Justiça Restaurativa -livro-com-coletanea-de-artigos

Justiça Restaurativa -livro-com-coletanea-de-artigos

(Parte 3 de 7)

Renato Sócrates Gomes Pinto

Justiça Restaurativa

As primeiras experiências modernas com mediação entre infrator e vítima, colocadas em prática nos anos setenta, já apresentavam características restaurativas, na medida em que, em encontros coordenados por um facilitador, a vítima descrevia sua experiência e o impacto que o crime lhe trouxe e o infrator apresentava uma explicação à vítima.

A experiência neozelandesa, baseada nas tradições maoris, ampliou esses encontros (restorative conferences), para dele participarem também familiares e pessoas que apoiavam as partes.

No Canadá o modelo também é inspirado nas culturas indígenas em que os protagonistas que se sentam em círculo e um papel é passado de mão em mão, só falando a pessoa que está com esse papel na mão. A reunião se encaminha para um momento em que todos os participantes convergem na percepção que chegou o momento de se solucionar o conflito.

Já se pode dizer que, apesar de ser um paradigma novo, já existe um crescente consenso internacional a respeito de seus princípios, inclusive oficial, em documentos da ONU e da União Européia, validando e recomendando a Justiça Restaurativa para todos os países4.

Os conceitos enunciados nos Princípios Básicos sobre Justiça

Restaurativa, enunciados na Resolução do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, de 13 de Agosto de 2002, são os seguintes5:

1. Programa Restaurativo - se entende qualquer programa que utilize processos restaurativos voltados para resultados restaurativos. 2. Processo Restaurativo - significa que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, participam coletiva e ativamente na resolução dos problemas causados pelo crime, geralmente com a ajuda de um facilitador. O processo restaurativo abrange mediação, conciliação, audiências e círculos de sentença 3. Resultado Restaurativo - significa um acordo alcançado devido a um processo restaurativo, incluindo responsabilidades e programas, tais como reparação, restituição, prestação de serviços comunitários, objetivando suprir as necessidades individuais e coletivas das partes e logrando a reintegração da vítima e do infrator.

Releva notar que o processo restaurativo só tem lugar quando o acusado houver assumido a autoria e houver um consenso entre as partes sobre como os fatos aconteceram, sendo vital o livre consentimento tanto da vítima como do infrator, que podem desistir do procedimento a qualquer momento.

Diferenças entre Justiça Restaurativa e a Justiça

Convencional

As diferenças básicas entre o modelo formal de Justiça Criminal, dito retributivo (dissuasório e deficientemente ressocializador) e o modelo restaurativo, são expostas em formato tabular para melhor visualização dos valores, procedimentos e resultados dos dois modelos e os efeitos que cada um deles projeta para a vítima e para o infrator6.

Renato Sócrates Gomes Pinto edovitamron-ocidírujotiecnoC edadeicosaartnocota-emirC -odatsEolepadatneserper edadeiranilpicsidinU otA-emirCedocitsílaerotiecnoC -odnasuac,amitívaazitamuarteuq edadeiranilpicsiditluM-.sonadehl ocilbúPesseretnIododamirP olepadatneserper,edadeicoS( oilóponoM-)ortneCo,odatsE lanimirCaçitsuJadlatatse saossePsadesseretnIododamirP açitsuJ-edadinumoCesadivlovnE avitapicitraplanimirC adatlovlaudividnIedadilibapluC oãçazitamgitsE-odassapoarap ,oãçaruatseralep,edadilibasnopseR

,laicosoãsnemidamun eetnemavitelocadahlitrapmoc orutufoarapadatlov lanePotieriDodocitámgoDosU ovitisoP otieriDodovitanretlAeocitírCosU sàotnauqodatsEodaçnerefidnI amitív,rotarfniodsedadissecen -sodatefaedadinumoce oãxenocsed eoãsulcniamocotnemitemorpmoC seõxenocodnareglaicoSaçitsuJ etnedulcxeelarutluc-onoMà otiepser(levíxelfetnemlarutluC )aicnârelot,açnerefid oãsaussiDo ãsausreP

Justiça Restaurativa ocilbúPeeneloSlautiRs aossepsamoc,oirátinumoC sadivlovne lanePoãçAadedadilibinopsidnIe dadinutropOadoipícnirP oirótidartnoceosoicnetnoCo vitarobaloceoirátnuloV esamron,megaugniL esiamrofsotnemidecorp .saitnarag-soxelpmoc moclamrofniotnemidecorP eddilaicnedifnoc sedadirotua-siapicnirpserotA e)odatsEoodnatneserper( otieriDodsianoissiforp sedadirotua-siapicnirpserotA e)odatsEoodnatneserper( otieriDodsianoissiforp edogracaoirósiceDossecorP ,odageleD,laiciloP(sedadirotua odsianoissiforpeziuJ,rotomorP edadilanoisnemidinU-otieriD odahlitrapmocoirósiceDossecorP ,amitív(sadivlovnesaossepsamoc -itluM-)edadinumocerotarfni edadilanoisnemid laicepsEelareGoãçneverP radimitniaraprotarfnionocoF- rinupe sauseemirCodmegadrobA saicnêüqesnoC ,setrapsaertneseõçalersanocoF- raruatserarap oãçazilaneP ,edadrebiledsavitavirpsaneP atlum,sotieridedsavitirtser oãçanimircsiDeoãçazitamgitsE

,oãçarapeR,saplucseDedodideP soçivresedoãçatserp,oãçiutitser soirátinumoc sodelaromamuartodoãçarapeR sianoicomesozíujerP oãsulcnIeoãçaruatseR-

