A declarao universal dos direitos do homem e os dto naturais

A declarao universal dos direitos do homem e os dto naturais

Golpes de Estado são movimentos de grupos na disputa pelo poder, visando a troca de pessoas no comando da sociedade.

  • Golpes de Estado são movimentos de grupos na disputa pelo poder, visando a troca de pessoas no comando da sociedade.

Revolução é o movimento social que busca a correção dos rumos da História humana.

  • Revolução é o movimento social que busca a correção dos rumos da História humana.

  • Os primeiros (golpe de Estado) podem ser simbolizados, segundo Jacy de Souza Mendonça, como movimentos de cima para baixo...

... Já a revolução, necessariamente, é um movimento de baixo para cima.

  • ... Já a revolução, necessariamente, é um movimento de baixo para cima.

Em certos momentos de crises sociais, alguns homens decidem enfrentar os poderosos, mesmo colocando em risco sua própria vida. Em tais momentos, os lideres defendem seus direitos e os direitos de seus semelhantes (ou o que acreditam ser seus direitos e de seus semelhantes).

  • Em certos momentos de crises sociais, alguns homens decidem enfrentar os poderosos, mesmo colocando em risco sua própria vida. Em tais momentos, os lideres defendem seus direitos e os direitos de seus semelhantes (ou o que acreditam ser seus direitos e de seus semelhantes).

As lutas revolucionárias, na sua maioria, não estão ligadas a direitos que um dia foram reconhecidos pelos detentores do poder, mas de um feixe de direitos superiores e anteriores a estes, que estão sendo negados de alguma forma.

  • As lutas revolucionárias, na sua maioria, não estão ligadas a direitos que um dia foram reconhecidos pelos detentores do poder, mas de um feixe de direitos superiores e anteriores a estes, que estão sendo negados de alguma forma.

Por isso, quase sempre, Revoluções começam, ou terminam, invocando os direitos inalienáveis da pessoa humana.

  • Por isso, quase sempre, Revoluções começam, ou terminam, invocando os direitos inalienáveis da pessoa humana.

Foi o que ocorreu na Revolução Francesa e a sua proclamação dos Direitos Universais do Homem. Foi, também, o que ocorreu com a Declaração de Direitos da Virgínia, que deu fundamento à formação dos Estados Unidos da América.

  • Foi o que ocorreu na Revolução Francesa e a sua proclamação dos Direitos Universais do Homem. Foi, também, o que ocorreu com a Declaração de Direitos da Virgínia, que deu fundamento à formação dos Estados Unidos da América.

Algo semelhante ocorreu ao final da Segunda Guerra Mundial.

  • Algo semelhante ocorreu ao final da Segunda Guerra Mundial.

Superada parte da crise mundial instaurada pelo Nazismo, os representantes das nações vitoriosas se reuniram, em Assembléia, proclamando ao final desta, a lista dos direitos pelos quais haviam lutado e pelos quais estariam dispostos a lutar outras vezes, se necessário.

  • Superada parte da crise mundial instaurada pelo Nazismo, os representantes das nações vitoriosas se reuniram, em Assembléia, proclamando ao final desta, a lista dos direitos pelos quais haviam lutado e pelos quais estariam dispostos a lutar outras vezes, se necessário.

Assim chegou-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela ONU no dia 10 de dezembro de 1948.

  • Assim chegou-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela ONU no dia 10 de dezembro de 1948.

Mas, de onde seus autores buscaram essas recomendações e limitações ao poder de legislar?

  • Mas, de onde seus autores buscaram essas recomendações e limitações ao poder de legislar?

A resposta é... Da própria natureza humana.

  • A resposta é... Da própria natureza humana.

O que está sendo dito aos legisladores do mundo inteiro é que a natureza humana lhes impõe limites a serem respeitados; que esses limites a serem respeitados correspondem as faculdades e as possibilidades de agir (comportamentos e atitudes) de todo ser humano, pelo simples fato de tratar-se de um ser humano, independente de nacionalidade, raça, sexo, religião, ou regime político a que estiver submetido etc.

