hermegildo- constitucional

hermegildo- constitucional

(Parte 1 de 5)

rV-"- r- IE *

-m* J&Ï&&

tâ tâ

" "ti' 31*

»<cf0

'<: MONTEIRO & Cia.

Rua da Constituição 84-RIO

ESTUDO nu

ALGUMAS QUESTÕES CONSTITUCiONAES POR

HERME.NEGILDO M1L1TÃÜ DE ALMEIDA ESTUDANTE DO QUARTO ANNO

« O direito existe para se réalisai".

A realisaçào é a vida e a garantia do lireito ; ella é o próprio direito. O que não é realidade, o que não existe senão nas leis e no papel, não é mais do que apparencia de diroito, não é senão palavras. »

( O Espirito do Direito B&- i mo, por von Ihering, tom. 3o, pa; 15. )

« C'est une amélioration 'en conviens, que la minorité opi niée au lieu de- la majorité. Mais il a quelque chose de mieux encore : . i justice envers tous. »

( La Centralisation, par M. Dupont- White, pag. 232, cap. X.)

RIO DE JANEIRO TYPOGRAPHIC DO—CRUZEIRO—RUA DO OUVIDOR. 63 lfcSO

?•• TH»uP*^ O ex -Úteis LEVI CARNEIRO

« Nihil sine voce est. » (Paul. Cor. XIV, 10)

E' notável, entre nós, o indifferentismo pelos estudos jurídicos.

Acostumados os homens de Estado ás luctas partidárias, foram pouco â pouco se limitando ás questões políticas. D'aqui o exclusivismo politico, que vae já sobresaltando os poucos escapos ao mal social ; d'aqui o pouco apreço pela instrucçao popular, assumpto predilecto dos paizes cultos e materia de somenos importância no Brasil.

Os partidos parecem ter um único fim, quando estão no poder, innovar, transformar, reformar, tendo como resultado o prejuízo, a complicação da situação, o descontentamento publico.

A mentira ou o mysterio é a arma predilecta dos poderes públicos. A prova palmar, irrecusável, consiste na Constituição que nos leg-ou o nosso primeiro reinado (*], a qual não passa de uma Carta Constitucional (**) ; no art. 3o desta fallaz Constituição, o qual recebe o mais formidável

(*) Vide o Primeiro Reinado, por Luiz Francisco da Veiga. (* *) Ao Brasil, mentio-se; á Portugal, fallou-se a verdade.

desmentido nos factos ; no art. 12, violado sempre pelo Poder Executivo ; no art. 09, a expressão da farça e do ridículo, em que sempre tem vivido este paiz ; no art. 179 § IV, que fica de nenhum effeito, quando nao existe instrucção popular.

A inércia do governo é a prova da inactividade dos governados ; ambos representam perfeitamente a estatua egypciaca, o contraste mais frisante da estatua grega, cheia de vida e de movimento. Tomando como norma a iniciativa dos poderes públicos, entregam-se totalmente aos governantes, esperando tudo destes, e tristemente curvando-se ao sic volo do Governo, ante o qual humilham-se com singular resignação. Singular resignação, notável indifterentismo, que, pesando tanto em certos espiritos, conseguio apenas a aggregação espontânea e livre de alg'uns que são e dos que sabem aquilatar devidamente a palavra cidadão, dos que conhecem os direitos sociaes, compenetrando-se dos seos sagrados deveres, preoccupando-se dos graves interesses nacionaes.

A corrupção invadio todas as classes sociaes ; os poderes públicos se aviltam na impotência ; os indivíduos vivem na inércia ; todos proclamam unanimemente um partido único, ao qual os entendidos dão o nome de material, o partido do dinheiro e da ambição ; adoptam em todos os actos o principio do sceptico e empírico Machiavel, tornando-se ao mesmo tempo fervorosos adeptos de Jouy, e propagadores dos princípios proclamados pelo publicista inglez Leckie.

Para os que conhecem profundamente a historia- do paiz, são summamente tristes os factos realisados em 1823, 1827, 1828, 1829 e 1830 ; e para os que seriamente se interessam pela causa publica, é duvidoso para nós uma data gloriosa, como foi a de 89 para a França, e as de 1830 e 1862 para a Polônia.

