Farmacia hospitalar módulo 04

Farmacia hospitalar módulo 04

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1 Este material deve ser utilizado apenas como parâmetro de estudo deste Programa. Os créditos deste conteúdo são dados a seus respectivos autores terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

No mesmo sentido, o artigo 2, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do

Consumidor obriga a reparação dos danos eventualmente causados toda vez que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, não fornecerem serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais contínuos. O dever do Estado, representado por qualquer entidade autorizada a prestar um serviço público, no caso assistência à saúde, é indiscutível. Ao negligenciar a obrigação de fornecer medicamentos essenciais àqueles que deles necessitam, pondo em perigo, por vezes, a vida dos cidadãos, o Município (por meio das unidades e centros de saúde visitados) está incorrendo em conduta ilícita, violando todo o sistema de normas relativas ao direito à saúde.

Conforme artigo 23, inciso I, da Constituição Federal, é competência comum da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública. No mesmo sentido, o artigo 30, apesar de tratar especificamente da competência dos Municípios, determina que a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população deve ser feita com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado (inciso VII).

A Lei Orgânica da Saúde, por sua vez, prescreve que integram o SUS o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, e também os prestados pela iniciativa privada especialmente nos casos de participação complementar do sistema público (artigos 4º, caput e § 2º, 24 e seguintes).

Isto significa que todos aqueles que prestem serviços públicos de saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos, seja um hospital, unidade ou centro de saúde da União Federal, do Governo Estadual, do Município ou ainda um particular que também atende o SUS, devem obediência aos princípios e regras do SUS e, no caso, às diretrizes da Política Nacional de Medicamentos.

No tocante às atribuições específicas de cada esfera administrativa, seguindo a Constituição Federal, a LOS indica que à direção nacional do SUS, de responsabilidade

112 Este material deve ser utilizado apenas como parâmetro de estudo deste Programa. Os créditos deste conteúdo são dados a seus respectivos autores do Ministério da Saúde, compete, dentre outras atribuições (artigo 16), promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal (XV); acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais (XVII). Por sua vez, incumbe à direção estadual, tarefa das Secretarias Estaduais de Saúde, (artigo 17) promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde (I); prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde (I). E, por fim, inserido nos deveres da direção municipal (artigo 18) está o de planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde (I).

Especificamente quanto aos medicamentos, a Política Nacional de Medicamentos (portaria nº 3916/MS/GM), ao prever as responsabilidades das esferas de governo no âmbito do SUS (item 5), determinou que todos os gestores, em cumprimento aos princípios do SUS, atuarão no sentido de viabilizar o propósito desta Política de Medicamentos, qual seja, o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Quanto às atribuições particulares estabeleceu que o gestor municipal está incumbido de (a) coordenar e executar a assistência farmacêutica no seu respectivo âmbito; (i) assegurar o suprimento de medicamentos destinados à atenção básica à saúde da população, integrando sua programação à do estado, visando garantir o abastecimento de forma permanente e oportuna.

Como se vê, a conjugação dos dispositivos da Constituição Federal, da Lei 8.080/90 e da Política Nacional de Medicamentos atribui de modo harmônico, entre as esferas de governo, as competências geradas pelo dever do Poder Público de garantir e proporcionar o direito à saúde, de modo que cada uma tem sua parcela de responsabilidade, da qual não podem se eximir.

Apesar de todas as esferas de governos serem responsáveis, o Município, por estar mais próximo à população e conhecer de perto suas necessidades, tendo em vista o princípio da descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde - SUS e

113 Este material deve ser utilizado apenas como parâmetro de estudo deste Programa. Os créditos deste conteúdo são dados a seus respectivos autores as competências fixadas pela Lei 8.080/90 e pela Política Nacional de Medicamentos, é o responsável direto pela execução dos serviços e ações de saúde, entre eles, a disponibilização imediata e permanente dos medicamentos essenciais nos postos e unidades municipais de saúde, para atender a todos os usuários que deles necessitarem.