  • O que está sendo dito aos legisladores do mundo inteiro é que a natureza humana lhes impõe limites a serem respeitados; que esses limites a serem respeitados correspondem as faculdades e as possibilidades de agir (comportamentos e atitudes) de todo ser humano, pelo simples fato de tratar-se de um ser humano, independente de nacionalidade, raça, sexo, religião, ou regime político a que estiver submetido etc.

A declaração universal de direitos é um rol de direitos naturais, decorrentes de regras jurídicas e princípios presentes na natureza humana, não sendo possível a nenhum legislador do mundo desconhecer impunemente tais direitos e limites.

  • A declaração universal de direitos é um rol de direitos naturais, decorrentes de regras jurídicas e princípios presentes na natureza humana, não sendo possível a nenhum legislador do mundo desconhecer impunemente tais direitos e limites.

O art. 1º da Declaração registra o princípio da dignidade da pessoa humana, da qual decorrem todos os demais direitos (vida, saúde, liberdade, igualdade etc.)

  • O art. 1º da Declaração registra o princípio da dignidade da pessoa humana, da qual decorrem todos os demais direitos (vida, saúde, liberdade, igualdade etc.)

O art. 1º assim diz: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.

  • O art. 1º assim diz: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.

O art. 6º também enfatiza a mesma preocupação: “Todo o homem tem direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa humana, perante a lei”.

  • O art. 6º também enfatiza a mesma preocupação: “Todo o homem tem direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa humana, perante a lei”.

Parecem coisas até de certa forma óbvias, porém, legisladores e juízes ao longo da história encontraram fundamentos aparentemente lógicos para tratar seres humanos (os escravos) no capítulo do Direito das Coisas do Direito Civil (casos de Brasil, Portugal e Espanha), sem contar a forma em que os nazistas trataram judeus, ciganos, homossexuais, deficientes físicos e outros como sendo uma subespécie humana.

  • Parecem coisas até de certa forma óbvias, porém, legisladores e juízes ao longo da história encontraram fundamentos aparentemente lógicos para tratar seres humanos (os escravos) no capítulo do Direito das Coisas do Direito Civil (casos de Brasil, Portugal e Espanha), sem contar a forma em que os nazistas trataram judeus, ciganos, homossexuais, deficientes físicos e outros como sendo uma subespécie humana.

O direito a privacidade individual também está ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, e está previsto no art. 12 “Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.

  • O direito a privacidade individual também está ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, e está previsto no art. 12 “Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.

A questão relativa à privacidade individual vem sendo desrespeitada e muito ao longo dos anos. O progresso tecnológico vem proporcionando cada vez mais formas de comprometimento da privacidade individual dos cidadãos, haja vista que hoje, o Estado, sem qualquer cerimônia, agindo de forma muitas vezes abusiva, invade a privacidade das pessoas, espionando-os, invadindo dados relativos à sua contabilidade bancária e até mesmo suas conversas particulares, registradas por via eletrônica ou via de centrais de telefonia.

  • A questão relativa à privacidade individual vem sendo desrespeitada e muito ao longo dos anos. O progresso tecnológico vem proporcionando cada vez mais formas de comprometimento da privacidade individual dos cidadãos, haja vista que hoje, o Estado, sem qualquer cerimônia, agindo de forma muitas vezes abusiva, invade a privacidade das pessoas, espionando-os, invadindo dados relativos à sua contabilidade bancária e até mesmo suas conversas particulares, registradas por via eletrônica ou via de centrais de telefonia.

A dignidade da pessoa humana, associada a sua natureza social, impõe o reconhecimento de seu direito de vincular-se a alguma nação.

  • A dignidade da pessoa humana, associada a sua natureza social, impõe o reconhecimento de seu direito de vincular-se a alguma nação.

