Fiscalização de obras

Fiscalização de obras

(Parte 1 de 2)

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

Facilitado r:

Geilson Márcio Albuquerque de Vasconcelos Diretor de Auditagem de Obras

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, SEJA QUAL FOR A DENOMINAÇÃO UTILIZADA. (Art.2° parágrafo único)

OS ARTS. 54 A 76, DA LEI 8.6/93 E SUAS ALTERAÇÕES, REGE M A EXECUÇÃO DO CONTRATO.

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

PERTINE NTES A ESSA ATRIBUIÇÃ O. (Art. 67)

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

ObraObra::

Toda construção, refor ma, fabricação, recuperação ou a mpliação,realizada por execução direta ou indireta.

ServiçoServiço::

Toda a atividade destinada a obter deter minada utilidade de interesse para a ad ministração,tais co mo: de molição, conserto, instalação, montage m, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro outrabalhostécnico-profissionais.

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

ServiçoServiço dede engenhariaengenharia::

São os serviços que só pode m ser contratados co m profissionais ou e mpresas que atenda m às disposições da Lei Federal nº 5.194 de 24/12/6 e satisfaça m as disposições do CONFEA/CREA.

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrôno mo, e dá outras Providências.

Discri mina atividades das diferentes, modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agrono mia.

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

Precauções:

Precauções:

A caracterização deverá ser sucinta;

Aspectos de maiorrelevância;

Vedada ainclusão de bens e serviços se m si milaridade;

Indicar a área construída;

Deverá ser executada e m confor midade co m nor mas, especificações e desenhos;

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade co mpetente e disponível para exa me dosinteressados e m participar do processolicitatório;

I - existir orça mento detalhado e m planilhas que expresse m a co mposição detodos os seus custos unitários;

I- houver previsão derecursos orça mentários que assegure m o paga mento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a sere m executados no exercíciofinanceiro e m curso, de acordo co m orespectivo cronogra ma;

IV - o produto dela esperado estiver conte mplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. (Art. 7°, Inc. I, § 2º)

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

Art. 13- Os estudos, plantas, projetos,laudos e qualquer outrotrabalho de Engenharia, de Arquitetura e de Agrono mia, quer público, quer particular, so mente poderão ser sub metidos ao julga mento das autoridades co mpetentes e só terão valorjurídico quando seus autores fore m profissionais habilitados de acordo co m esta Lei.

Art. 14 - Nostrabalhos gráficos, especificações, orça mentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou ad ministrativos, é obrigatória, alé m da assinatura, precedida do no me da e mpresa, sociedade, instituição ou fir ma a queinteressare m, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do nú mero da carteirareferida no Art. 56.

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

Anotação de Responsabilidade Técnica:

Todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agrono mia fica sujeita à “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, no Conselho Regional e m cujajurisdiçãofor exercida arespectiva atividade.

cujajurisdiçãofor exercida arespectiva atividade.

A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de Engenharia, Arquitetura e Agrono mia, objeto do contrato.

Afalta da ART sujeitará o profissional ou a e mpresa à multa prevista na alínea "a" do Art. 73 da Lei nº5.194, de 24 dez 1966, e de mais co minaçõeslegais. (Art. 3°, da Lei 6.496/7)

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

Execução Direta

Éfeita pelos órgãos e entidades da ad ministração, pelos próprios meios.

Execução Indireta

Execução Indireta

A que o órgão ou entidade contrata co m terceiros sob qualquer dos seguintesregi mes:

A) e mpreitada por preço global; B) e mpreitada por preço unitário; D)tarefa; E) e mpreitadaintegral.

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

E mpreitada por Preço Global

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

E mpreitada por Preço Unitário

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades deter minadas.

Tarefa

Tarefa

Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, co m ou se mforneci mento de materiais.

E mpreitada Integral

Quando se contrata u m e mpreendi mento e m sua integralidade, co mpreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante e m condições de entrada e m operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para a sua utilização e m condições de segurança estrutural e operacional e co m as características adequadas àsfinalidades para quefoi contratada.

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

Os contratos deve m estabelecer co m clareza e precisão as condições para sua execução, expressas e m cláusulas que defina m os direitos, obrigações e responsabilidades das defina m os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e m confor midade co m os ter mos da licitação e da proposta a que se vincula m.

Os contratos decorrentes de dispensa ou deinexigibilidade de licitação deve m atender aos ter mos do ato que os autorizou e darespectiva proposta.

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

CLÁUSULAS NECESSÁRIAS: I- o objeto e seus ele mentos característicos;

I- o regim e de execução ou afor ma deforneci mento;

SÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS EM TODO CONTRATO AS QUE ESTABELEÇA M: (Art. 5,I a XIII)

I - o preço e as condições de paga mento, os critérios, a database e periodic id ade do reajusta mento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adi mple mento das obrigações e a do efetivo paga mento

IV - os prazos deinício de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebi mento definitivo, confor me o caso;

V - o crédit o pelo qual correrá a despesa, co m a indicação da classificaçãofuncional progra mática e da categoria econô mica;

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

VI - as garantia s oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VII - os dir eit os e as responsabilid ades das partes, as

VII - os dir eit os e as responsabilid ades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII- os casos de rescis ão;

IX - o reconheci mento dos dir eit os da ad min is tração, e m caso derescisão ad ministrativa prevista no art. 7 destalei;

X - as condições deim portação, a data e a taxa de câ mbio para conversão, quandofor o caso;

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao ter mo que a dispensou ou ainexigiu, ao convite e à proposta dolicitante vencedor; vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especial mente aos casos o missos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, e m co mpatibilidade co m as obrigações por ele assu midas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação.

