Dto Penal - CLASSIF. CRIMES

Dto Penal - CLASSIF. CRIMES

RELAÇÃO JURÍDICA NO DIREITO PENAL

SUJEITO ATIVO: Em regra, o ser humano > de 18 anos. Exceção, a Pessoa Jurídica nos crimes contra o MEIO-AMBIENTE, a ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA e ECONOMIA POPULAR (CF, § 5º do art. 173 – este dispositivo até o momento aguarda ainda regulamentação).

SUJEITO PASSIVO: é a pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito (vítima do crime).

OBJETIVIDADE JURÍDICA: é o bem ou interesse que a lei penal visa proteger quando incrimina determinada conduta. Por exemplo: no furto, o patrimônio.

OBJETO MATERIAL: é a coisa sobre a qual recai a conduta delituosa. Por exemplo: no furto, a bicicleta.

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES

1. Quanto à DURAÇÃO: a) instantâneos [a consumação ocorre num só momento: estupro]; b) Permanentes [a consumação prolonga-se no tempo por vontade do agente: Extorsão mediante seqüestro]; c) instantâneos de efeitos permanentes [a consumação se dá em determinado instante, mas seus efeitos são irreversíveis: homicídio].

2. Quanto ao MEIO DE EXECUÇÃO: a) comissivos [mediante uma ação]; b) Omissivos [executam-se mediante uma omissão] – subdividem-se em: 1. PRÓPRIOS [ou puros] simples abstenção, INDEPENDENTEMENTE DE UM RESULTADO POSTERIOR = omissão de socorro (CP, art. 135); 2. IMPRÓPRIOS [comissivos por omissão] uma omissão inicial DÁ CAUSA A UM RESULTADO posterior que o agente tinha o dever legal de evitar = a mãe, que tinha o dever jurídico de alimentar o filho, deixa de fazê-lo, provocando a morte da criança;

3. Quanto ao RESULTADO: a) materiais [a lei descreve uma ação e um resultado, e exige a ocorrência deste para que o crime esteja consumado = estelionato, art. 171 do CP]; b) formais [a lei descreve uma ação e um resultado, mas não exige para consumação do delito a produção do resultado, este é mero exaurimento do delito = extorsão mediante seqüestro, art. 159 do CP]; c) mera conduta [a lei descreve apenas uma conduta e, portanto, consuma-se no exato momento em que esta é praticada = violação de domicílio, art. 150 do CP].

4. Quanto à EFETIVA LESÃO ao bem jurídico: a) crimes de DANO; b) crimes de PERIGO [Abstrato, Concreto, Individual e Comum]= subdividem-se em 1. PERIGO ABSTRATO [ou presumido, a lei descreve uma conduta e presume que o agente, ao realizá-la, expõe o bem jurídico a risco – há presunção absoluta – ex. Crime de Rixa, art. 137 do CP]; 2. PERIGO CONCRETO [a acusação tem de provar que pessoa certa e determinada foi exposta a uma situação de risco em face da conduta do sujeito, ex. Crime de periclitação da vida e da saúde, art. 132 do CP]; 3. PERIGO INDIVIDUAL [expõe a risco o interesse de uma só pessoa ou de grupo limitado de pessoas, ex. Perigo de contágio venéreo e seguintes 130 a 137]; 4. perigo comum [ou coletivo, há um número indeterminado de pessoas, ex.: 250 a 259 do CP].

5. Quanto ao SUJEITO ATIVO: a) Crimes Comuns[podem ser praticados por qualquer pessoa]; b) Próprios [determinada categoria de pessoas, há uma certa característica do sujeito ativo]; c) e de mão própria [só pode ser executada por uma única pessoa e não admitem co-autoria].

6. Crimes Principais [não dependem de qualquer outra infração para que se configurem, ex: homicídio, FURTO etc.] e Acessórios [pressupõe a ocorrência de um delito anterior, ex: RECEPTAÇÃO].

7. Crimes Simples [protege-se um único bem jurídico, ex: homicídio] e Crimes Complexos [a norma penal tutela dois ou mais bens jurídicos, quando há fusão de dois ou mais tipos penais ou um tipo penal funciona como qualificadora de outro]

8. Crimes Progressivos [o agente para alcançar um resultado mais grave, passa por um crime menos grave]. Progressão criminosa [o agente pratica, inicialmente, crime menos grave e, posteriormente, prossegue com o ataque sobre o bem jurídico, acabando por cometer crime mais grave, e este crime absorve o anterior].

9. Delito Putativo [ou imaginário, o agente imagina que a conduta por ele praticada constitui crime, mas, em verdade, é um fato atípico].

10. Crime Falho ou Tentativa Perfeita [o agente percorre todo o iter criminis, mas não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade].

11. Crime Exaurido [Nos crimes formais a lei descreve uma ação e o um resultado, mas dispensa a efetivação deste para que o crime se aperfeiçoe. Assim, os crimes formais se consumam no momento da ação. O crime, entretanto, estará exaurido se, após a ação, efetivamente ocorrer o resultado].

12. Crimes Vagos [sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica, ex: a família, a sociedade etc.].

13. Crimes Simples [a lei descreve as elementares do crime em sua figura fundamental], Privilegiado [após a descrição do delito, a lei estabelece circunstâncias com o condão de reduzir a pena] e Qualificado [a lei acrescenta circunstâncias que alteram a própria pena em abstrato para patamar mais elevado] ATENÇÃO! A QUALIFICADORA diferencia-se das CAUSAS DE AUMENTO de pena porque, nestas, o legislador faz uso de índices de soma (1/3, 1/2 etc) ou de multiplicação a serem aplicados sobre a pena aplicada (a pena pode ser triplicada, duplicada etc.).

14. Crimes de Ação Múltipla ou conteúdo variado [a LEI DESCREVE VÁRIAS CONDUTAS (possui vários verbos) separadas pela conjunção alternativa “ou”. Assim, a prática de mais de uma conduta, em relação à mesma vítima, constitui crime único. Ex: tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/76), participação em suicídio, art. 122 do CP].

15. Crimes de ação livre [pode ser praticado por QUALQUER MEIO DE EXECUÇÃO, a lei não exige comportamento específico, ex: homicídio] Crimes de ação vinculada [a lei descreve o meio de execução de forma pormenorizada, ex: crime de maus-tratos (art. 136)].

16. Crime habitual [pressupõe uma REITERAÇÃO DE ATOS (ex: CURANDEIRISMO, art. 284). A prática de um ato isolado constitui conduta atípica.]

17. Crimes Conexos [pressupõe a existência de pelo menos DUAS INFRAÇÕES penais, entre as quais EXISTIA UM VÍNCULO qualquer]

18. Crimes à distância [EXECUÇÃO ocorre em UM PAÍS e o RESULTADO EM OUTRO] Crimes Plurilocais [a execução ocorre em uma localidade e o resultado em outra, dentro do mesmo país].

19. Crime a prazo [ocorre quando a caracterização do crime ou de uma qualificadora depende do decurso de determinado tempo, ex: apropriação de COISA ACHADA. Somente se consuma após um lapso de tempo, no caso, de quinze dias].

20. Quase-crime [dá-se nas hipóteses de CRIME IMPOSSÍVEL e de PARTICIPAÇÃO IMPUNÍVEL – acertamento e atos preparatórios quando o crime sequer chega a ser tentado].

21. Crime unissubsistente [a ação é composta por um só ato, NÃO admite TENTATIVA] e Crime Plurissubsistente [a ação é composta por vários atos. Aceita, portanto, tentativa].

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