livro licitação

livro licitação

(Parte 3 de 6)

O princípio da padronização impõe que as compras se realizem mediante especificações uniformes; que sejam compatíveis suas especificações técnicas com os bens já existentes e que estejam presentes as mesmas condições de manutenção, assistência técnica e garantias.

Padronização é a adoção de um modelo que satisfaça a

Administração com alguma vantagem (uma marca, uma raça, um tipo de alimento). Necessita prévio e justificado estudo, onde as vantagens fiquem claramente demonstradas. Deve ser concretizada por processo administrativo detalhado e o ato publicado.

De acordo com o art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 8.6-93, o parcelamento das compras para aproveitar as peculiaridades do mercado, só é admitido quando ficar demonstrada a vantagem para a Administração, tendo em vista a economia de escala e a competitividade. A ampliação da quantidade acarreta a redução do custo de produção – regra primordial da economia de escala. Logo, se o fracionamento acarretar elevação do custo de produção de molde a prejudicar a Administração, deverá escolher-se a execução global.

Nas compras deverão ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis; e as condições de guarda e armazenamento (art. 15, § 7º, da Lei Federal nº 8.6-93).

Para evitar aquisição de produtos com qualidade inferior em licitação do tipo menor preço, pode-se exigir no instrumento convocatório que o produto esteja de acordo com as normas do INMETRO (arts. 39 e 75, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente (art. 6º, I, da Lei Federal nº 8.6-93).

Quando a compra envolve entrega parcelada ou contínua, é denominada, doutrinariamente, de fornecimento. Fornecimento parcelado é aquele em que a prestação se exaure com a entrega final da quantidade contratada. É aquele que se faz por partes. Fornecimento contínuo é aquele que se faz por tempo determinado, para entrega de bens nas datas avençadas.

Compras para entrega imediata são aquelas com prazo de entrega até 30 dias da data prevista para apresentação da proposta nos termos do art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 8.6-93 (ver arts. 32, § 1º, e 62, § 4º).

Compras de pronto pagamento são aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea “a” , feitas em regime de adiantamento (art. 60, § único, da Lei Federal nº 8.6-93).

• Serviços (exclusive de engenharia):

Qualquer tipo de serviço deverá ser previsto com minúcia. Conforme Marçal Justen Filho (&RPHQWiULRV j /HL GH /LFLWDo}HV

H &RQWUDWRV $GPLQLVWUDWLYRV. 5.ed. São Paulo: Dialética, 1998, p. 118), para os fins da Lei de Licitações, serviço é a prestação por pessoa física ou jurídica de esforço humano (físico-intelectual) produtor de utilidade (material ou imaterial), sem vínculo empregatício, com emprego ou não de materiais, com ajuda ou não de maquinário.

• Obras e serviços de engenharia

Para as obras e serviços serem licitados, é indispensável o projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório (art. 7º, § 2º, I, da Lei Federal nº 8.6-93).

O projeto básico deverá representar uma projeção detalhada da futura contratação. Sua definição está no art. 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.6-93.

Obra, nos termos do art. 6º, I, da Lei Federal nº 8.6-93, é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Pelo § 1º do art. 167 da CF, as obras e serviços de engenharia, que ultrapassem um exercício financeiro, devem estar incluídos no plano plurianual para serem licitados.

• Se comprovada a viabilidade técnica e econômica, as licitações podem ser realizadas em etapas, desde que, para cada etapa, seja preservada a modalidade de licitação que seria utilizada para a execução de todo o objeto (art. 23, § 2º, da Lei Federal nº 8.6-93). • Na contratação de bens e serviços de informática, o art. 45, § 4º, da Lei Federal nº 8.6-93, exige o tipo de licitação “técnica e preço”, exceto se houver previsão de outro tipo por meio de Decreto do Poder Executivo. O Decreto Federal nº 1.070, de 02-03-94, no art. 1º, § 3º, estabelece que o licitador não é obrigado a utilizar o tipo de licitação técnica e preço quando se tratar da modalidade convite. Como não define o tipo de licitação a ser utilizado, entende-se que pode ser qualquer um. Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro (7HPDV 3ROrPLFRV VREUH /LFLWDo}HV H &RQWUDWRV. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 151), o art. 1º, § 3º, do referido Decreto aplica-se a Estados e Municípios.

Como preliminar da abertura de procedimento licitatório, a

Administração, com o objetivo também de definir a modalidade de licitação, procura estimar o valor do objeto a ser licitado. Essa pesquisa baseia-se em dados históricos fornecidos por contratações anteriores, preços coletados no mercado ou em registro de preços, estabelecendo o que podemos chamar de preço corrente de mercado. O preço deve refletir a média praticada por empresas similares na praça onde ocorrerá a licitação.

