Constituição do Estado do Espírito Santo

Constituição do Estado do Espírito Santo

(Parte 1 de 28)

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 16ª LEGISLATURA

ELCIO ALVARES Presidente

MARCELO COELHOGIVALDO VIEIRA
1º Secretário2º Secretário
RODRIGO CHAMUMDA VITORIA
1º Vice-Presidente2º Vice-Presidente
DARY PAGUNGWANILDO SARNÁGLIA
3º Secretário4º Secretário

DEPUTADAS E DEPUTADOS DA 16ª LEGISLATURA

Aparecida Denadai, Atayde Armani, Cacau Lorenzoni, Cláudio Vereza, Da Vitória, Dary Pagung, Dr. Hércules Silveira, Dr. Wolmar Campostrini, Elcio Álvares, Euclério Sampaio, Freitas, Giuliano dos Anjos, Givaldo Vieira, Janete de Sá, Luciano Pereira, Luiz Carlos Moreira, Luzia Toledo, Marcelo Coelho, Marcelos Santos, Paulo Foleto, Paulo Roberto, Rafael Favatto, Reginaldo Almeida, Robson Vaillant, Rodrigo Chamum, Rudinho de Souza, Sérgio Borges, Theodorico Ferraço, Vandinho Leite, Wanildo Sarnaglia

Elaboração e organização: Secretaria Geral da Mesa, Procuradoria Geral, Diretoria Legislativa da Mesa Diretora, Diretoria Legislativa de Documentação e Informação e Diretoria Legislativa de Redação.

Vitória - ES

Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Diretoria Legislativa de Documentação e Informação – DLDI

Av. Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá

PREÂMBULO06
- Do Estado do Espírito Santo e seu Território (arts. 1º e 2º)07

TÍTULO I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO ÚNICO - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos

(arts. 3° a 9°)07
Seção I - Da Defesa do Consumidor (arts. 10 e 1)07
Seção I - Dos Direitos Sociais (arts. 12 e 13)07
CAPÍTULO I - Da Organização Político-Administrativa (arts. 14 a 18)08
CAPÍTULO I - Da Competência do Estado (art. 19)08
CAPÍTULO I - Dos Municípios (art. 20 a 29)08
CAPÍTULO IV - Da Intervenção (art. 30 e 31)10
Seção I - Disposições Gerais (arts. 32 a 37)1
Seção I - Dos Servidores Públicos Civis (arts. 38 a 42)13
Seção I - Dos Servidores Públicos Militares (arts. 43 a 4)15
Seção IV - Do Controle dos Atos Administrativos (arts. 45 a 47)16

TÍTULO I - Da Organização Do Estado CAPÍTULO V - Da Administração Pública

TÍTULO IV - Da Organização Dos Poderes

Seção I - Das Garantias e Composição (arts. 48 a 54)16
Seção I - Das Atribuições da Assembléia Legislativa (arts. 5 a 57)17
Seção I - Das Reuniões (arts. 58 a 59)19
Seção IV - Das Comissões (art. 60)19
Seção V - Do Processo Legislativo (art. 61)20
Subseção I - Da Emenda à Constituição (art. 62)20
Subseção I - Das Leis (arts. 63 a 68)20
Subseção I - Da Iniciativa Popular (art. 69)21

CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo

Operacional e Patrimonial (arts. 70 a 7)21

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária,

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 78 a 90)23
Seção I - Das Atribuições do Governador do Estado (art. 91)24
Seção I - Da Responsabilidade do Governador do Estado (arts. 92 a 95)25
Seção IV - Dos Secretários de Estado (arts. 96 a 100)25

CAPÍTULO I - Do Poder Executivo

Seção I - Disposições Gerais (arts. 101 a107)25
Seção I - Do Tribunal de Justiça (arts. 108 a111)27
Seção I - Do Controle de Constitucionalidade (art. 112)28

