Poder Constituinte e Patriotismo Constitucional

Poder Constituinte e Patriotismo Constitucional

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**) Mestre em Direito Econômico e Doutor em Direito Constitucional pela FDUFMG. Procurador da

República em Minas Gerais – Professor da Graduação e da Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Poder Constituinte e Patriotismo Constitucional

Álvaro Ricardo de Souza Cruz (**)

I. INTRODUÇÃO Em conversa recente com colegas professores da Faculdade Mineira de Direito da PUC/MG ouvimos uma observação que ficou gravada na memória: o giro da hermenêutica foi de tal magnitude que a maior parte da dogmática jurídica necessita ser urgentemente revista. Essa preocupação, especialmente para aqueles que, como nós, adotam como marco teórico a teoria discursiva de Jürgen Habermas, tem sido uma companheira permanente. A dificuldade didática de trabalhar com obras desconectadas das exigências do pós-positivismo tem sido cada vez maior. Sendo assim, o presente texto pretende constatar algumas perplexidades da teoria do Poder Constituinte, seja Originário ou de Reforma, em face do conceito de patriotismo constitucional, de forma a rascunhar algumas alternativas teóricas para a questão.Nesse sentido, far-se-á uma breve evolução dessa teoria, partindo das concepções clássicas de Sieyès e chegando até o que se considera como posição doutrinária moderna e dominante sobre a construção e a alteração de textos constitucionais. Serão abordados temas clássicos da teoria do Poder Constituinte, tais como sua natureza, seus limites, sua titularidade e sua execução.

Em seguida, estabelecer-se-á a visão da teoria discursiva sobre o tema, que tem por centro de gravidade a noção de abertura discursiva do projeto constitucional. Esse esforço encetará algumas críticas a partir das quais se pretende estabelecer um rascunho para uma perspectiva contemporânea do tema.

Por corrente clássica do pensamento jurídico a respeito da teoria do Poder Constituinte entendemos o conjunto da obra de Sieyès, Burdeau, Duguit, somada às outras obras, dentro as quais as que se seguem: a)Malberg, Carré de. Contribution a la théorie générale de L’État., 2v.

b)Esmein, A. Élements de droit constitutionnel français et compare, 2v.2

A Constituição Federal de 1988 contém na sua estrutura um tipo de norma vinculada diretamente à organização da forma federal de Estado, que denomino de normas centrais. Estas normas ultrapassam a organização da União, para alcançar a estruturação constitucional do Estado-membro, em fase ulterior, que dependerá do poder constituinte do Estado, titular da organização constitucional do Estado Federado (Horta,

Direito Constitucional, p.206). 3

Esse poder novo, oposto ao poder decadente e absoluto das monarquias de direito divino, invoca a razão humana ao mesmo passo que substitui Deus pela Nação como titular da soberania. Nasce assim a teoria do poder constituinte, legitimando uma nova titularidade do poder soberano e conferindo expressão jurídica aos conceitos de soberania nacional e soberania popular. Cumpre todavia não confundir o poder constituinte com a sua teoria.. Poder constituinte sempre houve em toda sociedade política. Uma teorização desse poder para legitimá-lo, numa de suas formas ou variantes, só veio a existir desde o século XVIII, por obra da sua reflexão iluminista, da filosofia do contrato social, do pensamento mecanicista anti-historicista e anti-

I.Poder Constituinte: visão clássica

O Poder constituinte tem sido compreendido classicamente1 como a capacidade de criação ou de modificação de um texto constitucional. O conceito permite sua subdivisão em três espécies: o Poder Constituinte Originário, o Poder Constituinte Derivado de Reforma e o Poder Constituinte Derivado Decorrente.A doutrina nacional tem atribuído ao professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho a autoria do conceito de Poder Constituinte Derivado Decorrente, que se manifesta em Estados organizados sob a forma federativa, nos quais a característica essencial é a existência de uma pluralidade de centros de poder político. Como regra, o ente central – a União – é organizado diretamente pela Constituição Federal. Logo, o Poder Decorrente se manifesta tão-somente em relação à auto-organização dos entes periféricos, materializando-se tanto pelas normas centrais da Constituição Federal2 que balizam a criação/modificação dos entes periféricos quanto propriamente pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica Distrital e pela Lei Orgânica Municipal. O tema, contudo, foge das pretensões do artigo, fazendo com que seu foco se dirija para os demais. O Poder Constituinte Originário tem por escopo a criação de um novo texto constitucional. Sem estabelecer confusão entre o Poder Constituinte e sua teorização, é importante frisar3 autoritário do racionalismo francês, com sua concepção de sociedade (Bonavides. Curso de Direito

