Constituição do Estado do Espírito Santo

Constituição do Estado do Espírito Santo

(Parte 4 de 28)

Art. 32. As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade e interesse público, e também aos seguintes:

• "Caput" com redação dada pela EC nº 47/04.

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei;

• Inciso I com redação dada pela EC nº 23/9.

I - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexibilidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

• Inciso I com redação dada pela EC nº 23/9.

I - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

IV – é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações que configurem reciprocidade por nomeações;

• Inciso IV com redação dada pela EC nº 59/08.

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• Inciso V com redação dada pela EC nº 23/9.

VI - é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil;

VII - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação de classe e à sindicalização;

VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

• Inciso VIII com redação dada pela EC nº 23/9.

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a lei estabelecerá a punição do servidor que descumprir os preceitos da probidade, moralidade e zelo pela coisa pública;

XI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores;

• Inciso XI com redação dada pela EC nº 23/9.

XII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

• Inciso XII com redação dada pela EC nº 23/9.

XIII - os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

• Inciso XIV com redação dada pela EC nº 23/9.

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XII deste artigo e no art. 38, § 3º, e sujeitos aos impostos gerais;

• Inciso XV com redação dada pela EC nº 23/9.

XVI - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 3º, do art. 38, somente poderão ser fixados ou alterados por norma específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

• Inciso XVI com redação dada pela EC nº 23/9.

XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XII deste artigo:

a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.(NR)

• Inciso XVII e alíneas com redação dada pela EC n.º 5/07.

XVIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;

• Inciso XVIII com redação dada pela EC n.º 23/9.

XIX - somente por lei específica o Estado e os Municípios poderão criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

• Inciso XIX com redação dada pela EC n.º 23/9.

X - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras, arrendamentos e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

XI - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XI - o diretor de órgão da administração indireta e fundacional deverá apresentar declaração de bens ao tomar posse e ao deixar o cargo.

XXIV - (Revogado pela EC n.º 43/03). XXV - (Revogado pela EC n.º 43/03).

XXVI - a administração tributária do Estado do Espírito Santo, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com a União, os demais Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.” (NR)

• Inciso XXVI acrescentado pela EC nº 49/06.

§ l ° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidor público ou de partido político.

§ 2° São de domínio público as informações relativas aos gastos com a publicidade dos órgãos públicos.

§ 3° A não-observância do disposto nos incisos I, II e IV implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 4º A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

I - o acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre atos de governo, observado o disposto nos incisos X e XI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

I - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

• Parágrafo 4º e incisos com redação dada pela EC n.º 23/9.

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