Comissão assessora para educação superior a distância - relatório

Comissão assessora para educação superior a distância - relatório

(Parte 1 de 7)

COMISSÃO ASSESSORA PARA
(PORTARIA MEC nº. 335, de 6 de fevereiro de2002)
RELATÓRIO

EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA Agosto de 2002

ASSESSORA PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA - designados pelas Portarias 335 de 6 de fevereiro de 2002; 698 de 12 de março de 2002

Diretor de Política de Ensino Superior/SESu/MEC: Dr. Luis Roberto Lisa Curi, de fevereiro a abril de 2002;

Profa. Maria Aparecida Andrés Ribeiro, a partir de maio de 2002.

Carlos Eduardo Bielschowsky Carmem Maia

Celso José da Costa Edson Raimundo Pinheiro Souza Franco

Eduardo Martins Morgado

José Armando Valente José Manuel Moran Costas

Márcio Bunte de Carvalho Maria Elizabeth Rondelli de Oliveira

Roberto da Silva Fragale Filho Teófilo Bacha Filho

Aloylson Pinto, SEED

Carmen Moreira de Castro Neves, SEED

Denise Vellasco, SESu Eduardo Machado, SESu

Érika Fernandes Vieira Barbosa, SEMTEC Gilberto Parrine Santana, SESu

Maria Suely Carvalho Berto, SEMTEC Orlando Pilati, INEP

ÍNDICE
APRESENTAÇÃO4
Contexto Atual da Educação a Distância e seu Quadro Normativo5
1. Justificativa5
2. Histórico e Quadro Geral Normativo5
3. Panorama da Situação Atual7
1. Introdução10

PARTE I PARTE I Elementos Essenciais de um Projeto de Curso Superior a Distância 10 2. A Integração da Educação a Distância no Plano de

Desenvolvimento Institucional............................................ 1
Distância12

3. Elementos para Compor um Projeto de Curso a PARTE I

da LDB )26
1. Definição de Educação Distância26
2. Credenciamento de Instituições26

Proposta de Regulamentação para a Educação a Distância ( Art. 80 3. Competências da União e dos Estados na Supervisão da

Educação a Distância........................................................... 27
4. Autorização e Reconhecimento de Cursos28
5. Matrícula e Aproveitamento de Estudos29
6. Certificados e Diplomas30
7. Convênios e Acordos Internacionais24
8. Avaliação de Alunos e Avaliação Institucional31
9. Conclusão32

ANEXO I Proposta de Decreto.......................................................... 3

APRESENTAÇÃO

O cenário educacional contemporâneo mostra uma forte tendência: a crescente inserção dos métodos, técnicas e tecnologias de educação a distância em um sistema integrado de oferta de ensino superior, permitindo o estabelecimento de cursos com combinação variável de recursos ensino-aprendizagem, presenciais e não presenciais, sem que se criem dois sistemas de formação separados e mutuamente excludentes. A atribuição de maior ou menor presença, maior ou menor uso de tecnologia nos processos educativos de nível superior será determinada pela ponderação da natureza do curso, de seus objetivos e conteúdos, e da possibilidade de acesso metodológico à tecnologia adequada.

O arcabouço legal brasileiro, no entanto, ainda reflete uma visão segmentada tratando, de uma maneira geral, educação a distância como uma alternativa para situações emergenciais. Essa visão reducionista não corresponde ao enorme potencial da educação a distância para democratizar o acesso e melhorar a qualidade da educação superior, além de contribuir para a incorporação de atitudes autônomas que levam o cidadão a aprender ao longo da vida.

Nesse contexto, foi designada, pelo Ministro de Estado da Educação, por meio das

Portarias nº. 335, de 6 de fevereiro de 2002, nº. 698, de 12 de março de 2002, e nº. 1.786 de 20 de junho de 2002, Comissão Assessora com a finalidade de apoiar a Secretaria de Educação Superior – SESu - na elaboração de proposta de alteração das normas que regulamentam a oferta de educação a distância no nível superior e dos procedimentos de supervisão e avaliação do ensino superior a distância, em conjunto com representantes da

O presente relatório apresenta a seguinte estrutura: uma parte introdutória na qual se contextualiza o problema, apresentando sucintamente o quadro normativo que rege a área, além de um panorama da situação atual (Parte I); a apresentação das referências para elaboração de um projeto de educação superior a distância compõe a segunda parte (Parte I); e, finalmente, na terceira e última parte, é apresentada uma nova proposta de regulamentação da educação a distância (Parte I).