Destaque-se, entretanto, que a visão norte-americana do tema vê os membros da Assembléia Constituinte como mandatários do povo, tal como se pode depreender da exposição de Alexander Hamilton: “Estava reservado à América resolver essa importante questão. Se os homens são capazes de dar a si mesmos um bom gpverno por própria reflexão e escolha, ou se a Providência os condenou a receberem eternamente a sua Constituição política, da força ou do acaso, e se assim é, chegou com a crise em que nos achamos o momento da decisão do problema. Verdadeira desgraça não fosse boa. (...) O plano submetido à nossa deliberação, que fere tão grande número de interesses particulares, está em oposição tão manifesta com tantas instituições locais que não pode deixar de ser combatido na discussão por um sem-número de motivos estranhos ao objeto – por vistas, paixões e prejuízos desfavoráveis ao descobrimento da verdade” (Hamilton,

Madison e Jay, O Federalista, p. 13, sem destaque no original).5

Ils sont mis à la place de la nation elle-même ayant à regler la Constitution. Ils en sont independants comme elle. Il leur suffit de vouloir comme veulent des individus dans l’état de nature (Sieyès, Qu’est-ce que le tiers État?, p.71). Tradução livre: Eles (os constituintes) se colocam no lugar da própria Nação para fazer a Constituição. Eles são soberanos como ela. Basta-lhes querer como querem os individuos no Estado de

Natureza.6

Com efeito, surgido no século XVIII com a pretensão de ser a expressão do povo como unidade homogênea, o termo nação adquiriu grande prestígio durante a Revolução Francesa, sendo utilizado para externar tudo quanto se referisse ao povo. Assim, por exemplo, é que se falava em governo da nação ou soberania nacional. E foi por esse meio que se introduziu na terminologia jurídica o termo nacionalidade, indicando o membro de uma nação, mas tomando esta com o sentido de Estado. O termo nação ganhou prestígio e se tornou quase sagrado por influência do romantismo político do século XIX. A unidade nacional foi a bandeira de MAZZINI e de CAVOUR para sustentar a idéia da edificação do Estado Italiano, e serviu a BISMARCK para apoiar todas as iniciativas tendentes à reconstrução do Império Germânico (Dallari, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. P. 81/82).7 Cf. Maritain, El hombre y el Estado, p.17; Cf. Também Reale, Teoria do Direito e do Estado, p.158.

que, no período clássico do paradigma liberal, sua titularidade era concebida como algo pertencente à Nação, tal como se depreende da obra do Abade Sièyes O que é o terceiro Estado?. Essa perspectiva supõe haver uma identidade entre mandante e mandatários4 , ou seja, entre o povo e seus representantes reunidos em Assembléia Constituinte, tida como uma convenção que se reuniria exclusivamente para a redação de um novo texto constitucional5.O conceito de Nação6 envolve certamente as clássicas noções relativas à homogeneidade cultural, lingüística, econômica, política, na qual um mesmo passado de tradições e eventos históricos une os cidadãos em torno de um projeto comum7: a ruptura integral com as bases do ordenamento jurídico anterior e a constituição das bases de um novo. O paradigma dessa ruptura total é exemplificado, no caso da Revolução Francesa de 1789, com a destruição do edifício jurídico do Antigo Regime do absolutismo real e, na hipótese da Revolução Bolchevique de novembro

Historicamente, o poder constituinte originário representa a irrupção de fato anormal no funcionamento das instituições estatais. Esse aparecimento está associado a um processo mais violento, de natureza revolucionária, ou a uma decisão do alto, geralmente materializada no “Golpe de Estado” (Horta, Direito

O poder constituinte pode tudo. Ele não está submetido a uma determinada Constituição. A Nação que exerce o maior e o mais importante dos poderes deve ficar, no exercício dessa função, livre de qualquer constrangimento e de qualquer outra forma, salvo a que lhe aprouver adotar (Burdeau, Traité de science politique, v.1, p.581).10 Apesar dessa visão encontrar-se superada pelo estágio atual do constitucionalismo, é curioso observar como algumas provas/certames de concurso público ainda insistem em cobrar tais características...1

