Apostila de direito penal area federal

Apostila de direito penal area federal

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Igualdade Justiça A Constituição é o norte orientador do legislador.

CÓDIGOS PENAIS NO BRASIL NO PERÍODO COLONIAL Até 1512 – Ordenações Afonsinas De 1512 a 1569 – Ordenações Manuelinas De 1569 a 1603 – Código de São Sebastião

Após esta data passou-se as Ordenações Filipinas que refletiam o Direito Penal do tempo medieval, onde: CRIME = MORAL = PECADO

Admitia penas cruéis e severas, como confisco, torturas, etc.

APÓS A PROCLAMAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA EM 1824 Em 16/12/1824 – Código Criminal do Império. Em 1/10/1890 – Decreto nº 847 – Código Penal dos Estados Unidos do Brasil Em 14/12/1932 – Decreto nº 2.213 – Consolidação das Leis Penais Em 07/12/1940 – Decreto nº 2.848 – Código Penal

Em 21/10/1969 – Decreto nº 1.004, permaneceu por nove anos em vocatio legis, tendo sido revogado pela lei nº 6.578 de 1/10/1978, sem sequer ter entrado em vigor.

Em 1/07/1984 – Código Penal lei nº 7.209, com esta lei foi revogada, tão somente, a parte geral do Código Penal de 1940.

A parte geral é destinada e edição das normas que orientam o interprete, aplicam-se as regras não só a crimes previstos no próprio Código, mas também a toda legislação extravagante.

A parte especial é destinada principalmente a definir delitos e cominar penas.

FONTES DO DIREITO PENAL FONTE DE PRODUÇÃO A produção do Direito Penal dá-se pelo Estado

FONTE FORMAL DIRETA (OU IMEDIATA) A única fonte direta do Direito Penal é a lei.

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São os costumes (moral, condutas aceitas pela sociedade) e os princípios gerais do direito.

Materiais (produção) - Estado

Fontes do DireitoFormais Indireta - costumes

Direta - lei (conhecimento) princípios gerais do direito

A fonte formal indireta serve para esclarecer e complementar o direito através de conceitos que só por eles nos são permitido.

O DP não admite analogia2 para criar ilícitos penais ou estabelecer sanções criminais. Mas é permitido o seu uso às normas penais não incriminadoras, quando se vise, na lacuna evidente da lei, favorecer a situação do réu por um princípio de equidade (critério de moderação e igualdade), há no caso a chamada analogia in bona partem, mas pode ser usada somente para suprir lacunas legais involuntárias, onde uma regra legal tenha caráter definitivo não há lugar para analogia, ou seja, não pode ser aplicada contra legem.

CRIME CONCEITOS FORMAL Preocupação com a forma externa (mais aparente) do crime, é o crime em si.

Visa tutelar o bem jurídico protegido pela lei penal, o porque do crime, aspectos sociais, etc.

Fato típico Antijurídico Culpável (a culpabilidade é pressuposto da pena).

No Brasil a lei é a única fonte formal, sendo constituída por:

Código Penal Leis das Contravenções Penais Código Militar Lei de Segurança Nacional

2 Semelhanças entre coisas diferentes.

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Dispositivo referente à matéria nas leis de imprensa Economia popular Tóxicos Falência Alimentos, etc.

A lei penal divide-se em duas partes:

Comando Principal (ou preceito primário) Sansão (ou preceito secundário)

Ex.: art. 121 Matar alguém = preceito primário Pena: reclusão de 6 a 20 anos = preceito secundário

Da conjugação dos preceitos primário e secundário extrai-se a norma (surge a proibição). A norma penal diz: é proibido matar. A lei penal não é proibitiva, mas descritiva, ela diz: matar alguém.

Pena: reclusão de 6 a 20 anos.

Norma é mandamento de um comportamento normal, retirado do senso comum de justiça de cada coletividade, é uma regra proibitiva, mas não escrita, p.ex., não se deve matar, não se deve furtar, etc.

Lei é preceito escrito feito pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade.

É o conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante, pela convicção de sua obrigatoriedade.

São elementos do costume a) Objetivo – Constancia e uniformidade dos atos; b) Subjetivo – Convicção da obrigatoriedade jurídica.

Espécies de costume a) Contra legem – inaplicabilidade da norma em face do desuso, da inobservância constante e uniforme da lei.

b) Secundum legem – traça regras sobre a aplicação da lei penal. c) Praeter legem – preenche as lacunas e especifica o conteúdo da norma.

No Brasil, costume contra legem não revoga lei (uma lei só pode ser revogada por outra lei).

Costume praeter legem não cria delitos, nem comina penas (princípio da reserva legal, somente lei o pode fazer).

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Podem ser:

Gerais – as que vigem em todo o território nacional.

Especiais – vigem apenas em determinados segmentos do território nacional.

Leis Comuns – Direito Penal comum, encontra-se no Código Penal e leis extravagantes (lei de tóxicos, de imprensa, etc.), sujeitos à aplicação pela justiça comum.

Leis Especiais – Aplica-se a uma classe de indivíduos em particular, p.ex., Código Penal Militar aplicável somente a militares, lei do impeachment do Presidente da República e dos prefeitos, aplicáveis pelas câmaras legislativas, etc.

Leis Penais Ordinárias – vigem em qualquer circunstancia.

Leis Penais Excepcionais – vigem em situações de emergência, p.ex., estado de sítio, de calamidade, etc., cessada a emergência esta lei perde a sua vigência (auto-revogação).

Leis Penais Incriminadoras – lei penal em sentido estrito; é a que define os tipos penais e comina as respectivas sansões, no Código Penal figuram a partir do art. 121.

Leis Penais Não Incriminadoras – é a lei penal em sentido amplo. Não descrevem tipos nem cominam penas. Podem ser subdivididas em:

Explicativas – explicam o conteúdo de outras normas, esclarecendoos para que haja uma perfeita compreensão da norma, p.ex., conceito de funcionário público, reincidência, casa, etc.

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