apsotila penal

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Atualizada até 07 de setembro de 2008

Incluindo questões de múltipla escolha e provas subjetivas de concursos públicos, bem como apontamentos às Leis 1.689/2008 (alterações no Tribunal do Júri); 1.690/2008 (alterações das disposições sobre as provas no Código de Processo Penal); 1.705/2008 (novas regras nos crimes trânsito), 1.719/2008 (alteração do procedimento comum) e 1.767/2008 (inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado).

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR ALDO SABINO – 2008 2

Currículo do autor a) Graduação:

Bacharel em direito pela Universidade Católica do Estado de Goiás (conclusão em 1997).

b) Pós-graduação:

Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Anhanguera (conclusão em 2002).

c) Atividade Profissional:

Na âmbito privado, é coordenador e professor da Escola Superior da

Magistratura do Estado de Goiás (nas áreas de Direito Processual Civil e Direito Eleitoral), do Axioma Jurídico-Anápolis (Direito Processual Civil), do Curso IGDE (Direito Processual Penal) e do Curso Aprobatum/ANAMAGES-MG (Direito Processual Civil).

Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de

Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado.

Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da

Comarca de Anápolis, é membro da 2ª Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006).

d) Obras Jurídicas Publicadas:

É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e “Direito Processual Penal” (IEPC Editora, 2ª Edição, 2006).

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Capítulo I – Prisão04
Capítulo I – Sujeitos Processuais3
Capítulo I – Citação e Intimação41
Capítulo IV – Procedimentos Penais49
Procedimento comum ordinário51
Procedimento comum sumário5
Procedimento comum sumaríssimo57
Procedimento escalonado do júri58
Procedimentos especiais67
Capítulo V – Procedimento Comum Sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais)72

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR ALDO SABINO – 2008 4 CAPÍTULO I – PRISÃO

1. CONCEITO:

Prisão, em termos de Direito Processual Penal, é a privação da liberdade do cidadão em decorrência de flagrante de suposta de infração penal (CPP, art. 302) ou de determinação fundamentada da autoridade judiciária competente (princípio da jurisdicionalidade da prisão).

2. ESPÉCIES DE PRISÃO:

Numa primeira classificação poder-se-ia dizer que a prisão pode ser decorrente de sentença penal condenatória (chamada prisão penal ou prisão-sanção) ou de natureza meramente cautelar (denominada de prisão sem pena).

Admite-se, entretanto, que existem outras classificações doutrinárias das prisões, como aquelas que as subdividem em (a) prisão penal (abarcando as prisões provisórias e a prisão definitiva) e (b) prisão extrapenal (abrangendo a prisão civil, a administrativa, a cautelar constitucional e a disciplinar militar), visão que é esposada por Luiz Flávio Gomes.

Em que pese isso, utilizarei como padrão a classificação entre prisão-pena (decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado) e prisão sem pena (prisões cautelares ou provisórias que não decorrem de uma sentença penal irrecorrida).

Vejamos mais profundamente. 2.1. PRISÃO-PENA (ou prisão-sanção):

É a privação de liberdade que decorre de sentença (ou acórdão) penal condenatória transitada em julgado proferida em processo penal regular contra o sentenciado.

Visa ela impor o cumprimento do preceito secundário da norma penal versada no processo, na forma da Lei 7.210/1984 (conhecida como “Lei de Execuções Penais”).

Embora se trate de prisão imposta dentro de um processo penal e apesar de tratar-se de assunto também importante, não é objeto central de estudo desse capítulo, que versa sobre as prisões processuais (também chamadas de “prisões provisórias”), conforme veremos mais adiante.

2.2. PRISÃO SEM PENA:

São de várias modalidades de “prisões sem pena” (que são as decretadas sem que haja uma sentença penal condenatória transitada em julgado – aqui o critério utilizado é o de exclusão), como a civil, a administrativa, a cautelar constitucional, a disciplinar e a processual.