O mundo já reconheceu terríveis atrocidades causadas aos considerados apátridas (indivíduo sem uma pátria – sem nacionalidade reconhecida – ex.: judeus alemães na 2º Guerra, os ciganos etc.), assim como não ignora a pretensa dupla nacionalidade, a ser invocada de acordo com suas vontades e conveniências (caso Fujimori, caso Cacciola).

  • O mundo já reconheceu terríveis atrocidades causadas aos considerados apátridas (indivíduo sem uma pátria – sem nacionalidade reconhecida – ex.: judeus alemães na 2º Guerra, os ciganos etc.), assim como não ignora a pretensa dupla nacionalidade, a ser invocada de acordo com suas vontades e conveniências (caso Fujimori, caso Cacciola).

Por isso, o art. 15, da Declaração Universal dos Direitos do Homem assim determina: “1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade”.

  • Por isso, o art. 15, da Declaração Universal dos Direitos do Homem assim determina: “1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade”.

A igualdade de todos perante a lei e a fraternidade, proclamados também no artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram também o ideário da Revolução Francesa e são aqui utilizadas em nome da natureza humana “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”.

  • A igualdade de todos perante a lei e a fraternidade, proclamados também no artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram também o ideário da Revolução Francesa e são aqui utilizadas em nome da natureza humana “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”.

O artigo segundo da mesma Declaração reforça o artigo primeiro, afirmando o direito a não discriminação previsto em seu texto: “Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,  religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”. 

  • O artigo segundo da mesma Declaração reforça o artigo primeiro, afirmando o direito a não discriminação previsto em seu texto: “Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,  religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”. 

O artigo sétimo traz em seu texto o mesmo tema: “Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”.

  • O artigo sétimo traz em seu texto o mesmo tema: “Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”.

No art. 3º da Declaração Universal dos Direitos do Homem surge o reconhecimento aos direitos fundamentais da pessoa humana: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.

  • No art. 3º da Declaração Universal dos Direitos do Homem surge o reconhecimento aos direitos fundamentais da pessoa humana: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.

Não se duvida de que todos os seres humanos, por natureza, tenham o direito à vida. O difícil, porém, é encontrar regras objetivas positivas que os projetem em situações concretas tais como... o aborto, a eutanásia, a pena de morte, a legítima defesa e o extermínio de embriões.

  • Não se duvida de que todos os seres humanos, por natureza, tenham o direito à vida. O difícil, porém, é encontrar regras objetivas positivas que os projetem em situações concretas tais como... o aborto, a eutanásia, a pena de morte, a legítima defesa e o extermínio de embriões.

...O aborto...

  • ...O aborto...

...A eutanásia...

  • ...A eutanásia...

  • ...Homicídio qualificado ou suicídio assistido?

...A pena de morte...

  • ...A pena de morte...

...A legítima defesa...

  • ...A legítima defesa...

...e o extermínio de embriões.

  • ...e o extermínio de embriões.

Quanto ao aborto, o Direito brasileiro tem tolerado a eliminação da vida do feto nos casos em que houver risco de morte da mãe ou se este ser vivo que está sendo gerado advém de relação oriunda de violência sexual.

  • Quanto ao aborto, o Direito brasileiro tem tolerado a eliminação da vida do feto nos casos em que houver risco de morte da mãe ou se este ser vivo que está sendo gerado advém de relação oriunda de violência sexual.

Mas, de um lado, a medicina jamais assegurou que a interrupção da gravidez garante, efetivamente, a sobrevivência da gestante e ainda, que o nascituro não tem a menor culpa pelo estupro da mãe, até mesmo porque, a legislação civil garante ao nascituro todos os seus direitos, desde a sua concepção, ficando então resguardado o principal direito do nascituro ou de qualquer indivíduo, ou seja, o direito à vida.

