Justiça Restaurativa -livro-com-coletanea-de-artigos

Justiça Restaurativa -livro-com-coletanea-de-artigos

(Parte 5 de 7)

Renato Sócrates Gomes Pinto

Justiça Restaurativa ferramenta alternativa posta à disposição delas, e sua aceitação, que pode ser revogada a qualquer momento, deverá ser sempre espontânea. A participação deverá ser estritamente voluntária.

Por outro lado, devem ser rigorosamente observados todos os direitos e garantias fundamentais de ambas as partes, a começar pelo princípio da dignidade humana, da razoabilidade, da proporcionalidade, da adequação e do interesse público. Certos princípios fundamentais aplicáveis ao direito penal formal, tais como o da legalidade, intervenção mínima, lesividade, humanidade, culpabilidade, entre outros, devem ser levados em consideração.

Na fase preparatória afigura-se aconselhável se consultar primeiramente o acusado de sorte a se assegurar sua concordância em participar e se vislumbrar a real possibilidade de um resultado efetivo do caminho restaurativo, no que toca ao infrator. Somente após essa consulta se indagaria da vítima se ela concorda. Nesse momento é muito importante não criar expectativas e tensão entre acusado e vítima.

Os mediadores ou facilitadores devem ser preferencialmente ser psicólogos ou assistentes sociais, mas nada impede – e quiçá possa ser melhor – que sejam pessoas ligadas à da comunidade, com perfil adequado, bem treinadas para a missão, pois mediadores ou facilitadores que pertençam à mesma comunidade da vítima e do infrator, que tenham a mesma linguagem, certamente encontrarão maior permeabilidade nos protagonistas para a construção de um acordo restaurativo.

É de primordial importância que a audiência restaurativa transcorra num ambiente informal, tranqüilo e seguro e os mediadores ou facilitadores devem estar rigorosamente atentos, observando se não há qualquer indício de tensão ou ameaça que recomende a imediata suspensão do procedimento restaurativo, como em casos de agressividade ou qualquer outra intercorrência psicológica, para se evitar a re-vitimização do ofendido ou mesmo a vitimização do infrator, no encontro.

Uma das questões mais sensíveis é a do desequilíbrio econômico, psicosocial, e cultural entre as partes envolvidas nos processos restaurativos.

Vítimas e infratores que se sentem estigmatizados, traumatizados, fragilizados, tais como pessoas econômica, social e culturalmente desfavorecidas – os PPPs13, crianças, mulheres, idosos, negros, mestiços em geral, homossexuais, artesãos com aparência de vadios, mendigos, dependentes químicos, - têm que ter sua condição considerada e serem assistidas em sua condição de desvantagem e desamparo, para que sua fragilidade e vulnerabilidade não levem à costura de acordos contrários à ética e aos princípios restaurativos.

Como a implementação da Justiça Restaurativa envolve gestão concernente à administração da Justiça, as partes têm o direito de terem um serviço eficiente (princípio constitucional da eficiência – art. 37), com facilitadores

Renato Sócrates Gomes Pinto realmente capacitados e responsáveis, com sensibilidade para conduzir seu trabalho, respeitando os princípios, valores e procedimentos do processo restaurativo, pois é uma garantia implícita dos participantes a um, digamos, devido processo legal restaurativo.

No Brasil, o programa poderia funcionar em espaços comunitários ou centros integrados de cidadania, onde seriam instalados núcleos de justiça restaurativa, que teriam uma coordenação e um conselho multidisciplinar, e cuja estrutura compreenderia câmaras restaurativas onde se reuniriam as partes e os mediadores/facilitadores, com o devido apoio administrativo e de segurança.

Os núcleos de justiça restaurativa deverão atuar em íntima conexão com a rede social de assistência, com apoio dos órgãos governamentais, das empresas e das organizações não governamentais, operando em rede, para encaminhamento de vítimas e infratores para os programas indicados para as medidas acordadas no plano traçado no acordo restaurativo.

É perfeitamente possível utilizar estruturas já existentes e consideradas apropriadas, mas deve ser, preferencialmente, usados espaços comunitários neutros para os encontros restaurativos.

Os casos indicados para uma possível solução restaurativa, segundo critérios estabelecidos, após parecer favorável do Ministério Público, seriam encaminhados para os núcleos de justiça restaurativa, que os retornaria ao Ministério Público, com um relatório e um acordo restaurativo escrito e subscrito pelos participantes.

A Promotoria incluiria as cláusulas ali inseridas na sua proposta, para homologação judicial, e se passaria, então, à fase executiva, com o acompanhamento integral do cumprimento do acordo, inclusive para monitoramento e avaliação dos projetos-piloto e, futuramente, da Justiça Restaurativa institucionalizada como uma ferramenta disponibilizada universalmente aos cidadãos e às comunidades.

Conclusão

A impressão que se tem é que apesar das vantagens que pode ter o programa, ele deve ser experimentado com cautela e controle, e deve estar sempre sendo monitorado e avaliado, com rigor científico.