A sucessão de Constituições e de Constituintes, desde os fins do século XVIII até os nossos dias, demonstra que a criação da Constituição nova não se desgarrou ainda, pelo menos no constitucionalismo ocidental, da prestigiosa idéia do pacto ou contrato social, que coloca na origem da Constituição nova a manifestação constituinte, quase sempre turbulenta, da vontade popular (Horta, Direito Constitucional, p.31).

de 1917, com o aniquilamento do aparato czarista que se compunha de algumas garantias burguesas, mas que ainda continha traços claramente medievais.Dessa forma, a natureza do Poder Constituinte Originário era entendida como um poder de fato, ou seja, extrajurídica. Visto como um poder revolucionário, oriundo das ruas e da força das armas vitoriosas, mesmo que por espúrios “golpes de Estado”8 , ele seria originário, vez que não derivaria de qualquer outra norma jurídica. Desse modo, não cabia por parte dessa visão clássica qualquer questionamento referente a sua legitimidade.Pela mesma razão, o Poder Constituinte Originário seria ilimitado/incondicionado, o que lhe permitiria traçar livremente as bases do novo ordenamento jurídico. Com isso percebe-se a pertinência da metáfora: “o poder constituinte pode fazer do círculo um quadrado!”9.Curioso observar que a visão clássica10 surge nos primórdios do constitucionalismo do século XVIII, estudando, por conseguinte, tão somente pactos fundadores datados, como a Assembléia Nacional na França ou a Convenção de Filadélfia nos Estados Unidos. Logo, constituições predominantemente costumeiras ou as cartas não codificadas (inorgânicas) não se encaixavam nos parâmetros dessa perspectiva, a despeito de, tal como a inglesa, serem anteriores ao movimento contratualista do iluminismo11.No tocante ao Poder Constituinte Derivado de Reforma, a titularidade era atribuída exclusivamente ao

12 Cf. Sampaio, O Poder de reforma constitucional., p.40; Baracho Teoria Geral do Poder Constituinte,

Cf. Burdeau, Traité de science politique, v. 4, p. 261.14

Cf. Duguit, Traité de Droit Constitutionnel., v.3.15

Essa polêmica surge também no direito americano por meio da controvérsia entre democracia e constitucionalismo. Jefferson sustentava a impossibilidade de um Poder formal de revisão constitucional por esposarem a tese de que uma geração não poderia limitar a organização política de outra geração. Em outras palavras, de que a Constituição não poderia instituir qualquer órgão que controlasse a vontade majoritária do povo. Veja os termos da carta de Jefferson para John Cartwright: “O criador fez a terra para os vivos, não para os mortos. Direitos e poderes somente podem pertencer a pessoas, não a coisas, não a mera matéria destituída de vontade. (...) Uma geração pode obrigar a si mesma enquanto a maioria continua viva; quando esta desaparece, outra a substitui, mantém os direitos e poderes que seus predecessores antes retiveram, e pode modificar as leis e instituições para satisfazer a si mesma” (Jefferson, Escritos Políticos, p. 120). Contudo, como sabemos, prevaleceu a posição contrária, qual seja, a de tal controle não seria incompatível com a democracia. Pelo contrário, que tal controle colaboraria para a manutenção da democracia. Essa é, por exemplo, a posição de Madison, pela qual democracia e constitucionalismo se pressuporiam mutuamente. Para ele, a ausência de qualquer controle subjugaria a vontade da Nação às maiorias apaixonadas. Logo, como afirma Torres, “(...) o poder constituinte é permanente não sendo permanente (Torres, Reforma e crise titular do Poder Constituinte Originário, a Nação, vez que valia a máxima: quem pode o mais, pode o menos. Em outras palavras, aquele que pode criar a Carta será o único capaz de modificá-la parcialmente. Não havia, até então, qualquer refinamento no sentido de examinar as espécies da Revisão ou da Reforma propriamente dita. No Brasil, Pontes de Miranda pode ser citado como exemplo dos adeptos da uniconceitualidade, ou seja , que viam tanto a Revisão quanto a Reforma Ordinária como institutos idênticos e não diferenciáveis.A doutrina dominante desse período via a natureza do Poder Constituinte Derivado de Reforma como um poder jurídico e, por conseguinte, derivado/condicionado pelo Poder Constituinte Originário12 .