Tal é o nosso triste estado. Nada podemos dizer do futuro que nos aguarda, porque é uma instituição entre nós o mysterio ou o segredo dos governantes para os governados. (*)

Tal é também o principio de soberania que nos rege!

D'aqui a formação no paiz de três grupos distinctes : o dos que aluem os alicerces da sociedade ; o dos resignados, porque nada podem fazer, porque também faltam-lhes recursos ; e o dos que, por meros esforços pessoaes, procuram o mellioramento do estado moral e intellectual da nação.

Jâ dizia um cultivador dos estudos jurídicos, um espirito eminentemente pratico e de grandes recursos :

« Lê-se e estuda-se pouco entre nós. » (**)

Claro e frisante, soube comprehender bem a nossa situação. Seria mister repetir incessantemente certas palavras de um poeta, immortal pelas suas obras primas, afim de vêr se ha algum estimulo, se podemos algum dia possuir o nome de povo illustre e culto. Estas expressões são lidas, tornaram-se já communs, mas não deixarão nunca de terem o seo devido valor :

« Versate diu, quid ferre récusent ; « Quid valeant humeri; » (**')

Collocamo-nos neste ultimo grupo* embaladof na crença de que, se não ternos meios de sua visar as magoas

(*) E' felizmente intenção do governo fazer com que o estrangeiro naturalisado e os acatholiçòs possam sei' deputados geraes. U seo projecto de reforma torna bem claro que o estrangeiro naturalisa Io pode ser Senador.

("*) O Visconde d«s Uruguay, Estulos Práticos, pag. IV.

("*') Horacio, Art. Poet.

que affligem o paiz, temos, entretanto, bastantes re cursos para provar o nosso interesse e os nossos esforços.

H a, muito tempo, entregamo nos ao estudo da nossa

Carta Constitucional, examinando algumas theses pra ticas e da actualidade. Pareceo nos conveniente e de sumraa importância o estudo da responsabilidade polí tica e individual dos Ministros e Secretários de Estado, discutida ha pouco na Câmara dos Deputados ; julgamos util o exame do Acto Addicional, que ainda não teve desenvolvimento, a não ser um rápido e incompleto commentario do Desembargador Kodrig ues de Souza (*), de rápidas considerações do Marquez de S. Vicente (**), de observações exclusivamente praticas do Visconde de Uruguay (***), e da interpretação de alguns artigos do Conselheiro Fausto de Aguiar. (****)

Motivos independentes de nossa vontade, demoraram a publicação deste nosso trabalho, simples ensaio ; a consciência do pouco que elle pode valer, ia nos inti midando, e acabaria de nos affastar de tal idéa, se não nos animassem o muito estudo que fizemos e o muito trabalho que tivemos.

Seja nos permittido, pois é nos grato, confessar que, emquatito que por todos os lados proclama se, com ou sadia egual á dos adeptos de Sankhya (*****), o velho

(***) Estudos Práticos sobre a Administração das Províncias no Brasil.

(****) Exposição de algumas questões concernentes aos limites e modo de exercício do varias attribuiçòes conferidas pelo Acto Addicional ás Assembléas Legislativas Provinciaea e aos Presidentes de Províncias. ■'••') Vide a Intro hu ;ão á Oraçio fiSBêtfc d'1 Coroa de Demos thenes, por Latino Coelho.

racionalismo de Ahrens, o incomprehensivel pantheismo atheo ou mystico (*), o idealismo de Platão, a philosophia Socratica, tendo muitos uma philosophia moral ou sendo sectários da escola de Eléa, sustentando diversos o insupportavel eccletismo de Krause (**), a escola harmonica ou do meio termo, incapaz da mais leve censura, estudam alguns, sem apego a crenças errôneas * e sem fanatismo pelos princípios antigos, desprezando as censuras dos retrógrados ou insensatos, os diversos ramos scientificos, sobrelevando-se pela g*randeza das doutrinas.