Esta proposta da Comissão Assessora pretende contribuir para o estabelecimento de um novo quadro normativo, orientador dos procedimentos de supervisão e avaliação, sintonizado com o potencial de contribuição das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) a novas metodologias de ensino, em uma perspectiva de expansão com flexibilidade da oferta e melhoria da qualidade da educação superior.

Agosto de 2002

A Comissão Assessora

O CONTEXTO ATUAL DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E SEU QUADRO
NORMATIVO
1. JUSTIFICATIVA

O número de brasileiros que aspira a uma formação superior e, por diferentes razões - principalmente, econômicas - não encontra condições de ingressar nos cursos atualmente oferecidos é estimado em mais de três vezes superior ao de vagas iniciais hoje oferecidas e esse número cresce rapidamente, a cada ano, com o aumento dos concluintes do ensino médio.

Com efeito, se tomarmos, de forma exemplificativa, a demanda projetada de egressos do ensino médio, estima-se que, em 2004, deveremos ter três milhões de alunos matriculados em cursos de graduação. Apenas para atender a essa demanda projetada, terão de ser abertas cerca de 875 mil novas vagas. Considerando as dimensões do país, a quantidade de pessoas a serem educadas, a infra-estrutura física disponível e o número de educadores com capacidade para facilitar esse processo, a educação à distância no ensino superior é, mais do que viável, necessária.

O cenário atual apresenta algumas iniciativas de cursos à distância ou semipresenciais, em programas de capacitação de docentes de redes públicas em nível superior, com significativa cooperação entre instituições de ensino, sobretudo públicas, e governos estaduais e municipais. De fato, nesse âmbito, há cursos com projetos inovadores, soluções criativas e materiais didáticos, impressos ou eletrônicos, de alta qualidade, especialmente desenhados para aprendizagem a distância, apoiados por tutorias presenciais e virtuais.

Embora o panorama atual já apresente alguns milhares de alunos matriculados em cursos autorizados de graduação a distância, a demanda está longe de ser atendida. É, principalmente, por conta dessa oferta incipiente de vagas nas instituições nacionais que as instituições estrangeiras vêm tentando ofertar cursos a distância no Brasil.

Na verdade, o investimento em educação a distância e nos seus métodos e técnicas aplicados ao enriquecimento da educação presencial é elevado: exige capacitação dos profissionais envolvidos; produção de materiais didáticos; aquisição de equipamentos e sua manutenção; assistência técnica e segurança; preparação dos ambientes físicos e virtuais; desenvolvimento de sistemas de operacionalização e gestão. Não se pode esquecer, também, que o avanço contínuo da ciência e da tecnologia leva a uma periódica necessidade de atualização dos equipamentos e dos conteúdos didáticos.

Para que uma mudança nas políticas, estratégias e procedimentos públicos de supervisão e avaliação do ensino superior, incluindo-se aqui o chamado ensino semipresencial, o presencial-virtual ou o totalmente a distância, seja efetiva e convergente com as necessidades, é necessário que estudos e debates qualificados se intensifiquem e indiquem direções a seguir.

É preocupação do Ministério da Educação e da sociedade como um todo que esse processo de incorporação de novos recursos e possibilidades, aliado à ampliação da oferta, aconteça de forma tal que não apenas restem preservados os melhores padrões de qualidade já atingidos pela educação tradicional, mas que também eles sejam aperfeiçoados. Neste sentido, a incorporação de tecnologias e metodologias precisa conduzir a ofertas que atendam aos mesmos padrões de qualidade, independentemente da combinação de recursos, presenciais, virtuais ou à distância, em cada área de curso ou de cursos superiores oferecidos.