A despeito de escrever já no século X, Georges Burdeau desenvolve uma perspectiva axiomática pela qual o poder de reforma é concebido como um poder instituído pela Constituição e, como tal, a ela submetido. Dessa forma, a reforma não poderá jamais processar uma mudança total do texto constitucional pois, o fazendo, estaria usurpando competência do Poder Originário13.Nesse sentido, o Poder de Reforma era visto como um poder limitado, a despeito da postura vencida de Duguit14 que, originalmente, sustentava que o mesmo seria ilimitado, vez que o Poder Constituinte teria caráter permanente15 . Contudo, predominava a concepção de que, a

Constitucional: um ensaio de Teoria da Constituição, p.123). Neste sentido, conferir também a opinião de Sampaio:“Imaginá-lo sempre incondicional e absoluto é reforçar o seu lado mítico inescapável, mas não sobressalente. Absoluto talvez seja o momento da violência enquanto violência, o saldo de sangue e carnificina, esse espetáculo da sordidez humana, mas até nesse instante de desvario há sempre uma idéia de direito e de justiça subjacente à luta” (Sampaio, Teoria e prática do poder constituinte, p.25).16

Continua válido, a nosso ver, considerar que a questão dos limites do Poder Constituinte se situa entre dois aspectos: o fato de ser anterior à positividade constitucional faz dele uma faculdade incondicionada, mas a circunstância de estar vinculado a uma finalidade jurídica prende-o a determinados condicionamentos

(Saldanha, O Poder Constituinte, p.94/95).17

Haja vista a esse respeito a Constituição revolucionária de 1791 na França, que tolhia toda proposição reformista durante as duas primeiras legislaturas, de modo que a iniciativa revisora deveria ainda repetir-se no curso de três legislaturas. Só na última, com mais de 249 constituintes especialmente eleitos para esse objetivo, poder-se-ia consumar a revisão, em 1801! É de assinalar que essa Constituição, sem embargo do empenho dos constituintes em fazê-la intocável por tanto tempo, durou menos de um ano!(...) A Constituição francesa do Ano I (...) produzia resultado semelhante (...). Os fatos porém não tinham a paciência da lei: o resultado foi o 18 do Brumário, estancando mais cedo que se esperava a obra dos constituintes do Ano I, capitaneados pelo Abade Sieyès (Bonavides, Curso de Direito Constitucional, p.176).

despeito de permanentes, tanto um quanto o outro se exerciam de forma pontual/episódica.Dessa forma, a teoria clássica16 admitiu que tal limitação se procedesse por condicionantes temporais, circunstanciais, formais e materiais. Imperioso observar que nosso texto constitucional vigente é ainda tributário de concepções ligadas ao constitucionalismo clássico. Por conseguinte, será possível exemplificar as diversas formas de limitação tendo em vista nosso ordenamento constitucional.A limitação temporal implica a suspensão temporária do Poder Constituinte Derivado de Reforma como forma de aperfeiçoar o novo regime constitucional, permitindo a estabilização das relações jurídicas durante um determinado período de tempo. Têm-se como bons exemplos as Constituições Francesas do ano I e do ano I. O período de efervescência revolucionária fez com que constituintes da Assembléia Nacional defendessem a idéia de que qualquer proposta de alteração no texto constitucional feita nos dez anos subseqüentes a sua promulgação levasse seu autor ao cadafalso. Tanto o ardor jacobino quanto a burguesia no golpe de 18 de Brumário, em 1795, desfizeram o sonho daqueles constituintes e se tornaram parâmetros para a tese de que o Poder Constituinte Originário era realmente um “poder de fato” 17.Ainda no Direito Comparado, a atual Constituição Portuguesa de

1976 contém no seu processo de mutação formal previsão de limitação

Este limite costuma ser justificado pela necessidade de assegurar uma certa estabilidade às instituições constitucionais. A Constituição de 1976 oferece um exemplo típico da necessidade de conciliação da flexibilidade exigível a um texto constitucional com a solidificação da legalidade democrática. Assim:

-estabeleceu-se, na versão originária, um período inicial de quatro anos durante o qual não seriam admissíveis quaisquer alterações (art. 284.º/1, conjugado com o art. 294.º/1, na redacção primitiva);

