Justiça Restaurativa -livro-com-coletanea-de-artigos

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(Parte 7 de 7)

V – Conclusão

A Justiça Restaurativa representa um novo paradigma aplicado ao processo penal, que busca intervir de forma efetiva no conflito que é exteriorizado pelo crime, e restaurar as relações que foram abaladas a partir desse evento. Assim, e desde que seja adequadamente monitorada essa intervenção, o modelo traduz possibilidade real de inclusão da vítima no processo penal sem abalo do sistema de proteção aos direitos humanos construído historicamente. É necessário, porém, compreender corretamente os pressupostos teóri-

Renato Campos Pinto De Vitto

Justiça Restaurativa cos e principiológicos das práticas restaurativas, a fim de que seja afastado o risco do modelo retributivo não estar embutido em um discurso supostamente progressista e garantista. Ressalte-se, neste diapasão, que há de ser repelida a visão reducionista que identifica a Justiça Restaurativa com mecanismos de mera reparação pecuniária, ou submissão do infrator à constrangimento ou humilhação. Daí a importância de não se descurar da indissociabilidade do sistema com o aparato de proteção aos direitos humanos.

O modelo de justiça restaurativa busca intervir positivamente em todos os envolvidos no fenômeno criminal. Pretende, destarte, tocar a origem e causa daquele conflito, e a partir daí possibilitar o amadurecimento pessoal do infrator, redução dos danos aproveitados pela vítima e comunidade, com notável ganho na segurança social. Porém, o êxito da fórmula depende de seu correto aparelhamento.

Por isso, e sem embargo da necessidade de se buscar novos meios para tratamento do problema penal, devemos estar atentos para o fato de a aplicação prática do modelo restaurativo em nossa realidade envolver problemas de cunho operacional no tocante à correta preparação da intervenção e capacitação de técnicos, à sua integração com programas securitários e sociais, e ao monitoramento dos acordos obtidos, bem como avaliação do funcionamento da prática, que constitui fator tão importante quanto à sua execução.

Assim, as iniciativas pioneiras que se desenham para a aplicação prática da justiça restaurativa levam consigo a responsabilidade adicional de enfrentar tais contingências e superá-las de molde a impulsionar a prática em nosso país, como alvissareira concepção de reação ao crime.

Notas

1 Nação de Jaulas – artigo publicado na revista Caros Amigos, ed. 52, julho de 2001. Editora Casa Amarela. 2 Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, em 1995, havia 309 estabelecimentos prisionais, que disponibilizavam 65.883 vagas, restando um déficit de 82.877 vagas. Em 2003 havia 1.262 estabelecimentos prisionais, que disponibilizavam 179.489 vagas, restando um déficit de 128.815 vagas. 3 Molina prega que “o ideal ressocializador deixará de ser um mito e um lema vazio de conteúdo quando, depois do oportuno debate científico, seja alcançado um elementar consenso em torno de três questões básicas: quais objetivos concretos podem ser perseguidos em relação a cada grupo ou subgrupo de infratores, quais os meios e técnicas de intervenção são válidos idôneos e eficazes em cada caso e quais os limites não devem ser superados jamais em qualquer tipo de intervenção” (ob. cit. P. 398). 4 Em uma acepção ampla, a justiça restaurativa inclui aplicações na esfera das relações civis. 5 Registre-se que deve ser assegurado às partes o direito de obter o devido aconselhamento jurídico, em qualquer etapa do procedimento. 6 Na experência neozelandesa é facultado à vítima consignar se deseja ou não ver o infrator preso por aquele fato, o que pode afetar a dosimetria da pena. 7 - Comparato, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos – São Paulo: Saraiva, 1999 – p. 1.

Referências

Comparato, Fábio Konder, 1999. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos (São Paulo: Saraiva).

Departamento de Justiça americano, 2004. Bureau of Justice Statistics. Recuperado da internet em 1/10/2004, de: http://www.ojp.usdoj.gov/bjs/.

Galeano, Eduardo. 2001. De pernas para o ar – a escola do mundo ao avesso (Porto Alegre: L&PM).

García-Pablos de Molina, Antonio, e Luiz Flávio Gomes, 1997. Criminologia – Introdução a a seus fundamentos teóricos, 2ª. ed. (São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais).

Renato Campos Pinto De Vitto

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