Livro - Profae - Saude Mental - Ministerio da Saude

Livro - Profae - Saude Mental - Ministerio da Saude

(Parte 4 de 8)

Território – É a área ou região de abrangência do serviço de saúde, neste caso de Saúde mental, pelo qual este deve se responsabilizar. Este espaço está sempre em processo permanente de transformação e construção, em que os conflitos de interesses, projetos e sonhos fazem parte das relações entre os sujeitos.

Responsabilidade - Estabelece relação de compromisso pelos rumos do sistema de atenção na área de Saúde Mental. Para transformar este sistema, profissionais de saúde e população devem estabelecer uma parceria em busca da melhoria de qualidade de vida.

3Lei n.º 10.216, de 2001.

Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, além de requerer a aprovação das Comissões Bipartite e Tripartite.

Esta medida não somente dificulta a ação dos empresários que lucram com este setor, mas força a rede pública e privada de saúde a criar efetivamente mecanismos concretos de desospitalização, como os hospitais-dia, Lares Abrigados, pensões protegidas e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Para efetivar este processo de desmobilização da hospitalização, foi proposto na 2ª Conferência de Saúde Mental o limite e redução gradual de pagamentos de Autorização de Internação Hospitalar (AIHs) até alcançar a meta de desocupação de 20 % dos leitos ao ano. O número de hospitais distribuídos em 2 Estados era de 241, totalizando 5.387 leitos contratados e 5.488 existentes. Os estados, em ordem decrescente, que mais investiram na desospitalização foram: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Goiás.

Assim sendo, do total de leitos contratados pelo SUS, 1.774 leitos por ano deveriam ser desativados. Pode-se dizer que a meta para garantir o acesso da população com transtornos mentais a novas modalidades de serviços é de 20% ao ano, por estado.

Para alcançar esta meta, faz-se necessário o resgate do conceito de território e responsabilidade, proporcionando aos sistemas locais ou distritos sanitários a descentralização das dimensões política, ideológica e técnica de romper com o modelo hospitalocêntrico, garantindo o direito dos usuários à assistência e à recusa ao tratamento, observando a obrigação dos serviços em não abandoná-los à própria sorte.

Com relação ao processo de internação, está previsto que só poderá se dar quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Desta forma, a lei prevê três tipos de internação: voluntária, aquela consentida pelo usuário; involuntária, aquela a pedido de terceiro, sem consentimento do usuário; e compulsória, aquela determinada pela justiça3.

É bom lembrar que a internação involuntária a pedido da família, sem consentimento expresso do paciente, deve ser comunicada ao Ministério Público, à autoridade sanitária e ao Conselho Local de Saúde no prazo de 48 horas. Deve também ser composta uma comissão interdisciplinar com integrantes da administração pública, de entidades profissionais, de usuários e da sociedade civil, para avaliar a pertinência legal da internação.

Esta medida evita o uso indevido pela família e classe jurídica da prerrogativa de dispor sobre a vida de pessoas com transtornos mentais, tendo como finalidade o gerenciamento dos seus bens e a liberação de penas judiciais.

Em casos de internação, existe também um movimento que luta pela revisão da legislação cível, no sentido de responsabilizar proprie-

tários de clínicas e a equipe envolvida no processo terapêutico quando houver erro, dano ou omissão. Nestes casos, deverão ser aplicadas “(...) penalidades, sem prejuízos de eventuais processos judiciais e indenizatórios relativos ao paciente ou à família”4.

Na 2ª Conferência de Saúde Mental, as propostas sobre o direito à informação estão conjugadas ao direito à divulgação e educação. A divulgação desses direitos devem contemplar ações educativas em saúde mental para toda a população, extrapolando os espaços das instituições de saúde, da família e do usuário, chegando aos meios de comunicação de massa como TVs, rádios e jornais.

Esta divulgação de informações legais da Reforma Psiquiátrica inclui debates sobre um dos problemas mais sérios do mundo contemporâneo, que é o problema da droga, com a finalidade de minimizar a divulgação de notícias distorcidas sobre o assunto.

Em toda discussão sobre este assunto se defende a discriminalização do usuário e dependente de drogas, recusando os procedimentos penais e apoiando os encaminhamentos para assistência à saúde. A finalidade é evitar a exclusão deste grupo do convívio social com internações prolongadas em clínicas de recuperação, garantindo o acesso e a permanência nas escolas, de todos os níveis, dos usuários e/ ou dependentes de substâncias psicoativas.

Para tal, o movimento de reforma psiquiátrica vem lutando para modificar o artigo 16 do código penal que trata das sanções aos alcoólatras e drogaditos, que os coloca no mesmo nível dos traficantes. A proposta é incluir o direito ao tratamento e à reabilitação de todos os usuários, penalizando apenas os traficantes.

