Direito Empresarial 03-02

Direito Empresarial 03-02

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Direito Empresarial – Professor Jazaam – 03/02/2010

Art. 22. CF - Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II – desapropriação;

III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V – serviço postal;

VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII – comércio exterior e interestadual;

IX – diretrizes da política nacional de transportes;

X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI – trânsito e transporte;

XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV – populações indígenas;

XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX – sistemas de consórcios e sorteios;

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

XXII – competência da Polícia Federal e das Polícias Rodoviária e Ferroviária Federais;

XXIII – seguridade social;

XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;

XXV – registros públicos;

XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no artigo 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º, III;

XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX – propaganda comercial.

A separação do Direito Empresarial foi separada em seu próprio título em 2002

A União é órgão único que poderá legislar.

A Teoria da Empresa é o Direito da Atividade Econômica Organizada, esta teoria da empresa passou a regularizar os serviços e considerar o Fundo de Comércio que hoje se denomina Estabelecimento.

ART. 5º - CF - XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

O Nosso Direito Empresarial possui autonomia própria.

Direito Comercial é o ramo do Direito Privado que disciplina as atividades dos empresários e dos atos de empresa

Teoria da Empresa é considerar a empresa como uma entidade única, independente de seus proprietários: O exercício profissional da atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços, é a atividade produtiva exercida organizadamente.

O que compões esta organização:

Mão de Obra, Tecnologia e Insumos.

TIPOS DE EMPRESÁRIOS: Individual, Associado, Cooperado.

O Senador RamesTebetconceitua - “Separação dos conceitos de empresa e de empresário.Não confundir a empresa com a pessoa natural ou jurídica que a controla. A empresa é o conjunto organizado de capital e trabalho para a produção ou circulação de bens ou serviços. Assim, é possível preservar uma empresa, ainda que haja a falência, desde que se logre aliená-la a outro empresário ou sociedade que continue sua atividade em bases eficientes.”

Capital de Trabalho – FATORES DE PRODUÇÃO

Alienar – Disponibilizar o Bem

Lograr - Gozar, fruir, desfrutar.

Direito de Empresa – 08 de Fevereiro / 10 de Fevereiro

  1. Explique como está a legislação comercial no Brasil, frente à existência, até então de um código civil e de um Código Comercial?

Frente ao grande avanço industrial e comercial no Brasil, a legislação comercial inscrita no Código Comercial e apoiada no Código Civil, está relativamente, de acordo com as tendências mundiais de padronização da mesma. Contudo, as dificuldades de regularização devido a burocracia de regularização da Empresa, continua a colocar dificuldades para o empresário de médio porte de beneficiar-se dos programas do governo.

  1. Defina com suas próprias palavras “Direito Comerciais”

Direito Comercial é o conjunto de normas positivadas que tem como função a regularização da empresa e do empresário.

  1. O que são os fatores de produção constante na organização da atividade produtiva, na teoria da empresa? Dê Exemplos

Estruturar a produção ou circulação de bens ou serviços significa reunir os recursos financeiros (capita), humanos (mão-de-obra), materiais (insumo) e tecnológicos que viabilizem oferecê-los ao mercado consumidor com preços e qualidade competitivos.

  1. Defina os aspectos (perfis) delimitados por Asquini em relação à Empresa.

Objetiva: estabelecimento – Considera-se o conjunto de bens corpóreo e incorpóreos que o empreso organiza e utiliza para exercer sua atividade em forma organizada.

Funcional: como atividade empreendedora. Demonstra propriamente a atividade economicamente organizada. Não importa apenas o ato, mas é relevante o conjunto de atos que se apresentam de forma organizada

Institucional: pressupõe a existência de uma instituição. Abarca o contexto político. Traz fortes idéias da parceria e da comunhão de interesses que surge entre o empresário e os empregados, isto é, da conjugação de capital e trabalho.

  1. Explique os requisitos necessários para ser Empresário

Segundo o Art. 966 do Código Civil. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Tal sujeito se caracteriza por ser: 1.Um profissional, 2. Que exerce atividade econômica, 3. Que exerce sua atividade de forma organizada, 4. A atividade, além de se enquadrar nos itens anteriores, deve estar voltada para produção ou circulação de bens e serviços

  1. Explique os requisitos necessários para se registrar uma empresa.

  1. Definir a natureza comercial

  2. Imóvel

  3. Busca de nome empresarial que por lei, não pode haver duas empresas com nomes idênticos no mesmo ramo de atividade e dentro do mesmo Estado.

  4. Registro da Empresa e proteção ao nome empresarial.

  5. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual (IE).

  6. Inscrição Municipal - CMC.

  1. Qual a conseqüência para uma empresa que atua sem registro.

Uma empresa sem registro poderá ser alvo de litígio por serviços prestados, sonegação de impostos, contratação indevida, entre outros fatores em potencial.

  1. O que é estabelecimento comercial?

Estabelecimento Comercial é o espaço físico que uma empresa se encontra localizada.

  1. Explique como se dá o nome empresarial das empresas. (Empresário Individual e Sociedade)

Decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de sociedades, tendo validade em todo o Estado que estiver estabelecido. (A inscrição do nome da empresa – firma ou denominação social – no respectivo órgão de registro, assegura o seu uso exclusivo nos limites do respectivo Estado. Entretanto, caso o empreendedor pretenda estender a exclusividade para todo o território nacional, deverá registrar o nome da empresa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial/INPIA). A Junta Comercial é o órgão de registro, a partir do qual a empresa pode requerer sua inscrição em outros órgãos necessários ao seu funcionamento, como por exemplo, a Receita Federal e a Prefeitura. O registro na JUCESP é, portanto, o ponto de partida para o empreendedor iniciar suas atividades empresariais.

  1. Quais são os direitos e deveres dos sócios?

Dos Deveres

Ao subscrever o capital social, os sócios passam a ser partes do contrato plurilateral, contraindo inúmeras obrigações para com a sociedade, e para com os demais sócios. Tais obrigações se iniciam no momento da constituição da sociedade, se outro não for fixado pelo contrato social, e só terminam quando forem extintas as responsabilidades sociais (art. 1.001).

O dever primordial de um sócio de qualquer sociedade é realizar a sua contribuição para o capital social. Nas sociedades simples, tal contribuição pode ser em bens ou serviços.

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