O registro de preços e a pesquisa de mercado dos bens e serviços, no Estado do Rio Grande do Sul, estão regulados pelo Decreto nº 37.288, de 10-03-1997, alterado pelo Decreto nº 40.163, de 30-06- -2000.

Conforme Marçal Justen Filho (RS FLW. p. 193), “nenhuma licitação pode ser desencadeada sem que a Administração, previamente, estime os custos da contratação. A partir dessa estimativa, a Administração definirá a modalidade de licitação a ser adotada”.

Uma vez que a Administração Pública tem limitações orçamentárias, nada impede que ela fixe um teto no instrumento convocatório acima do qual não poderão os proponentes situar seus preços. Assim procedendo a Administração demonstrará conhecimento dos preços de mercado, e não contratará por preço superior.

A preocupação do legislador em evitar os preços excessivos acha- -se evidenciada nos arts. 15, § 6º, 17, 24, VII, X, 25, § 2º, 96, I e V, da Lei Federal nº 8.6-93.

A fixação de um preço máximo aceitável para o objeto a ser licitado, além de permitir a correta definição da modalidade de licitação, evitará que a proposta vencedora apresentada ultrapasse o limite legal para a modalidade, acarretando com isso a anulação do procedimento licitatório.

De acordo com o art. 23 da Lei Federal nº 8.6-93, as modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e convite são determinadas em função de valores, cujos limites, no Estado do Rio Grande do Sul, são estabelecidos pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado da Secretaria da Fazenda, tendo em vista o valor estimado da contratação, conforme visto anteriormente.

• Compras:

As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública (art. 15, V, da Lei Federal nº 8.6-93).

No Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 1º da Ordem de

Serviço nº 051/1999-2002, de 06-06-2001, do Governador do Estado, é obrigatória, para a compra de materiais, a consulta ao Sistema de Pesquisa de Mercado, módulo LIC, para a fixação do preço máximo aceitável a ser indicado nos instrumentos convocatórios de licitação. • Obras e serviços:

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver orçamento prévio e detalhado do custo global (art. 7º, § 2º, I, da Lei Federal nº 8.6-93). O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve compor o instrumento convocatório na forma de anexo (art. 40, § 2º, I, da Lei Federal nº 8.6-93).

A Lei Federal nº 8.6-93 prevê que um dos elementos que deverão compor o projeto básico é o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos (art. 6º, IX, “f”).

• A instauração da licitação é condicionada à previsão de recursos orçamentários (arts. 7º, § 2º, I, 14 e 38 da Lei Federal nº 8.6- -93). Assim, se impõe em decorrência do princípio constitucional de que todas as despesas deverão estar previstas no orçamento (art.167, inciso I e I da CF ). • Estimado o valor do objeto a ser licitado e verificada a existência de recurso orçamentário que assegure o pagamento da obrigação decorrente da compra, obra ou serviço a ser executado, a Administração definirá a modalidade de licitação a ser adotada.

• O recurso orçamentário destinado para a despesa deverá ser bloqueado para garantia do procedimento licitatório. • Pelo § 1º do art. 167 da CF, as obras e serviços de engenharia, que ultrapassem um exercício financeiro, devem estar incluídos no plano plurianual para serem licitados.

• A autorização da licitação é ato subseqüente ao cumprimento das formalidades prévias referidas nos itens anteriores. • Toda aquisição deverá ser antecedida da avaliação da necessidade e utilidade do objeto a ser adquirido e da reserva do recurso orçamentário. • Segundo Marçal Justen Filho (RS FLW. p. 445), “ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato. Esse juízo é confirmado quando da elaboração e aprovação do ato convocatório. No momento final da licitação, após apurada a classificação, exercita-se novo juízo de conveniência. Não se trata, porém, do mesmo juízo. Exercita-se sobre supostos fáticos distintos”.

• A lei determina que as diversas fases da seleção das propostas e dos licitantes sejam conduzidas por uma comissão integrada por três membros, no mínimo, podendo, no caso de convite (art. 51, § 1º, da Lei Federal nº 8.6-93), ser substituída por uma pessoa em pequenas unidades, em que o número de servidores dificulte a composição de uma comissão.

• O ato de designação da comissão de licitação ou do responsável pelo convite deve integrar o processo licitatório (art. 38, I, da Lei Federal nº 8.6-93).