A propaganda direta ou indireta de fumo, álcool, agrotóxicos e medicamentos deve ser limitada ou eliminada dos meios de comunicação. Somado a isto a frase “Faz mal a saúde” deve estar contida em todos os produtos que trazem dependência química. A implantação desta medida nos anúncios de cigarro é a maior prova do alcance das ações construídas em parceria com outros setores, que ultrapassam os espaços hospitalares.

Outro ponto crítico é a prescrição abusiva de medicamentos que causam dependência, tais como: anorexígenos, antitussígenos e anticonvulsivantes. Para o controle do uso dessas drogas, é importante que os Conselhos Profissionais e a Vigilância Sanitária Estadual fiscalizem e avaliem as corporações de médicos, farmacêuticos, indústria farmacêutica e comércio, visando o controle do processo de medicalização, e implementem programas de educação continuada para os profissionais envolvidos que apontem para a desmedicalização.

O movimento de reforma psiquiátrica, nos anos 1980/1990, discute os instrumentos que incluam na vida produtiva as pessoas portadoras de transtornos mentais e de deficiências, bem como defende

Lícitas ou ilícitas, as drogas na atualidade são ou não um problema de saúde pública? Elas trazem dependência e podem levar o indivíduo a apresentar transtornos mentais?

Discriminalização – É não mais considerar a dependência de drogas como crime.

Drogadito: denominação atual das pessoas que consomem drogas ilícitas e que causam dependência.

Anorexígeno, Antitussígenos e Anticonvulsivantes - Medicamentos inibidores do apetite, da tosse e utilizados para evitar convulsões, respectivamente.

Muitos mecanismos foram previstos para reintegrar estes pacientes ao contexto social, melhorando a qualidade de sua assistência. Mas como se dá esta reintegração no mundo do trabalho? O que está sendo pensado para evitar a estigmatização e a exclusão deste cidadão da vida produtiva?

Saúde Mental modificações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e nos estatutos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, no intuito de preservar a saúde mental da classe trabalhadora, tais como:

!diminuição do tempo de exposição dos trabalhadores às condições de fadiga e tensão psíquica, através da diminuição das jornadas de trabalho e do aumento do período de tempo livre (folgas e férias), de acordo com a natureza das atividades;

!período de descanso durante a jornada cotidiana, destinados também a permitir a preservação da atividade mental autônoma. Tais intervalos deverão ser em número e duração suficientes para tais finalidades, em conformidade com as necessidades determinadas pela carga de trabalho exigida em cada posto, evitando as patologias do tipo lesões por esforços repetidos (LER);

!em se tratando de atividades reconhecidas como especialmente desgastantes do ponto de vista psíquico, diversificar estas atividades;

! para a prevenção da fadiga mental será obrigatória, sempre que solicitada pelos trabalhadores - através de seus sindicatos, comissões de fábricas, Comitê de Saúde ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) - a formação de grupos de avaliação dos condicionantes de fadiga e tensão psíquica. Tais grupos deverão ser constituídos de forma igual entre os pares, por técnicos especializados e trabalhadores do local, devendo, necessariamente, ao final dos estudos, formular sugestões para modificações - cuja implantação deverá ser acompanhada pelos trabalhadores, em todas as suas etapas;

!os prazos e as alternativas de modificação das condições organizacionais e ambientais deverão ser objeto de negociação entre empresas e trabalhadores;

!a duração normal do trabalho, para os empregados que trabalham em regime de turnos alternados e para os que trabalham em horário fixo noturno, não poderá exceder 35 horas semanais;

!a preservação do emprego aos trabalhadores alcoolistas, drogaditos e portadores de transtornos mentais deve ser assegurada com garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho, penalizando-se as empresas e empregadores que desrespeitarem a lei e garantindo-se que nenhuma outra dependência cause exclusão do trabalho5

Pode-se perceber a categoria de enfermagem incluída nos itens acima, principalmente no que diz respeito à exposição deste trabalhador a condições de fadiga e de tensão, vivenciada diariamente pela equipe de enfermagem. Quando a pessoa só tem um emprego,5Relatório da 2ª Conferência de Saúde Mental, 1994, p. 51-54 a carga horária é normalmente de 40 horas semanais, sendo duplicada quando este trabalhador possui outro emprego. Considerando que esta equipe é formada predominantemente por mulheres, essa jornada pode ser tripla, com as atribuições domésticas (casa, filhos, marido).

Além da jornada excessiva de trabalho, a equipe de enfermagem vive em constante nível de estresse, pois seu objeto de trabalho é o cuidar do outro com o seu sofrimento, com as lesões que transfiguram o corpo, com os seus resíduos (urina, fezes e sangue), o que leva ao desgaste emocional do profissional.

