Direito Penal I

Direito Penal I

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Direito Penal – Alexandre Augusto Patara – 08/02/2010

Direito Penal - é o conjunto de normas, condensadas num único diploma legal, que visam tanto a definir os crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis, como também a criar normas de aplicação geral, dirigidas não só aos tipos incriminadores nele previstos, como a toda legislação penal extravagante, desde que esta não disponha expressamente de modo contrário.

Direito Penal Objetivo – é o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança, bem como todas as outras que cuidem de questões de natureza penal, estejam ou não codificadas.

Direito Penal Subjetivo – é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Judiciário. É O PRÓPRIO JUS PUNIENDI. Mesmo nos crimes de ação penal privada, o Estado não transfere o seu ius puniendi ao particular. O que este detém são o jus persequendi ou o jus accusationis, ou seja, o direito de vir a juízo e pleitear a condenação de seu agressor, e não o direito de executar, por si só a sentença condenatória.

jus puniendi pode ser definido como direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, contra quem praticou a ação ou omissão descrita no preceito primário, causando um dano ou lesão jurídica.

POLITICA CRIMINAL - http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=278

Escola Clássica 12-02-2010

Marques de Beccaria

Qual seria o direito que os homens se reservam de trucidar seus semelhantes? Não é certamente o mesmo do qual resultam a soberania e as leis. Estas nada mais são do que a soma de porções mínimas da liberdade privada de cada um. Elas representam a vontade geral, que é o agregado das vontades particulares. Mas quem será o homem que queira deixar a outros o arbítrio de matá-lo? Como pode haver, no menor sacrifício da liberdade de cada, o do bem maior de todos que é a vida.

Podemos perceber neste ponto o caráter abolicionista sobre a questão da pena de morte. As pessoas devem passar por um processo de julgamento claro e preciso, e a pena de morte é uma pena extremamente cruel onde a pena de morte talvez, não seja justo para a parte condenada.

Muitas vezes temos condenados por publicação de livros, até mesmo Beccaria, não recebido muito bem na Itália, pregava-se em seu livro tudo que o vaticano exercia. Indagando a igreja sobre suas condenações injustas sem as devidas provas.

Não é o espetáculo terrível, mas passageiro da morte de um celerado, e sim o longo e sofrido exemplo de um homem privado de liberdade e que convertido em besta de carga, recompensa com seu trabalho aquela sociedade que este ofendeu que constitui o freio mais forte contra os delitos.

Beccaria defende que a pena perpetua é muito melhor que a pena privativa de liberdade, pois através da pena perpetua o condenado poderá compensar a sociedade através de seu esforço. Este seria um caráter humanista, colocando a vida da pessoa em primeiro lugar. Beccaria entendia que a pena de morte, sendo ela extremamente eficaz, o condenado seria de melhor uso para a sociedade, trabalhando em favor da mesma.

A pena perpétua, neste caso, era a maneira mais eficaz para que o condenado pagasse sua divida com a sociedade. No entanto, caso o réu, mesmo preso, possa influir na subversão no Estado, deve se aplica a sanção máxima para este.

crime de lesa-majestade foi definido dentro das Ordenações Filipinas e abrangia variadas situações. Os condenados eram punidos com execução pública por meio de tortura, seus bens se tornariam propriedade da Coroa e sua família condenada a infâmia. Do texto original das Ordenações Filipinas: "Lesa-majestade quer dizer traição cometida contra a pessoa do Rei, ou seu Real Estado, que he tão grave e abominável crime, e que os antigos Sabedores tanto estranharão, que o comparávão á lepra; porque assi como esta enfermidade enche todo o corpo, sem nunca mais se poder curar, e empece ainda aos descendentes de quem a tem, e aos que com elle conversão, polo que he apartado da communicação da gente: assi o erro da traição condena o que a commette, e empece e infama os que de sua linha descendem, posto que não tenham culpa".

