Direito para engenheiros

Direito para engenheiros

Direito para Engenheiros

  • Ética profissional do Engenheiro

Direito para Engenheiros

  • Gênova Gabriela

  • Amanda Maria

  • Ana Cecília

  • Victor Bastos

A ética

  • Ética é um conjunto de princípios ou padrões pelos quais se pautam a conduta humana. Algumas vezes a ética é chamada de "moral", e por extensão, seu estudo freqüentemente chamado de filosofia moral.

Ética na Engenharia

  • De fato,o código de ética na Engenharia é bastante semelhante em diversos países. Isso não é surpresa, uma vez tendo como base de seu trabalho o uso das ciências naturais,que é universal, e desta maneira tendo resultados semelhantes.

Código de Ética profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro agrônomo.

  • Instituído pela Resolução nº205 de 30 de setembro de 1971, emanada do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), na forma prevista na letra “n” do artigo 27 da Lei nº5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Princípios Fundamentais do Código de Ética dos Engenheiros.

  • Engenheiros devem manter e melhorar a integridade, honra e dignidade da profissão;

  • Usar seu conhecimento e habilidade para o avanço do bem-estar da humanidade;

  • Ser honesto e imparcial, e servir fielmente o público, seus empregadores e clientes;

  • Esforçar-se para aumentar a competência e prestígio da profissão.

Cânones fundamentais do Código de Ética dos Engenheiros

  • Engenheiros zelarão pela segurança, saúde e bem-estar do público durante a execução de suas tarefas profissionais.

  • Farão serviços apenas nas áreas de sua competência.

  • Farão declarações públicas somente de maneira objetiva e confiável.

Cânones fundamentais do Código de Ética dos Engenheiros

  • Construirão sua reputação profissional com o mérito de seus serviços e não competirão de forma injusta com outros.

  • Agirão de maneira a manter e desenvolver a honra, integridade e dignidade da profissão.

  • Continuarão seu desenvolvimento profissional durante sua carreira e disponibilizarão oportunidades para o desenvolvimento profissional dos engenheiros sob sua supervisão.

Ao se formar o engenheiro deve:

  • Aceitar a responsabilidade de fazer as decisões na Engenharia consistentes com a segurança, saúde e bem-estar do público, e rejeitar de imediato e tornar conhecidos fatores que possam colocar o meio-ambiente e o público em risco;

  • Evitar conflitos reais ou prováveis de interesse sempre que possível;

  • Ser honesto e realista quando relatando pedidos ou estimativas baseadas em dados existentes;

Ao se formar o engenheiro deve:

  • Rejeitar suborno sob todas as suas formas;

  • Promover o entendimento da tecnologia, suas aplicações apropriadas;

  • Em manter e desenvolver nossa competência técnica e assumir tarefas tecnológicas para outros somente se qualificados por treinamento ou experiência, ou após tornar claras as limitações pertinentes;

  • Buscar, aceitar e oferecer críticas honestas de trabalhos técnicos, reconhecer e corrigir erros, e dar crédito apropriado a colaboradores e outros;

Ao se formar o engenheiro deve:

  • Tratar com justiça todas as pessoas independente de sua raça, credo,condição física, idade ou nacionalidade;

  • Evitar danos a outros, sua propriedade, reputação ou emprego através de ação maliciosa ou falsa;

  • Assistir colegas em seu desenvolvimento profissional no cumprimento deste código de ética.

Juramento do Engenheiro

  • Juro que no cumprimento do meu dever de engenheiro, não me deixarei levar pelo brilho excessivo da tecnologia, esquecendo-me completamente de que trabalho para o bem do homem e não da máquina.

  • Respeitarei a natureza, evitando projetar ou construir equipamentos que destruam o equilíbrio ecológico ou que o poluam.

  • Colocarei todo meu conhecimento científico a serviço  do conforto e desenvolvimento da humanidade.

  • Assim sendo, estarei em paz comigo e com Deus.

Missão do Engenheiro

  • Garantir a segurança da população, guardando sua integridade física através da melhor técnica.

  • Promover a socialização do consumo, através da redução do custo dos produtos, melhorando sempre a eficiência e a eficácia dos sistemas produtivos.

  • Assegurar a qualidade de vida da sociedade, protegendo e recuperando o meio ambiente e desenvolvendo produtos que atendam suas necessidades.

Código de Ética Profissional do Engenheiro

  • Código de ética profissional do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo.