-fixou-se o espaço temporal de 5 anos como o lapso de tempo que deve mediar entre as revisões da Constituição (cfr. Art. 284.º/1);

-aceitou-se a revisão extraordinária em qualquer momento (art. 284.º/2), desde que se satisfaçam os restantes requisitos exigidos (maioria qualificada de 4/5) (Canotilho, Direito Constitucional, p. 1132/13).

temporal, vez que o mesmo somente se viabiliza no intercurso de cinco anos contados de sua publicação18.Tal exigência fez com que a primeira alteração de seu texto ocorresse apenas em 1982. No Brasil, a Carta Imperial de 1824 traz em seu processo uma limitação temporal implícita, posto que determinava a ação combinada de legislaturas para fins de sua implementação. O mecanismo ocorria da seguinte forma: uma Legislatura autorizava por meio de ato normativo específico os termos (conteúdo) para que a Legislatura subseqüente viesse a implementar de fato a alteração do texto constitucional. Acrescente-se a isso o fato de que seu artigo 174 determinava que somente decorridos quatro anos de sua promulgação seria admissível proposta de reforma da mesma. Nesses termos, a primeira mudança só viria a ocorrer em 1834, viabilizando à época uma maior autonomia em termos de competências para as Assembléias Provinciais. Contudo, é sabido que tal mudança foi tímida demais para impedir a eclosão de movimentos liberais – e até mesmo republicanos – como a Revolução Farroupilha no Rio Grande do Sul.Na Carta vigente, não se deve considerar como limitação temporal o regramento da Revisão Constitucional (artigo 3º do ADCT) determinando que sua implementação se concretizasse decorridos cinco anos de sua promulgação. Isso porque a limitação temporal deve ser compreendida como uma suspensão integral de toda e qualquer mutação formal no texto constitucional. E, como é por demais sabido, tal não ocorreu por aqui, vez que, já em 31 de março de 1992, foi aprovada a primeira emenda constitucional que dispunha sobre a

Os princípios estruturantes designam os princípios constitutivos do “núcleo essencial da constituição”, garantem a esta uma determinada identidade e estrutura. Possuem em geral duas dimensões: (1) uma dimensão constitutiva, dado que os princípios, eles mesmos, na sua “fundamentalidade principial”, exprimem, indiciam, denotam ou constituem uma compreensão glabal da ordem constitucional; (2) uma dimensão declarativa, pois estes princípios assumem, muitas vezes, a natureza de “superconceitos”, de “vocábulos designantes”, utilizados para exprimir a soma de outros “subprincípios” e de concretizações normativas constitucionalmente plasmadas (Canotilho, Direito Constitucional, p.349).20

Em 1997, deflagrou-se um dos mais sérios movimentos reivindicatórios no seio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. A gravidade da situação fez com que o Exército garantisse a segurança do Palácio da Liberdade e do então Governador Eduardo Azeredo. A desordem era tamanha que um policial (Cabo Valério) veio a falecer ao tentar conter a balbúrdia que se instalava à frente da sede do Alto Comando da Polícia, em Belo Horizonte. Muito se criticou a inércia do Governo Federal em decretar a intervenção federal no Estado. O fato de que simultaneamente tramitava a proposta de emenda constitucional que instituía a reeleição presidencial foi entendido como causa de tal omissão.21

Exemplo de disposição nesse sentido era a do artigo 94 da Constituição francesa de 1946, que interditava a revisão em caso de ocupação do território. Guardavam os franceses amarga lembrança do episódio político de julho de 1940 quando, invadida a França pelos exércitos alemães, reformaram-se em Vichy as Leis Constitucionais da I República, com parte do território nacional ocupado e debaixo da pressão militar estrangeira (Bonavides, Curso de Direito Constitucional, p.176/177).