Enquanto não estabelecermos uma noção completa sobre a guerra, e principalmente sobre guerra civil, guerra nacional, e guerra contra partisans.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Pena_de_morte

A escola positiva indica que o Direito Penal é um produto social, uma obra humana. Uma responsabilidade social derivada do DETERMINISMO da vida em sociedade. O Delito é um fenômeno social da qual inclui fatores individuais, físicos e sociais. A pena é o meio de defesa social com função preventiva. O método aplicado é a investigação indutiva ou experimental. Os objetos de estudo do Direito Penal da escola positiva são o crime, o delinqüente, a pena e o processo.

Dentro da escola positiva, existem três nomes que classificam o Direito Penal.

- Cesare Lombroso (o Homem Deliquente) - http://pt.wikipedia.org/wiki/Cesare_Lombroso

- Enrico Ferri – Sociologia Criminal, 1892 - http://pt.wikipedia.org/wiki/Enrico_Ferri

- Rafael Garófalo – Criminologia, 1885 – Anexado

Enrico Ferri, atuando no Estudo da Criminologia defendia o livre arbítrio como a responsabilidade social, também defendia a teoria dos Substitutos Penais e classificava, portanto, os delinqüentes da seguinte forma: Natos, Loucos, Ocasionais, Habituais, e Passionais.

Rafael Garofalo – É com Garofalo que se opera a sistematização jurídica da escola positiva, estabelecendo portanto a periculosidade com base na responsabilidade. O mesmo, também analisa a prevenção especial como fim da pena estabelecendo a noção de delito de caráter preventivo e a definação do que vem a ser delito natural com a violação dos sentimentos altruísticos fundamentais de proibidade na medida média que se encontram na humanidade civilizada, por meio de ações nocivas a coletividade.

AULA 22/02/2010

A diferença entre a escola clássica e a escola positiva do Direito Penal, vem a ser o fato de a primeira preocupar-se em excesso com o homem abstrato, sujeito de Direitos, elaborando suas idéias ou método dedutivo do Jus naturalismo, enquanto na escola positiva houve uma hipertrofia naturalista, ou seja, preocupavam-se demais com as leis da física regem o Universo, em detrimento da espiritualidade da pessoa humana.

Escola Técnica Jurídica - Baseia-se na hipertrofia dogmática. Isto é não ampliavam os seus horizontes e não havia um grande conteúdo dogmático para isto.

Desta forma, o Direito Penal, deve estudar o criminoso como espírito e matéria, como pessoa humana, em face dos princípios éticos aos quais está sujeito e das regras jurídicas que imperam na vida social, e também as leis do mundo natural que lhe afeta a parte contingente e material.

Temos um movimento que se origina e que vem perdurando até hoje que se chama Nova Defesa Social, onde se iniciou após a Segunda-Guerra Mundial, onde teve o principal nome. Marc Ancel, seus pensamentos contribuíram para a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789. Também se pregava o respeito da dignidade da pessoa humana. Onde há também uma principio da liberdade, onde decorre a Declaração Universal dos Direito Humanos em 1948.

Manuais de Direito Penal

  • Guilherme de Souza Nuti

  • Cesar Roberto Bittencourt

  • Mirabete

Um dos principiais destaques é a Abolição da Pena Capital, onde afetam especialmente três países da Europa, a França, a Itália, e a Alemanha. A Declaração dos Direito Humanos, é facultativa, porém aqueles que não a seguem, serão penalizados internacionalmente, sendo isolados por aqueles que assim o fazem.

Nesta nova teoria, afasta-se o positivismo, e volta a afirmar o livre arbítrio, onde mostram que o crime é uma expressão de uma personalidade única, impossíveis várias interpretações. Foi através da nova defesa social que a prisão é considerada um mal, mas um mal necessário. Porém, abolindo a pena de morte.

Ainda defende que os crimes de bagatela não devem ser levados em consideração, mas devem ser descriminalizados, para haver um afastamento do excessivo carcerário.

