Políticas sobre Drogas: Avanços e Retrocessos

Políticas sobre Drogas: Avanços e Retrocessos

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Cadernos

T emátic os da C onseg

Ministério da Justiça - 2009

ISSN 2175-5949

N.10, Ano 01, 2009 68 p Brasília, DF

Políticas sobre Drogas: Avanços e Retrocessos

E xpe d i e n t e

Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva

Ministro da Justiça Tarso Genro

Secretário Nacional de Segurança Pública Ricardo Brisolla Balestreri

Coordenadora Geral da 1a Conferência Nacional de Segurança Pública Regina Miki

Editor Luciane Patrício Braga de Moraes

Conselho Editorial Fernanda Alves dos Anjos (MJ) Haydée Caruso (SENASP - MJ) Jacqueline de Oliveira Muniz (PMD - UCAM) José Luis Ratton (UFPE) Luciane Patrício Braga de Moraes (MJ) Luis Flávio Sapori (PUC - MG) Marcelo Ottoni Durante (SENASP MJ) Paula Miraglia (ILANUD) Regina Miki (MJ) Renato Sérgio de Lima (FBSP) Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUC - RS) Thadeu de Jesus e Silva Filho (SENASP - MJ)

Projeto Gráfico Tati Rivoire

Capa e Diagramação Renato Gonçalves Pedreira Júnior

Tiragem: 5.0 exemplares

Cadernos Temáticos da CONSEG Coordenação Geral da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública Ministério da Justiça – Ano I, 2009, n. 10. Brasília, DF.

Todos os direitos reservados ao

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede Brasília, DF – Brasil – CEP 70064-900 Telefone: (61) 2025-9570

Impresso no Brasil

Carta da Coordenadora Apresentação – estado da arte do debate

Reforma Legal sobre Drogas nos Andes: uma questão pendente Ricardo Soberón Garrido

Descriminalização das Drogas em Portugal – Lições para a criação de políticas relacionadas às drogas mais justas e exitosas Glenn Greenwald

Tráfico de Drogas e Constituição: Um estudo jurídico-social do tipo do art. 3 da Lei de Drogas diante dos princípios constitucionais-penais Luciana Boiteux

Uma mudança necessária na legislação de Drogas no Brasil Deputado Federal Paulo Teixeira

Carta da Coordenadora

A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública tem como um dos seus objetivos consolidar a segurança pública como um direito fundamental do cidadão e, para tanto, possibilitar a construção de uma política nacional de segurança pública com a participação da sociedade civil, dos trabalhadores da segurança pública e representantes do poder público.

Neste contexto, os Seminários Temáticos tiveram como objetivo principal a ampliação da participação de segmentos específi cos no processo da 1ª CONSEG, bem como a qualifi cação e o aprofundamento da discussão de determinados temas relevantes presentes nos sete eixos temáticos que compõem o texto-base da Conferência.

Sem dúvida alguma, um dos temas mais debatidos na atualidade relaciona-se às inúmeras estratégias adotadas para a redução do consumo e do tráfi co de drogas. É importante lembrar que essa discussão não se resume ao contexto brasileiro. No cenário internacional este é um assunto constante na agenda pública e os estudos recentemente divulgados revelam a necessidade de reformulação dos investimentos “proibicionistas” de “combate” às drogas empreendido nos últimos 10 anos.

O Brasil é especialmente interessado nesta discussão. Suas características continentais favorecem as rotas internacionais de tráfi co e, especialmente, o comércio ilegal engendra uma criminalidade violenta que produz impactos letais na vida cotidiana, com sintomas análogos a países em situação de confl ito armado.

O Seminário Temático Políticas sobre Drogas: avanços e retrocessos representou mais uma importante etapa preparatória da 1ª CONSEG. Trouxe a temática das drogas para o contexto da Conferência de maneira qualifi cada, reunindo gestores, pesquisadores e atores importantes no cenário nacional e internacional para discutirem abertamente a questão. O presente Caderno Temático sintetiza o debate realizado no evento e certamente contribuirá para compreender a complexidade deste problema e contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas mais abrangentes e preventivas neste campo.

Regina Miki

Coordenadora Geral da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública

9Apresentação - O estado da arte do debate

O debate sobre as políticas de drogas surge no Brasil em um momento de reformulações e avaliações da estratégia proibicionista de combate às drogas adotada no cenário internacional. Estratégia assumida pela maioria dos países da América Latina e pelo EUA nos últimos 10 anos. Um exemplo deste esforço internacional e da urgência do debate, foi a convocatória que a ONU fez aos seus países membros para a 52ª Reunião da Comissão para Drogas Narcóticas, em Viena, no sentido de avaliar a política global de combate às drogas da última década. A meta inicialmente estabelecida pela ONU no ano de 1998 de “um mundo livre de drogas” demonstrou-se ineficaz e o resultado produzido foi o oposto ao esperado.

