Resumo cpc

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Resumo da Disciplina de Direito Processual.

Introdução:

Jurisdição é a atividade e o dever do Estado Juiz de Dizer e aplicar o direito aos casos concreto, sendo requisitado o pedido pelas partes, realizando de forma prática, a vontade da lei diante de uma lide.

Através de normas positivadas pelo Estado, o Direito Processual Civil regula o exercício da Jurisdição quanto às lides de natureza civil.

O Processo é o instrumento de composição de litígios com a finalidade tornar efetivo o direito material.

  • Da Competência dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça.

Art. 86 CPC – As causas apresentadas ao poder judiciário serão avaliadas e decididas pelo representante do poder judiciário, com a possibilidade das partes o fazerem voluntariamente.

Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

AUTOS DO PROCESSO – Conjunto das folhas e peças do processo, diz-se do próprio processo, que se materializa com os atos, termos, arrazoados.

  • Tipos de Procedimento no Código de Processo Civil.

Procedimentos Comum

  • Procedimento Comum Ordinário – Conjunto de atos de procedimento comum aplicado a todas as demandas, salvo as de rito especial ou rito comum sumário.

  • Procedimento Comum Sumário – Conjunto de atos de procedimento comum aplicado às causas cujo valor não exceda a 60 vezes o valor do salário mínimo a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros sobre a assistência.

Procedimento Especial

Procedimento Especial poderá ser dividida em contenciosa como a consignação em pagamentos, anulação de títulos, prestações de contas, usucapião, inventário, reserva de domínio, etc. E as de jurisdição voluntária como alienações judiciais, separação consensual, testamento, tutela, curatela, herança jacente, retificação de nome, entre outros. Possuem o seu próprio livro no CPC por terem especifidade nos procedimentos

  • Matérias que regula o Processo Civil

O Processo Civil regula todos os conflitos de interesses da área civil, tributário, administrativo, constitucional, empresarial, ambiental e família. O Processo Civil não irá regular matéria Penal, Trabalhista, Eleitoral e Militar.

  • Estruturação do Código de Processo Civil e Espécies de Tutela Jurisdicional.

Livro I – Parte Geral do Processo Civil e Processo de Conhecimento

É onde visa uma sentença reconhecendo um vencedor e gerando um título sobre tal decisão, exigindo do vencido o cumprimento da sentença.

Livro II – Processo de Execução

Tem como objeto, o cumprimento forçado de um direito reconhecido por um título Extrajudicial.

Livro III – Processo Cautelar

Processo que tem a função de prtoteção urgente e provisória de um direito, podendo ser de carater preparatório.

Livro IV – Procedimentos Especiais

Processos que possuem especifidades em seu procedimento, diferenciando-se dos procedimentos comuns.

Livro V- Disposições Finais e Transitórias.

  • Divisão Jurisdicional Civil

Art 1º CPC A Função do Estado-Juiz em matéria civil, seja ela contenciosa ou voluntária, para solucionar litígios em todo território nacional, conforme as disposições que o Código de Processo Civil estabelece.

Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Art 2º CPC – Princípio da Inércia do Juiz ou da Iniciativa das Partes.

Cabe as partes tomar a iniciativa de propor as questões a serem decididas pelo juíz que, em princípio, não toma iniciativas e só decide diante de um pedido e nos limites deste. O juíz age, mas mantém-se equidistante das partes.

Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

A exceção à regra seria a Jurisdição Voluntária, onde não há a iniciativa das partes mas o juíz age independente da mesma. Ex. ART 989 CPC

Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.

  • Aplicação da Lei Processual.

No Tempo

A lei processual, a partir do momento de sua entrada em vigor, tem aplicação imediata, abrangendo inclusive os processos em curso. A lei processual, porém, não será aplicada aos processos já finalizados, pois possui a característica de irretroatividade, tendo em vista o princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum)

No Espaço

No que tange a lei processual no espaço, vigora o principio da territorialidade. Assim em regra, aplica-se a lei brasileira aos processos brasileiros, não se admitindo a aplicação de leis estrangeiras em nosso território.

  • Conceito de Ação

Ação é o direito subjetivo público de deduzir uma pretensão em juízo, pertencente a cada indivíduo, conferido a todos pelo Estado por ser, a lei processual, de ordem pública. O direito de se invocar a tutela do Estado-Juiz.

Art. 3º – Para propôr ou contestar uma ação, é necessário ter interesse e legitimidade na lide.

Assim entramos no mérito das condições da Ação, requisitos especiais ligados à viabilidade da Ação, ou seja, com a possibilidade, ao menos aparente, de êxito do autor da demanda.

A falta de uma condição da Ação fará com que o juiz indefira a inicial por carência de Ação, sem o devido julgamento do mérito.

São três as condições da ação:

1º – Legitimidade para a causa

2º – Interesse de agir

3º – Possibilidade Jurídica do Pedido

  • Legitimidade para a Causa

São legítimos aqueles que são os titulares dos interesses em conflito (legitimação ordinária). A lei poderá autorizar terceiros litigar, em nome próprio, direito alheio (legitimação extraordinária) Art 6º do CPC.

  • Interesse de Agir

Decorre da necessidade do autor do pedido, demonstrar que sem a interferência do Poder Judiciário sua pretensão corre o risco de não ser satisfeita espontaneamente pelo réu.

  • Possibilidade Jurídica do Pedido

É a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor em sua inicial.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(…)

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I – quando for inepta;

II – quando a parte for manifestamente ilegítima;

III – quando o autor carecer de interesse processual;

(…)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

(…)

III – o pedido for juridicamente impossível;

  • Elementos Identificadores da Ação:

  • Partes: Os Sujeitos da Lide

  • Causa de Pedir: As razões que suscitam a pretensão e a providencia

  • Pedido: A Providência Jurisdicional solicitada quanto a um bem

  • Interesse de Agir

Admiti-se a presença do Autor, mesmo que a pretensão seja única e exclusivamente para obtenção da declaração da:

Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;

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