  • Mas, de um lado, a medicina jamais assegurou que a interrupção da gravidez garante, efetivamente, a sobrevivência da gestante e ainda, que o nascituro não tem a menor culpa pelo estupro da mãe, até mesmo porque, a legislação civil garante ao nascituro todos os seus direitos, desde a sua concepção, ficando então resguardado o principal direito do nascituro ou de qualquer indivíduo, ou seja, o direito à vida.

Assim, de qualquer sorte, nos casos anteriormente citados, têm-se a violação de um direito natural, do principal deles, a vida, Vida de um ser embrionário e indefeso, tolerada pela legislação penal em circunstâncias problemáticas.

  • Assim, de qualquer sorte, nos casos anteriormente citados, têm-se a violação de um direito natural, do principal deles, a vida, Vida de um ser embrionário e indefeso, tolerada pela legislação penal em circunstâncias problemáticas.

Diga-se o mesmo da eutanásia. Por mais piedosa que seja a interrupção provocada da vida de idosos ou de doentes terminais, o que se estaria a tolerar seria um brutal desrespeito ao direito natural de viver, não sendo ético ou correto aos humanos se despirem de sua própria vida.

  • Diga-se o mesmo da eutanásia. Por mais piedosa que seja a interrupção provocada da vida de idosos ou de doentes terminais, o que se estaria a tolerar seria um brutal desrespeito ao direito natural de viver, não sendo ético ou correto aos humanos se despirem de sua própria vida.

A única forma de eutanásia moral e juridicamente suportável é a passiva, ou omissiva, em que não são tomadas medidas para a eliminação da vida, mas também não são adotadas medidas para a eliminação da vida, mas também não são adotadas providências para protelar o seu desfecho inevitável, próximo ou doloroso. Mas, mesmo essa tese encontra sua antítese no fato de a omissão ser juridicamente considerada uma modalidade de prática delituosa.

  • A única forma de eutanásia moral e juridicamente suportável é a passiva, ou omissiva, em que não são tomadas medidas para a eliminação da vida, mas também não são adotadas medidas para a eliminação da vida, mas também não são adotadas providências para protelar o seu desfecho inevitável, próximo ou doloroso. Mas, mesmo essa tese encontra sua antítese no fato de a omissão ser juridicamente considerada uma modalidade de prática delituosa.

Mas, curiosamente, a comunidade profissional e científica da medicina não se levantam contra a eutanásia ativa, mas sim, contra a eutanásia passiva, sob razões de ética profissional, haja vista que tal atitude é contrária ao juramento prestado pelos profissionais da medicina, conforme se vislumbra no trecho retirado do juramento de Hipócrates:

  • Mas, curiosamente, a comunidade profissional e científica da medicina não se levantam contra a eutanásia ativa, mas sim, contra a eutanásia passiva, sob razões de ética profissional, haja vista que tal atitude é contrária ao juramento prestado pelos profissionais da medicina, conforme se vislumbra no trecho retirado do juramento de Hipócrates:

“(...) Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca para causar dano ou mal a alguém. A ninguém darei por comprazer, nem remédio mortal nem um conselho que induza a perda. Do mesmo modo não darei a nenhuma mulher uma substância abortiva”. (...)

  • “(...) Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca para causar dano ou mal a alguém. A ninguém darei por comprazer, nem remédio mortal nem um conselho que induza a perda. Do mesmo modo não darei a nenhuma mulher uma substância abortiva”. (...)

A pena de morte tem sido mais debatida mais sob pressões emocionais e inspirada por demagogias políticas do que à luz de razões jurídicas; mais ainda à luz de conveniências sociais do que dos limites do direito natural à vida.

  • A pena de morte tem sido mais debatida mais sob pressões emocionais e inspirada por demagogias políticas do que à luz de razões jurídicas; mais ainda à luz de conveniências sociais do que dos limites do direito natural à vida.