Elas têm em comum sua decretação em sede de cognição sumária (juízo meramente provisório acerca da situação posta) e a característica rebus sic standibus (podem, em geral, ser revogadas a qualquer tempo, desde que seja provada uma situação nova – ex.: art. 316, do Código de Processo Penal).

Vejamos a seguir, separadamente:

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR ALDO SABINO – 2008 5 2.2.1. PRISÃO CIVIL:

É prisão a imposta pelo Poder Judiciário ao depositário considerado infiel e ao devedor de alimentos com fundamento em inadimplemento de dever de cunho civil, nos termos do art. 5º , inciso LXVII, da Constituição Federal (CPP, art. 320).

Cuida-se de restrição decretada pelo juiz da área cível (juiz de Vara Cível em sentido amplo ou do Juizado Especial Cível).

2.2.2. PRISÃO ADMINISTRATIVA:

É aquela decretada, originariamente, pela autoridade administrativa com vistas a obrigar ao adimplemento de dever legal (exs.: CPP, art. 3191 e Lei 6.815/1980, arts. 61, 69

Prevalece hoje, entretanto, o entendimento de que a medida, ao menos no que tange ao estrangeiro, em vias de ser deportado ou expulso, foi recepcionada pela nova ordem constitucional, desde que seja a mesma decretada pela autoridade judiciária, mas não por autoridade administrativa (art. 5o , inciso LXI).3

2.2.3. PRISÃO CAUTELAR DE NATUREZA CONSTITUCIONAL:

Trata-se também de prisão sem pena (ou seja, não decorre ela de sentença penal condenatória transitada em julgado), mas que somente é admitida em situações extremas e previstas expressamente na Constituição Federal como a de Estado de Defesa (CF, art. 136).

Com efeito, estando em vigência o Estado de Defesa será possível a decretação da “prisão por crime contra o Estado”; o responsável pela decretação será o “executor da medida” excepcional, devendo a restrição de liberdade ser comunicada ao juízo competente, que a relaxará se ilegal (CF, art. 136, § 3º, inciso I)

2.2.4. PRISÃO DISCIPLINAR:

A prisão disciplinar, ora enunciada, é também espécie de prisão sem pena, mas que somente é permitida nos casos de transgressões militares e de ocorrência de crimes propriamente militares (CF, arts. 5º , inciso LXI, in fine e 142, § 2º).

A restrição de liberdade em casos que tais será imposta pelo superior hierárquico do sujeito passivo.

2.2.5. PRISÕES PROCESSUAIS (ou prisões provisórias):

São estas justamente as que nos interessam no estudo restrito do processo penal e que serão analisadas logo a seguir.

Consideram-se “prisões processuais” ou “prisões provisórias” aquela efetuada (a) em flagrante de infração penal (CPP, art. 302), (b) a preventiva (CPP, art. 312), (c) a

1 Este preceito trata da prisão administrativa dos remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com dinheiros originários de sua função entre outros. 2 Estes últimos dispositivos permitiam a prisão do estrangeiro ou brasileiro naturalizado em caso de deportação, extinção ou expulsão, pelo Ministro da Justiça. 3 Para Mirabete qualquer tipo de prisão administrativa, após a Constituição Federal de 1988, “só pode ser decretada por autoridade judiciária” (Código de processo penal interpretado, p. 615).

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR ALDO SABINO – 2008 6 temporária (Lei 7.960/1989), (d) a decorrente de pronúncia no fim da primeira fase do procedimento escalado do Júri (CPP, art. 413, § 3º) e (e) a alusiva a sentença penal condenatória ainda recorrível, decreta na forma do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal (essas últimas quatro modalidades são prisões decretadas por juiz, mediante fundamentação).

Há quem ainda indique uma sexta modalidade de prisão processual, que é a que decorre do acórdão condenatório recorrido pela via do recurso especial (ao STJ) ou do recurso extraordinário (ao STF), que não detém efeito suspensivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º).

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