Cumpre reiterar que precisamos construir uma justiça restaurativa brasileira e latino-americana, considerando que nossa criminalidade retrata mais uma reação social, inclusive organizada, a uma ordem injusta, cruel, violenta e, por que não, também criminosa.

As diretrizes da ONU podem ser nosso norte, para trilharmos nossos caminhos, adaptando a Justiça Restaurativa ao nosso contexto. O que se propõe, aqui, é um projeto brasileiro de Justiça Restaurativa,

Justiça Restaurativa como um produto de debates em fóruns apropriados, com ampla participação da sociedade, para que seja um programa concebido e desenvolvido para funcionar e se ver legitimado.

E releva atentar para a questão de que não somente a sustentabilidade jurídica e a compatibilidade do modelo com o sistema brasileiro que têm relevo, mas também a necessidade premente dele para o Brasil, onde é manifesta a falência do sistema de justiça criminal e o crescimento geométrico da violência e da criminalidade, gerando, na sociedade, uma desesperada demanda por enfrentamento efetivo desse complexo fenômeno.

Nosso sistema, em que pese algumas reformas, continua obsoleto, ineficaz e carcomido, sendo certo que a criminalidade dobrou nos anos 80 e triplicou nos anos 90 – e continua a expandir – e a aumentar a cada dia a descrença nas instituições democráticas, inclusive com o complicador da influência da mídia sensacionalista mobilizando a opinião pública rumo a uma atitude fundamentalista que agrava o quadro e produz uma sensação geral de insegurança.

Acreditamos que é possível a Justiça Restaurativa no Brasil, como oportunidade de uma justiça criminal participativa que opere real transformação, abrindo caminho para uma nova forma de promoção dos direitos humanos e da cidadania, da inclusão e da paz social, com dignidade.

Notas

1 Para os neozelandeses, não ocorre mediação, mas facilitação no processo restaurativo. Os argentinos usam a expressão mediación. (Morris, Allison and Warren Young, 2001; Paz, Silvina e Silvana, 2000) 2 O Núcleo Bandeirante é hoje uma circunscrição, em Brasília - um bairro agregado ao Plano Piloto, onde começou o povoamento da nova capital, no final da década de 50, e que se chamava Cidade Livre 3 A propósito, Warat e Legendre (1995) lembram que a lei, no ocidente judaicocristão, cumpre um papel totêmico, de superego da cultura, baseado no sentimento de moralidade culposa. 4 Veja os documentos no endereço eletrônico: http://www.restorativejustice.org/ rj3/rjUNintro2.html 5 Veja os documentos no endereço eletrônico : http://www.restorativejustice.org/ rj3/rjUNintro2.html 6 Essa análise é baseada nas exposições e no material gentilmente cedido pelas Dras. Gabrielle Maxwell e Allison Morris, da Universidade Victoria de Wellington, Nova Zelândia, por ocasião do memorável Seminário sobre o Modelo Neozelandês de Justiça Restaurativa, promovido pelo Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília, em parceria com a Escola do Ministério Público da União e Associação dos Magistrados do DF, em março de 2004. 7 Allison Morris, da Universidade Victoria de Wellington, Nova Zelândia, oferece uma fundamentada réplica às principais críticas à justiça restaurativa, num precioso ensaio publicado pelo The British Journal of Criminology. Confira em http:/ /bjc.oupjournals.org/cgi/content/abstract/42/3/596 8 O Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília promoveu, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União, dois seminários sobre Justiça Restaurativa: o primeiro, em 2003, convidando o Professor Pedro Scuro Neto e as Professoras argentinas Silvina e Silvana Paz; o segundo, em 2004, convidando o Ministro da Justiça da Nova Zelândia, Sr. Phil Golph, e as Professoras da Universidade Victoria de Wellington, Gabrielle Maxwell E Allison Morris. Em 2004, houve, também, um importante seminário internacional em Porto Alegre, promovido pelo Instituto de Acesso á Justiça. 9 Restorative Justice – Information on Court-referred Restorative Justice. Publicação do Ministério da Justiça da Nova Zelândia, acessível em http:// w.justice.govt.nz/crrj/ pág. 18 10 Ao contrário do que se pode pensar, o Advogado não perde espaço nesse processo, pois ele intervém desde a opção das partes pelo programa até na avaliação de sua validade, sob o ponto de vista jurídico, questionando-a, se for o caso. 1 Por essa razão afirmarmos, na introdução, que não podemos ingênua e aliena-

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Justiça Restaurativa damente querer copiar modelos estrangeiros, principalmente dos países que adotam a common law, porquanto incompatível com nosso sistema jurídico, que carece modificações na legislação para acomodar sistemicamente o paradigma restaurativo. 12 A expressão valeria para o mediador ou facilitador restaurativo – um profissional preferencialmente psicólogo, advogado, assistente social ou sociólogodevidamente capacitado em técnicas de mediação restaurativa. 13 Sigla correspondente a Pobres, Pretos e Prostitutas, de uso pejorativo no Brasil.

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