O infrator, por mais grave que tenha sido seu crime, por mais deformada que seja a sua personalidade, deve ser submetido a medidas que protejam os demais contra seus atos criminosos, sem que isso justifique, no entanto, a agressão de seu direito natural à vida.

  • O infrator, por mais grave que tenha sido seu crime, por mais deformada que seja a sua personalidade, deve ser submetido a medidas que protejam os demais contra seus atos criminosos, sem que isso justifique, no entanto, a agressão de seu direito natural à vida.

Sui generis, para não dizer dramático, são os problemas atuais com embriões humanos.

  • Sui generis, para não dizer dramático, são os problemas atuais com embriões humanos.

  • Embrião é vida humana e, como vida humana, tem direito, por natureza, à permanência e continuidade de existência. Todas as experiências que importem em destruí-lo devem ser inibidas, por serem infratoras do direito natural à vida.

As questões atinentes às experiências embrionárias (clonagens em geral, experiências com células tronco etc.) são um problema aberto dentro do Direito moderno e, certamente, serão ainda um grande desafio para os legisladores em um não distante futuro.

  • As questões atinentes às experiências embrionárias (clonagens em geral, experiências com células tronco etc.) são um problema aberto dentro do Direito moderno e, certamente, serão ainda um grande desafio para os legisladores em um não distante futuro.

Menos complexa é a reflexão sobre a legítima defesa e o estado de necessidade.

  • Menos complexa é a reflexão sobre a legítima defesa e o estado de necessidade.

  • Se, entre duas vidas, apenas uma tem possibilidade de ser salva, é razoável que se dê preferência à inocente (no caso da legítima defesa) ou que se tolere a perda de qualquer uma delas (no que se refere ao estado de necessidade).

O art. 3º da Declaração Universal, proclama o direito natural à liberdade, reclamo do ser humano em todos os tempos, até mesmo porque, aos olhos da História humanidade, fazem poucos anos que a escravidão teve legalmente o seu fim.

  • O art. 3º da Declaração Universal, proclama o direito natural à liberdade, reclamo do ser humano em todos os tempos, até mesmo porque, aos olhos da História humanidade, fazem poucos anos que a escravidão teve legalmente o seu fim.

Há quem equipare o direito à liberdade ao direito à vida, pois como a liberdade é uma propriedade essencial à natureza humana, privar um ser humano dela é quase como agredir a própria existência da vida e da natureza humana.

  • Há quem equipare o direito à liberdade ao direito à vida, pois como a liberdade é uma propriedade essencial à natureza humana, privar um ser humano dela é quase como agredir a própria existência da vida e da natureza humana.

A Declaração também explicita o direito a liberdade ao manifestar-se em seu art. 4º, contra a escravidão: “Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas”.

  • A Declaração também explicita o direito a liberdade ao manifestar-se em seu art. 4º, contra a escravidão: “Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas”.

  • Levando-se em conta ainda a crença de que o ser humano não é só corpo, mas também espírito, o art. 18 da Declaração enfatiza que:

“Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.

  • “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.

A ninguém, nem mesmo aos regimes políticos autoritários, deve ser permitido penetrar a intimidade de uma pessoa e forçá-la a pensar de determinada forma, a decidir-se do modo que entender mais adequado ou impedi-la de vincular-se ao “Absoluto” como bem entender.

  • A ninguém, nem mesmo aos regimes políticos autoritários, deve ser permitido penetrar a intimidade de uma pessoa e forçá-la a pensar de determinada forma, a decidir-se do modo que entender mais adequado ou impedi-la de vincular-se ao “Absoluto” como bem entender.