Opera-se uma grande revolução, e nova éra, de lucta constante e interminável, mostra-se ao espirito do gênero humano. Ella accentua-se, de modo notavelmente frisante, na sciencia do direito, que, depois de haver tido uma phase theologica ou ficticia e um período metaphysico ou abstracto, entrou jâ n'uma épocha denominada positivista ou scientifica.

E tão grande é o progresso, operado pela escola positivista, que, além de não haver mais o perigo de degenerar o direito em uma crença, não dirá quem, profundamente estudar a historia humana, que todos os homens tèm o sentimento da justiça, não affirmara, censurando os que não encontravam utilidade na pratica da justiça, que seja o direito principio constitutivo da personalidade humana, não sustentará ainda que, na sciencia jurídica, haja principio absoluto, transcendental, abstracto ou metaphysico.

Realmente, ante a experiência dos grandes mestres, os factos históricos e o methodo experimental : não é

(*) Lêa-se La Science Sans Dieu, por P. Didon. ,**) Vide a Tlieoria de Krause, por Alfredo Darimon.

possível compreliender o direito, senão como um eonjuncto de principios que regulam ou devem regular as relações humanas (*), e, conseguintemente, que elle será conforme quem dictar aquelles princípios" ou o espirito que os dominar (**), e ainda que a justiça não pôde ser senão um principio formulado pelo espirito humano.

Quando fòr universalmente reconhecido que a verdadeira sciencia é a experimental (***•}, que são falsos os principios absolutos e transcendentaes (****), que é uma chimera a razão metaphysica, estando fora do alcance da sciencia a theologia e a theodicéa ; quando todos se compenetrarem de que a verdade é só e exclusivamente o que nos fornece a experiência, sendo os principios de Comte e Littré os únicos verdadeiros: teremos attingido o periodo, em que a mentira não terá mais entrada na sciencia, e em que a verdade será o alvo dos espíritos illustrados e adiantados.

Que este dia não esteja long*e, e que a briosa mocidade sobreleve-se pelo estudo e saber !

(*) Consulte-se a respeito o importante e primoroso artigo do

Dr. Pedro Estásen y Cortada, distincto membro da junta directora da Acalcmia de Direito de Barcelona. Este artigo, sob o titulo de Noção do Direito segundo a philosophia positiva, foi publicado na Revista Contemporânea, de Madrid, ás pags. 501 de soo numero do 23 de Fevereiro de 1877. Reproduzindo os utilissimos principios de Augusto Comte, torna-se altamente notável e interessante não só pela grandeza do assumpto, como sobretudo pela singular dialectica que manifesta destruindo totalmente os argumentos dos seos adversários.

(**) Apezar da critica de P. Didon (La science sans Dieu), e dos argumentos de Eugène Loudun Ignorances de la science moderne).

( *** ) Vide Introduction à la Science Sociale, por Herbert Spencer.

(****) As escolas que admittem tacs principios chegam a admiltir uma causa sem causa, permanecem sempre n'ura circulo vicioso. A escola histórica, salvo alguns pontos, 6 digna de estudo e attenção, porquanto não cominetteo o erro do admittil-os. Nós não os acceitamos, porque a experiência e a observarão os de -cHi-ho-cüm.

Amelia, pois, apresentamos este nosso trabalho, embalado nos sentimentos de justiça e imparcialidade que a caracterisam, e crente de que é real a phrase do Apóstolo #não ha nada, no mundo, sem seo écho, nihil sine voce est.

pwitegilto |fïife k kcfira. Rio DE .UNKIRO, 10 DE MARCO DE 1880.

Da Responsabilidade Política e Individual dos Ministros e Secretários de Estado.

« La Responsabilité du pouvoir est inhérente au système représentatif. »

« Si sévère qu'on fasse la loi sur la

Responsabilité des ministres, elle ne le sera jamais assez. »

A responsabilidade ministerial pode ser tomada em duas accepções différentes, ou significando apenas a responsabilidade pelos actos do Poder Moderador, ou então exprimindo a responsabilidade correspondente aos factos commettidos durante o exercicio de suas funeções administrativas.