  • (Resolução Nº205, de 30/09/1971 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, publicado no Diário Oficial" de 23/11/71)

São deveres dos profissionais de Engenharia, da Arquitetura e Agronomia:

  • 1º: Interessar-se pelo bem público e como tal finalidade contribuir com seus conhecimentos, capacidade e experiência para melhor servir à humanidade.

  • 2º: Considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade.

  • 3º: Não cometer ou contribuir para que se cometam injustiças contra colegas.

São deveres dos profissionais de Engenharia, da Arquitetura e Agronomia:

  • 5º: Exercer o trabalho profissional com lealdade, dedicação e honestidade para com seus clientes e empregadores ou chefes, e com espírito de justiça e eqüidade para com os contratantes e empreiteiros.

  • 6º: Ter sempre em vista o bem-estar e o progresso funcional dos seus empregados ou subordinados e tratá-los com retidão, justiça e humanidade.

  • 7º: Colocar-se a par a legislação que rege o exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, visando a cumpri-la corretamente e colaborar para sua atualização e aperfeiçoamento.

A Lei que rege o exercício profissional

  • Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966 – Capítulo I, Seção II – Do uso do título profissional.

  • Art. 3º - São reservados exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro,arquiteto ou engenheiro agrônomo, acrescidas obrigatoriamente das características de sua formação básica.

A Lei que rege o exercício profissional

  • Art. 5º - Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

Responsabilidade Civil do Engenheiro

  • A legislação é ampla em matéria de responsabilidade civil. Os principais dispositivos de lei genéricos e específicos a respeito são:

  • Constituição Federal

  • Art. 186 – Aquele que,por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direto e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Código de Ética da Construção

  • O Código de Ética, foi aprovado em outubro de 1992, no 57º Encontro Nacional da Indústria da Construção, foi criado para estabelecer as normas de postura e comportamento da atividade da construção. O objetivo do Código é definir os direitos e deveres dos construtores e o regulamentar o exercício ético da atividade construtiva.

Princípios fundamentais

  • Art. 1º - A atividade construtiva é exercida com objetivo de promover o bem-estar das pessoas e da coletividade.

  • Art. 2º - As construções devem, obrigatoriamente, permitir aos usuários condições satisfatórias de saúde física e mental, higiene, segurança, proteção e conforto.

  • Art. 3º - A atividade construtiva não pode ser objeto de lucros desproporcionais aos riscos inerentes à atividade e ao capital investido e nem decorrer de procedimentos aéticos, ilegais ou imorais.

Direitos e Deveres

  • São direitos e/ou deveres dos construtores e de todos os demais intervenientes na atividade construtiva:

  • Art. 5º - Propiciar condições de trabalho que permitam segurança, higiene, saúde, proteção, bem como salário e estímulo profissional compatíveis à produtividade, ao aprimoramento Iaboral e à racionalização de tempo e de recursos materiais.

  • Art. 6º - Pesquisar novos procedimentos e técnicas que visem progressivamente a melhoria da qualidade, o aumento da produtividade, a racionalização de tempo e de recursos financeiros e materiais com vistas à redução do custo e do preço final de venda.

Direitos e Deveres

  • Art. 12 - Seguir os projetos, ater-se às especificações sem atrelar-se a marcas exclusivistas e indevidamente seletivas, cumprir as Normas Técnicas editadas pela ABNT e, na falta destas, normas compatíveis. Cumprir as determinações da fiscalização, as posturas municipais, estaduais e federais de forma a obter resultado final de qualidade e padrão compatíveis com o contratado.

  • Art. 13 - Indicar a solução adequada ao cliente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas, respeitando as normas legais e técnicas vigentes no País.

  • Art. 14 - Não praticar atos profissionais danosos ao cliente, mesmo que previstos em edital, projeto ou especificação, que possam ser caracterizados como conivência, omissão, imperícia, imprudência ou negligência

Direitos e Deveres

  • Art. 25 - Manter sigilo quanto a informações confidenciais, a processos e técnicas de propriedade exclusiva de outrem e em assuntos que o requeiram.

  • Art. 26 - Assegurar ao cliente produto final que lhe dê satisfação como resultado de informes publicitários precisos, de contratos completos e de informações de tal forma claras e corretas que lhe permita certificar-se, em quaisquer das fases, da compatibilidade do objeto contratado com o bem construído.

  • Art. 27 - Na publicidade informar com precisão, dispensar afirmações de sentido dúbio ou pouco claras ao público-alvo, não traçar paralelos a obras, processos e empresas de terceiros, enfim, oferecer informes absolutamente condizentes com o objeto promovido.

Obrigado pela sua atenção!

Comentários