Manual do Paciente

Manual do Paciente

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© Copyright 2007, Instituto EnzoAssugeni w.enzoassugeni.org

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Não existe um código brasileiro de direitos do paciente. Vários textos legais abordam o assunto, incluindoleis, jurisprudências, resoluções e declarações deprincípios como a seguir:

• Constituição Federal do Brasil • Código Civil Brasileiro

• Código Penal Brasileiro

• Código de Defesa do Consumidor

• Estatuto da Criança e do Adolescente

• Lei dos Planos de Saúde e Normas da ANSS

• Código de Ética Médica

• Resoluções do Conselho Federal de Medicina

• Resoluções dos Conselhos Regionais de Medicina

• Declarações Internacionais de Princípios

• Normas de Pesquisa em Seres Humanos

• Normas do Ministério da Saúde

• Legislação esparsa

• Jurisprudência

É da maior importância a conscientização que este manual vai proporcionar à nossa sociedade. Pacientes esclarecidos sobre seus direitos e deveres tornam-se cidadãos, respeitando e sendo respeitados pelo profissional de saúde. Tornam-se também aliados importantes para uma melhor compreensão do processo saúde-doença, contribuindo assim para um desenlace mais favorável de seu tratamento.

Esperamos que, a partir daí, cada indivíduo possa mais facilmente exercer os seus direitos, pois a isso chamamos democracia.

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O Instituto EnzoAssugeni, agradece a todos os profissionais que, junto conosco, trabalharam na confecção deste Manual.

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“A criação do Manual do Paciente, desenvolvida em parceria com Juristas, Médicos, Secretarias de Saúde e Especialistas em Direito do Consumidor, traz uma nova possibilidade de conhecimento a uma população tão carente de informações.”

Rafael Assugeni Presidente do Instituto EnzoAssugeni

Quando o paciente adquirir o conhecimento sobre seus direitos, deixando-o apto a questionar, mais justo será o Sistema Nacional de Saúde. “Faço minhas as palavras de Francis Bacon:Conhecimento é Poder “

Roberto B. Parentoni Diretor Jurídico do Instituto EnzoAssugeni

“O objetivo desta obra visa acima de tudo, que os pacientes tenham seus direitos preservados e que sejam quebrados paradigmas de que atendimentos médicosnão podem ser questionados.”

Raimundo Abreu Diretor Médico do Instituto EnzoAssugeni

“A saúde é um direito garantido pela Constituição Federal ao cidadão, e foi pensando na preservação desse direito queapoiamos O Instituto EnzoAssugeni na elaboração do Manual do Paciente”

Célia Destri DiretoraTécnica do Instituto EnzoAssugeni

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Capítulo I: Cartilha da AVERMESPág. 6
Capítulo I:Direitos do PacientePág. 9
Capítulo I: Relação Médico-PacientePág. 17
Capítulo IV: Código de Ética MédicaPág. 24
Capítulo V: Erro Médico! O que fazerPág. 50
Capítulo VI: Dicas ao PacientePág. 5
Capítulo VIII: Hospitais! O que pode e o que não podePág. 6
Capítulo IX: Seus direitos frente ao Plano de SaúdePág. 70
Capítulo X: Assistência Judiciária GratuitaPág. 73

SUMÁRIO Capítulo VII: Declaração Universal dos Direitos Humanos...Pág. 64 Capítulo XI: Modelos de Documentos e Solicitações...........Pág. 76

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VISITA HOSPITALAR O paciente poderá receber a visita de filhos, ou qualquer parente, fora do horário normal de visitas. A mãe tem direito de permanecer junto a seu filho durante todo o período de internação.

LAUDO MÉDICO O paciente deverá exigir o laudo médico, para fins de continuidade do tratamento ou de alta médica.

O paciente tem o direito de exigir a presença de um acompanhante durante a consulta médica.

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ATENDIMENTO GRATUITO O paciente tem direito a atendimento hospitalar gratuito, nos hospitais públicos. O atendimento gratuito é obrigatório, pois é feito com o pagamento de impostos de todos nós.

O paciente tem o direito de saber qual o médico que o está atendendo, bem como a sua especialização.

SIGILO MÉDICO O paciente deverá contar com o sigilo médico.

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ACESSO O paciente tem direito ao acesso A: - seu prontuário

- ficha clínica

- resultado de exames laboratoriais

CLAREZA O paciente terá que dispor de informações claras sobre o diagnóstico médico, tratamento e prognóstico.Exigir a receita médica com letra legível.

PASTA -O paciente deve criar sua própria pasta (Carteira de saúde) -Ouvir outra opinião médica

-Recorrer ao CRM (Conselho Regional de Medicina) do seu Estado; ou, ao CFM (Conselho Federal de Medicina), quando se sentir lesado. - Tirar cópia de todo o seu material médico.

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Portaria do Ministério da Saúde nº1286 de 26/10/93 Art.8º e nº74 de 04/05/94

1. O paciente tem direito a atendimento humano, atencioso e respeitoso, por parte de todos os profissionais de saúde. Tem direito a um local digno e adequado para seu atendimento.

2. O paciente tem direito a ser identificado pelo nome e sobrenome. Não deve ser chamado pelo nome da doença ou do agravo à saúde, ou ainda de forma genérica ou quaisquer outras formas impróprias, desrespeitosas ou preconceituosas.

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