livro licitação

livro licitação

(Parte 1 de 6)

Porto Alegre Outubro de 2002

(GLWRU CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone/fax (0**51) 3228-7999 Correio eletrônico: crcrs@crcrs.org.br Internet: w.crcrs.org.br

&RRUGHQDomR JHUDO Contador Enory Luiz Spinelli – Presidente do CRCRS

$XWRU Contador Antônio Celso Dierckx Guilamelon

7LUDJHP 2.0 exemplares

Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade do autor.

A Lei nº 8.6, de 21-06-93, estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.6-93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, com o intuito de promover ações que visem a proporcionar mais subsídios aos envolvidos com a administração pública, está editando esta obra, de autoria do Contador Antonio Celso D. Guilamelon, que tem por objetivo esclarecer os procedimentos ligados à licitação na modalidade &RQYLWH e do tipo 0HQRU 3UHoR.

Queremos manifestar ao autor nosso sincero agradecimento pela cedência deste material para publicação por este Regional, o qual, certamente, será de grande benefício a todos que integram suas comissões, especialmente das Prefeituras de nosso Estado.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2002.

Contador Enory Luiz Spinelli, Presidente do CRCRS.

Nota introdutória07
1. Conceito de licitação09
2. Finalidade da licitação09
3.Obrigatoriedade de licitação09
4. Objeto da licitação10
5. Princípios da licitação10
6. Legislação12
7. Modalidades de licitação12
8. Convite12
9. Licitação de menor preço14
10. Comissão de licitação15
1. Procedimento do convite17
Fase Interna18
Fase Externa27
12.Processo licitatório52
Modelos de Convites e Termos de Contratos53

O presente trabalho trata da licitação na modalidade Convite do tipo Menor Preço.

Procuramos dar uma visão global do assunto com singeleza e objetividade.

O seu conteúdo limita-se aos aspectos essenciais, tanto no que se refere à parte legal quanto à parte conceitual.

Engloba os requisitos dos atos administrativos aplicados à licitação e à montagem prática do procedimento.

Estar em dia com toda a legislação referente as suas funções é dever funcional de todos os servidores indistintamente, qualquer que seja a sua situação ou posição na escala de subordinação hierárquica, como subordinante ou como subordinado.

Almejamos que o trabalho se constitua num eficaz meio de consulta àqueles que lidam profissionalmente com a matéria, em especial aos servidores públicos integrantes de comissões de licitação e ordenadores de despesa. Se conseguimos, só o leitor dirá.

O Autor

“Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a

Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse” (Hely Lopes Meirelles. /LFLWDomR H &RQWUDWR $GPLQLVWUDWLYR. 9.ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1990, p.17). É o antecedente necessário do contrato administrativo, exceto nos casos em que pode ser dispensada ou quando é inexigível.

Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

Para Diógenes Gasparini: “por proposta mais vantajosa não se
há de ter somente a de menor preço (). Destarte, pode-se definir a

A licitação tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia (art. 3º da Lei Federal nº 8.6-93). proposta mais vantajosa como a que melhor atende aos interesses da entidade licitante” (LQ Direito Administrativo. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 367 ).

O princípio da isonomia assegura a todos que detenham as mesmas qualidades iguais oportunidades.

Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação, a licitação é obrigatória no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e em todas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando realizam contratações com terceiros (art. 37, XXI, CF).

Inclui-se a totalidade dos órgãos e entidades a eles subordinados ou controlados, quais sejam: a administração direta, os fundos espe- ciais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista (§ único do art. 1º da Lei Federal nº 8.6-93).

O processamento de despesas pelo regime de adiantamento, previsto nos arts. 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4320-64, não dispensa a licitação nos casos em que, pelo seu vulto, ela for exigida. No Estado do Rio Grande do Sul, a matéria é regulada pela Lei Estadual nº 10.282, de 04-10-94 e suas atualizações.

Objeto da licitação é a obra, o serviço, inclusive de publicidade, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que, afinal, será contratada com o particular (art. 2º da Lei Federal nº 8.6-93).

Como vimos, a finalidade precípua da licitação será sempre a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a Administração, e, para tanto, esse objeto deverá ser convenientemente definido no edital ou no convite, a fim de que os licitantes possam atender fielmente ao desejo do Poder Público.

Princípios são regras do sistema jurídico, a partir dos quais emanam as demais regras, que devem estar com eles sintonizadas, conferindo um conjunto lógico, harmônico e unitário.

Os princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade, resumem-se nos seguintes preceitos: legalidade, procedimento formal, publicidade de seus atos, igualdade entre os licitantes, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao edital ou convite, julgamento objetivo, adjudicação compulsória ao vencedor, probidade administrativa, impessoalidade, economicidade.

/HJDOLGDGH A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Não se pode imaginar a realização de procedimento administrativo que não observe a legislação em vigor. É princípio consagrado nos arts. 5º, I , e 37, FDSXW, da CF. 3URFHGLPHQWR IRUPDO A licitação está vinculada às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases (art. 4º, § único, da Lei Federal nº 8.6-93). 3XEOLFLGDGH É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos. A publicidade assegura a fiscalização pelos interessados da observância pela Administração dos princípios licitatórios (arts. 3º, § 3º, e 43, § 1º, da Lei Federal nº 8.6-93). É requisito de eficácia e moralidade.