Pouco vale ainda essa liberdade interior se ela não puder ser exteriorizada, se não puder ser comunicada e compartilhada com outras pessoas. Pensando nisto, a Declaração, em seu art. 19, assim determinou: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

  • Pouco vale ainda essa liberdade interior se ela não puder ser exteriorizada, se não puder ser comunicada e compartilhada com outras pessoas. Pensando nisto, a Declaração, em seu art. 19, assim determinou: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Sabendo-se também que o homem não vive solitário, mas solidário, como ele não vive só, mas, naturalmente, em sociedade, o art. 20 da Declaração estabeleceu o direito de associação: “1. Toda pessoa tem direito à  liberdade de reunião e associação pacíficas. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”.

  • Sabendo-se também que o homem não vive solitário, mas solidário, como ele não vive só, mas, naturalmente, em sociedade, o art. 20 da Declaração estabeleceu o direito de associação: “1. Toda pessoa tem direito à  liberdade de reunião e associação pacíficas. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”.

Ao que tudo nos indica, o legislador Brasileiro parece desconhecer o artigo 20 da Declaração, pois nosso regime jurídico e político nos obrigam a participar compulsoriamente de organizações sindicais que não escolhemos e que muitas vezes não queremos e, também, partícipes de organizações profissionais que poderíamos literalmente dispensar.

  • Ao que tudo nos indica, o legislador Brasileiro parece desconhecer o artigo 20 da Declaração, pois nosso regime jurídico e político nos obrigam a participar compulsoriamente de organizações sindicais que não escolhemos e que muitas vezes não queremos e, também, partícipes de organizações profissionais que poderíamos literalmente dispensar.

Finalizando o tema liberdade, tem-se ainda a liberdade do cidadão, quando lhe é assegurado o direito de eleger aqueles que irão governá-lo e também de poder ser governante quando for eleito pelos demais, sendo tal fato um direito natural subjetivo do homem, previsto no art. 21 da Declaração:

  • Finalizando o tema liberdade, tem-se ainda a liberdade do cidadão, quando lhe é assegurado o direito de eleger aqueles que irão governá-lo e também de poder ser governante quando for eleito pelos demais, sendo tal fato um direito natural subjetivo do homem, previsto no art. 21 da Declaração:

“  1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.   2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base  da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo  equivalente que assegure a liberdade de voto.

  • “  1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.   2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base  da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo  equivalente que assegure a liberdade de voto.

Outro direito natural protegido pela Declaração e que está reconhecido no seu art. 3º é a segurança: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.

  • Outro direito natural protegido pela Declaração e que está reconhecido no seu art. 3º é a segurança: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.

Deste direito resulta ainda a garantia de vários outros, como por exemplo, o da preservação da vida e da liberdade.

  • Deste direito resulta ainda a garantia de vários outros, como por exemplo, o da preservação da vida e da liberdade.

Como o homem não seria capaz de obter segurança por si próprio a Declaração, em seu art. 8º, enfatizou ainda o inalienável direito de acesso à justiça, como proclama o seu texto: “Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem  os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei”.

  • Como o homem não seria capaz de obter segurança por si próprio a Declaração, em seu art. 8º, enfatizou ainda o inalienável direito de acesso à justiça, como proclama o seu texto: “Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem  os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei”.

Ainda em nome do direito à segurança, conforme o art. 11 da Declaração, “1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. (princípio da presunção de inocência).

  • Ainda em nome do direito à segurança, conforme o art. 11 da Declaração, “1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. (princípio da presunção de inocência).

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. (princípio da reserva legal, princípio da legalidade, nulla poena sine lege).

  • 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. (princípio da reserva legal, princípio da legalidade, nulla poena sine lege).

O direito de ir e vir, o mais evidente aos olhos leigos, é proclamado como um direito natural no art. 13 da Declaração: “1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.   2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar”.

  • O direito de ir e vir, o mais evidente aos olhos leigos, é proclamado como um direito natural no art. 13 da Declaração: “1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.   2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar”.

Atualmente temos grandes problemas de quanto ao drama vivido por pessoas foragidas de governos com regimes antidemocráticos, que procuram salvar suas vidas e a de seus familiares em terras estranhas e são violentamente impedidos ou até mortos.

