Apostila Direito Ambiental

Apostila Direito Ambiental

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Exame de Ordem

Apostila de Direito Ambiental

Profa. Simone Carneiro

I) CONCEITO: “O Direito Ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria da vida no planeta”.(Luis Paulo Sirviskas)

O Direito ambiental vem adaptando-se a nova realidade sócio-político-econômica do século XXI, onde não é mais possível pensar num direito individual, mas coorporativo e coletivo.

Portanto este direito tutela valores coletivos como a água, ar atmosférico, controle de propaganda enganosa e saúde pública.

II) Princípios do Direito Ambiental:

1o ) Princípio do Direito Humano:

  • Decorrente do 1o Princípio da Declaração de Estocolmo (1972):

“Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”.

Fundamento legal:

Art. 5o, 6o e 225 da CF/88 e art. 2o da Lei 6.938/81.

2o ) Princípio Democrático:

Assegura ao cidadão a possibilidade de participação nas políticas públicas ambientais em três esferas: Legislativa; Administrativa, Processual.

Fundamento Legal:

Legislativa:

Art. 14, I da CF – Plebiscito;

Art. 14, II da CF – Referendo;

Art. 14, III da CF - Iniciativa Popular;

Administrativa:

Art. 5o, XXXIII da CF - Direito de Informação;

Art. 5o, XXXIV da CF – Direito de Petição;

Art. 225, IV da CF – EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental);

Processual:

Art. 129, III da CF – Ação Civil Pública;

Art. 5o, LXXIII da CF – Ação Popular;

Art. 5o, LXX da CF – Mandado de Segurança Coletivo;

Art. 5o, LXXI da CF Mandado de Injunção;

Art. 37, §4o da CF - Ação Civil de Responsabilidade por improbidade administrativa;

Art. 103 da CF – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

3o ) Princípio da Prevenção (Precaução ou Cautela)

Decorre do Princípio 15 da Declaração da Rio-92

“De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios e irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão pra postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.

Considerações pertinentes ao princípio da Cautela:

Este princípio preceitua aspectos fundamentais relativos ao Direto Ambiental e a Saúde Pública, no que tange à consciência ecológica e, portanto está intrinsecamente ligado à idéia da Educação Ambiental, que indica um mecanismo preventivo de futuras atividades que possam causar danos ao meio ambiente e diretamente ao homem.

A lei 6.938 coloca ainda medidas mitigadoras que são valiosos instrumentos da Política nacional de Meio Ambiente, como o Estudo de Impacto ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental e seus trâmites.

4o ) Princípio do Equilíbrio:

“Através deste princípio devem ser pesados todos os impactos que uma intervenção no meio ambiente pode causar, buscando-se adotar a melhor solução na relação custo benefício”.

5o ) Princípio do Limite:

“É o princípio pelo qual a Administração pública tem o dever de fixar parâmetros para as emissões de partículas, de ruídos e de presença de corpos estranhos no meio ambiente, levando em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.”.

Fundamento legal:

Art. 225, §1o da CF.

6o ) Princípio da responsabilidade:

“É o princípio pelo qual o poluidor, da maneira mais ampla possível, responderá por suas ações ou omissões que prejudiquem o meio ambiente, de forma que se possa promover a recuperação da área degradada independente das sanções administrativas e criminais”.

Fundamento legal:

§3o do Artigo 225 CF/88

7o ) Princípio do Poluidor- Pagador:

  • Decorre do Princípio 16 da Declaração do Rio de Janeiro/ 1992.

“As autoridades nacionais devem assegurar as internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando em conta o critério de que quem contamina deve, em princípio, arcar com os custos da contaminação, levando-se em conta o interesse público e sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais”.

Vê-se, pois que o poluidor deverá arcar com o prejuízo causado ao meio ambiente da forma mais ampla possível. Impera em nosso sistema, a responsabilidade objetiva, ou seja, basta a comprovação do dano ao meio ambiente, a autoria e o nexo causal, independentemente da existência da culpa.

Fundamento legal:

Arts. 225, §3o, da CF e 14 § 1o da lei 6.938/81.

