livro licitação

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No convite, de acordo com o § 1º do art. 32 da Lei das Licitações, a documentação exigida dos licitantes para a habilitação, de que tratam os arts. 28 a 31 da citada Lei, poderá ser dispensada, no todo ou em parte.

No entanto, existem documentos que não podem ser dispensados por força de disposição constitucional e de leis específicas tais como as certidões negativas de débito com a Seguridade Social (CF art. 195, § 3º) e com o FGTS (Lei nº 9.012-95, art. 2º).

$GPLQLVWUDWLYR. 9.ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1990, p. 86), “em havendo pedido de documentos, estes devem ser apresentados no envelope documentação, separado do da proposta”.

No Estado do Rio Grande do Sul, são exigidos dos licitantes os seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual; c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS); d) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

No convite, a Comissão de Licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente (§ 1º do art. 51 da Lei Federal nº 8.6- -93).

Servidor público, nos termos do art. 84, FDSXW, da Lei Federal nº 8.6-93, é aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

Quatro são os tipos básicos de licitação: de menor preço, de melhor técnica, de técnica e preço e de maior lance ou oferta, nos casos de alienação de bens ou concessão do direito real de uso (art.45, § 1º, da Lei Federal nº 8.6-93).

A natureza do objeto e as exigências previstas pela

Administração condicionam o procedimento licitatório e definem o tipo de licitação.

Por força do disposto no FDSXW do art. 40 da Lei Federal nº 8.6- -93, a Administração deverá indicar, obrigatoriamente, no instrumento convocatório, o tipo de licitação.

A escolha e a designação no instrumento convocatório do tipo de licitação visa a orientar os licitantes em relação às propostas a serem apresentadas e ao julgamento a ser efetuado pela Comissão.

A licitação de menor preço é a comum; os demais tipos atendem a casos especiais da Administração. É usual na contratação de obras singelas, de serviços que dispensam especialização, na compra de materiais ou gêneros padronizados, porque, nesses casos, o que a Administração procura é simplesmente a vantagem econômica.

No tipo de menor preço, leva-se em conta apenas o preço absoluto.

Como a regra geral, agora, é a da licitação pelo menor preço, é necessário que o instrumento convocatório aponte qual o critério de aceitabilidade dos preços unitário ou global, uma vez que estes não podem ser irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado (art. 4, § 3º, da Lei Federal nº 8.6-93). O demonstrativo do orçamento estimado do objeto da licitação, que acompanhar o instrumento convocatório (art. 40, § 2º, I, da Lei Federal nº 8.6-93), deve ser o referencial para a fixação do critério de aceitabilidade de preço.

Governo do Estado RS, torna obrigatória, para a compra de materiais, a consulta ao Sistema de Pesquisa de Mercado, módulo LIC, para a fixação do preço máximo aceitável a ser indicado nos instrumentos convocatórios de licitação.

O procedimento da licitação é realizado por uma comissão constituída no mínimo de três servidores, podendo, no caso de Convite, também ser realizado por servidor formalmente designado pela autoridade competente nas pequenas unidades administrativas em fase da exigüidade de pessoal disponível.

A Lei não estabelece número máximo de membros da comissão, ficando a critério da autoridade superior.

A comissão de licitação pode ser composta por membros titulares (efetivos) e suplentes, observado sempre o número mínimo de três titulares.

O Presidente da Comissão será escolhido dentre os membros titulares e sua designação por ato da autoridade superior.

A comissão de licitação pode ser permanente ou especial (art. 51,

A permanente tem atribuições genéricas, no sentido de que todas as licitações cujos objetos não sejam especializados ou que sejam sobre assuntos corriqueiros e normais sejam de suas atribuições.

A comissão especial é nomeada para julgar licitações cujo objeto seja constituído por coisas especiais, que demandem conhecimentos específicos para o julgamento. Extingue-se com o julgamento do objeto da licitação.

A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a um ano, sendo vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente (art. 51, § 4º, da Lei Federal nº 8.6-93). A escolha dos membros (no mínimo três) é discricionária. A composição é de servidores do órgão, sendo, pelo menos, dois qualificados e pertencentes aos quadros da Administração.

Nada impede a substituição do(s) servidor(es) antes do termo final fixado.

Segundo Benedicto de Tolosa Filho (&RQWUDWDQGR VHP /LFLWDomR.

Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 9), a competência privativa e indelegável da comissão de licitação decorre do disposto no inciso XVI do art. 6º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que assim está redigido: “Comissão – comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes”.

Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Dos crimes previstos na Lei nº 8.6-93, são passíveis de serem cometidos, pelos membros das comissões de licitação, os tipificados nos arts. 93, 94, 95 e 97 (Toshio Mukai. /LFLWDo}HV H &RQWUDWRV 3~EOLFRV. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 81).

A licitação envolve uma atividade procedimental, em que se conjugam atos dos particulares e da Administração, visando a um resultado que interessa a todos.

Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro (’LUHLWR

$GPLQLVWUDWLYR. São Paulo: Atlas, 1990, p. 344), “procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder”; é o caminho que a Administração deve seguir para atingimento de determinada finalidade.

José Cretella Júnior ('R $WR $GPLQLVWUDWLYR. São Paulo, Bu- shatsky, 1977) define ato administrativo como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções.

O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo; é o modo de realização do processo.

Celso Antônio Bandeira de Mello (O Edital nas Licitações, LQ

RDP 39-40/27) entende o procedimento como uma “sucessão itinerária e encadeada de atos sucessivos que, embora tenham, cada um, finalidade específica, tendem todos a um resultado final e conclusivo em função do qual se entrosam e se harmonizam”.

O procedimento licitatório previsto na Lei Federal nº 8.6-93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública (art. 4º, § único).

O curso do procedimento licitatório deverá ser integralmente documentado; todos os atos deverão ser reduzidos a escrito.

A redução a escrito faz-se através de atas, relatórios, pareceres e outros documentos que indiquem as ocorrências verificadas, para que tudo fique documentado e passível de verificação a todo momento.

O procedimento da licitação, pelo art. 38 da Lei Federal nº 8.6- -93, inicia-se na repartição interessada pela abertura de processo administrativo em que a autoridade competente determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos hábeis para a despesa. Essa é a fase interna da licitação, a qual se segue a fase externa, que se desenvolve mediante os seguintes atos nesta seqüência: carta-convite aos interessados; recebimento da documentação e propostas; habilitação dos licitantes; julgamento das propostas; homologação e adjudicação.

Em toda licitação existem duas fases, distintas, uma interna e outra externa.

A fase interna se desenvolve no âmbito exclusivo da

Administração, não se exteriorizando perante terceiros. Esta fase se conclui com a edição do ato convocatório da licitação.

Na fase externa, realizam-se os atos destinados diretamente a selecionar contratante e proposta mais vantajosa.

O procedimento da licitação é realizado por uma comissão constituída no mínimo de três servidores, podendo ser também realizado por servidor formalmente designado pela autoridade competente nas pequenas unidades administrativas em face da exigüidade de pessoal disponível.

Os procedimentos a serem observados nas fases interna e externa da licitação podem ser assim descritos:

Verificada a necessidade e a conveniência da contratação de terceiros, é elaborado documento pelo interessado com elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto da licitação.

De acordo com os arts. 40, I, e 5, I, da Lei Federal nº 8.6-93, o objeto deve ser descrito com seus elementos característicos de forma clara e sucinta.

• Compras:

Nenhuma compra será efetuada sem a adequada caracterização de seu objeto (art. 14 da Lei Federal nº 8.6-93).

As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade (art. 15, I e IV, da Lei Federal nº 8.6-93).

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