Pricipios Tributários, Resumos de Direito Tributário

Baixe Pricipios Tributários e outras Resumos em PDF para Direito Tributário, somente na Docsity! 1 – Legalidade: Art. 150,I da CF - Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado a não ser através de lei (Artigos 5, II da CF/88 e 97 do CTN) - Segurança jurídica – Lei Ordinária e Complementar - Reserva Legal (art. 97 do CTN / todos os critérios da lei tributária: fato gerador, sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e multa) – Prazo Pagamento – Obrigação Acessória – Atualização Monetária do Tributo - Mitigação/Atenuação/Exceção: majoração das alíquotas do IPI, IE, II, IOF - Cide-Combustíveis – ICMS-Combustíveis – Medida Provisória (EC 32/2001 e art. 62,2º da CF) - Sanções Políticas – Súmulas 70, 323, 547 do STF. 2 – Anterioridade: Art. 150,III,b - É vedada a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou - Exercício Financeiro - Não surpresa - Eficácia da Norma Tributária – Redução dos Tributos – Revogação/Redução de Benefício Fiscal - Alteração Prazo Pagamento – Art. 104 do CTN Noventena: Art. 150,III,c - É vedada a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que instituiu ou aumentou - Reforço – Aplicação Cumulativa Exceções: Anterioridade: EC – C/G, II, IE, IOF, IPI, IEG; C.S.S., ICMS e CIDE - Combustível; Noventena: Base de cálculo IPVA e IPTU, IR, EC – C/G, II, IE, IOF, IEG; OBS 1: A C.S.S, IPI, ICMS e CIDE-Combustível, somente respeita a noventena/nonagesimal; OBS 2: Os demais tributos (ITR, C.S, IGF, IR, EC-G, ITCMD, ICMS comum, alíquota de IPVA, ISS, ITBI e alíquota do IPTU, Taxas, Contribuição de Melhoria e Iluminação Pública) respeitam os dois princípios. Medida Provisória – Efeitos no exercício seguinte se convertida em lei no mesmo em que foi editada (art. 26,§2º da CF/88). 3 – Isonomia Tributária: Art. 150,II E 151,II da CF – Vedado a discriminação – Igualdade Horizontal e Vertical. 4 – Vedação ao Confisco – Art. 150,IV da CF - Utilizar tributo com efeito confiscatório – Pagamento sem sacrifício – Garantia da Propriedade -Multas – Princípio da Razoabilidade – extrafiscalidade - seletividade. 5 – Liberdade de Tráfego – Art. 150,V da CF – II/IE.