Dessa forma, no caso da falta de um medicamento, é responsabilidade do

Município, mais especificamente da Secretaria Municipal de Saúde, tomar as providências imediatas para disponibilizar o medicamento, além de também estar obrigado a ressarcir os prejuízos que porventura forem causados aos cidadãos pela demora ou impossibilidade de ter o remédio necessário para a preservação ou recuperação de sua saúde.

É o que acontecerá, por exemplo, no caso de um cidadão não conseguir o remédio que toma periodicamente para controlar a pressão alta. Na hipótese de a falta do remédio prejudicar sua saúde, o que é provável, o Município deverá, além de fornecer todo o tratamento necessário para a recuperação, indenizar o cidadão tanto pelos danos materiais causados pela impossibilidade de trabalhar, por exemplo, como pelos danos morais - já que a omissão do Poder Público provoca, nesse caso, grande mal-estar e abalo emocional ao cidadão, colocando em risco sua própria vida.

Para ter direito à reparação, caberá ao usuário do sistema público de saúde apenas demonstrar que seu prejuízo decorreu da falha do serviço público de saúde para ter direito à reparação. Nesses casos, a responsabilidade do Poder Público é objetiva, ou seja, não é preciso provar a culpa do agente administrativo.

Onde e como reclamar

Na hipótese de problema no fornecimento dos serviços públicos de saúde, os usuários deverão inicialmente reclamar por escrito ao diretor do posto ou unidade de saúde pública, enviando também uma cópia da reclamação ao gestor municipal do SUS, que, na maioria das vezes, é o Secretário da Saúde. O Conselho de Saúde

114 Este material deve ser utilizado apenas como parâmetro de estudo deste Programa. Os créditos deste conteúdo são dados a seus respectivos autores

A participação da comunidade no que diz respeito aos serviços públicos de saúde é garantida pela Constituição Federal (artigo 198, I), pela Lei 8.080/90 (artigo 7º, VI) e, especificamente, pela Lei 8.142/90. Uma das principais formas de exercício dessa participação se dá por meio dos Conselhos de Saúde. Cada esfera de governo, inclusive o Município, deve contar com um Conselho de Saúde. Trata-se de um órgão - composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários - de caráter deliberativo, ou seja, que, além de opinar, efetivamente atua na formulação de estratégias e no controle da execução das ações de saúde.

A composição e competência de cada Conselho Municipal são estabelecidas por lei municipal, mas certamente dentre suas atribuições, está a de fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde (de acordo com resolução 3/92 do Conselho Nacional de Saúde - item 4 - que estabelece recomendações aos Conselhos Estaduais e Municipais). Dessa forma, é importante que os cidadãos informem ao Conselho de Saúde de sua cidade eventuais problemas com o fornecimento de medicamentos essenciais. O Conselho poderá colaborar para a sua melhoria, interferindo junto ao gestor municipal do SUS. Informações sobre o Conselho podem ser obtidas na prefeitura, na Secretaria da Saúde ou órgão equivalente.

O Ministério Público

Caso o problema da falta de medicamentos não seja resolvido pelas autoridades municipais em tempo razoável, os usuários do SUS poderão recorrer ainda ao Ministério Público que atua na proteção dos interesses individuais e coletivos indisponíveis (como é o caso da saúde) dos cidadãos (artigo 127 da CF). Quando recebe uma denúncia, o Ministério Público pode arquivá-la, se não houver fundamento, ou dar seguimento, instaurando um procedimento para ouvir o "acusado" e levantar provas. Caso realmente fique comprovada uma conduta prejudicial a um ou mais cidadãos, o MP pode fazer um termo de ajustamento de conduta (acordo) ou mesmo ingressar na Justiça para protegêlos. Dessa forma, tendo em vista a importância do direito à saúde, e que, provavelmente, a falha na prestação dos serviços de saúde, no caso falta de medicamentos essenciais,

115 Este material deve ser utilizado apenas como parâmetro de estudo deste Programa. Os créditos deste conteúdo são dados a seus respectivos autores atinge várias pessoas, o Ministério Público pode ser um importante recurso do usuário do SUS.

Poder Judiciário

Por fim, o Poder Judiciário pode ser acionado diretamente para requerer o cumprimento da obrigação do Poder Público e, se for o caso, buscar a reparação de danos de qualquer natureza sofridos em razão da ausência de medicamentos essenciais.