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

- O forneci mento de docu mentos específicos para a execução do objeto;

- Oforneci mento de nor mas, diretrizes eregula mentos;

- Efetuarreuniões entre afiscalização e o contratado;

- Efetuarreuniões entre afiscalização e o contratado;

- Aplicar as decisões to madas pelos superiores do representante ou contratado, quando os assuntos ultrapassare m a co mpetência dos mes mos.

- Paga mento do preço ajustado;

- Entrega de todos os projetos e docu mentos necessários para a execução do objeto;

- Entrega dolocal do objeto e m condições apropriadas que per mita ao contratado a Regular execução do contrato;

- Outros.

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

- Prestação do objeto contratual; - Observância às nor mastécnicas oficiais;

- E mprego de material de boa qualidade;

- E mprego de material de boa qualidade; - E mprego de mão-de-obra qualificada;

- Sujeição aos acrésci mos ereduçõeslegais;

- Atendi mento dos encargostrabalhistas,

Previdenciários,fiscais e co merciais; - Disponibilização de máquinas e equipa mentos;

- Manutenção de preposto nolocal do objeto;

- Outros.

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

- O contratado é obrigado a reparar, corrigir, re mover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou e m parte, o objeto do contrato e m que se verificare m vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais e mpregados. (Art. 69)

- O contratado éresponsável pelos danos causados direta mente à Ad ministração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o aco mpanha mento pelo órgãointeressado. (Art. 70)

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

- Restabelecer o equilíbrio econô mico-financeiro inicial;

- Nenhu m acrésci mo ou supressão poderá exceder os li mites estabelecidos, salvo exceções; - Vedada a antecipação de paga me nto;

- Alterações qualitativas. (Art. 65)

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

DECISÃ O D O TCU( DECISÃ O215/1999 D O TCU- PLENÁRI O):

“ Nas hipóteses de alterações contrat uais consensuais, qualitativas e excepcionalíssi mas de contrat os de obras e serviços, é fac ultad o à ad ministraç ão ultrap as sar osli mites al udidos noite m an terior, observad os os ad ministraç ão ultrap as sar osli mites al udidos noite m an terior, observad os os princípios dafinalidad e, darazoab ilidad e e da proporcionalidad e, al é m dos direitos pat ri moniais do contrat an te privad o, desde que satisfeitos cu mulativam ente osseguintes pressupostos:

I- não ac ar retar par a a ad ministraç ão encargos contrat uai s superiores ao s oriundos de u ma eventual rescisão contrat ual por raz ões de interesse público, ac rescidos ao s custos da elaboraç ão de u m novo procedi mento licitat ório;

I- não possibilitar a inexecução contrat ual, à vista do nível de cap ac idad e técnicaeeconô mico-finan ceira docontrat ad o;

I- decorrer de fat os supervenientes que i mplique m e m dificuldades não previstas oui mprevisíveis por ocas ião dacontrat aç ão inicial;

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

IV - não ocasionar a tran sfiguraç ão do objeto original mente contrat ad o e m outro de nat ureza e propósito diversos;

VI - ser necessárias à co mpleta execução do objeto original do contrat o, à

VI - ser necessárias à co mpleta execução do objeto original do contrat o, à oti mizaç ão do cronogram a de execução e à an tecipaç ão dos benefícios sociaiseeconô micos decorrentes;

VII - de monstrar -se na motivaç ão do at o que au torizar o ad itam ento contrat ual que extrap ole osli miteslegais mencionad os na alínea‘a’, supra que as conseqüências da outra alternativa(arescisão contrat ual,seguida de novalicitaç ão e contrat aç ão )i mportam sac rifícioinsuportável ao interesse público pri mário(interessecoletivo) aser at endido pela obra ouserviço, ou seja gravíssi ma a esse interesse; inclusive quan to à sua urgência e e mergência.”

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

O contratado, na execução do contrato, se m prejuízo das responsabilidades contratuais elegais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ouforneci mento, até oli mite ad mitido, e m cada caso, obra, serviço ouforneci mento, até oli mite ad mitido, e m cada caso, pela ad ministração. (Art. 72)

O contratado responde perante à ad ministração pela execução do objeto, visto que não existe nenhu ma relação entre o subcontratado e a ad ministração.

O edital e o contrato deverão prever a possibilidade de subcontratação caso contrário é possível arescisão contratual.

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

CONFORME O CASO. (Art. 5, IV)

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

ORÇAMENTÁRIOS. (Art. 57)

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

É VEDADO O CONTRATO COM PRAZO DE VIGÊNCIAINDETERMINADO. (Art. 57, §3º)

Controladoria Geral do Estado Controladoria Geral do Estado ––CGECGE Governo do Estado de AlagoasGoverno do Estado de Alagoas

- No descu mpri mento do prazo de execução; - No descu mpri mento do cronogra mafísico;

- Nainadi mplência de cláusulas contratuais;

- Do não atendi mento por parte do contratado das exigências dafiscalização;

(Parte 1 de 2)

Comentários