Renato Sócrates Gomes Pinto amuhnenuoamissíuquoP ragulodnapuco,oãçaredisnoc onodaneilaeociréfirep ,oãçapicitrapmetoãN.ossecorp eseuqoebaslam,oãçetorpmen .assap

,ossecorpodortnecoapucO .avitazovmocelepapmumoc oerboselortnocmeteapicitraP .assapeseuq amuhnenetnemacitarP ,laicos,acigólocispaicnêtsissa odatsEodacidírujuoacimônoce

,otefa,aicnêtsissaebeceR esiairetamsadrepedoãçiutitser oãçaraper mocotnemitnesseReoãçartsurF ametsiso es-erpuS.sovitisopsohnagmeT esiaudividnisedadissecensa eamitívadsaviteloc edadinumoc esneBedlanePaletuT odoãçinuPamoc,sesseretnI edadeicoSadoãçetorPerotarfnI oãçazilibasnopseratluseR rotarfniodetrapropaenâtnopse esadaozarrasedsaneP emigermesianoicroporpsed ,leurc,onamusedoirárecrac -uo-onegónimirceetnadarged sezacifenisavitanretlasanep )sacisábsatsec( edadilibaozaReedadilanoicroporP onsadimussAseõçagirbOsad ovitaruatseRodrocA

,sodalosirotarfnIeamitíV .sodargetnisedesodarapmased airádnuceSoãçazilaicosseR aderotarfnIodoãçargetnieR sairátiroirPamitíV oãsneTmoclaicoSzaPe dadingiDmoclaicoSzaP

Justiça Restaurativa

Sustentabilidade Jurídica do Paradigma Restaurativo como Política Criminal – Respondendo às Críticas

O paradigma restaurativo desafia resistências, particularmente de operadores jurídicos alienados e presos à idéia de um Direito blindado contra mudanças, sob o argumento – equivocado - de que ele desvia-se do devido processo legal, das garantias constitucionais e produz uma séria erosão no Direito Penal codificado.

Na verdade, já existem, e aflorarão ainda mais, muitos obstáculos econômicos, sociais, culturais e jurídicos a esse paradigma emergente, na forma de incredulidade, desconfiança, confusão, incerteza, preconceito, etc. Mas há também respeitáveis e consistentes questionamentos críticos7 nos debates realizados a respeito do tema8.

Vozes respeitáveis acenam com o argumento de que a Justiça

Restaurativa representaria um retorno ao período da Vingança Privada, num retrocesso histórico.

Infrator considerado em suas faltas e sua má formação

Raramente tem participação

Comunica-se com o sistema pelo advogado

É desestimulado e mesmo inibido a dialogar com a vítima

É desinformado e alienado sobre os fatos processuais

Não é efetivamente responsabilizado, mas punido pelo fato

Fica intocável

Não tem suas necessidades consideradas

Infrator visto no seu potencial de responsabilizar-se pelos danos e consequências do delito

Participa ativa e diretamente

Interage coma vítima e com a comunidade

Tem oportunidade de desculpar-se ao sensibilizar-se com o trauma da vítima

É informado sobre os fatos do processo restaurativo e contribui para a decisão

É inteirado das conseqüências do fato para a vítima e comunidade

Fica acessível e se vê envolvido no processo

Supre-se suas necessidades

A esse argumento responde-se que é equivocado imaginar que antes do advento do período da Vingança Divina e Pública só havia uma justiça privada bestial. Zehr procura demonstrar que haviam práticas comunitárias de justiça, com mediação e características restaurativas (Rolim, 2003) – tanto é que a Justiça Restaurativa é um resgate de algumas dessas práticas, sobretudo indígenas e aborígines, consolidadas por séculos9.

Não há, pois retorno, mas avanço com recuperação de valores culturais perdidos, abandonados e negligenciados pelos historiadores.

Também se observa a afirmação de que a Justiça Restaurativa não tem o condão de restaurar a ordem jurídica lesada pelo crime, e nem mesmo pode restaurar a vítima.

A essa crítica ela opõe o argumento de que, na sua feição de procedimento complementar do sistema, a J.R. estará também recompondo a ordem jurídica, com outra metodologia, que leva a resultados melhores para a vítima e infrator, pois aquela recupera segurança, auto-estima, dignidade e controle da situação, e este tem oportunidade de refazer-se e reintegrar-se, pois ao mesmo tempo que o convoca na sua responsabilidade pelo mal causado, lhe oferece meios dignos para transformação, inclusive participando de programas da rede social de assistência (Morris, Alison 2003).

Uma outra crítica reside na afirmação de que nos países aonde vem sendo experimentado o modelo, como na Nova Zelândia, é de que a Justiça Restaurativa desjudicializa a Justiça Criminal e privatiza o Direito Penal, sujeitando o infrator, e também a vítima, a um controle ilegítimo de pessoas não investidas de autoridade pública.

A esse questionamento é oponível o argumento de o processo restaurativo não é exercício privado, mas o exercício comunitário – portanto também público – de uma porção do antes exclusivo monopólio estatal da justiça penal, numa concretização de princípios e regras constitucionais.

O que ocorre é um procedimento que combina técnicas de mediação, conciliação e transação previstas na legislação, como se verá adiante, com metodologia restaurativa, mediante a participação da vítima e do infrator no processo decisório, quando isso for possível e for essa a vontade das partes.

(Parte 3 de 7)

Comentários