,JXDOGDGH Este princípio refere-se tanto à posição dos proponentes em face da Administração como à posição de cada um deles diante dos demais. É princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer mediante cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais (art. 3º, § 1º, da Lei Federal nº 8.6-93; CF art. 37, XXI ). 6LJLOR QD DSUHVHQWDomR GDV SURSRVWDV O sigilo deve ser guardado relativamente a todas as propostas até a respectiva abertura em sessão pública na data designada (arts.3º, § 3º, e 43, § 1º, da Lei Federal nº 8.6-93). 9LQFXODomR DR HGLWDO RX FRQYLWH O instrumento convocatório vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

-XOJDPHQWR REMHWLYR É o que se baseia no critério indicado no instrumento convocatório e nos termos específicos das propostas (arts. 4 e 45 da Lei Federal nº 8.6-93).

$GMXGLFDomR FRPSXOVyULD DR YHQFHGRU Este princípio impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor (arts. 50 e 64 da Lei Federal nº 8.6-93). 3URELGDGH DGPLQLVWUDWLYD A honestidade, retidão, integridade administrativa é dever de todo administrador público. A Lei Federal nº 8.429-92, que trata da improbidade administrativa, estabelece no seu art. 4º que “os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade”, e no art.1, inciso I, que constitui ato de improbidade administrativa “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”. O disposto no art. 37, § 4º, da CF, prevê a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

,PSHVVRDOLGDGH A Administração deve pautar as decisões em caráter objetivo, não devendo considerar as condições pessoais do licitante ou vantagens por ele oferecidas. A Administração deve se portar com isenção, sem favoritismo. A lei e o instrumento convocatório devem ser seguidos. Princípio previsto no art. 37, FDSXW, da CF.

(FRQRPLFLGDGH Toda licitação e contratação deve observar a maior vantagem possível para a Administração. Implica a obrigação do Administrador Público em atuar, na realização da despesa, de modo mais econômico, procurando o melhor resultado na relação custo-benefício. Este princípio está previsto na Constituição do Estado do RS e seu cumprimento disciplinado mediante a Lei Estadual nº 10.547, de 25-09-95.

O documento legal básico da licitação é a Lei Federal nº 8.6, de 21 de junho de 1993, publicada no DOU de 2-06-93, com as alterações das Leis nºs 8.883-94, 9.032-95, 9.648-98 e 9.854-9.

A licitação compreende as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 2 da Lei Federal nº 8.6-93). Licitação, portanto, é o gênero, do qual as modalidades são espécies.

As nossas espécies de licitação têm características próprias e se destinam a determinados tipos de contratação.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas acima (art. 2, § 8º, da Lei Federal nº 8.6- 93).

Convite é a modalidade de licitação mais simples, destinada à contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis (arts. 2, § 3º, e 21, § 2º, IV, da Lei Federal nº 8.6-93).

Interessado do ramo pertinente é alguém estabelecido no mercado para a venda de determinado produto objeto da licitação e, assim, passível de ser convidado.

Admite a participação de quaisquer interessados cadastrados não convidados, desde que solicitem o convite em tempo hábil (com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas).

A cópia do instrumento convocatório deve ser afixada em local apropriado da unidade administrativa licitante, não sendo obrigatório a sua publicação na imprensa.

A cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado, deve ser convidado no mínimo mais um licitante, que não tenha participado do último certame, desde que o universo permita (art. 2, § 6º, da Lei Federal nº 8.6-93).

A ausência do número mínimo de licitantes, por limitação de mercado ou manifesto desinteresse, deve ser justificada, sob pena de repetição do convite (art. 2, § 7º, da Lei Federal nº 8.6-93). Para evitar a repetição do convite, é aconselhável que ele seja encaminhado a um número de possíveis interessados (interessados estabelecidos na praça e no ramo pertinente ao objeto licitado) superior ao mínimo exigido.

De acordo com a Lei Federal nº 8.6-93, as modalidades de licitação convite, tomada de preços e concorrência, bem como as dispensas previstas nos incisos I e I do art. 24, são determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

Dispensável atéR$ 15.0,0
2EUDVHVHUYLoRV Convite atéR$ 150.0,0
GHHQJHQKDULDTomada de Preços atéR$ 1.50.0,0
Concorrênciaacima de R$ 1.50.0,0
Dispensável até8.0,0
&RPSUDVHRXWURVConvite até80.0,0
VHUYLoRV Tomada de Preços até650.0,0
Concorrênciaacima de 650.0,0

Obs.: Valores observados no Estado do RS (Comunicado CAGE nº 01-98 – Secretaria da Fazenda-RS). Esses valores estão sujeitos à revisão anual com base no art. 120 da Lei Federal nº 8.6-93.

Percebe-se que, em face do vulto da obra, compra ou serviço, é fixado o tipo de procedimento a ser adotado pela Administração Pública. Todavia, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência (art. 23, § 4º, da Lei Federal nº 8.6-93).

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