Constituição do Estado do Espírito Santo

Constituição do Estado do Espírito Santo

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§ 9° Respeitada a legislação federal pertinente, a lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade.

§ 10. Aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 39, § 7º, 8º e 9º desta Constituição.

• Parágrafo 10 com redação dada pela EC n.º 23/9.

§ 1. Aplica-se ao militar o disposto no artigo 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, bem como no art. 14, § 8º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil

• Parágrafo 1 com redação dada pela EC n.º 23/9.

§ 12. O servidor público integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar usará, em serviço, o uniforme próprio de sua corporação, vedado o uso, em serviço, de qualquer outro tipo de vestimenta, contendo propaganda de empresas públicas ou privadas.

• Parágrafo 12 acrescentado pela EC n.º 13/98.

Art. 4. O exercício das funções de Policial Militar e de Bombeiro Militar é privativo do servidor público militar de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas e títulos, submetido a curso de formação específica.

• "Caput" com redação dada pela EC n.º 4/03.

Parágrafo único. O ingresso no quadro de oficiais, para provimento de posto para o qual se exija graduação universitária específica, dar-se-á, na forma da lei, através de concurso público de provas e títulos.

Seção IV Do Controle dos Atos Administrativos

Art. 45. O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes Públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei.

§ 1° O controle popular será exercido, dentre outras formas, por audiência pública e recurso administrativo coletivo, e alcançará, inclusive, a fiscalização da execução orçamentária.

§ 2° São requisitos essenciais à validade do ato administrativo, além dos princípios estabelecidos no art. 32, caput, a motivação suficiente e a razoabilidade.

Art. 46. A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

Art. 47. A autoridade que, ciente de vícios invalidadores de ato administrativo, deixar de saná-los, incorrerá nas penalidades da lei por sua omissão.

Seção I Das Garantias e Composição

Art. 48. O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.

§ l° Integram a Assembléia Legislativa os seguintes órgãos:

I - a Mesa; I - o Plenário; I - as Comissões.

§ 2° Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

§3° O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária com os demais Poderes dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4° Integrará o orçamento do Poder Legislativo o do Tribunal de Contas.

sistema eleitoral

Art. 49. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. § l° O mandato de Deputado será de quatro anos, aplicando-se-lhe as regras da Constituição Federal sobre o

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os artigos 39, § 4º, 57, § 7º, 150, I, 153, II, e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal.

• Parágrafo 2º com redação dada pela EC n.º 42/03.

§ 3° Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos Deputados. (NR)

Art. 50. O Deputado Estadual fará declaração de bens no ato da posse e no término do mandato.

Art. 51. O Deputado é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ l° O Deputado, desde a expedição do diploma, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

§ 2° Desde a expedição do diploma, o Deputado não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, que resolverá, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a prisão.

§ 3º Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembléia Legislativa, que por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

§ 4° O pedido de sustação será apreciado pela Assembléia Legislativa no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

§ 5° A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

§ 6° O Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou dele receberam informações.

§ 7° A incorporação de Deputado, embora militar, às forças armadas, ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa.

§ 8º As imunidades de Deputado subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, nos casos de atos, praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

• Artigo 51 e parágrafos com redação dada pela EC n.º 34/01.

Art. 52. O Deputado não poderá: I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remuneração, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

I - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo; d) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a.

Art. 53. Perderá o mandato o Deputado:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

I - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembléia Legislativa;

IV - que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1° É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas.

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