remuneração de deputados estaduais e vereadores pela via ordinária de reforma, ou seja, pelo processo de reforma ordinário contido no artigo 60 da CF/8.Uma segunda espécie de limitação ao processo de reforma e já considerada pela visão clássica, é a circunstancial. Enquanto a temporal procura permitir uma estabilização das novas práticas e rotinas da vida institucional e societária, a circunstancial se legitima como mecanismo de garantia dos princípios estruturantes da Carta19 em períodos de agitação política extrema provocada por fatores naturais – grandes catástrofes – ou sociais, tais como golpes, guerra civil ou externa. Fiel a tal concepção, nosso texto vigente a abraça em seu corpo (artigo 60, parágrafo primeiro), impedindo que haja qualquer alteração formal na vigência de intervenção federal20 , de estado de sítio ou de estado de defesa21.A terceira espécie de limitação é a formal. Toda alteração do texto constitucional é regida por um procedimento que, em regra, a própria Carta traz em seu bojo. A análise comparativa entre os meios de operação de tal mudança em face dos procedimentos ordinários de criação de normas infraconstitucionais foi o que levou Lorde Bryce a classificar as Constituições em rígidas, semi-

Nunca é demais lembrar que rigidez não se confunde com permanência de um texto constitucional. Basta, para tanto, lembrar de textos de índole constitucional ingleses, tais como a Magna Carta de 1215 e o Bill of Rigths de 1688, que permanecem intocados até hoje, a despeito do fato do modelo inglês se adequar à classificação como flexível – passível de alteração pelo Parlamento sem formalidades mais exigentes do que aquelas previstas para as leis ordinárias.23

No prolongado ciclo constitucional de nosso País, com cento e setenta e oito anos de existência, o termo indicativo da revisa constitucional aflorou na Constituição de 1934 (art. 178, §2º), de brevíssima duração, podendo-se dizer que, na história constitucional brasileira, a Constituição de 1934 não ultrapassou a fugaz permanência das rosas de Malherbe. É certo que a Constituição de 1934, com melhor percepção técnica do processo de mudança constitucional, conferiu à revisão constitucional tratamento mais adequado, para dispor sobre as matérias que poderiam constituir seu objeto, quando se cuidasse de modificação na estrutura política do Estado, na organização ou na competência dos poderes de soberania e no processo reformador (art. 178), disciplinando a formal e mais complexa tramitação do processo de revisão (art. 178, §2º). Acentuando a autonomia dos procedimentos, o texto de 1934 previa que a revisão seria incorporada à Constituição e a emenda, a ela anexada, com o respectivo número de ordem (art. 178, §3º) (Horta, Direito

A legitimidade da revisão foi questionada por parte significativa de nossa doutrina que à época entendia que seu adimplemento dependeria da aprovação de mudanças estruturais no texto (monarquia e/ou parlamentarismo) pelo plebiscito de 1993.Veja: O artigo 59 da Constituição, que institui de forma permanente a produção normativa das duas Casas do Congresso Nacional, ignora a revisão, qual se acha prevista no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, provida de um grau inferior de rigidez exatamente concebido para tornar mais fácil a singular e extraordinária utilização desse mecanismo excepcional de reforma.Portanto,do ponto de vista jurídico, afigura-se-nos – e temos inumeráveis vezes reiterado esse entendimento – só haverá revisão constitucional, veículo da possível reforma estatuída no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se a resposta plebiscitária for favorável à monarquia constitucional ou ao parlamentarismo (Bonavides, Curso de Direito Constitucional, p.186).

rígidas e flexíveis22 . Na Carta atual, tal procedimento vem exposto no artigo 60, incisos I,I e II, bem como nos parágrafos 2º, 3º e 5º do mesmo artigo. Desnecessários comentários sobre os mesmos, certos de que qualquer manual de Direito Constitucional se dispõe a fazê-los.Entretanto, não é possível esquecer que nosso modelo atual adotou, ao lado da via de reforma ordinária, a revisão constitucional23 . Esse processo foi previsto para uma única incidência, em 1993, não sendo pois, possível, nova realização. Vislumbrando como instituto episódico, a revisão traduziu-se apenas em seis emendas, apesar de prever um procedimento bem mais simplificado do que a via ordinária24.Por último, as limitações substantivas ou materiais, também chamadas costumeiramente de cláusulas pétreas da Constituição. Decorrem da idéia de permanência dos elementos essenciais de um texto constitucional, levando a que alguns elementos estruturais da conformação do Estado – a identidade da

Cf. Campos, Direito Constitucional, v.2, p.80.26

Maria Helena Diniz classifica tais limitações como normas constitucionais de eficácia absoluta, ou seja, intocáveis pelo Poder de Reforma. Cf. Diniz, Norma constitucional e seus efeitos.

Constituição - ficassem acima da ação de qualquer Assembléia Revisora25 .

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