Aula direitos do paciente do sus

Aula direitos do paciente do sus

II. Informações sobre o seu estado de saúde, extensivas aos seus familiares e/ou acompanhantes, de maneira clara, objetiva, respeitosa compreensível e adaptada à condição cultural, respeitados os limites éticos por parte da equipe de saúde sobre, entre outras:

  • II. Informações sobre o seu estado de saúde, extensivas aos seus familiares e/ou acompanhantes, de maneira clara, objetiva, respeitosa compreensível e adaptada à condição cultural, respeitados os limites éticos por parte da equipe de saúde sobre, entre outras:

  • a) hipóteses diagnósticas;

  • b) diagnósticos confirmados;

  • c) exames solicitados;

  • d) objetivos dos procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou terapêuticos;

  • e) riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;

  • f) duração prevista do tratamento proposto;

  • g) no caso de procedimentos diagnósticos e terapêuticos invasivos ou cirúrgicos, a necessidade ou não de anestesia e seu tipo e duração, partes do corpo afetadas pelos procedimentos, instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou conseqüências indesejáveis, duração prevista dos procedimentos e tempo de recuperação;

  • h) finalidade dos materiais coletados para exames;

  • i) evolução provável do problema de saúde;

  • j) informações sobre o custo das intervenções das quais se beneficiou o usuário.

O recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, que devem conter:

  • O recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, que devem conter:

  • a) o nome genérico das substâncias prescritas;

  • b) clara indicação da posologia e dosagem;

  • c) escrita impressa, datilografadas ou digitadas, ou em caligrafia legível;

  • d) textos sem códigos ou abreviaturas;

  • e) o nome legível do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão;

  • f) a assinatura do profissional e data.

III. Nas consultas, procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações,

  • III. Nas consultas, procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações,

  • o respeito a:

  • a) integridade física;

  • b) privacidade e conforto;

  • c) individualidade;

  • d) seus valores éticos, culturais e religiosos;

  • e) confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;

  • f) segurança do procedimento;

  • g) bem-estar psíquico e emocional.

  • I – RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE DO CIDADÃO

  • Compete ao município “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população” – Constituição da República Federativa do Brasil, art. 30, item VII.

  • II – RESPONSABILIDADES PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

A. DOS GOVERNOS MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL:

  • A. DOS GOVERNOS MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL:

  • 1 – Gerenciar e executar os serviços públicos de saúde.

  • 2 – Celebrar contratos com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como avaliarsua execução.

  • 3 – Participar do planejamento, programação e organização do SUS em articulação como gestor estadual.

  • 4 – Executar serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, de alimentação e nutrição,de saneamento básico e de saúde do trabalhador.

  • 5 – Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

  • 6 – Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde,assim como controlar e avaliar sua execução.

  • 7 – Participar do financiamento e garantir o fornecimento de medicamentos básicos.

B. DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL:

  • B. DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL:

  • 1 – Acompanhar, controlar e avaliar as redes assistenciais do SUS.

  • Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

  • 3 – Executar diretamente ações e serviços de saúde na rede própria.

  • 4 – Gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

  • 5 – Acompanhar, avaliar e divulgar os seus indicadores de morbidade e mortalidade.

  • 6 – Participar do financiamento da assistência farmacêutica básica e adquirir e distribuir os medicamentos de alto custo em parceria com o governo federal.

  • 7 – Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador.

  • 8 – Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados juntamente com a União e municípios.

B. DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL:

  • B. DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL:

  • 1 – Acompanhar, controlar e avaliar as redes assistenciais do SUS.

  • 2 – Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

  • 3 – Executar diretamente ações e serviços de saúde na rede própria.

  • 4 – Gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

  • 5 – Acompanhar, avaliar e divulgar os seus indicadores de morbidade e mortalidade.

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