E' desta ultima que passamos a nos oecupar presentemente.

Como a nossa Carta Constitucional resàfente-se, na quasi totalidade de suas disposições, da falta de clareza e precisão de termos, imprescindíveis ábôa organização de um código, em que deve-se evitar a duvida e a incoherencia das idéas ; e como justamente por esta razão exigée a todo o momento, e em todos os casos, a applicação dos princípios da Hermenêutica Jurídica, uma das mais importantes e difficeis artes, tem-se suscitado graves e sérias duvidas sobre esta notável e delicada questão.

Estudal-a-hemos, considerando a sua importância e difïïculdade, sob dous pontos de vista : os princípios da doutrina philosophica e jurisprudencial ; e no terreno politico, e nas condições actuaes do nosso paiz.

No desenvolvimento das numerosas questões e dos diversos problemas, não seguimos senão um principio, incontestável em sua origem e de um indispensável rigor na sua applicação : não é possivel, quando ventilâo-se theses jurídicas e philosophicas, a existência de partidos politicos, porquanto, contra os princípios de direito e de justiça, indubitavelmente relativos e variáveis, são improfícuas as luctas, quer individuaes, quer de um grupo partidário.

Seg'undo a ordem anteriormente estabelecida, encetaremos o nosso trabalho com o estudo da questão, no terreno jurídico e philosophico.

Adstringindo-nos aqui á solução que resultar dos preceitos puramente jurídicos, teremos de abstrair o resultado de nossas apreciações de qualquer conveniência ou circumstancia.

Para melhor apprehensão das ideas, e penetração da gravidade deste assumpto, traçaremos o plano subsequente : analysaremos a Responsabilidade dos Ministros de Estado em face da Carta Constitucional de 25 de Março de 1824, o Parecer da Commissâo de Constituição da Gamara dos Deputados de 18 de Maio de 1879, as Constituições dos paizes cultos, a opinião dos publicistas e a lei da responsabilidade ministerial.

Perante a nossa Carta Constitucional, consideraremos a questão por dous lados différentes.

Primeiramente, demonstraremos que o Ministro de Estado, praticando actos ou crimes individuaes ou communs, não pôde ser accusado pela Câmara dos Deputados, e que esta só intervém nos delictus políticos ; em segundo lugar, que o conhecimento dos crimes communs, e o julgamento délies, constituem faculdades privativas do Senado.

O art. 38, da Carta Constitucional, diz : « é de privativa attribuição da mesma Câmara (a dos Deputados) decretar que tem lugar a accusação dos Ministros de Estado e Conselheiros de Estado. »

Indaguemos se o sentido deste artigo deve ser tomado n'uma accepção geral e absoluta, ou restrictiva unicamente.

Um Ministro tem duas condições inteiramente diversas : a que lhe provem pela alta posição social, ou a que possue independente de qualquer funcção, como simples membro da sociedade.

Pode, pois, deixar de observar as regras prescriptas para o primeiro caso, ou violar os preceitos exigidos para o segundo.

Ha. aqui, então duas espécies différentes de crimes: politico ou commum.

Tudo resume-se em saber se aquelle artigo comprehende, quando diz — decretar que tem lugar a accusação, — todas estas qualidades de crimes e delictos, ou apenas uma.

Entendemos que o artigo abrange unicamente os crimes políticos.

A' Câmara pprtence a accusação, quando o crime fôr pela inobservância dos deveres que lhe são impostos por suas funcções, e ao Senado compete o julgamento; mas, quando o crime fôr individual, tem exclusivamente a Câmara dos Senadores o direito de conhecer e de julgar.

A nossa opinião é sustentada pelo Conselheiro Nabuco,

Paula e Souza, e Pirapama, por liberaes e conservadores ; e é contestada por alguns do um, e outro partido.

0 art. 47 § Io da Carta, diz: « é daattribuição exclusiva do Senado : conhecer dos delictos individuaes commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado e Senadores ; e dos delictos dos Deputados durante o período da Legislatura ; § 2o, conhecer da responsabilidade dos Secretários e Conselheiros de Estado. »

(Parte 1 de 5)

Comentários