Desta forma, é comum que se encontre nos corredores dos hospitais profissionais em crise, alcoolistas, drogaditos e portadores de transtornos mentais. São pessoas que estão doentes, se sentem doentes, mas não podem ficar doentes por depender mensalmente daquele pequeno salário para o sustento de sua família. Talvez a efetivação desta proposta no âmbito legal e a criação de um serviço de saúde mental para atender os profissionais de saúde, em particular os de enfermagem, pela natureza de seu trabalho, já seria um solução.

Como pode-se perceber, o projeto-de-lei de autoria do deputado

Paulo Delgado demorou a ser sancionado no parlamento, o que não impediu que, na prática, mudanças na estrutura dos serviços de atendimento ao cliente em sofrimento psíquico fossem conquistadas. A mobilização de familiares, usuários, gestores e profissionais de saúde pela aprovação das propostas nos conselhos de saúde é que vem pressionando as autoridades municipais e estaduais a investirem em atos concretos que apontam para a ressocialização desta clientela.

Finalizando, você há de perguntar: e os pacientes que estão há longo tempo hospitalizados, sem perspectiva de integração, que destino terão? Essa também é a preocupação dos familiares destes doentes. Na Lei nº 10.216 de 2001, isto está previsto no artigo 6º, que diz: “O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento quando necessário”.

Outra referência é a Carta de Direitos dos Usuários e Familiares de Serviço de Saúde Mental (Anexo I), que contém, como o próprio nome indica, os direitos destes usuários e sua família. Esta foi elaborada durante o I Encontro Nacional de Entidades de Usuários e Familiares de Saúde Mental, realizado em Santos em 1993, sendo uma importante conquista para os usuários dos serviços de saúde mental em nosso país.

Saúde Mental 4 - EPIDEMIOLOGIA DA SAÚDE MENTAL

4.1 Você gostaria de integrar uma equipe de saúde mental?

Com freqüência, a idéia de trabalhar com “doentes mentais” pode ser assustadora para alguns profissionais de saúde, mas encantadora para outros. Apesar do desenvolvimento de programas relativos à Saúde Mental, a imagem de alguém agressivo, desprovido de senso crítico, de limites e de padrões éticos e morais ainda costuma perseguir esse tipo de clientela.

Mas se esta imagem se forma em mentes teoricamente mais esclarecidas para a área de saúde, como não haveria de se propagar para a população?

Pesquisas realizadas demonstram que uma em cada três pessoas terá pelo menos um episódio de transtorno mental no decorrer da vida, e, no período de um ano, um entre cinco indivíduos encontra-se em fase ativa da doença. No entanto, a prática aponta o período de resistência pelo qual as pessoas passam antes de se sentirem “obrigadas” a procurar ajuda, ressaltando-se o fato de que algumas jamais a procuram.

Freqüentemente ouve-se colocações do tipo: “Vim procurar ajuda porque não agüentava mais”; ou: “Há muitos anos sinto isso, mas tinha medo de me tratar”; ou ainda: “Ficava pensando no que os meus amigos iriam dizer se soubessem que me trato aqui...” O medo de “enlouquecer” ou de ser “taxado como louco” ainda é o causador de uma enorme demanda reprimida, que dificulta qualquer análise numérica mais exata. Isso sem se falar no estigma do próprio tratamento, seja ele medicamentoso ou psicoterápico.

Em nível de Brasil, principalmente em algumas áreas carentes, torna-se ainda mais difícil se obter estatísticas, pois ainda são poucos os locais onde o Programa de Saúde Mental está implantado de forma satisfatória.

Apesar de tudo isso, a demanda nesse setor vem aumentando a cada dia, causando muitas vezes a impressão errônea de que hoje as pessoas apresentam mais transtornos mentais que antigamente. É comum ouvirmos nossos pais ou avós afirmando que “estão todos enlouquecendo”, ou que “antigamente não tinha nada disso”. É verdade que o ritmo da vida de hoje é capaz de causar maior tensão nas pessoas e com isso desencadear episódios de transtornos mentais; no entanto, outros fatores podem estar influenciando no aumento desta demanda:

Demanda reprimida - É um contingente de pessoas com necessidades de atendimento e que tem seu acesso aos serviços de saúde impedidos por algum motivo: falta de vagas, do serviço ou de informações, questões culturais entre outras. Neste caso específico, os fatores principais são o medo e o estigma, além da falta de informações.

2A conscientização da necessidade do acompanhamento psicológico para os pacientes de outros programas, como Saúde da Mulher (gestação, climatério, aborto), hanseníase, DST (principalmente para os portadores de HIV), tuberculose etc.

3A introdução de novas formas de tratamento na Saúde Mental vem apresentando melhoras nos quadros clínicos e diminuindo o “medo do tratamento” por parte de pacientes e familiares.

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