Os cidadãos podem ingressar na Justiça individualmente, contratando um advogado, ou sendo representado por uma associação que tenha entre suas finalidades estatutárias a defesa da cidadania e/ou especificamente da saúde e esteja legitimada para propor ações coletivas em benefício de seus associados ou ações civis públicas, que beneficiarão todos aqueles que tiverem seus direitos lesados.

Define-se farmacovigilância como o conjunto de atividades destinadas a identificar e avaliar os efeitos do uso, agudo e crônico,dos tratamentos farmacológicos na população ou em subgrupos de pacientes expostos a tratamentos específicos. Note-se que originalmente se pretende estudar os efeitos desejáveis e os indesejáveis. Outros termos têm sido propostos: monitorização, seguimento, avaliação; todos eles possuem o mesmo significado geral (Laporte,1993). Os objetivos principais da farmacovigilância são:

1) detecção de reações adversas ou interações medicamentosas desconhecidas;

2) detecção do aumento da freqüência de aparição de reações adversas conhecidas;

3) identificação dos fatores de risco e mecanismos subjacentes nas reações adversas;

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4) avaliação dos aspectos quantitativos de risco;

5) analisar e disseminar as informações obtidas, necessárias à prescrição e regulação dos medicamentos;

A farmacoepidemiologia, cujas principais áreas são a farmacovigilância e os estudos de utilização de medicamentos, pode ser definida como a aplicação dos conhecimentos de epidemiologia, métodos e raciocínio no estudo de efeitos (benéficos e adversos) e uso dos medicamentos em populações humanas. Ela visa descrever, explanar, controlar e predizer os efeitos e usos dos tratamentos farmacológicos em um tempo, espaço e população definidos. (Hartzema,1997).

As potenciais contribuições da farmacoepidemiologia provavelmente somente será observada mais futuramente. Entretanto algumas delas são comumente observadas, exemplo: - informações que suplementam os estudos pré-marketing - melhor quantidade de incidência da reação adversa e efeitos benéficos conhecidos:

a) alta precisão; b) realizada em pacientes previamente não estudados, por exemplo, idosos, crianças e mulheres grávidas; c) modificada por outras drogas e/ou outras doenças; d) relativa a outras drogas utilizadas com a mesma indicação.

- novos tipos de informações não detectadas nos estudos pré-marketing:

a) descoberta de uma reação adversa ou efeito benéfico previamente não observado (efeitos incomuns ou efeitos retardados); b) modelos de utilização da droga; c) efeitos devido á superdosagem;

117 Este material deve ser utilizado apenas como parâmetro de estudo deste Programa. Os créditos deste conteúdo são dados a seus respectivos autores d) implicações econômicas da droga utilizada.

- contribuições gerais da farmacoepidemiologia:

a) reassegura sobre a segurança da droga; b) cumpre as obrigações legais e éticas.

Desta forma, a farmacoepidemiologia fornece subsídios para o juízo crítico dos pesquisadores, profissionais da saúde,fabricantes e agentes normativos, permitindo que possam (Strom,1994):

1. conhecer melhor os medicamentos;

2. determinar o que fazer para torná-los mais seguros e menos tóxicos;

3. coibir os abusos e os erros de utilização;

4. facilitar o acesso das melhores terapias medicamentosas ao paciente, quando e como ele precisar.

A notificação espontânea é uma atividade vital de vigilância após o início da comercialização do medicamento, que gera importantes sinais de um evento associado ao uso do mesmo. Ainda que as indústrias farmacêuticas sejam estimuladas a notificar reações adversas aos medicamentos (em alguns países são obrigadas), para efeito prático, a atividade de notificação voluntária é feita por profissionais da saúde interessados. Além disso, este mecanismo de vigilância é uma das poucas vias através da qual eventos adversos raros são detectados (Hartzema, 1997).

A confidencialidade dos dados notificados, tanto os do notificador quanto o do paciente, é uma norma geral; fundamentada em questões éticas e nos dados da literatura referente às razões para não notificação (Hartzema, 1997).

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