DIREITO TRIBUTARIO - Revisão para Prova da OAB

DIREITO TRIBUTARIO - Revisão para Prova da OAB

DIREITO TRIBUTÁRIO

O CTN é lei ordinária, recepcionado pela CF como lei complementar.

TRIBUTO  ART. 3.º CTN  toda prestação pecuniária compulsória / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir / que não constitua sanção de ato ilícito / instituída em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

PRINCÍPIOS

  1. DA LEGALIDADE  é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça (150, I CF). Exceções  o Poder Executivo poderá alterar as alíquotas dos impostos de importação, exportação, IPI e de operações financeiras (153, § 1.º).

  2. DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA  é vedado às entidades tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (150, II CF). ***** Os incentivos fiscais não ofendem este princípio, pois promovem a isonomia social.

  3. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (145, § 1.º CF).

  4. DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA  é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do incício da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado (150, III, ‘a’ CF). Exceção  aplicação da lei à fatos pretéritos (106 CTN), quando a lei for expressamente interpretativa ou tratar-se de ato não definitivamente julgado.

  5. DA ANTERIORIEDADE (150, III, ‘b’ CF)  o lançamento do tributo está vinculado a cada exercício financeiro (01/01 a 31/12). Exceções (150, § 1.º CF)  empréstimos complusórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência (148, I CF); importação, exportação, IPI e de operações financeiras (153, I, II, IV e V CF); impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa (154, II CF) e contribuições sociais (195, § 6.º CF) ***** atentar para artigo 150, III, ‘c’  tem que esperar 90 dias para começar a cobrar o tributo, ao contrário do que ocorria antes da Reforma Tributária, em que o tributo poderia ser aprovado ou alterado no dia 30/12 e já ser cobrado no dia 01/01.

  6. DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA  não há distinção entre os entes federativos em matéria tributária (151, I CF).

  7. DO NÃO CONFISCO  é vedado a cobrança de tributos com efeito de confisco (150, IV CF).

  8. DA LIBERDADE DE TRÁFEGO  é vedada a cobrança de impostos que estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, resalvada a cobrança de pedágio (150, V CF).

  9. DA PROGRESSIVIDADE  referido expressamente ao IR e ao IPTU. É aquele cuja alíquota aumenta a medida que aumennta a base de cálculo (quem ganha mais, paga mais).

  10. DA REGRESSIVIDADE  a alíquota é maior para o que ganha menos e menor para quem ganha mais, ex., tributos indiretos.

  11. DA PROPORCIONALIDADE  a alíquota permanece a mesma independente da base de cálculo.

  12. DA SELETIVIDADE  aplicável obrigatoriamente no IPI, segundo o qual esse imposto será seletivo em função da essencialidade do produto.

CLASSIFICAÇÃO DE TRIBUTOS

  1. REAIS  para sua incidência levam em consideração a coisa e não os atributos da pessoa.

  2. PESSOAIS  para sua incidência levam em consideração as características pessoais do contribuinte.

  3. VINCULADO  para sua exigibilidade dependem de uma contraprestação estatal, p. ex., contribuição de melhoria.

  4. NÃO-VINCULADO  independe de qualquer atividade ou contra-prestação estatal, p. ex., IR.

  5. DIRETOS  incide sobre a pessoa diretamente vinculada ao fato gerador, p. ex., IR

  6. INDIRETOS  exigìvel de pessoa não diretamente vinculada ao fato gerador, p. ex., IR quando retido na fonte.

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

Impostos 145, I

F/E/M

Taxas 145, II

Não pode ter base própria de impostos / competência comum / imposto vinculado, requer uma contraprestação / exercício de poder de polícia ou utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

Contribuição de melhoria

145, III

Decorrentes de obras públicas / tem que ter valorização imobiliária.

Requisistos prévios da Contribuição de melhoria (art. 82 CTN)

Limite anual de cobrança  3% do valor do imóvel, Decreto-Lei 195/67

Empréstimos compulsórios

148

Exclusivamente a União / por lei complementar / destinação vinculada / restituível.

