Convenção dos Empregados do Comercio

Convenção dos Empregados do Comercio

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Pelo presente instrumento particular de Convenção Coletiva de Trabalho celebrada, entre partes, de um lado, representando a categoria profissional, o

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RECIFE, com CNPJ nº 10.909.240/0001-67, neste ato representado por seu Diretor Presidente o Sr.

Severino Ramos de Santana, inscrito no CPF sob o nº 084.033.174-68, neste ato designado simplesmente de SINDICATO PROFISSIONAL, e, do outro lado, representando as categorias econômicas do comércio do Recife, os seguintes órgãos de classe: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO RECIFE, com CNPJ nº 08.142.747/0001-96, situado na Rua do Riachuelo, nº 105, sala 101, Boa Vista, Recife, PE, neste ato representado por seu Diretor Presidente o Sr. Frederico Penna Leal, inscrito no CPF sob o nº 141.357.954-04; SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO, com CNPJ nº 24.568.081/0001-9, situado na Rua do Livramento, nº 87, São José, Recife, PE, neste ato representado por seu Presidente o Sr. Marcos Antônio Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 016.685.524-34; SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO E APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS DO RECIFE, com CNPJ nº 08.142.739/0001-40, situado na Rua do Riachuelo, nº 105, sala 102, Boa Vista, Recife, PE, neste ato representado por seu Presidente o Sr. José Stélio Soares, inscrito no CPF sob o nº 003.877.894-72; SINDICATO DO COMÉRCIO

VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com CNPJ nº 24.392.409/0001-69, situado na Rua Couto

Magalhães, nº 585, Rosarinho, Recife, PE, neste ato representado por seu Presidente o Sr. José Cláudio Soares, inscrito no CPF sob o nº 011.896.709-

68; SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINISMO, FERRAGENS E TINTAS DE PERNAMBUCO, com CNPJ nº 08.143.331/0001-

92, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 2.785, sala 05, Imbiribeira, Recife, PE, neste ato representado por seu Presidente o Sr. Celso

Jordão Cavalcanti, inscrito no CPF sob o nº 138.593.074-87;; SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DO RECIFE, com CNPJ nº 1.014.933/0001-54, situado na Avenida Caxangá, nº 365, sala 102, Madalena, Recife, PE, neste ato representado por seu Presidente o Sr. Jorge Alexandre Soares da Silva, inscrito no CPF sob o nº 585.714.504-04;aqui denominados simplesmente de SINDICATOS PATRONAIS, todos devidamente autorizados por suas respectivas Assembléias Gerais, nos termos do artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, fica justo e acordado o presente negócio jurídico, regido pelas cláusulas, termos e condições que se seguem:

CLÁUSULA 1ª - VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, de 1º (primeiro) de julho de 2008 a 30 (trinta) de junho de 2009;

CLÁUSULA 2ª - ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva Trabalho abrange todo o segmento profissional dos empregados comerciários do Recife, em virtude do princípio da unicidade da categoria.

CLÁUSULA 3ª - DO FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORME: As empresas que exigirem dos seus empregados o uso de uniforme de trabalho e/ou vestimenta padronizada para o trabalho, independentemente de existir ou não a impressão de logomarca e/ou outros dizeres que identifiquem o empregador, deverão fornecê-los sem ônus para seus empregados, devendo este devolvê-los quando do término do contrato de trabalho, no estado em que os mesmos se encontrarem por ocasião da rescisão contratual.

CLÁUSULA 4ª - LICENÇA MÉDICA: É vedada anotação de licença médica na CTPS, quando inferior a 15 (quinze) dias, bastando, em tal período de licença, tão-somente, a exibição dos atestados médicos e odontológicos passados por profissionais legalmente habilitados, observadas as formalidades legais.

CLÁUSULA 5ª - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS: Os EMPREGADORES fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamentos de remuneração, em formulários, contendo identificação do empregador (timbre, carimbo e outros), nome e função do empregado, indicando, detalhadamente, as importâncias pagas, descontos efetivados e montante de contribuições recolhidas ao FGTS e ao INSS.

CLÁUSULA 6ª - CARTA DE INFORMAÇÕES: Os EMPREGADORES fornecerão, no ato da demissão, "Carta de Informações", inclusive mencionando período de trabalho e funções exercidas, abonando a conduta do empregado, nos casos de dispensa sem justa causa.

CLÁUSULA 7ª - EFETIVO EXERCÍCIO: Considera-se como de efetiva prestação de serviços o tempo em que o empregado permanecer à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

CLÁUSULA 8ª - MENSALIDADE ASSOCIATIVA: - Os EMPREGADORES, mensalmente, descontarão, sob o título de mensalidade associativa, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, de todos os seus empregados sindicalizados, a importância que houver sido fixada em Assembléia Geral, conforme divulgado pelo SINDICATO PROFISSIONAL, e autorizada pelo trabalhador, recolhendo até o 8º (oitavo) dia útil do mês subseqüente, na Tesouraria do SINDICATO PROFISSIONAL, sob pena de, não o fazendo, arcar com a multa de 5% (cinco por cento).

Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além de multa de 5% (cinco por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal.

CLÁUSULA 9ª - FORMALIZAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL: Os EMPREGADORES, ao dispensarem seus empregados com 01 (um) ou mais anos de serviços, farão, preferencialmente, a homologação da rescisão contratual no SINDICATO PROFISSIONAL, agendando, através de petição escrita, no referido SINDICATO PROFISSIONAL, no prazo máximo de 03 (três) dias antes do término dos prazos previstos no § 6º do art. 477 da CLT, a data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, na sede do referido SINDICATO PROFISSIONAL, obrigando-se a, no ato da homologação, apresentar a documentação necessária (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho; guias do Seguro-Desemprego; extrato de conta do FGTS, inclusive comprovante do depósito da multa de 40% sobre o FGTS; Carta de Informação; carta de pedido de demissão do empregado ou carta de comunicação de aviso prévio; e entrega aos empregados, quando por eles solicitados e no prazo de 30 (trinta) dias, de informações sobre atividades insalubres ou perigosas, preenchendo o formulário DSS 8030, antigo SB-40, e de informações sobre os últimos 36 (trinta e seis) salários, preenchendo o formulário “Relação dos Salários de Contribuição” do INSS e, ainda, o formulário “Perfil Profissiográfico

Previdenciário – P”, quando se tratar de trabalho em atividade insalubre, perigosa ou especial, e exame demissional.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica facultado aos empregadores apresentar ao SINDICATO PROFISSIONAL, no prazo indicado no “caput” desta cláusula, os documentos ali referidos.

CLÁUSULA 10ª - DESCONTOS INDEVIDOS: Proibe-se o desconto no salário do empregado dos valores dos cheques não compensados ou sem fundos e cartões de crédito, salvo se não cumpridas as normas e regulamentos do EMPREGADOR.

CLÁUSULA 11ª - CTPS - ADMISSÃO E DEMISSÃO: Os EMPREGADORES se obrigam a proceder à anotação na CTPS do empregado admitido ou dispensado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da admissão ou demissão, prazo este improrrogável ou, no mesmo prazo, a comunicar ao SINDICATO PROFISSIONAL o motivo de não fazê-lo.

CLÁUSULA 12ª - AUXÍLIO-FUNERAL: Os EMPREGADORES pagarão aos dependentes de seus empregados, conforme o caso, por ocasião do falecimento do referido empregado, o auxílio-funeral no valor equivalente a 01 (um) SALÁRIO NORMATIVO ADMISSIONAL, previsto na CLÁUSULA 40ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA 13ª - GARANTIA AO EMPREGO DA GESTANTE: - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.

PARÁGRAFO ÚNIC0: Nas hipóteses de rescisões contratuais de empregadas em estado de gestação, a gestante deverá comunicar e comprovar, por escrito, o seu estado gravídico ao EMPREGADOR, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de rescisão do contrato, sob pena de preclusão do seu direito às repercussões pecuniárias resultantes da garantia constitucional prevista no artigo 10, inciso I, alínea B, do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias e da garantia prevista no "caput" desta cláusula.

CLÁUSULA 14ª - FREQUÊNCIA DO DIRIGENTE SINDICAL: Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais, para atenderem à realização de assembléias, congressos e seminários ou cursos pertinentes aos dirigentes e reuniões sindicais devidamente convocadas pelo diretor presidente do SINDICATO PROFISSIONAL com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e comprovadas, ficando esclarecido que a participação nos mencionados eventos, por parte dos dirigentes não liberados integralmente, será limitada a 01 (um) Congresso e a 02 (dois) seminários ou cursos por ano, e a 01 (um) expediente por semana para reuniões de diretoria, sempre sem prejuízo da remuneração.

PARÁGRAFO 1º: Será assegurada a liberação remunerada do dirigente para que este participe das negociações coletivas da próxima data-base, a partir do edital da assembléia, mediante a comprovação de sua participação.

PARÁGRAFO 2º: Ao dirigente, nas suas liberações ora pactuadas, e em sendo ele comissionista, será assegurada a sua remuneração pela média de comissões da semana.

CLÁUSULA 15ª - JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS: Serão justificadas as faltas do empregado, sem pagamento da remuneração, mas sem computar para fins de DSR, férias e 13º salário, sem discriminação de sexo, quando comprovado que decorreram de prestação de socorro, acompanhamento de filhos, cônjuges, genitores, sogros ou sogras para atendimento médico-hospitalar.