Considerações pertinentes ao princípio da responsabilidade e do poluidor pagador:

A Constituição Federal tutela o meio ambiente administrativa, civil e penalmente (art. 225§3o CF), tanto pessoa física como jurídica, logo temos responsabilidade: administrativa, civil e penal. Essas as responsabilidades estão ligadas ao conceito da antijuridicidade, praticada, que seguem os critérios do reconhecimento do objeto tutelado, do órgão competente e a respectiva sanção.

Logo quando tratamos de sanção administrativa o objeto tutelado é de interesse da sociedade, diante de uma sanção civil o objeto é de interesse patrimonial e quando se trata de limitação de liberdade será penal.

III) Legislação Ambiental Atual

Legislação Ambiental

Normas constitucionais Ambientais são Classificadas em:

A) Regras Constitucionais específicas: CF, art. 225 (norma matriz ou norma princípio) §1o inc. I, II, III, IV,V, VI e VII. (normas instrumentos, §§ 2o, 3o, 4o, 5o, 6o (conjunto de determinações particulares) – Capítulo VI – Do Meio Ambiente);

B) Regras Constitucionais gerais: CF, art., II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI; art26, art. 43, §§ 2o, IV, e 3o art. 49, XIV e XVI; art. 91, § 1o, III; arts.170, VI, 174, § 3o , 176, §§ 1o ao 4o ., e 177, § 3o ; art 182, §§ 1o ao 4o ; art. 186, II; art. 200 VII e VIII; art. 7o , XXII; arts. 215 e 216, V; art. 220, § 3o, II; art. 231, § 1o;

C) Lei da Política Nacional do meio Ambiente: 6938/1981

D) Outras Leis Ordinárias ou complementares.

IV) Evolução legislativa

A seguir analisaremos os principais marcos, que direcionaram a realidade atual do Direito Ambiental, dentro do que hoje chamamos de direito difuso.

1965- Lei 4.717: Lei da Ação Popular

1972 – Conferência de Estocolmo; Criação do programa das Nações Unidas para o meio ambiente (PNUMA/PNUD);

1977- Conferência das Nações Unidas sobre Água (Mar Del Plata);

1978- Conferência sobre cuidados primários de saúde OMS - UNICEF (Alma Alta);

1981- Lei 6.938: Lei da Política Nacional de Meio Ambiente

1981/90- Decênio Internacional do abastecimento de água potável e do saneamento;

1985- Lei 7.347: Lei da Ação Civil Pública;

Vai tutelar, pela primeira vez os direitos difusos e coletivos em seu art. 1o inciso IV, porém este inciso será vetado pelo presidente da República, alegando a inexistência de definição legal para direito coletivo.

1987- Protocolo de Montreal: Controle da emissão de substâncias que destroem a camada de ozônio;

1987- Comissão das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável (ONU/CMMD) – Nosso futuro comum, relatório da ONU/ CMMD;

1987- Iniciativa Cidade saudável (OMS);

1988- Constituição Federal brasileira admite uma terceira espécie de bem – O Bem Ambiental, art. 225 da CF;

1989- Convenção de Basel: Controle da movimentação de dejetos perigosos;

7.797/1989: Cria o fundo Nacional de Meio Ambiente

1990- Criação do Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078

Definiu o conceito de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) em seu art. 81 Parágrafo único inciso I. Acrescenta a legislação brasileira o inciso IV do artigo 1o da lei 7.347/85, a qual havia sido vetada, e defendia os direitos difusos.

1990- Criação da Comissão de saúde e meio ambiente da OMS;

1992- Conferência das Nações Unidas para o meio ambiente da e desenvolvimento. (RIO- 92) – Cúpula da Terra. Agenda 21. Criação da Comissão para o desenvolvimento sustentável (ONU);

1994- Convenção das Nações Unidas sobre Desertificação (UNCCD);

1994- Conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento (Cairo);

1994-Conferência Internacional sobre segurança Química (Estocolmo);

1995- Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Social – Cúpula Social (Copenhague);

1997- Protocolo de Kioto: controle da emissão de gases de efeito estufa;

1998- Lei 9.605 – Lei dos crimes ambientais;

1999- Lei 9.782: Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

2002- Reunião Conjunta dos Ministros da Saúde e do Meio Ambiente da Américas;

2002- Conferência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 10), de Joesburgo.

