Legislação Ambiental - Aplicada ao Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros

Legislação Ambiental - Aplicada ao Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros

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Aplicada ao Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros

Legislação Ambiental

Legislação Ambiental

Aplicada ao Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros

Realização Diretoria de Mobilidade Urbana da Fetranspor Arthur Cesar de Menezes Soares Guilherme Wilson Giselle Smocking Rosa Bernardes Ribeiro Viviane Japiassú Viana Lídia Vaz Aguiar

Apoio | Coordenação de Promoções e Eventos – Verônica Abdalla Revisão | Tânia Mara Projeto Gráfico | Ampersand Comunicação Gráfica Impressão | Gráfica Oitava Cor

Legislação Ambiental

Aplicada ao Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros

2. A Constituição de 198810
3. Competências Constitucionais em Matéria Ambiental14
4. Política Nacional de Meio Ambiente19
5. Poder de Polícia Ambiental3
6. Aspectos Ambientais38
7. Crimes Ambientais50
8. Certificado de Registro e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental58

Toda atividade humana explora, de alguma maneira, recursos naturais. Seja como matéria-prima, local de trabalho ou outras utilidades, o meio ambiente é apropriado por cada atividade econômica que desenvolvemos e, para assegurar o bom uso desses recursos, são necessários padrões e regulamentações a serem seguidos.

Assim surgiu o Direito Ambiental, um ramo recente do Direito cuja preocupação fundamental é organizar a forma pela qual a sociedade utiliza os recursos ambientais, estabelecendo, para isso, métodos, critérios, proibições e permissões. Pelo Direito Ambiental, fica definido o que pode ou não ser apropriado economicamente e como deve ser apropriado. Uma vez que todas as atividades consomem recursos ambientais, sobretudo em forma de energia (ANTUNES, 2008), essas normas se aplicam a todas as atividades econômicas.

O uso correto das águas, da fauna, das florestas, do solo e do ar é objeto, portanto, do Direito Ambiental. Geralmente, as leis que tratam desses temas definem padrões de lançamento de substâncias químicas e partículas ou padrões de qualidade e proteção de espécies animais e vegetais – a definição desses limites é essencial para assegurar o bom uso de qualquer recurso natural.

Dessa maneira, o Direito Ambiental é uma ferramenta capaz de proporcionar às presentes e futuras gerações a garantia de preservação da qualidade de vida, conciliando elementos econômicos e sociais, ou seja, promovendo um desenvolvimento sustentável. Para que isso seja possível, o Direito Ambiental segue alguns princípios fundamentais (JURISAMBIENTE, 2010):

Princípio do Direito Humano Fundamental Todo ser humano tem direito a um meio ambiente protegido.

Princípio DemocráticoTodo cidadão tem

direito à informação e a participar da elaboração de políticas públicas ambientais por meio dos mecanismos judiciais, legislativos e administrativos adequados – por exemplo, a realização de audiências públicas e ações populares.

Princípio da PrecauçãoAs intervenções

no meio ambiente devem ser vedadas, salvo se houver certeza de que as alterações não causarão reações adversas – vale lembrar que nem sempre a ciência pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de certos procedimentos.

Princípio da PrevençãoNos casos em que
Princípio da ResponsabilidadeO poluidor –

pessoa física ou jurídica – responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito às sanções cíveis, penais ou administrativas pertinentes, conforme prevê o § 3º do Art. 225 da Constituição Federal de 1988.

PagadorQuem utiliza o recurso ambiental

Princípios do Usuário Pagador e do Poluidor deve suportar os custos da poluição causada ou que ainda pode ser gerada.

Princípio do EquilíbrioÉ responsabilidade

da Administração Pública avaliar todas as implicações de determinada intervenção no meio ambiente e adotar soluções que visem o desenvolvimento sustentável.

Princípio do LimiteTambém é dever da

Administração Pública fixar parâmetros a serem observados na emissão de partículas, na geração de ruídos, no descarte de resíduos sólidos, hospitalares ou líquidos e em outras atividades com impacto sobre o meio ambiente, visando sempre promover o desenvolvimento sustentável.

Constituição de um Estado é seu instrumento jurídico mais importante. Por meio dela, a sociedade define sua formação, os direitos e garantias fundamentais do cidadão, o regime de governo a ser adotado e os poderes do Estado, além das condições a que estão submetidas às legislações sub- jacentes.

As normas constitucionais ambientais – assim como todas as normas existentes na Constituição – são as de maior nível hierárquico no país. Assim, todas as leis que forem elaboradas posteriormente devem obedecer a seus preceitos.

Em relação às questões ambientais, a Constituição Federal de 1988 trouxe algumas inovações importantes. A primeira delas é contar com um capítulo exclusivo para tratar das questões ambientais. A segunda, tratar, em diversos artigos, das obrigações da sociedade e do Estado brasileiro com o meio ambiente. Antes de 1988, as constituições tratavam a temática ambiental de maneira pouco sistemática, enfatizando a infraestrutura das atividades econômicas em detrimento da conservação dos recursos naturais (ANTUNES, 2008).