CLÁUSULA 16ª- ESTABILIDADE DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO: Assegura-se a estabilidade provisória, por um ano, para os membros da Comissão de Negociação Salarial, em número de 12 (doze), desde que tenham sido eleitos em assembléias para tal fim e figurem da relação abaixo.

Comissão de Negociação: - Edmundo José de Araújo (ESPLANADA)

- Washington Aquino de Miranda (CASAS JOSÉ ARAÚJO)

- Manoel Augusto da S. Filho (MAKRO)

- Sérgio Gomes de Santana (EXÓTICA)

- Claudete Gomes da Silva (LOJAS MARISA)

- José Severino de Moura (ESPOSENDE)

- Severino Ramos de Santana (TECIDOS CARDOSO S/A)

- Lenílson Bernardino Sena (ESPOSENDE)

- Edílson Raimundo da Silva (LOJAS ARAPUÃ)

PARÁGRAFO ÚNICO: Para a formação da Comissão de Negociação referente à negociação coletiva da próxima data-base em 2009, fica facultada a recondução dos atuais nomes, limitando-se, porém, o total dos componentes da comissão a 12 (doze) nomes e a, no máximo, 01 (um) empregado por empresa, excetuados apenas os casos de recondução, que admitirão 02 (dois) empregados por empresa.

CLÁUSULA 17ª - PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO: Assegura-se ao empregado, até 05 (cinco) dias após o seu retorno das férias, assim como nos casos de internamentos hospitalares comprovados do empregado, cônjuge ou filhos o recebimento da primeira parcela do 13º salário de que trata o artigo 2º da Lei nº 4.729/65, desde que este opte por tal recebimento, mediante formulário a lhe ser apresentado pelo EMPREGADOR, juntamente com o aviso de férias. 17.1 - O direito assegurado nesta cláusula não se aplica àqueles que tenham recebido a primeira parcela do 13º salário antes das férias. 17.2 - Caso o EMPREGADOR não apresente ao empregado o formulário de opção, nos termos previstos no "caput" desta Cláusula, a concessão do adiantamento será automática, salvo a hipótese prevista no parágrafo anterior. 17.3 - Os EMPREGADORES que já vêm praticando condições mais favoráveis aos empregados, em relação à antecipação da 1ª parcela do 13º salário, manterão tais condições.

CLÁUSULA 18ª - ASSENTOS NO LOCAL DE TRABALHO: Os SINDICATOS PATRONAIS recomendam aos EMPREGADORES, que, havendo condições técnicas e adequando-se à função do empregado, assegure-se, por ocasião da prestação de serviços, a utilização de assentos, nos momentos de pausa no atendimento ao público.

CLÁUSULA 19ª - MORA SALARIAL: - A remuneração deverá ser paga até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, aplicando-se uma multa de 15%, em caso de descumprimento do prazo, em favor do empregado, sem prejuízo da aplicação da pena prevista na parte final do art. 467 da CLT.

CLÁUSULA 20ª - VALES E ADIANTAMENTOS: - Os descontos por adiantamento salarial ou "vales", desde que não decorram dos adiantamentos normais quinzenais, soment,e terão validade, se os vales forem emitidos em 02 (duas) vias, uma das quais deverá permanecer em poder do empregado, contendo a importância antecipada, origem de pagamento e mês respectivo.

CLÁUSULA 21ª - EXAMES ADMISSIONAIS E DEMISSIONAIS – Faculta-se às empresas representadas pelos SINDICATOS PATRONAIS procederem aos exames admissionais e demissionais no Departamento Médico do SINDICATO PROFISSIONAL, mediante o pagamento de taxa a ser fixada pelo mencionado

CLÁUSULA 22ª - SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL: Ao empregado promovido se assegura salário adequado à nova função de maior responsabilidade.

CLÁUSULA 23ª - INTERRUPÇÃO DO TRABALHO: - As interrupções do trabalho de responsabilidade do EMPREGADOR, por motivo fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente, sendo devido ao empregado o pagamento integral das horas inerentes a essas ocorrências.

CLÁUSULA 24ª - ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: - Será permitido o livre acesso dos diretores e delegados sindicais aos locais de trabalho para afixação de aviso em quadro próprio do EMPREGADOR e por este mantido em local de visibilidade e acesso fácil, bem como a distribuição de todo material publicitário do SINDICATO PROFISSIONAL.

CLÁUSULAS 25ª - AFASTAMENTO DOENÇA E ACIDENTE: O empregado afastado do emprego, com percepção de auxílio-doença ou prestação de Acidente do Trabalho pela Previdência Social, por período de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para efeito de aquisição de férias e 13º salário, observado o disposto no artigo 131, inciso I, da CLT.

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