Desde então, muitos esforços foram direcionados para a erradicação completa das drogas. Nos Estados Unidos, por exemplo, investimentos na ordem de 18 bilhões de dólares1 foram destinados à destruição de plantações de drogas e de matérias primas para elaboração de drogas sintéticas, repressão ao narcotráfico, prisão de grandes chefes dos cartéis colombianos, recrudescimento das penas ao tráfico, aparelhamento do sistema de segurança. Como os Estados Unidos, diversos países gastaram bilhões com a repressão.

Na América Latina, países como Brasil, Colômbia, Peru e

México receberam maciços investimentos para “combater” as drogas. No entanto, apesar dos investimentos feitos, o resultado desta política foi inverso ao esperado. A produção e o consumo de drogas aumentaram assim como os preços das drogas caíram. 2

Em especial na América Latina, a situação das drogas é dramaticamente grave. A região continua sendo um dos maiores exportadores de cocaína e maconha, assim como se identifica o início do plantio de ópio e heroína. Da mesma forma, o número de usuários continua a se expandir, a despeito da proibição legal.

No cenário latino-americano, o Brasil é um dos países mais importantes em termos de rotas internacionais de tráfico de drogas e consumo. O tráfico ilícito de drogas neste país alimenta os problemas de violência social e criminal que geram grandes impactos individuais e, sobretudo, coletivos nos principais centros urbanos do Brasil comparáveis (se não piores) às zonas de conflito armado.

1 Reuter, Peter. “Assessing U.S. Drug Policy”, Universidade de Maryland, Abril 2008.

2 Walsh, John. “Connecting the dots. ONDCPs (reluctant) and cocaine price and purity”, WOLA, 2007.

Apresentação - O estado da arte do debate

10Políticas sobre Drogas: Avanços e Retrocessos

Exatamente por isso, o tema tem ganhado importância crescente no debate nacional. No Brasil é fato que não existe uma discussão efetiva e uma avaliação sistemática da eficácia das políticas públicas desenvolvidas nos sucessivos governos desde 1998. Tampouco, há um debate franco e aberto que envolva diversos segmentos da sociedade brasileira. Foi a partir desta constatação, ou seja, a necessidade urgente de um debate aprofundado, coletivo e sério, que o Viva Rio e a Faculdade Nacional de Direito da UFRJ propuseram o “Seminário Temático Políticas sobre Drogas: Avanços e Retrocessos” como uma das atividades preparatórias para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.

Estiveram presentes pesquisadores, representantes dos poderes executivo, legislativo, assim como do poder judiciário, lideranças comunitárias, agentes da segurança pública, ongs e pessoas diretamente envolvidas na investigação, desenho e execução de políticas de drogas. Entre elas, destacam-se o Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, e o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério de Justiça, Pedro Abramovay, que ressaltaram a importância do encontro como uma maneira de participação da sociedade civil no desenho da política de drogas.

Uma política de drogas baseada no respeito absoluto aos direitos humanos, pautada em um enfoque de saúde pública e que privilegie a investigação científica e a prevenção à dependência de drogas foi o resultado das discussões tecidas ao longo do dia. Aqui, apresentamos ao público textos produzidos pelos palestrantes, que reproduzem brevemente as questões levantadas em suas apresentações no Seminário.

O texto de Ricardo Soberón3 traz um panorama legislativo dos países andinos4 e os impasses e limites para uma mudança de política pública nesta região. Glenn Greenwald5 apresenta em seu texto a experiência de Portugal, país que optou pela descriminalização de todas as drogas. Os resultados surpreendentes desta política são abordados de modo comparativo a outras experiências eur opéias.

Para o tema das drogas no âmbito da segurança pública no Brasil trazemos neste caderno os textos da professora Luciana Boiteux6 e do deputado federal Paulo Teixeira7. Primeiramente, o texto da Luciana Boiteux apresenta uma versão resumida da pesquisa Tráfico de Drogas e Constituição, financiada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e realizada pela UFRJ e UNB. Os resultados são surpreendentes e indicam quem

3 Advogado peruano, Diretor do Centro de Pesquisa “Drogas e DH”.

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