  • Atualmente temos grandes problemas de quanto ao drama vivido por pessoas foragidas de governos com regimes antidemocráticos, que procuram salvar suas vidas e a de seus familiares em terras estranhas e são violentamente impedidos ou até mortos.

A ONU reconhece que “Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar gozar asilo em outros países”. Este direito, é claro, “não poderá ser invocado contra uma ação judicial realmente originada em delitos comuns ou em atos opostos aos propósitos e princípios das Nações Unidas”. (Caso Cesare Battisti).

  • A ONU reconhece que “Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar gozar asilo em outros países”. Este direito, é claro, “não poderá ser invocado contra uma ação judicial realmente originada em delitos comuns ou em atos opostos aos propósitos e princípios das Nações Unidas”. (Caso Cesare Battisti).

Algumas instituições jurídicas são essenciais à realização da pessoa humana. A primeira delas é a família. Nela nascemos, vivemos e nos desenvolvemos até formarmos outra família.

  • Algumas instituições jurídicas são essenciais à realização da pessoa humana. A primeira delas é a família. Nela nascemos, vivemos e nos desenvolvemos até formarmos outra família.

Reconhece a Declaração, no seu art. 16, que “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade” e, por isso, “tem direito à proteção da sociedade e do Estado”;

  • Reconhece a Declaração, no seu art. 16, que “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade” e, por isso, “tem direito à proteção da sociedade e do Estado”;

Reconhece também, que “Os homens e as mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família”;

  • Reconhece também, que “Os homens e as mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família”;

...E para contrastar com costumes do passado, ainda presentes algumas comunidades modernas em que famílias insistem em casar seus filhos sem o consentimento destes, a Declaração afirma que “O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes” e, uma vez constituída a família, marido e mulher “gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e dissolução”.

  • ...E para contrastar com costumes do passado, ainda presentes algumas comunidades modernas em que famílias insistem em casar seus filhos sem o consentimento destes, a Declaração afirma que “O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes” e, uma vez constituída a família, marido e mulher “gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e dissolução”.

Outra instituição jurídica reconhecida pela Declaração é a propriedade: “Todo homem tem direito a propriedade”.

  • Outra instituição jurídica reconhecida pela Declaração é a propriedade: “Todo homem tem direito a propriedade”.

Um dado interessante do pensamento político-jurídico atual, pois foi sofrida a disputa, no passado, entre aqueles que, como franciscanos, entendiam que a propriedade era um mal – um pecado – e aqueles que, como Santo Tomás de Aquino, defendiam-na como um direito natural. A ONU aliou-se a segunda corrente.

  • Um dado interessante do pensamento político-jurídico atual, pois foi sofrida a disputa, no passado, entre aqueles que, como franciscanos, entendiam que a propriedade era um mal – um pecado – e aqueles que, como Santo Tomás de Aquino, defendiam-na como um direito natural. A ONU aliou-se a segunda corrente.

Mais importante ainda que a garantia do direito de propriedade, é a proteção dela contra o abuso estatal, na afirmação de que ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade”, condenando todas as formas de ocupação ou expropriação, ainda que revestidas de características pseudossociais ou de alegada necessidade social. (reforma agrária, etc.)

  • Mais importante ainda que a garantia do direito de propriedade, é a proteção dela contra o abuso estatal, na afirmação de que ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade”, condenando todas as formas de ocupação ou expropriação, ainda que revestidas de características pseudossociais ou de alegada necessidade social. (reforma agrária, etc.)

Procure no texto da constituição brasileira (arts. 1° até o 20°), artigos da constituição que possam corresponder aos preceitos estabelecidos pela Declaração estabelecida pela ONU em 1948.

  • Procure no texto da constituição brasileira (arts. 1° até o 20°), artigos da constituição que possam corresponder aos preceitos estabelecidos pela Declaração estabelecida pela ONU em 1948.

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