CAPÍTULO I - Do Poder Judiciário

Seção I - Do Ministério Público (arts. 113 a121)28
Seção I - Da Procuradoria - Geral do Estado (art. 122)29
Seção I - Da Defensoria Pública (art. 123)29

CAPÍTULO IV - Das Funções Essenciais à Administração da Justiça

CAPÍTULO I - Da Segurança Pública (arts. 124 a 131)30
CAPÍTULO I - Da Política Penitenciária Estadual (arts. 132 a 134)30
Seção I - Dos Princípios Gerais (arts. 135 a137)31
Seção I - Das Limitações do Poder de Tributar (art. 138)31
Seção I - Dos Impostos do Estado (art. 139)32
Seção IV - Dos Impostos dos Municípios (art. 140)3
Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 141 a 146)34

TÍTULO V - Da Defesa do Cidadão e da Sociedade TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Estadual

Seção I - Normas Gerais (arts. 147 e 148)35
Seção I - Dos Orçamentos (arts. 149 a 156)35

CAPÍTULO I - Das Finanças Públicas

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares (art. 157)37
Seção I - Da Saúde (arts. 159 a 166)37
Seção I - Da Assistência Social (art.167)38
Seção I - Da Educação (arts. 168 a 180)39
Seção I - Da Cultura (arts. 181 a 184)40
Seção I - Do Desporto e Lazer (art.185)41
Seção IV - Do Meio Ambiente (arts. 186 a 196)41
Seção V - Da Ciência e da Tecnologia (art. 197)42

CAPÍTULO I - Da Educação; da Cultura; do Desporto e Lazer; do Meio Ambiente; e da Ciência e da Tecnologia.

do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência (arts. 198 a 204)43
CAPÍTULO V - Do Índio (art. 205)43

CAPÍTULO IV - Da Família; da Criança; do Adolescente,

CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais (arts. 206 a 210)4
Seção I - Dos Princípios Gerais (arts. 211 a 218)4
Seção I - Do Sistema Financeiro Estadual (arts. 219 a 225)45
Seção I - Dos Transportes (arts. 226 a 230)46
Seção IV - Da Política de Desenvolvimento Urbano (art. 231 a 236)46
Seção V - Da Política Habitacional (arts. 237 a 243)47
Seção VI - Do Saneamento Básico (art. 244)48
Seção VII - Do Turismo (art. 245)48

TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I - Da Política de Desenvolvimento Estadual

Seção I - Disposições Preliminares (arts. 246 a 248)48
Seção I - Da Política Fundiária (arts. 249 a 251)48
Seção I - Da Política Agrícola e Pesqueira (arts. 252 a 257)49

