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Legislação do MPU – Aula 2Prof. Marcelo Góis

6) Ministério Público Eleitoral - não tem estrutura própria; - composição mista (membros do MPF e MPE).

6.1) Procurador Geral Eleitoral (73-74) - é o próprio PGR;

- designará dentre SPGR o VPGE o substituindo em impedimentos e exercerá cargo em vacância, até provimento definitivo; - exerce funções do MP no TSE1;

PGR => além do VPGE pode designar membros do MPF para oficiarem perante o TSE.

I – designar PRE em cada Estado e DF;

Incumbe I – acompanhar procedimentos do Corregedor Geral Eleitoral; ao PGE I – dirimir conflitos de atribuições; (75) IV – requisitar servidores da União e autarquias, se necessário, s/ prejuízo dos direitos e vantagens de seus cargos ou empregos.

6.2) Procurador Regional Eleitoral

PGE => designará o PRE e seu substituto dentre PRR no Estado e DF ou, onde não houver, (76) dentre PR vitalícios, p/ mandato de 2 ANOS

PRE - só pode ser reconduzido uma vez (76, §§1°e 2°) - destituído antes do mandato por iniciativa do PGE,c/ Maioria Absoluta do CSMPF2 - funções do MP nas causas do TRE e dirigir no Estado as atividades do setor (7)

PGE - designa, por necessidade do serviço, membros do MPF p/ oficiar sob coordenação (7 par. único) do Procurador Regional perante o TRE

6.3) Promotor Eleitoral

Funções eleitorais do MPF perante => exercidas pelo PROMOTOR ELEITORAL Juízes e Juntas Eleitorais (78)

Promotor - membro do MP local que oficie no juízo do serviço eleitoral de cada zona Eleitoral - se não existir na zona ou impedido, o chefe do MP local indica ao PRE o substituto (79) - em suma: o PGJ indica e o PRE nomeia

Ministério Público Eleitoral

Órgãos do MPEGrau de JurisdiçãoMatéria de Comp. Originária

- PGE (PGR) - VPGE (integra o MPF)

- TSE- Eleição presidencial

- PRE (integram MPF)- TRE - juízes auxiliares

- Eleições federais, estaduais e distritais

- promotores eleitorais (MP estadual)- juízes eleitorais e - juntas eleitorais

- eleições municipais

1 - Nesse contexto, vale lembrar que é plenamente possível a participação de Subprocuradores-Gerais da República no TSE (tanto é que o VPGE deve ser obrigatoriamente SPGR); indo além, podemos constatar que é possível, também, de forma excepcional, a participação naquele tribunal superior de outros membros, com autorização de 2/3 do CSMPF.

2 - Ver também o art. 57, § 2° que prevê um quorum de 2/3 do CSMPF;

Legislação do MPU – Aula 2Prof. Marcelo Góis => MAPA DAS PROCURADORIAS DA REPÚBLICA E REGIONAIS NO BRASIL

7) Ministério Público junto ao TCU - NÃO integra o MPU

- mesmos direitos, vedações e investidura do MP (Art. 130, CF/8);

- terá lei orgânica de iniciativa do TC, através do LO e não LC; Lei n° 8.443/92 (arts. 80-84);

- está ligado estruturalmente ao TCU, TC Estadual ou TC Municipal (se houver) e não MPU, DF ou Estado;

- ADIN 798-1/DF (Min. Celso de Melo); o MPTCU não dispõe de fisionomia institucional própria;

- o MP Especial junto aos Tribunais de Contas é um fato constitucional indiscutível, inconfundível c/ MP Comum (União e Estados); - não é constitucional participação do MP Comum nos Tribunais de Contas; MP junto a esses possui agentes estatais qualificados;

- atuação funcional exclusiva e independente perante as Cortes de Contas;

"Ministério Público junto ao TCU – Instituição que não integra o Ministério Público da União – taxatividade do rol inscrito no art. 128, I, da Constituição (...). O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Política (art. 73, § 2º, I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstância de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constituição, que define a estrutura orgânica do Ministério Público da União." (ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-5-94, Plenário, DJ de 19-12- 94)

8) LEI COMPLEMENTAR 75/93 8.1) Similitude com as disposições constitucionais – Arts. 1° a 23 da LC 75/93 8.2) Lei complementar (processo legislativo) => LC 75/93: tem caráter federal e não nacional, como a Lei n° 8.625/93 (Lei Ordinária) que recepcionou a LC 40/81, dada a ausência de previsão constitucional por parte do Constituinte de 8 em tratála como Lei Complementar; => os MP Estaduais têm competência para elaborar sua lei complementar, atendendo às suas peculiaridades, como a LC 734/93 do MP/SP; logo, a livre legislação infraconstitucional dos Estados permite alguma disparidade entre um MP e outro, devido a especificidades, localização, atribuições e funções, etc;

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=> lei federal x lei nacional - iniciativa de lei complementar de organização do MPU é concorrente entre o Presidente da

República (61, § 1°, I, d) e o PGR (128, § 5°); - idem na esfera distrital (21, XIII e 128, I, d);

- na esfera estadual (128, § 5°); princípio da simetria constitucional;

8.3) DISPOSIÇÕES GERAIS 8.3.1) Definição, princípios e funções institucionais (1 a 5) - instituição permanente

MPU- essencial à função jurisdicional do Estado (1)- defesa da ordem jurídica, regime democrático, interesses sociais e individuais indisponíveis

MPU=> medidas necessárias => p/ garantir respeito dos poderes Públicos e serviços de

(2) relevância pública aos direitos assegurados na CF/8

- respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais do BR, princípios das

MPUrealiza controle externo da relações internacionais e os direitos assegurados na CF e lei; atividade policial visando (3) - ordem pública, incolumidade das pessoas e patrimônio público; - prevenção / correção de ilegalidade ou abuso de poder;

- indisponibilidade da persecução penal

- competência dos órgãos de segurança pública

Princípios Institucionais do MPU (4) - INDIVISIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

8.3.2) Instrumentos de atuação (6 a 8) => Compete ao MPU (6)

I – promover ADI e pedido de medida cautelar; I - promover ADI por omissão e ADECON; I – promover ADPF da CF/8; IV – promover representação p/ intervenção federal nos Estados e DF; (arts 34 a 36, CF/8); V – promover, privativamente, APP (ação penal pública); VI – impetrar HC e MS; VII – promover o IC (Inquérito Civil)3 e ACP (Ação Civil Pública)4

3 - Pode servir de base para a Ação Penal. 4 -Lei n° 7.347/85; 643, STF; o Ministério Público pode impetrar ACP em relação a aumento de mensalidades escolares.

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