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8.3.3) Controle Externo da Atividade Policial (9 e 10) - livre ingresso estabelecimentos policiais/prisionais;

MPU realiza o- representar à autoridades p/ sanar omissão indevida
controle externo da => c/ medidas judiciaise prevenir/corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
atividade policial (9) e extrajudiciais p/- requisitar à autoridade instauração de IP sobre omissão ou

- acesso a documentos à atividade-fim policial; fato ilícito na atividade policial; - promover a AP por abuso de poder.

ou do DFT (10)- indicação lugar do preso e cópia documentos da legalidade da prisão
Defesa dos Direitosvisa => garantia de seu respeito pelos poderes públicos e prestadores

Prisão de pessoa por- comunicada imediatamente ao MP competente autoridade federal 8.3.4) Defesa dos Direitos Constitucionais (1 a 16) Const. Cidadão (1) serviço de relevância pública

- agirá de ofício ou por representação

Procurador dos Direitos- notifica a autoridade questionada p/ prestar informação, no prazo do Cidadão (12-13)- recebidas ou não informações e instruído o caso, se o PD Cidadão ver que direitos constitucionais foram ou estão desrespeitados, notifica o responsável p/ prevenção ou cessação do desrespeito

Não atendida =>o Procurador dos Direitos do Cidadão representa ao poder/autoridade p/
a notificação (14)responsabilidade da ação ou omissão inconstitucionais

8.3.5) Garantias e prerrogativas dos membros do MPU (17 a 21)

# Prerrogativas dos membros do MPU (18) I – Institucionais 1) sentar mesmo plano (à direita) de juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários; 2) usar vestes talares; 3) ingresso e trânsito livres, pelo serviço, em recinto público ou privado, respeitadas garantias constitucionais de inviolabilidade de domicílio; 4) prioridade no serviço de transporte/comunicação, público ou privado, no território nacional, quando de caráter urgente; 5) porte de arma, independentemente de autorização; 6) identidade especial, c/ modelo aprovado pelo PGR e por ele expedida, c/ prerrogativas (trânsito livre/prioridade serviço/arma) e (preso/detido escrito tribunal/prisão especial/não indiciado em IP);

I – Processuais 1) PGR processado e julgado, Crime Comum = STF e Crime de Responsabilidade = Senado Federal; 2) Membro do MPU que oficie em tribunais, processado e julgado, Crimes Comum e Crime de

Responsabilidade no STJ; 3) Membro do MPU oficie juízos primeira instância, processado e julgado nos Crimes Comuns e

Crimes de Responsabilidade no TRF (ressalvada a competência da Justiça Eleitoral); 4) preso/detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou flagrante de crime inafiançável, cuja autoridade comunica imediato ao tribunal e PGR,sob pena de responsabilidade; 5) recolhido à prisão especial ou sala do Estado-Maior, com privacidade e à disposição do tribunal para julgamento, se sujeito à prisão antes da decisão final e dependência separada no estabelecimento para cumprir pena; 6) não ser indiciado em IP (salvo exceção logo após); 7) ouvido, como testemunha, dia/hora/local ajustados c/ magistrado ou autoridade competente; 8) intimação pessoal autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que oficie.

Legislação do MPU – Aula 2Prof. Marcelo Góis 8.3.6) Autonomia do MPU (2 a 23)

Obs.: O MPDFT pertence ao MPU em face do Art. 21, XIII e 2 XVII da CF/8, em que compete à União organizar e manter o MPDFT;

8.3.8) O Procurador Geral da República - PGR (25) - chefe do MPU, MPF e MPE

PGR- nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 A, (25)permitida recondução precedida nova decisão do Senado Federal (maioria absoluta)5

=> PEC 358/2005 (Paralela do Judiciário): voltou à Câmara dos Deputados, já aprovada como 29-A,no Senado Federal, modificando o Art. 128,§ 1° da CF/8, desejando: 1) a criação de uma lista tríplice dentre os integrantes da carreira 2) que ao PGR seja dada apenas uma recondução, diferente da regra atual. Tais mudanças ainda dependem da aprovação em 2 turnos da Câmara, com quorum de 3/5;

CRÍTICA em relação à situação atual: fato do PGR ser oriundo somente MPF (justifica-se tendo em vista as atribuições especializadas dos MPT e MPM e a atuação limitada a uma unidade federativa do MPDFT);

ofício do PGRmaioria absoluta do Senado Federal em votação secreta

Exoneração de => por iniciativa do Presidente da República precedida de autorização da

CUIDADO: para cada nova recondução do PGR o procedimento (MA do SF) e os requisitos deverão ser observados, já que a recondução é uma nova nomeação;

5 - Devemos tomar muito cuidado em relação à nomeação do PGR. Em relação à nomeação do PGJ Estadual e do PGR, por exemplo, há duas diferenças importantes: 1) a não participação do Poder Legislativo estadual na escolha e nomeação do PGJ (na nomeação do PGR há participação obrigatória do Senado Federal) e 2) a permissão p/ apenas UMA recondução do PGJ (o PGR pode ser inúmeras vezes). Apesar de a CF/8 não permitir a participação da Assembleia Legislativa na nomeação do PGJ Estadual, a destituição só ocorre c/ aprovação dessa Casa Legislativa, por maioria absoluta.

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