CAPÍTULO I - Da Política Fundiária, Agrícola e Pesqueira

Hídricos e Minerais (arts. 258 a 262)49

CAPÍTULO IV - Da Política de Recursos

- Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 263 a 283)50
TRANSITÓRIAS (arts. 1º a 63)52
Emenda Constitucional nº 01, de 199058
Emenda Constitucional nº 02, de 199058
Emenda Constitucional nº 03, de 199058
Emenda Constitucional nº 04, de 199358
Emenda Constitucional nº 05, de 119359
Emenda Constitucional nº 06, de 199359
Emenda Constitucional nº 07, de 199559
Emenda Constitucional nº 08, de 199659
Emenda Constitucional nº 09, de 199660
Emenda Constitucional nº 10, de 199660
Emenda Constitucional nº 1, de 199660
Emenda Constitucional nº 12, de 199760
Emenda Constitucional nº 13, de 199861
Emenda Constitucional nº 14, de 199862
Emenda Constitucional nº 15, de 199863
Emenda Constitucional nº 16, de 199863
Emenda Constitucional nº 17, de 199963
Emenda Constitucional nº 18, de 199965
Emenda Constitucional nº 19, de 199965
Emenda Constitucional nº 20, de 199965
Emenda Constitucional nº 21, de 199965
Emenda Constitucional nº 2, de 19996
Emenda Constitucional nº 23, de 19996
Emenda Constitucional nº 24, de 199972
Emenda Constitucional nº 25, de 199973
Emenda Constitucional nº 26, de 200073
Emenda Constitucional nº 27, de 200073
Emenda Constitucional nº 28, de 200074
Emenda Constitucional nº 29, de 200074
Emenda Constitucional nº 30, de 200174
Emenda Constitucional nº 32, de 200175
Emenda Constitucional nº 3, de 200175
Emenda Constitucional nº 34, de 200176
Emenda Constitucional nº 35, de 200176
Emenda Constitucional nº 36, de 20017
Emenda Constitucional nº 37, de 20027
Emenda Constitucional nº 38, de 200278
Emenda Constitucional nº 39, de 200278
Emenda Constitucional nº 40, de 200379
Emenda Constitucional nº 41, de 200379
Emenda Constitucional nº 42, de 200380
Emenda Constitucional nº 43, de 200380
Emenda Constitucional nº 4, de 200380
Emenda Constitucional nº 45, de 200380
Emenda Constitucional nº 46, de 200381
Emenda Constitucional nº 47, de 200481
Emenda Constitucional nº 48, de 200481
Emenda Constitucional nº 49, de 200682
Emenda Constitucional nº 50, de 200682
Emenda Constitucional nº 51, de 200683
Emenda Constitucional nº 52, de 200683
Emenda Constitucional nº 53, de 200784
Emenda Constitucional nº 54, de 200784
Emenda Constitucional nº 5, de 200784
Emenda Constitucional nº 56, de 200785
Emenda Constitucional nº 57, de 200785
Emenda Constitucional nº 58, de 200885
Emenda Constitucional nº 59, de 200885

Nós, os representantes do povo espírito-santense, reunidos sob a proteção de DEUS, em Assembléia Estadual Constituinte, por força do art. 1 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, baseados nos princípios nela contidos, promulgamos a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, assegurando o bem-estar de todo cidadão mediante a participação do povo no processo político, econômico e social do Estado, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo.

princípios fundamentais da Constituição Federal

Art. 1º O Estado do Espírito Santo e seus Municípios integram a República Federativa do Brasil e adotam os

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição.

Art. 2º O território do Estado, constituído por Municípios, tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, documentos históricos, leis e julgados, não podendo ser alterado senão nos casos previstos na Constituição Federal.

• Artigo com redação dada pela EC n.º 14/98

Art. 3° O Estado assegurará, pela lei e demais atos de seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos mencionados na Constituição Federal e dela decorrentes, além dos constantes nos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.

Parágrafo único. O Estado e os Municípios estabelecerão, por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais.

Art. 4º Todos têm direito a participar, pelos meios legais, das decisões do Estado e do aperfeiçoamento democrático de suas instituições, exercendo a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular no processo legislativo.

Parágrafo único. O Estado prestigiará e facultará, nos termos da lei, a participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como também no permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos dos Poderes Públicos.

Art. 5º Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático na formulação e execução das políticas e no controle das ações governamentais através de mecanismos que garantam a participação da sociedade civil.

Art. 6º As omissões dos agentes do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais. Art. 7º É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5°, LXXVI, da

Constituição Federal, a expedição de cédula de identidade individual.

Art. 8º Não poderão constar de registro, ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, as informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa nem as que se reportem a filiação partidária ou sindical, nem as que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não-individualizado.

Art. 9º Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais.

Seção I Da Defesa do Consumidor

Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante:

I - política estadual de defesa do consumidor;

I - sistema estadual integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil;

I - órgão colegiado, consultivo e deliberativo integrante do sistema estadual referido no inciso anterior, composto, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Art. 1. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:

I - proteção quanto a prejuízos à saúde, à segurança e ao interesse econômico;

I - fornecimento de informações básicas necessárias à utilização de bens e serviços;

I - atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento, através de órgão de execução especializado;

IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;

V - fiscalização de preços e de pesos e medidas, observada a competência normativa da União.

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