Oswaldo Duek Marques - Ler

TEORIA DA PREVENÇÃO GERAL POSITIVA

Nasceu depois dos estudos de Marc Ancel, reafirma que a pena não serve para intimidar os criminosos, mas apenas para reafirmar a consciência social da norma através da demonstração da sua vigência por meio da aplicação da Sanção Penal. Esta teoria foi divida em duas logo após a Segunda-Guerra mundial.

TEORIA FUNDAMENTADORA (Defensor desta corrente Gunther Jacobs)

Fundamenta a intervenção Penal, ou seja, a pena não tem o caráter de reparar o dano causado pelo criminoso, sobretudo porque muitas infrações completam-se antes que se produza um dano externo. Os delitos ocorrem quando se dá uma contradição entre a conduta e a norma prevista abstratamente, sem a necessidade de produzir-se dano externo. Desta forma, a pena tem somente o poder de mostrar o agente com seu comportamento, não se organizou não se comportou corretamente mantendo-se integro baseado nas normas de conduta, sendo assim apenado, tem como função EDUCATIVA.

TEORIA LIMITADORA (Principal Defensor desta teoria é Klauss Roxin)

Objetiva limitar a intervenção estatal por parte do Estado, em consideração aos Direitos Individuais, sem afastar os efeitos já referidos pela prevenção fundamentadora. Deve haver um Direito Penal Mínimo. (Uma mínima intervenção do Estado na criação de crimes, e uma maior conciliação através tribunais especiais).

O Nosso Código Penal na Teoria Limitador

Pensamento de Klauss: O Ponto de partida para a medida da pena é a culpabilidade do transgressor, a pena deverá almejar fins socialmente construtivos, com a utilização de medidas que proporcione o desenvolvimento da personalidade do indivíduo.

Procurar info Klaus Roxin – Somente podem ser punidos os crimes contra os bens jurídicos, aos quais ela feriu, se essa punição for necessária para uma vida balanceada da sociedade.

Exemplo: A diminuição de crimes dentro do código, ou a tutela do Direito Civil dos crimes em sua área.

Furto-Famélico – Furto para matar a fome.

Crime abaixo um salário mínimo é considerado CRIMES DE BAGATELA - Se para a pessoa, o bem que foi furtado, tem um forte apelo emocional, neste momento averigua-se a Sanção Civil.

Princípio da Legalidade – Ninguém é obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei.

Exemplo- Criar uma lei que o Celular seria banido das salas de aula, e seria crime em usá-los.

Função da Ação Penal

Jesus Maria Silva Sanchez – (Silva Sanchez) – Silva Sanchez entende que deverá haver uma conciliação entre os princípios preventivos da pena, e os princípios garantidos por exemplo:

Principio da Proporcionalidade, Humanidade e Ressocialização.

Para Silva Sanchez quer uma definição menos graduo-a para o delito, segue então, a doutrina do Direito Mínimo.

Santiago Mir Puig – A proporcionalidade deve ser medida segundo a necessidade de proteger e defender os bens jurídicos fundamentais, nos limites da culpabilidade, em obediência aos princípios da legalidade, humanidade e ressocialização em um Estado de Direito. A socialização do autor configura-se imprescindível, pois a intervenção Jurídica Penal será necessária para proteger os bens jurídicos descritos na Constituição Federal, sendo assim, a socialização do autor é necessário.

Art. 59 CP

Capítulo III

Da Aplicação da Pena - Fixação da pena

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, con­forme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Ler Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Art. 5º CF.

-Dois Tipos de Direito Constitucionais

Explícitos

O Princípio da Reserva Legal(Principio da Legalidade). Ao Estado no exercício e no poder função de suas atividades reservou-se exclusivamente o Direito de legislar em matéria Penal, Art. 22, Inciso I da CF. - Assim não se admite a punição, a penalização de qualquer cidadão por fato não configurador de TIPO PENAL. Há necessidade de existir uma lei penal incriminadora.

Significados do Princípio da Legalidade:

Reserva Legal: A única fonte produtora de Direito Penal é a União

Irretroatividade da Lei Penal: Elaboração da Lei para vigência no presente e refletida para o futuro.

Observação: Exceção: A lei poderá retroagir em benefício do acusado.

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