• A lei não determina o momento em que a comissão de licitação deverá ser constituída. Em princípio terá de estar constituída antes da expedição do instrumento convocatório da licitação.

• Segundo Marçal Justen Filho (RS FLW. p. 352), a lei determina que todos os atos da licitação sejam documentados por escrito e que esses documentos sejam coletados em volume único e organizados seqüencialmente (autos). • A abertura do processo é ato formal, desencadeada em virtude da autorização para a abertura da licitação. Consiste em organizar os documentos em ordem seqüencial em volume único. • A autuação (pôr-lhe capa, data da instauração e descrição sucinta do que se trata), o protocolo (registro em livro próprio) e a numeração (número que o identificará dali em diante) destinam-se a assegurar a seriedade e a confiabilidade da atividade administrativa. • No Estado do Rio Grande do Sul, o processo licitatório é objeto de registro no Sistema de Protocolo Integrado, cujo objetivo é acompanhar a tramitação interna e externa dos processos administrativos nos diversos órgãos do Estado. • Processo administrativo, em seu sentido material, é o conjunto de documentos organizados seqüencialmente (autos) formando uma pasta na qual se arquiva tudo que se refere ao procedimento licitatório.

• A lei estabelece que, no momento da abertura do processo administrativo, deverão cumprir-se as exigências previstas no FDSXW do art. 38 da Lei Federal nº 8.6-93. Os demais documentos serão juntados oportunamente.

Modalidade

Contrato (art.5 ) Tipo de Licitação

• Conteúdo Instr. Convocatório (art. 40) Regime de Execução

• Anexos do instrumento convocatório (art. 40, § 2º, da Lei Fe- deral nº 8.6-93): projeto básico ou executivo, orçamento estimado, minuta do contrato, especificações e normas de execução pertinentes à licitação. • Termo de contrato: obrigatório (art. 62); facultativo (art. 62, §

• Prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras (art. 56 da Lei Federal nº 8.6-93): a Lei remete à discricionariedade da Administração a exigência da garantia. • O instrumento convocatório pode autorizar a formulação de propostas parciais para objeto licitado divisível (arts. 23, § 7º, e 45, § 6º, da Lei Federal nº 8.6-93). Uma vez autorizada deverá indicar o quantitativo mínimo cotável pelos interessados. A possibilidade de cotação em quantidades inferiores à licitada objetiva a ampliação da competitividade. • Modelos padrões de editais de licitação e termos de contratos, no Estado do Rio Grande do Sul, acham-se instituídos por meio do Decreto nº 35.994-95 e suas alterações posteriores. • Conforme Marçal Justen Filho (RS FLW p. 379), “ discute-se acerca da possibilidade de o instrumento convocatório ser elaborado e firmado pela própria comissão de licitação. Parece que a questão não se enquadra no conceito de norma geral sobre licitações. Cada ente federativo dispõe de competência para regular a questão, no âmbito da autonomia para dispor sobre sua organização interna”.

• Na Assembléia Legislativa do Estado do RS, de acordo com o art. 3º da Resolução de Mesa nº 336-94 ( DOE de 03-03-94 ), compete à Comissão Permanente de Licitação elaborar as minutas de editais e convites e assiná-los após aprovação do Diretor-Geral, bem como a divulgação deles. • O instrumento convocatório pode fixar preços máximos diretamente traduzidos em valores correntes (art. 48, I, da Lei Federal nº 8.6-93).

Governador do Estado do Rio Grande do Sul, torna obrigatória a consulta ao Sistema de Pesquisa de Mercado, módulo LIC, para a fixação do preço máximo aceitável a ser indicado nos instrumentos convocatórios de licitação para a compra de materiais no âmbito da Administração Pública Estadual.

• A fixação de preço mínimo no instrumento convocatório é

função da autorização, nesse sentido, constante do § 3º do art. 4: “

vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei Federal nº 8.6-93. Entretanto, a própria lei já fixa preços mínimos no § 3º do art. 4 (simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos). Toshio Mukai (RS FLW p. 63) entende que a fixação de valores mínimos de preços não em percentuais referidos a preços de referência é legal, em ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos” (LSVR IDFWR, é porque o edital pode fixar limites mínimos). • No Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o art. 13 da

Lei nº 1.389, de 25-1-9, que instituiu o “Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”, todos os editais de licitação, termos de contratos de prestação de serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens deverão fazer constar expressamente, em seu preâmbulo, a sujeição às disposições da presente Lei. Até a conclusão do presente trabalho, não havia sido publicado o Decreto do Poder Executivo regulamentando a aplicabilidade da Lei.

(Parte 3 de 6)

Comentários