Materia especifica-mpu

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(Parte 1 de 3)

ROTEIRO 01/02 DE LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PROFESSOR: ADRIANO OLIVEIRA

- Email: profadrianooliveira@yahoo.com.br // - Site:w.professoraadrianooliveira.com.br //

Qual o seu objetivo em passar no Concurso MPU 2010 ???

- Professor: entrega de roteiros de aula e cadernos de exercícios; - Aluno: material pessoal (anotações, gravações...)

ASSUNTOS DA 05 (CINCO) AULAS (com ênfase para os tópicos seguintes ao tema)

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!”

I LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU. 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993). 1.2 Perfil constitucional. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 A autonomia funcional e administrativa. 1.6 A iniciativa legislativa. 1.7 A elaboração da proposta orçamentária. 1.8 Os vários Ministérios Públicos. 1.9 O Procurador-Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de destituição. 1.10 Os demais Procuradores-Gerais. 1.1 Funções institucionais. 1.12 Funções exclusivas e concorrentes. 1.13 Membros: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação.

INTRODUÇÃO >>>. Origem da espressão “Ministério Público”

- Antigo Egito – magiaí – funcionário real – atribuição: proteção aos cidadão de bem e castigar os rebeldes;

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!”

- Esparta – éforos – função: mediar o poder real e senatorial;

- Antigo Direito Francês – procuradores do rei;

- Decisivamente: Revolução Francesa estruturou adequadamente o Ministério Público com garantias aos integrantes do Parquet (expressão que representa a Instituição).

>>>. Ministério Público no Brasil.

- Direito Lusitano – Ordenações Afonsinas, Manuelinas e

Filipinas – Promotores de Justiça – papel: fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal;

- 1609 – Relação da Bahia – Procurador da Coroa e da Fazenda era o Promotor de Justiça;

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!”

- 1832 – Código de Processo Criminal do Império – seção reservada aos Promotores – sistematização ações M. P.;

- 1890 – Era Republicana – Decreto nº 848, cria e regulamenta a Justiça Federal – capítulo sobre estrutura e atribuições do Ministério Publico no âmbito federal, destacando: a. indicação do Procurador-Geral pelo Presidente da República; b. função de Procurador – cumprir as ordens do Governador da República ao exercícios de suas ordens e promover o bem dos direitos e interesses da União;

- o processo de codificação do Direito Nacional fez crescer a instituição Ministério Público: Código de Processo Penal de 1941 – acrescentou o poder de requisição de inquérito policial e de diligências complementares, passando a ter a titularidade na promoção da ação penal pública, também promover e fiscalizar a execução da lei. Igualmente, anteriormente o Código Civil de 1917 e Código de Processo Civil de 1939, e posteriormente pelo de CPC de 1973.

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!”

- TRÊS momentos marcantes para o crescimento extraordinário da Instituição:

# 1951 – Lei Federal nº 1.341 – criou Ministério Público da União (pertencente ao Poder Executivo) com ramos do MPF, MPM, MPE e do Trabalho;

2# 1981 – Lei Complementar nº 40, primeira Lei Orgânica

Nacional do Ministério Público – definiu Estatuto (garantias, atribuições e vedações aos mesmbros do Parquet); e

3# 1985 - Lei nº 7.347, da Ação Civil Pública – aumentou sensivelmente suas atribuições com a função de Defesa dos Interesses Coletivos.

Quanto aos textos constitucionais, o Ministério Público era citado conforme a oscilação entre regimentos Democráticos e Ditatoriais. Vejamos o que trata as CONSTITUIÇÕES:

- 1824: nenhuma alusão expressa;

- 1891 (Republicana): enquanto Instituição também não mencionou, somente sobre a escolha do Procurador-Geral da República pelo STF e sua participação ativa na revisão criminal do réu;

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!”

- 1934: criou a Instituição Ministério Público – órgãos de cooperação nas atividades governamentais; também tratou da Lei Federal organizadora do MPU, DF e Territórios e das leis locais organizadoras do MP dos Estados; escolha do PGR com aprovação pelo Senado Federal, mas nomeado pelo Chefe do Poder Executivo e garantias de vencimentos ao nível dos Ministros da Corte Maior. Também a necessidade de concurso público para ingresso na carreira.

- 1937 (Outorgada): retrocesso à Instituição, não mencionou o MP, poucos artigos sobre situação do Procurador-Geral da República;

- 1946 (Popular): destaque ao Parquet – título próprio – garantias de ESTABILIDADE e INAMOVIBILIDADE dos seus membros; inovou na escolha do PGR, participação do Senado Federa que deveria aprovar a escolha do Presidente da República dentre aqueles possuidores dos requisitos exigidos para Ministro do STF. Regra do quinto constitucional transferiu-se para a Justiça Federal.

