Apostila de direito penal area federal

Apostila de direito penal area federal

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Permissivas – determinam a licitude ou impunidade de certas condutas, embora estas sejam típicas em face das normas incriminadoras, em certas circunstancias, deixa de considera-las como tal, p.ex., legitima defesa, estado de sítio, estrito cumprimento do dever legal, etc. As normas permissivas permitem mas não obrigam.

Norma Penal em Branco em sentido lato (ou amplo) – são aquelas em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal da norma incriminadora. O órgão encarregado de elabora o complemento é o mesmo órgão elaborador da norma penal em branco.

Norma Penal em Branco em sentido estrito – são aquela cujo complemento está contido em norma procedente de outra fonte legislativa. Há diversidade quanto ao órgão de elaboração legislativa. Quando a norma incriminadora não é completa (preceito primário + sansão) ou possui conteúdo vago, esta exigirá complementação por outra norma jurídica para que possa ser aplicada ao caso concreto, p.ex., vender mercadoria a preço superior ao tabelado. Pena: detenção de 1 a 4 anos, condicionada a elaboração de portarias administrativas com tabelas de preços.

CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS PENAIS Exclusividade – somente lei penal pode definir crimes e cominar penas w.direitofacil.com TÑÉáà|Ät W|Üx|àÉ cxÇtÄ „ öÜv|t cxÄ|áátÜ|

Imperatividade – impõe-se coativamente a todos Impessoalidade – dirigi-se indistintamente a todos

Irretroatividade – efeitos ex nunc (salvo para beneficiar o réu quando terá efeito ex tunc).

Generalidade – eficácia erga omnes dirigindo-se a todos indistintamente.

Equidade – correspondência jurídica e ética da norma ao caso concreto. Não é fonte do Direito Penal, servindo como forma de procedimento interpretativo.

Doutrina – Estudo, investigações e reflexões teóricas dos cultores do direito. Não é fonte do DP.

Jurisprudência – repetição constante de decisões no mesmo sentido em casos semelhantes. Não é fonte do DP.

Tratados e Convenções – constituem fonte imediata (direta) do DP quando referendados pelo congresso Nacional (pois passam a ter força de lei).

Autentica ou Legal – procede do próprio órgão que elaborou a lei (da mesma origem que a lei) e tem força obrigatória. É a própria lei que interpreta, esclarece outra lei, é vinculante, obriga, limita.

Contextual – feito dentro do próprio texto interpretado. A própria lei contém o conceito explicitando-o, ex.: conceito de funcionário público art, 237 do CPB.

Doutrinaria – constituída de communis opinio doctorum, ou seja, o entendimento dado aos dispositivos legais pelos escritores, cultores ou comentadores do direito.

Posterior – elaborada para esclarecer o sentido duvidoso de uma lei já em vigor. Norma interpretativa tem efeito ex tunc, pois apenas esclarece o sentido da lei.

Gramatical (ou literal) – análise “ao pé da letra”. Examina o significado do vernáculo, é a analise gramatical.

Lógica (ratio legis) – busca a vontade da lei, através de uma interpretação lógica de seus dispositivos.

Teleológica (vis legis) – busca o fim visado pela lei.

Jurisprudencial (ou judicial) – jurisprudência é o conjunto de manifestações judiciais sobre determinado assunto legal, exaradas num sentido razoavelmente constante. A interpretação judicial é a orientação que w.direitofacil.com TÑÉáà|Ät W|Üx|àÉ cxÇtÄ „ öÜv|t cxÄ|áátÜ| juízos ou tribunais vêm dando à norma sem entretanto ter força vinculativa, p.ex., súmulas do STF e STJ.

Declarativa – é a perfeita correspondência entre a palavra da lei e a sua vontade. É a simples declaração do sentido da lei.

Restritiva – quando a lei diz mais do que à vontade nela contida. A lei disse mais do que queria e por isso a interpretação vai restringir o seu significado.

Extensiva – quando o texto legal não exprime a vontade legislativa em toda sua extensão, dizendo menos do que deveria dizer, faz-se necessário, portanto, ampliar o sentido ou alcance da lei.

Progressiva – é a correta interpretação de novas concepções, p.ex., perigo de vida (diante do progresso da medicina)

ANALOGIA Nullum crimen, nulla poena sine lege

O direito penal é a lei escrita, circunscrita aos fatos que, dentro dos limites da interpretação, ela (a lei) compreende.

Não se admite analogia in malam partem em Direito Penal, o que se admite é a interpretação analógica ou a analogia in bona partem, para melhor compreensão traçaremos um paralelo entre analogia e interpretação analógica.

Forma de auto-integração da lei, com aplicação de um fato não regulado por esta por uma norma que disciplina ocorrência semelhante.

Busca da vontade da norma por meio de semelhança com fórmulas usadas pelo legislador. Auto integração da lei com aplicação de um fato não regulado por esta, de uma norma de disciplina ocorrência semelhante.

Interpreta a lei. Não se interpreta a lei, mas as normas penais incriminadoras3.

Utilizada em Direito Penal somente in bona partem.

Usada in bona partem e in malam partem, visto que não interpreta lei, normas incriminadoras.

A interpretação da lei penal é a atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado.

3 Um exemplo de interpretação analógica é a aplicação do art. 128, I, em hipótese de aborto em gravidez decorrente de atentado violento ao pudor.

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Princípio in dúbio pro reo: significa que esgotada a atividade interpretativa sem que se tenha conseguido extrair o sentido da norma, a solução será a interpretação mais favorável ao acusado.

Sistemático – harmonização entre o texto interpretado e o contexto da lei.

Rubrica – denominação jurídica do dispositivo, em Direito Penal muitas vezes é o nomem iuris do delito.

Legislação Comparada – comparação entre a lei pátria e a lei de outros paises. Elementos Extras jurídicos – ajudam na definição de certos termos técnicos.

Histórico da Lei – anteprojeto, projeto original, modificações das comissões revisoras, debates legislativos e exposição de motivos.

Em regra, a lei é elaborada para viger por período indeterminado.

Vocatio Legis – período decorrente entre a publicação e data em que começa sua vigência, destinado a dar tempo ao conhecimento dela (nova lei) aos cidadãos. No Brasil este período é de 45 dias, quando a própria lei não dispor de modo contrario e 3 meses no exterior, quando ela for admitida.

Revogação – encerramento da vigência da lei. Pode ser:

Expressa – quando declarada na lei revogadora.

disciplinava lei antiga, sendo com esta incompatível

Tácita – quando lei (nova) posterior regulamentar matéria que

Derrogação – revogação parcial Ab-rogação – revogação total

Auto revogação – quando cessa a situação de emergência na lei excepcional ou se esgota o prazo de lei temporária.

Lei somente é revogada por outra lei, mesmo assim Jeschek diz: que o costume quando de amplo conhecimento e aceitação, pode ser eficaz no plano penal, sempre que beneficie o cidadão, derrogando, atenuando ou limitando tipos penais.

CAPÍTULO 2 APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE DA LEI

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.

Encontramos neste artigo as seguintes garantias constitucionais fundamentais, quais sejam:

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