Constituição do Estado do Espírito Santo

Constituição do Estado do Espírito Santo

(Parte 2 de 28)

Seção I Dos Direitos Sociais

Art. 12. O Estado e os Municípios assegurarão, em seu território e nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na Constituição Federal, inclusive as concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

Art. 13. A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes públicos estaduais e municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 14. A organização político-administrativa do Estado é constituída pela união dos Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, desta Constituição e das leis que vierem a ser adotadas.

Art. 15. A Cidade de Vitória é a Capital do Estado, podendo o Governador decretar a sua transferência temporariamente para outra cidade do território estadual:

Parágrafo único. A Cidade de Vila Velha é considerada a Capital Histórica do Espírito Santo, podendo nela residir o Governador e o Vice-Governador do Estado.”(NR)

• Parágrafo único acrescido pela EC 54/07

I - nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à administração pública;

I - simbolicamente, em datas festivas, como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.

Art. 16. São símbolos do Estado a bandeira, as armas e o hino já adotados na data da promulgação desta Constituição, além de outros que a lei estabelecer.

Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.

Art. 18. Incluem-se entre os bens do Estado:

I - as águas, exclusivamente em terreno de seu domínio, superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes, e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

I - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio;

• Inciso I com redação dada pela EC n.º 14/98.

I - as ilhas fluviais e lacustres sob o seu domínio e nãopertencentes à União;

IV - as terras devolutas não-compreendidas entre as do domínio da união;

V - os bens que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

Art. 19. Compete ao Estado, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal:

I - decretar e promulgar a Constituição e as leis por que deve reger-se;

I - prover as necessidades do seu governo e da sua administração;

I - exercer todos os poderes que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal;

IV - exercer, no âmbito da legislação concorrente, a competente legislação suplementar e, quando couber, a plena, para atender às suas peculiaridades;

V - fixar tarifas públicas dos serviços de sua competência.

Art. 20. O Município rege-se por sua lei orgânica e leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e os desta Constituição.

§ 1º Aos Municípios instituídos como Estância Ecológica e Turística, através de lei estadual, fica assegurada a concessão de benefícios estabelecidos em lei complementar específica.

§ 2º O Município, para ser instituído como Estância Ecológica e Turística, deverá atender, além de outros critérios definidos em lei complementar específica, ao seguinte:

I - ter, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de sua área coberta por mata nativa ou reflorestada com espécimes da nossa flora;

I - ter, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de sua receita bruta proveniente da atividade econômica de turismo.” (NR)

• Parágrafos 1º e 2º (Inciso I e I), acrescentados pela EC n.º 51/06.

Art. 21. A criação, a incorporação, anexação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consultoria prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, preservando-se, obrigatoriamente em todos os casos, a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano.

• Artigo com redação dada pela EC n.º 23/9.

Art. 2. O território do Município será dividido, para fins administrativos, em distritos, na forma prevista em lei.

Parágrafo único. A sede do Município terá categoria de cidade e a do distrito, de vila.

Art. 23. A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o Estado, observado, no que couber, o disposto no art. 84;

I - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

I - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição para os membros da Assembléia Legislativa;

IV - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

V - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

VI - cooperação das associações representativas na elaboração do planejamento e da proposta orçamentária anual, na forma prevista em lei municipal;

VII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos distritos ou dos bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

VIII - suspensão do Prefeito de suas funções, no que couber, nas hipóteses previstas no art. 94;

IX - perda do mandato do Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta e indireta, ressalvada a posse por concurso público e observado o disposto no art. 3, I, IV e V;

X - publicação das leis e atos municipais. XI - (Suprimido pela EC nº 07/95).

Art. 24. O número de Vereadores por Município será proporcional à sua população, observado o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.

§ 1° O mandato de Vereador terá a duração de quatro anos.

§ 2° O Vereador fará declaração de bens no ato da posse e no término do mandato.

§ 3° A Lei Orgânica do Município fixará o período de funcionamento da Câmara Municipal.

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