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!”

- 1967 (Outorgada): o MP passou ao capítulo do Poder Judiciário, mantida série de prerrogativas;

- Emenda Constitucional nº 1 a de 1967 (nova constituição): o MP foi enquadrado no Poder EXECUTIVO, mais aí, o chefe do MPU, somente nomeado e demitido diretamente pelo Presidente da República.

- e, por fim, de 1988: constituiu um NOVO MP, destacando-lhe diversas funções a fim de PRESERVAR a boa qualidade de vida do POVO BRASILEIRO. Atuando frente à realidade social, procurando conter a desigualdade social, imoralidade pública, desequilíbrio ecológico, abandono de crianças e idosos, descaso com deficientes físicos, alto

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!” número de acidentes de trabalho, desrespeito com o patrimônio público.

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.

1.2 PERFIL CONSTITUCIONAL - Nenhuma CFR deu tanto tratamento extensivo;

- MP com Seção Especial: Seção I – Do MP do Cap. IV –

Das Funções Essenciais à Justiça do Título – Da Organização dos Poderes, firmando sua AUTONOMIA e alargando suas funções em busca da DEFESA dos DIREITOS e das GARANTIAS da SOCIEDADE.

- IMPORTANTE- Discute-se o posicionamento do MP junto aos PODERES DA REPÚBLICA, pois a aludida Seção

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!” está fora da estrutura dos três Poderes. Seria um QUARTO PODER???? Uns confirmam, outros dizem que, predominantemente, as funções do MP são de NATUREZA EXECUTIVA, mas independente, com ORÇAMENTO, CARREIRA E ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIOS (ÚLTIMA CORRENTE MAJORITÁRIA)

- VER CF/ 8 (macete - CAMINHO DAS PEDRAS)

----------------- PRIMEIRO – OS DE GRRRANNNDEEE

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!”

Da SEÇÀO I (Do Ministério Público), do CAPÍTULO IV (DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA) --- EXTRAI-SE

*127 (CONCEITO – PRINCÍPIOS - PRERROGATIVAS);

*128 (RAMIFICAÇÕES do MP – chefia e suas condicionantes; iniciativas legislativas; garantias, vedações)

*129 (FUNÇÕES INSTITUCIONAIS e outras peculiaridades) e;

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*130 (MP junto dos Tribunais de Conta).

*130 A (Conselho Nacional do Ministério Público; composição; características; atribuições).

*21XIII(Organização do Estado – União – competência);
*36 I (Intervenção – representação do PGR - hipóteses)

ponte como o artigo 34, VII;

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*52 (competência privada do Senado Federal) I, II letra e, XI;

*61 (iniciativa das leis complementares) § 1º, I, letra d;

*84 (competência privativa do Presidente da República) XIV;

*85 (Responsabilidade do P.R.) I;

*94 paragráfo único (quinto constitucional);

*102 (competência do STF) I, letras b, d;

*103 (competência propor ação de inconstitucionalidade) § 1º, I, letra d;

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13/6 *104 (composição STJ)...I;

*105 (STJ processa e julga...) I, letras a, c;

*107 (composição TRF’s) I;

*108 (TRF processa e julga...) I, letra a;

*115 (composição dos TRT’s) I;

*123 (composição STM) ... I;

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1.1 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993). do

>>>>> A CF/8, no seu Art. 127, § 2º,estipula que a

ORGANIZAÇÃO e ao FUNCIONAMENTO do Ministério Público será realizada por lei de iniciativa do Presidente da República, facultando-se, ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, tal INICIATIVA de lei complementar para estabelecer a ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES e o ESTATUTO do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Art. 61, §1º, I, d, e art. 128, § 5º).

PÚBLICO DA UNIÃO que É A LEI COMPLEMENTAR DE NR 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 --- tratando das disposições gerais, estabelece suas PRINCIPAIS FUNÇÕES e seus PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO. SUAS normas também informam a atuação dos Ministérios Públicos dos Estados, visto que é de aplicação subsidiária a estes últimos.

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!”

15/6 >>>>>VER TABELA ESTRUTURAL DA LEI

1.3 CONCEITO.

Art. 127. O Ministério Público é regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis >>> REPETE praticamente o contido no Art. 1º da LC 75/93.

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!”