2. HISTÓRICO E QUADRO GERAL NORMATIVO

A educação à distância, como alternativa de formação regular, foi introduzida no sistema educacional brasileiro ao final de 1996, com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20/12/1996), em especial nos seus artigos 80 e 87.

A regulamentação foi, inicialmente, efetivada por meio de edição do Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, cujos artigos 1 e 12 foram alterados pelo Decreto nº

2.561, de 27 de abril de 1998, e da Portaria MEC nº 301, de 07 de abril de 1998. Dois pontos se destacam nessa regulamentação: a definição de educação à distância pela diferença que apresenta em relação à educação presencial, ou seja, abrangendo todos os programas e cursos que não sejam estrita e integralmente presenciais; e a delegação, para o âmbito dos conselhos estaduais de educação, do credenciamento de instituições e da autorização de cursos de educação a distância para a educação de jovens e adultos, para o ensino médio e para a educação profissional de nível técnico.

Em relação ao ensino superior, essa regulamentação dispôs, tão somente, sobre a oferta de cursos de graduação, nas modalidades de bacharelado, de licenciatura e de formação de tecnólogo. Os programas de mestrado e doutorado foram remetidos a regulamentação posterior.

Os critérios de credenciamento, previstos no artigo 2° da Portarianº. 301, de 1998, são:

? Breve histórico que contemple localização da sede, capacidade financeira, administrativa, infra-estrutura, denominação, condição jurídica, situação fiscal e parafiscal e objetivos institucionais, inclusive da mantenedora;

? Qualificação acadêmica e experiência profissional das equipes multidisciplinares

- corpo docente e especialistas nos diferentes meios de informação a serem utilizados - e de eventuais instituições parceiras;

? Infra-estrutura adequada aos recursos didáticos, suportes de informação e meios de comunicação que pretende adotar;

? Resultados obtidos em avaliações nacionais, quando for o caso;

? Experiência anterior em educação no nível ou modalidade que se proponha a oferecer.

Os cursos a distância oferecidos por instituições superiores dos sistemas estaduais não foram isentados do pedido de credenciamento junto à União, embora o artigo 2º, § 2º, do Decreto nº 2.494, de 1998, pareça ter interpretado a LDB de modo diverso, na medida em que prevê o estabelecimento de regulamentação pelo Ministro de Estado da Educação apenas para o credenciamento de instituições do sistema federal de ensino e para a autorização e o reconhecimento de programas e cursos à distância de todos os sistemas de ensino.

Os demais cursos superiores - seqüenciais, de extensão, de pós-graduação lato sensu sequer foram mencionados. Contudo, a sua oferta não foi expressamente isentada dos requisitos legais do prévio credenciamento específico para educação à distância, pela União, das instituições de ensino.

A Secretaria de Educação a Distância (SEED) elaborou, ainda em 1998, uma proposta de padrões de qualidade para cursos de graduação a distância, que se tornou um referencial para as instituições que pretendiam ofertar cursos de graduação a distância.

Em abril de 2001, foi homologada a Resolução CES/CNE nº 1/2001, que admitiu expressamente a oferta de pós-graduação stricto sensu a distância, sujeita a prévio credenciamento específico da instituição ministrante. Entretanto, essa Resolução não estabeleceu os critérios e procedimentos para esse credenciamento. A supervisão e avaliação da pós-graduação stricto sensu é atribuição da Fundação CAPES, para a educação presencial ou à distância.

Por outro lado, a referida Resolução dispensou de autorização ou reconhecimento os cursos de pós-graduação lato sensu, sem levar em conta a expressa determinação legal do já citado art. 80 da LDB, que dispõe sobre a necessidade de prévia autorização, para a oferta de qualquer programa ou curso superior a distância. Na ausência de procedimentos padronizados, as solicitações de credenciamento para oferta de programas de pós- graduação lato sensu, acompanhadas dos projetos de cursos, recebidas pela SESu, tem sido enviadas diretamente à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que tem deliberado caso a caso.

Desta forma, o conjunto formado pelo disposto na LDB, nos Decretos nº 2.494 e nº 2.561, ambos de 1998, nos procedimentos estabelecidos na Portaria nº 301/98 e nos

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