Contribuições 149

Exclusivamente a União / podem ser: sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE), de interesse das catgorias profissionais

Obrigação principal 113, § 1.º CTN  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Ex. recolher o valor do IR

Obrigação acessória 113, § 2.º CTN  decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.

O fato gerador é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal.

Ex. declarar o IR.

***** uma vez descumprida converte-se em principal (113, § 3.º CTN)

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR

  1. MATERIAL  verbo + complemento;

  2. ESPACIAL  define ou identifica o local ou espaço de incidência tributária;

  3. TEMPORAL  estipula ou identifica a época ou o tempo de exigibilidade do tributo;

  4. QUANTITATIVO  base de cálculo + alíquota;

  5. PESSOAL  identifica o sujeito da relação tributária (ativo e passivo).

CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 120  pessoa jurídica de direito público que se constitui pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta.

Art. 123  convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.

Art. 124  solidariedade: pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador e pessoas expressamente desiganadas por lei.

Art. 126  a capacidade tributária independe da civil / de limitações do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais / de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

Art. 127  domicílio tributário: pessoas físicas é o local da residência / pessoas jurídicas privadas é a sede / pessoas jurídicas públicas é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Art. 129  responsabilidade dos sucessores: o adquirente ou remitente, os sucessores a qualquer título e o cônjuge meeiro, o espólio.

Art. 134  responsabilidade de terceiros  pais, tutores e curadores, administradores de bens de terceiros, invetariante, síndico e comissário, tabeliães e escrivães, os sócios  são pessoalmente responsáveis estas pessoas ou  seus mandatários, prepostos e empregados / diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 139  crédito tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 142  constituição de crédito tributário  por lançamento (procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente)  determinar a matéria tributável  calcular o montante do tributo devido  identificar o sujeio passivo  propor aplicação da penalidade cabível.

O lançamento pode ser: de ofício ou por declaração do contribuinte (dependente de homologação pela autoridade administrativa)  prazo para tal, sem a lei fixar será de 5 anos, salvo ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 144  o lançamento reporta-se-à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.

Art. 151  suspensão do crédito tributário  moratória, depósito integral, reclamações e recursos, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, parcelamento  não suspendem as obrigações acessórias decorrentes da principal.

Art. 156  extinção do crédito tributário  pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado, homologação do lançamento, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial, dação em pagamento de bens imóveis.

Art. 175  exclusão do crédito tributário  isenção ou anistia.

Isenção  decorre sempre de lei / salvo disposição em contrário, não é extensiva às contribuições de melhorias e aos impostos posteriores. *** atentar para lei estadual 8927/88, art. 4.º, que dispensa o pagamento de imposto de transmissão causa mortis do imóvel destinado ao cônjuge ou herdeiros, desde que outro não possua.

Anistia  só cabe em relações à penalidades.

***** Imunidade  decorre de norma constitucional. Genérica é aquela prevista no art. 150 CF; específica é aquela que está prevista em dispositivos esparços da CF.

Art. 186 e ss  o crédito tributário prefere a qualquer outro, resalvados os decorrentes de legislação trabalhista / não é sujeito a concurso de credores ou habilitação em falências, concordata, inventário ou arrolamento / concurso de preferência só se verifica entre pessoas jurídicas de direito público: União, Estados e DF e, por último, os Municípios.

Art. 195 e ss  fiscalização  não há sigilo fiscal e bancário para as receitas públicas / os entes podem trocar informações entre si sobre contribuintes.

Art. 201 e ss  certidão de dívida ativa  é um instrumento de constituição definitiva do crédito tributário / o termo de inscrição da dívida ativa é revestido de uma série de requisitos; a omissão de qualquer um deles é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança / a nulidade poderá ser sanada com a substituição da certidão nula e posterior concessão de prazo para defesa ao sujeito passivo.

Decreto 70235  trata do processo administrativo. Delegacia da Receita Federal  Conselho de Contribuintes  Conselho Superior de Recursos Fiscais.

Lei 6830/80  cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  o processo judicial tem início com a certidão de dívida ativa  suspenderá a prescrição.

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