Embora também reconheça o meio ambiente como elemento indispensável no desenvolvimento de atividades econômicas, a Constituição de 1988 aprofunda essa relação, reconhecendo que a proteção ambiental é essencial para assegurar uma adequada fruição dos recursos ambientais e um nível elevado de qualidade de vida das populações. Assim, busca um mecanismo para amenizar as tensões entre os diferentes usuários dos recursos ambientais, numa perspectiva de utilização racional (ANTUNES, 2008).

O capítulo do Meio Ambiente (artigo 225) da

Constituição define a proteção do meio ambiente como um elemento de interseção entre a ordem econômica e os direitos individuais:

Art. 225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Pela Constituição de 1988, o Estado brasileiro adotou um modelo de ampla descentralização administrativa, atribuindo responsabilidades aos diferentes níveis da federação – União, estados membros e Distrito Federal, municípios. Enquanto algumas funções devem ser exercidas exclusivamente por um dos entes federais, outras devem ser tratadas por todos eles, cada qual segundo um modo de intervenção determinado

(MILARÉ, 2009).

O exercício do poder de polícia ambiental, que se desdobra na fiscalização e no licenciamento ambiental, é um exemplo de responsabilidade compartilhada entre os vários membros da Federação. Neste ponto encontram-se as maiores dificuldades para a regulamentação de atividades econômicas e também muitos conflitos entre os diferentes entes administrativos, sobretudo diante das divergências entre as diversas agências de controle ambiental, institutos de florestas e agências de água de um mesmo estado, município ou da União (ANTUNES, 2008).

NES, 2008), mas é feita com base no princípio da competência comum.

Por fim, o artigo 24 esclarece que a legislação sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação, defesa do meio ambiente e dos recursos naturais e proteção ao patrimônio turístico e paisagístico (além dos patrimônios culturais, artísticos e históricos) compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal. Em outras palavras, cada um desses entes da Federação tem o poder de criar suas próprias leis relacionadas ao tema.

Um problema nessa organização é que não estão claros os limites entre competência de cada uma das entidades políticas (ANTUNES, 2008).

A Resolução no 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tentou resolver o problema, estabelecendo que compete à União

3.1 Competência Federal

Segundo o artigo 2 da Constituição, é responsabilidade exclusiva da União legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais e atividades nucleares.

Já o artigo 23 determina que a União divide com o Distrito Federal, os estados e os municípios as missões de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a flora e a fauna; e registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. Essa divisão de responsabilidades não obedece a um critério de prestação de serviço mais adequada ou de maior proteção ao meio ambiente (ANTU-

3.2 Competência Estadual

Como vimos anteriormente, os artigos 23 e 24 da Constituição abordam a responsabilidade dos estados em relação aos temas ambientais. Enquanto o primeiro estabelece uma cooperação administrativa entre todas as instâncias da federação, o segundo atribui aos estados uma competência legislativa própria.

Observando as normas gerais federais, cada estado pode estabelecer suas próprias normas de tutela ambiental, criando sistemas estaduais de proteção ao meio ambiente. Porém, é inconstitucional que um estado confeccione uma lei para ampliar qualquer definição estabelecida por texto federal, pois, segundo a Constituição, cabe à União estabelecer as normas gerais e, aos estados, somente especificá-las (ANTUNES, 2008).

definir os princípios gerais da legislação ambiental e que as suas normas servem de referencial para estados e municípios. Porém, a competência privativa ou exclusiva, definida no artigo 2 da Constituição, só pode ser exercida pela própria União, a menos que ela, mediante lei complementar, autorize os Estados-Membros a legislar sobre questões específicas incluídas nas matérias contempladas no parágrafo único (ANTUNES, 2008).

3.3 Competência Municipal

Conforme o artigo 23, os municípios têm competência administrativa para defender o meio ambiente e combater a poluição, mas não estão listados no artigo 24 entre os órgãos autorizados a legislar sobre o tema.

Porém, o artigo 30 atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Cabe a eles também promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, além de promover a proteção ao patrimônio históricocultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Nesse sentido, a principal dificuldade é que nem sempre os municípios contam com uma legislação adequada às suas particularidades, por exemplo, em relação às sanções que devem ser aplicadas em caso de descumprimento das normas de tutela ambiental (ANTUNES, 2008).

Política Nacional de Meio Ambiente

Se a Constituição determina a que entes federativos cabe a proteção do meio ambiente, uma política é o plano para colocar isso em prática. Estabelecer uma política ambiental significa, portanto, indicar como o Estado desenvolverá sua atividade, informando os órgãos públicos sobre a melhor forma de executar a tarefa de proteger o ambiente.

Para que isso seja possível, a política ambiental deve ser baseada em um conjunto de regras capazes de indicar os fundamentos de ação do Estado, além de estabelecer objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação.

A Política Nacional de Meio Ambiente foi instituída pela Lei Federal 6.938 de 31 de agosto de 1981. Ela incorporou e aperfeiçoou normas estaduais já vigentes e instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente, integrado pela União, pelos estados e pelos municípios. Segundo a Política, cabe aos estados a responsabilidade maior na execução das normas protetoras do meio ambiente.

Um dos primeiros passos para que a Política Nacional de Meio Ambiente seja cumprida é assegurar que ela seja bem compreendida, e isso começa com a definição precisa dos termos que ela apresenta.

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