O MP é uma instituição autônoma (não faz parte de nenhum dos 3 poderes), ESSENCIAL À JUSTIÇA e tem como objetivos a DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, do REGIME DEMOCRÁTICO e dos INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.

1.4 PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS >> São aqueles que regem o próprio funcionamento do MPU. (MUITO IMPORTANTE)

- UNIDADE: O MP é uma instituição una e indivisível. A divisão do MP em ramos é algo meramente interno. Existe o MP da União e dos Estados, tem o princípio da indivisibilidade. O MP é um só.

- INDIVISIBILIDADE: Os membros do MP (Procuradores da República Federal; Procuradores do Trabalho, da justiça

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!”

Militar; Promotores e Procuradores de justiça do MPDFT) são a menor unidade funcional dele, mas eles não são uma divisão dentro do MP, ele é representado pelos seus membros, cada 1 dos membros do MP tem independência funcional e cada 1 representa o MP como um todo os membros podem se substituir no decorrer do processo sem que isso cause nulidade.

-INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: É o contrário da hierarquia. O membro do MP no seu trabalho não está vinculado a qualquer posição hierárquica. Na atividade fim não existe hierarquia. Existe hierarquia na atividade meio, na função administrativa, na função atípica.

- OBS: Princípio do Promotor Natural: Não é admitido pela jurisprudência do STF, é o princípio que te dá o direito de ser acusado pelo promotor natural, não de exceção, e de ser acusado desde o início até o fim pelo mesmo promotor. Como no Brasil vigora o princípio da indivisibilidade, os membros do MP podem se substituir, logo o princípio do promotor natural não é aceito (INFORMATIVO 511/08 STF).

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!”

1.5 A AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA.

A Constituição Federal no § 2º do Art. 125 previu a

AUTONOMIA FUNCIONAL e ADMINISTRATIVA do MP, observado o disposto do Art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

Adiciona-se que o Art. 85, I, da CF, diz que é Crime de

Responsabilidade do Presidente da República ao atentar contra o LIVRE EXERCÍCIO DO MP.

Já a LC 75, no seu Art. 2, estabelece que o MPU possui

AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA e FINANCEIRA, cabendo-lhe: a) Propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus vencimentos (subsídios) e servidores; b) prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares; c) organizar os serviços auxiliares; d) praticar os atos de gestão.

A AUTONOMIA FUNCIONAL é referente à GARANTIA conferida à INSTITUIÇÃO e à cada um dos seus membros, enquanto agentes políticos. Enquanto que a AUTONOMIA ADMINISTRATIVA significa a DIREÇÃO PRÓPRIA daquilo que é próprio, ou seja, a faculdade de gestão de negócios da

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!” entidade ou do órgão, segundo as normas legais que o regem, editadas pela entidade estatal competente.

1.6 A INICIATIVA LEGISLATIVA.

O mesmo § 2º do Art. 125 da Constituição Federal estabeleceu a possibilidade do próprio MP ter iniciativa do processo legislativo para propor a criação e a extinção dos cargos da Instituição e de seus serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

Também no § 5º do Art. 128, afirma-se taxativamente a iniciativa das respectivas leis complementares que estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

Estabelece a CF que a lei apresentará a organização do

MP: a) o MP da União será organizado por lei federal, de iniciativa do Presidente da República, facultando-se, ao Proc. da Rep. a iniciativa de lei compl. que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do MPU (Art. 61, § 1º, I, d, e Art. 128, § 5º), b) caberá ao Presidente da República, agora privativamente, a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do MP dos Estados e do DFT (Art. 61 §1º, I, d – trata-se da Lei 8.625/93); c) cada Estado terá uma lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, facultando-se iniciativa concorrente aos Procuradores-Gerais dos MP dos Estados (Art. 128, § 5º)

PODE O MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO TER INICIATIVA DE LEI QUE DIGA RESPEITO À ORGANIZAÇÃO DO MPU? Não, visto que a iniciativa ou é

Professor Adriano Oliveira: “Acredite. Pense Positivo. Aja. Persista. A Vitória será Certa !!!” do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República.

1. (CESP/UnB) O MPU: a) integra o Poder Executivo. b) integra o Poder Judiciário. c) integra o Poder Legislativo. d) constitui, conforme assentado na jurisprudência, um quarto poder, não se integrando ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário. e) integra, simultaneamente, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

2. (FCC) Julgue os itens seguintes:

I) O Ministério Público da União integra o Poder Judiciário. I) O Ministério Público da União abrange o Ministério

Público junto ao Tribunal de Contas da União e os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas dos Estados.

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