Licenciamento 17-8-10

Licenciamento 17-8-10

(Parte 1 de 5)

Guia para o Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros

Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

Guia para o Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros

Realização Diretoria de Mobilidade Urbana da Fetranspor Arthur Cesar de Menezes Soares Guilherme Wilson Giselle Smocking Rosa Bernardes Ribeiro Viviane Japiassú Viana Lídia Vaz Aguiar

Apoio | Coordenação de Promoções e Eventos – Verônica Abdalla Revisão | Tânia Mara e Patricia Gonçalves Projeto Gráfico | Ampersand Comunicação Gráfica Impressão | Gráfica Oitava Cor

O Guia para o Licenciamento Ambiental da Fetranspor é dirigido ao Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.

Licenciamento Ambiental

Guia para o Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros

2 Tipos de licenças, exigências e autorizações16

Especifica os tipos de licenças existentes e a exigência técnica de cada uma.

3 Validade e renovações26

Trata dos prazos de validade das licenças e de suas renovações.

4 Procedimentos para o Licenciamento ambiental31

Detalha, passo a passo, os procedimentos a serem realizados, pelo empreendedor, para a obtenção de cada licença.

5 Custos decorrentes do Licenciamento ambiental37

Trata dos custos arcados pelo empreendedor no que se refere ao processo de licenciamento.

6 Fiscalização e penalidades40

Explicita o papel dos órgãos ambientais na fiscalização e controle de atividades potencialmente poluidoras, bem como a aplicação de penalidades quando da transgressão das normas vigentes.

Anexo i50

Empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental.

Anexo i54

Municípios conveniados ao governo do estado do Rio de Janeiro, SEA e inEA para a descentralização do licenciamento ambiental.

Anexo iV59

Procedimento para outorga do direito de uso dos recursos hídricos.

Anexo V62

Autorização de operação de ponto de abastecimento.

Licenciamento Ambiental1 Licenciamento Ambiental1

Toda atividade econômica faz uso, de alguma maneira, de recursos ambientais. A fim de evitar abusos e para que a utilização do meio ambiente seja conduzida de forma sustentável, o poder público dispõe de uma série de ferramentas de controle e fiscalização, dentre as quais o licenciamento

ambiental é uma das mais importantes.

O licenciamento ambiental consiste num procedimento administrativo pelo qual o órgão competente habilita a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais. Ele deve ser, portanto, prévio ao início das atividades de qualquer empreendimento considerado poluidor ou que possa causar degradação do ambiente. Por meio dele, a Administração Pública busca conciliar desenvolvimento econômico e preservação do equilíbrio ecológico (MILARÉ, 2009).

Através da Lei 6.938 de 1981, que instituiu a

Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental tornou-se uma obrigação legal e constitui condição essencial para se obter financiamento junto a entidades e órgãos, bem como conseguir incentivos governamentais para o empreendimento. Além de citado na Lei 6938/81, o licenciamento ambiental está previsto na Resolução 001/86 CONAMA, no art. 1º, I da Resolução CONAMA 237/97, no Decreto nº 9.274/ 90 e no Parecer nº 312 do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

No Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) foi instituído pelo Decreto Estadual n° 42.159, de 2 de dezembro de 2009, em consonância com o Decreto-Lei n° 134, de 16 de junho de 1975. Os dois foram alterados, em parte, pela Lei Estadual nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro podem ser consultados no Anexo I.

O SLAM divide as atividades econômicas sujeitas ao licenciamento ambiental em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor (P). O P é a possibilidade de uma atividade causar poluição. As atividades são clas - sificadas, então, de acordo com esse risco: alto, médio, baixo e insignificante. Já o porte é definido em função de características, como número de empregados, capacidade operacional, área etc. São estabelecidos cinco níveis de porte: mínimo, pequeno, médio, grande e excepcional. Estes parâmetros são definidos pelo manual MN-050.R-4 Classificação de Atividades Poluidoras.

A Tabela 1 apresenta a classificação das atividades em função do porte e potencial poluidor (P). Especificamente para as garagens de ônibus, consulte o Anexo I.

Segundo o Decreto Estadual n° 42.159 de 2009, os empreendimentos enquadrados na classe 1 não precisam de licenciamento ambiental. Neste caso, há obrigatoriedade apenas de prévia autorização ambiental e outros instrumentos previstos na legislação, como a outorga de direito de uso de recursos hídricos, quando aplicável.

* Fica reservada ao órgão ambiental a solicitação, ao empreendedor, da descrição do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos.

Potencial poluidor

Porte da atividade

Insignificante Baixo Médio Alto

Tabela 1. Classificação dos empreendimentos e atividades.

Aos empreendimentos enquadrados na classe 2 será concedida a Licença Ambiental Simplificada. Em alguns casos previstos em legislação específica, esse tipo de licença poderá ser aprovado também para atividades e empreendimentos de outras classes.

Já a licença a ser requerida para empreendimentos das classes 3 a 6 dependerá de avaliação individual. Alguns fatores importantes a considerar são: potencial poluidor; existência de passivo ambiental, isto é, de danos causados ao meio ambiente; necessidade de estudos ambientais; e o fato de o empreendimento ser novo ou já estar em operação, dentre outros. No Capítulo 2 são apresentados os tipos de licenças existentes e suas aplicações.

1.1 Onde requerer a licença ambiental

De acordo com o art. 23, incisos I, VI e VII da Constituição Federal, é responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora. Assim, a competência para o procedimento de licenciamento está dividida entre os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) nessas três esferas.

O órgão a ser procurado para licenciamento ambiental dependerá do grau de impacto a ser considerado, da provável área a ser atingida e da degradação ambiental causada pela atividade a ser instalada. Vale lembrar que cada empreendi- mento será licenciado em apenas um nível de competência.

Na esfera federal, o órgão competente é o

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), responsável pelo licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; I localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados; I cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados;

IV destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão nacional de Energia nuclear (CnEM); V bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

i localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; i localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente tarias Municipais de Meio Ambiente para a descentralização do licenciamento.

1.2 Convênio e descentralização

Para fortalecer o Sistema Estadual de Meio Ambiente – e, em consequência, o próprio SISNAMA –, foi estabelecida uma Política de Descentralização do Licenciamento Ambiental. Ela visa qualificar os municípios para realizar o licenciamento e a fiscalização ambientais das atividades de impacto local, de modo a não sobrecarregar os demais órgãos ambientais.

O governo de cada estado, por meio de convênios com seus municípios, define as ativida- relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771/65 e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; i cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios; iV delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Na esfera municipal, o órgão competente é a

Secretaria de Meio ambiente do Município, responsável pelo licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado, por instrumento legal ou convênio.

No Estado do Rio de Janeiro, o governo, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) – antiga FEEMA –, firmou convênios com as Secre- des que cada município tem capacidade técnica para licenciar. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o licenciamento ambiental de empreendimentos de pequeno e médio potencial poluidor já está sendo feito por algumas Secreta- rias Municipais de Meio Ambiente (veja a lista dos municípios conveniados no Anexo I).

(Parte 1 de 5)

Comentários