Lei do ato medico

Lei do ato medico

LEI DO ATO MÉDICO O PLS no 25/2002

Ato Médico (projeto que se encontra em tramitação no Senado Federal que visa regulamentar o exercício da Medicina). Este projeto traz no seu bojo conteúdo que procura restringir o exercício de 14 categorias profissionais na área de saúde tais como: Enfermeiros, psicólogo, fisioterapeuta,farmacêutico,fonoaudiólogo,Nutricionista.

  • Ato Médico (projeto que se encontra em tramitação no Senado Federal que visa regulamentar o exercício da Medicina). Este projeto traz no seu bojo conteúdo que procura restringir o exercício de 14 categorias profissionais na área de saúde tais como: Enfermeiros, psicólogo, fisioterapeuta,farmacêutico,fonoaudiólogo,Nutricionista.

Os dois parágrafos que complementam este artigo explicitam quais os atos privativos dos médicos e os compartilhados com outros profissionais:

  • Os dois parágrafos que complementam este artigo explicitam quais os atos privativos dos médicos e os compartilhados com outros profissionais:

  • § 1º - As atividades de prevenção de que trata este artigo, que envolvam procedimentos diagnósticos de enfermidades ou impliquem em indicação terapêutica, são atos privativos do profissional médico.

  • § 2º - As atividades de prevenção primária e terciária que não impliquem na execução de diagnósticos e indicações terapêuticas podem ser atos profissionais compartilhados com outros profissionais da área da saúde, dentro dos limites impostos pela legislação pertinente.

Diante da estupefação de alguns pela inexistência, até hoje, de lei que afirmasse o óbvio, vale esclarecer que nunca houve tal necessidade antes, o que só agora se impõe em virtude do crescimento de outras profissões na área da saúde. Estabelecer limites e definir a abrangência do ato médico passou a constituir um assunto de extremo interesse de toda a sociedade, e não apenas dos médicos.

  • Diante da estupefação de alguns pela inexistência, até hoje, de lei que afirmasse o óbvio, vale esclarecer que nunca houve tal necessidade antes, o que só agora se impõe em virtude do crescimento de outras profissões na área da saúde. Estabelecer limites e definir a abrangência do ato médico passou a constituir um assunto de extremo interesse de toda a sociedade, e não apenas dos médicos.

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