Relação com o Direito Constitucional: Art. 225 (caput).

V) Tutela Ambiental:

1 )Tutela Constitucional

Art. 225 (caput) §§ 1o ao 6o e seus incisos.

Relação Desenvolvimento sustentado com o binômio: Desenvolvimento Econômico X Meio Ambiente.

Significa um planejamento ecológico, com uma gestão dos recursos naturais.

A Constituição Federal de 1988 abarcou os 23 princípios da Declaração de Estocolmo de 1972, todos acolhidos no art. 225 e seus incisos. Destacando, porém os principias objetivos desses princípios que seriam o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida do homem.

A constituição Federal tutela o meio ambiente administrativa, civil e penalmente, ou seja, é a base da tutela ambiental, dando o alicerce a defesa do meio ambiente, de forma a prevenir ( normas taxativas), coibir ( normas perceptivas) e evitar (norma s proibitivas) a a ocorrência de danos para o meio ambiente.

2) Tutela Civil:

1) Responsabilidade por danos ao meio Ambiente:

Haverá responsabilização de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sempre que suas condutas ou atividades causarem qualquer lesão ao meio ambiente.

Em relação a tutela civil a responsabilidade civil impõe ao infrator a obrigação de indenizar ou reparar o prejuízo causado por sua conduta ou atividade.

Existem duas teorias no que se refere a responsabilidade civil, a subjetiva e a objetiva.

Na responsabilidade subjetiva a vítima tem de provar a existência do nexo entre o dano e a atividade danosa, e, especialmente, a culpa do agente.

Na responsabilidade objetiva basta a existência do dano, e o nexo com a fonte poluidora ou degradadora.

O Direito Ambiental adota plenamente a teoria objetiva, dada a grande dificuldade em se provar a culpa do causador do dano ambiental e tendo-se em vista a importância do bem tutelado. Por isso não se analisa mais à vontade do agente, mas somente a relação entre o dano e a causalidade, independente de culpa. Esta consideração está prevista no art. 14 da lei 6938/81 e recepcionada na CF no art. 225, §3o, que se baseou também nos princípios 13 e 16 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente. Faz-se ainda menção a Teoria do Risco Integral, que coloca o agente de ação poluidora ou degradadora, na posição de assumir o risco em caso de qualquer incidente mesmo que este não advenha de culpa do poluidor.

2.1) Responsabilidade do Estado. Força maior Caso Fortuito e Fato de Terceiro:

A pessoa jurídica de direito público interno deve ser responsabilizada pelos danos causados ao ambiente por omissão na fiscalização ou pela concessão irregular do licenciamento ambiental. Tal fato, no entanto não exime de responsabilidade o verdadeiro causador dos danos ambientais. Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva pelo risco integral.

O mesmo ocorre nos casos de Força maior, caso fortuito e fato de terceiro.

2.2) Responsabilidade passiva na reparação do dano

Diante das dificuldades de identificar-se o causador do dano ambiental, adota-se, no direito ambiental, à semelhança do direito civil, o princípio da solidariedade passiva. Essa regra se aplica no direito ambiental com fundamento no art. 942 do CC de 2002, assim havendo mais de um causador do dano, todos responderão solidariamente. Em casos onde somente um dos autores responderá, este poderá acionar, regressivamente, os demais na proporção do prejuízo atribuído a cada um. Trata-se da responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I) e não do litisconsórcio necessário (CPC, art. 47).

Esta modalidade de responsabilidade para dano ambiental acabou por criar uma alternativa para reparação dos danos ambientais que é denominado Seguro Ambiental. Trata-se de um contrato de seguro realizado por atividade empresarial causadora de potencial degradação ambiental com a finalidade de diluir o risco por dano ambiental.

3) Tutela Administrativa do meio Ambiente:

Segundo José Afonso da Silva, “a responsabilidade administrativa resulta da infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa”. (Direito Ambiental Brasileiro, 2a ed. Revista, Malheiros Ed. 1995, p.209) As principais sanções são: multa, interdição de atividade, fechamento do estabelecimento, demolição, embargo de obra, destruição de objetos, inutilização de gêneros, proibição de fabricação ou comércio de produtos e vedação de localização de indústria ou comércio em determinadas áreas.

