Constituição do Estado do Espírito Santo

Constituição do Estado do Espírito Santo

(Parte 3 de 28)

Art. 25. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, e tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subseqüente.

§ l° O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e no término dos mandatos, encaminharão à Câmara Municipal declaração de seus bens.

§ 2° Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice- Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado para o exercício do cargo o Presidente da Câmara Municipal, respeitados os princípios estabelecidos nesta Constituição e em legislação complementar.

Art. 26. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados, observado o seguinte:

Secretários Municipais serãofixados por lei de

I - os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, I, 153, II e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

I - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

a) em municípios de até 10.0 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais; b) em municípios de 10.001 (dez mil e um) a 50.0 (cinqüenta mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais; c) em municípios de 50.001 (cinqüenta mil e um) a 100.0 (cem mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais; d) em municípios de 100.001 (cem mil e um) a 300.0 (trezentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais; e) em municípios de 300.001 (trezentos mil e um) a 500.0 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais; f) em municípios de mais de 500.0 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.” (NR)

• Artigo com redação dada pela EC n.º 48/04.

Art. 26-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - 08% (oito por cento) para municípios com população de até 100.0 (cem mil) habitantes;

I - 07% (sete por cento) para municípios com população entre 100.001 (cem mil e um) e 300.0 (trezentos mil) habitantes;

I - 06% (seis por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.0 (quinhentos mil) habitantes;

IV - 05% (cinco por cento) para municípios com população acima de 500.0 (quinhentos mil) habitantes;

§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

I - não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês; ou

I - enviar o repasse, a menor, em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 3º Constituiu crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.”

• Artigo 26-A acrescentado pela EC n.º 48/04.

Art. 27. À Câmara Municipal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, garantindo-se-lhe o disposto no art. 153.

Art. 28. Compete ao Município: I - legislar sobre assunto de interesse local;

I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e ao menor carente;

IX - estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias e empresas visando à promoção do seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais e peculiares, respeitada a legislação ambiental e a política de desenvolvimento estadual;

X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Art. 29. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1° O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2° O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem, anualmente, prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

expressão “e oPresidente da Câmara” pelo

• Suspensa, liminarmente, a eficácia da STF na ADI nº 1964–3.

§ 3° As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição do contribuinte, para exame e apreciação, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.

§ 4° Fica o Poder Público Municipal obrigado a fornecer ao interessado, no prazo da lei, informações sobre quaisquer despesas ou receitas realizadas.

Art. 30. O Estado não intervirá no Município, salvo quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

I - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

I - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV - o Tribunal de Justiça do Estado der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Federal e Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 31. A intervenção em Município dar-se-á por decreto do Governador, observado o seguinte procedimento:

I - comprovados os fatos previstos nos incisos I a I do artigo anterior, o Governador, de ofício, ou mediante denúncia de qualquer autoridade pública ou de cidadão, em vinte e quatro horas, decretará a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembléia Legislativa, que, se estiver em recesso, será convocada extraordinariamente para apreciá-la;

I - na hipótese do inciso IV do artigo anterior, recebida a solicitação do Tribunal de Justiça, o Governador, se não puder determinar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, expedirá, em quarenta e oito horas, o decreto de intervenção, comunicando o seu ato à Assembléia Legislativa.

§ 1° O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2° O interventor deverá prestar contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de

Contas, sob as mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal.

§ 3° Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirá suas funções, salvo se ocorrer impedimento legal.

Seção I Disposições Gerais

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