Dentre os poderes merece destaque o poder de polícia administrativa, que se define como sendo a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso gozo de bens, atividades e direitos, individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

As infrações administrativas e respectivas sanções devem estar previstas em lei. Em alguns casos podem vir especificadas em regulamentos.

Verificar lei 6.938/1 e 9605/98 arts. 70 ao 76.

4) Tutela Penal

Mediante a possibilidade das medidas na esfera civil e administrativa não surtirem o efeito desejado, a tutela penal é indispensável na defesa do meio ambiente, uma vez que tem por objetivo prevenir e reprimir condutas praticadas contra o meio ambiente. Modernamente defende-se, na doutrina, a substituição de penas privativas de liberdade por penas alternativas (prestação de serviços à comunidade, desconsideração da personalidade jurídica, etc).

A tutela penal toma magnitude e importância a medida que um crime ambiental pode repercutir em diversos países do mundo, o ambiente não tem pátria, é de cada um, individualmente e, ao mesmo tempo, de todos, logo o bem jurídico protegido é mais amplo do que o bem protegido em outros delitos penais.

Assim, para o Direito Ambiental moderno, a tutela penal deve ser reservada à lei, que trata-se da lei 9.605/98, dentre outras do Código Penal , partindo-se do princípio da intervenção mínima no Estado Democrático de Direito. Sendo, no entanto uma tutela ultima ratio, ou seja, só depois que se esgotarem os mecanismos intimatórios (civil e administrativo).

VI) Competência em matéria ambiental:

Em relação as regras de competência em matéria ambiental podemos classificá-las em:

1) material exclusiva: CF, art. 21, IX, XIX, XX, XXIII, a,b, c e XXV;

C.2) legislativa exclusiva: CF, art. , IV, XII, XIV, XXVI e parágrafo único;

C.3) material comum: CF, art. 23, II, IV, VI, VII, IX e XI;

C.4) Legislativa concorrente: CF, art24, I, VI, VII e VIII; § 1o, 2o, 3o; CF, art. 30, I, II, VIII e IX;

D) Regras de garantia: CF, art. 5o, LXX; LXXI, LXXIII; art. 129, III; art. 37, § 4o; art. 103.

Para matéria ambiental a Competência é denominada concorrente, o que significa, que na relação União/ Estados, a União deverá se ater à edição de normas gerais. Vale ressaltar que sobre um mesmo assunto podem incidir três legislações diferentes: federal, estadual e municipal. A regra é da norma mais restritiva, ou seja, vale a mais rigorosa.

Ao poder público, então, incumbe, principalmente, tomar todas as providências e medidas indicadas nos incisos do parágrafo 1o do art. 225 da CF/88. Poder público é expressão genérica que se refere a todas as entidades territoriais públicas.

À União resta uma posição de supremacia no que tange à proteção ambiental. A ela incumbe a política geral do meio ambiente, o que já foi materializado pela lei 6938/81.

O artigo 23 da CF dispõe sobre a competência material comum da União, dos Estados, do Distrito federal e dos municípios. Esta competência diz respeito à prestação dos serviços referentes àquelas materiais, e à tomada de providências para sua realização.

A competência legislativa concorrente está prevista no art. 24 da CF, onde se declara competir à União, aos Estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais entre outras coisas. A competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

Os Estados têm competência legislativa suplementar de normas gerais estabelecidas pelo governo Federal, nos termos do art. 24, VI, VII e VIII e seu parágrafo 2o da CF. E têm competência comum com a União e os Municípios, nos termos do art. 23, IV, VI e VII da CF.

A competência dos Municípios é reconhecida no art. 23, II, IV, VI e VII, em comum com a União e os Estados, porém, mais no âmbito da execução de leis protetivas do que de legislar. Mas é possível reconhecer que na norma do artigo 30, II, entra também a competência para suplementar a legislação federal e a estadual na proteção do meio ambiente, natural e cultural, e legislar sobre assuntos de interesse local.

VII) Meios processuais para tutela Ambiental:

A proteção ambiental exige três tipos de tratamento: preventivo, reparatório e repressivo. Apesar de terem sido criados por lei, esses tratamentos, às vezes, torna-se ineficientes. Isto ocorre porque os mecanismos de implementação são inadequados.

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