livro licitação

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(Parte 5 de 6)

– Deve ser dada continuidade ao procedimento licitatório, justificando com a limitação de mercado ou com o manifesto desinteresse dos convidados (art.2, § 6º e 7º, da Lei Federal nº 8.6-93). b) Não foram convidados todos os interessados do ramo existentes no mercado:

– Transcorrido o prazo para o recurso previsto no art. 109, § 6º, da Lei Federal nº 8.6-93, sem interposição do mesmo, ou colhida a desistência dos licitantes, ou após o julgamento dos recursos interpostos se mantiver o número de licitantes habilitados inferior a três, o convite deverá ser repetido convidando no mínimo mais um interessado. Documento deverá ser dirigido à autoridade superior solicitando autorização para repetição do convite.

• Todos os interessados foram julgados inabilitados: se todos os interessados estiverem presentes na reunião e renunciarem à interposição de recurso contra o julgamento da habilitação, pode ser aberto o prazo de oito ou três dias úteis aos licitantes para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que os inabilitaram (§ 3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.6-93). Não estando todos presentes, deve ser observado o transcurso do prazo para o recurso estabelecido no art. 109, § 6º, da Lei Federal nº 8.6-93, no caso de inabilitação do licitante sem interposição de recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

• O uso da faculdade prevista no art. 48, § 3º, da Lei Federal nº

8.6-93, pela Administração deve ser motivado. Sobre o dever de fundamentar o ato administrativo em questão, Marçal Justen Filho (RS FLW p. 317) assinala que: “em todos os casos, a Administração terá o dever de motivar sua decisão de, ao invés de promover nova licitação, dar seguimento à antiga. Terá de indicar a manifestação concreta do interesse público que fundamenta tal decisão”. • Desqualificação, ou inabilitação, é a rejeição do licitante para determinada licitação, por não apresentar para ela os requisitos exigidos no instrumento convocatório.

• De acordo com o art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 8.6-93, nos casos de convite, de fornecimento de bens para pronta entrega (art. 40, § 4º – compras para entrega imediata são aquelas com prazo de entrega até 30 dias da data da apresentação da proposta ), concurso e leilão, a documentação de que trata os artigos 28 a 31 da citada Lei poderá ser dispensada no todo ou em parte. Nos convites e dispensas de licitação a comprovação da capacidade para contratar dos licitantes se restringe, no Estado do Rio Grande do Sul, à apresentação dos documentos de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual (Decreto Estadual nº 35.643-94, art. 2º), com a Seguridade Social (CF art. 195, § 3º), com o FGTS (Lei Federal nº 9.012-95, art. 2º) e prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (uma vez que se admite a participação de licitantes não convidados – art. 2, § 3º, da Lei Federal nº 8.6-93).

• Os documentos exigidos acima poderão ser substituídos pelo

Certificado de Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade da Administração Pública, desde que previsto no instrumento convocatório e eles constem no aludido certificado com os prazos de validade em vigor.

• É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 34, § 2º, da Lei Federal nº 8.6-93). Cabe ressaltar que o chamado “cadastro de fornecedores” organizado pelos órgãos e entidades não equivale ao registro cadastral, se não for organizado com observância das normas da Lei Federal nº 8.6-93, em especial as contidas nos arts. 34 a 37.

• Na licitação de obras e serviços, é vedada a participação de determinadas pessoas, conforme dispõe o art. 9º da Lei Federal nº 8.6- -93.

• Publicação na imprensa oficial ou comunicação direta aos licitantes e lavrada em ata (art. 109, § 1º, da Lei Federal nº 8.6-93). Conforme Márcia Walquíria Batista dos Santos (RS FLW p. 69), a publicação dos atos procedimentais no convite poderá ser feita pessoalmente aos licitantes. • A lavratura da ata significa a realização de sessão pública destinada à divulgação da decisão. • Os licitantes que compareceram à sessão de julgamento da habilitação, assinando a ata respectiva, consideram-se intimados do resultado da sessão, não havendo necessidade de nova intimação. • Somente se passa à fase da abertura das propostas após exaurida a fase de habilitação. O exaurimento da fase de habilitação faz-se por três formas, indicadas no inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 8.6-93. Ou todos os interessados desistem da faculdade de recorrer, ou decorre o prazo para recurso sem que seja interposto, ou os recursos eventualmente interpostos são decididos.

• “Recurso administrativo, em sentido amplo, é todo meio de provocação de revisão interna dos atos ou decisões da Administração; em sentido restrito, é a via específica para a correção de ato ou decisão inferior pelo superior hierárquico” (Hely Lopes Meirelles. /LFLWDomR H &RQWUDWR $GPLQLVWUDWLYR. 9.ed. São Paulo: Ed. RT, p. 161). • O início da contagem do prazo para interposição de recurso é o da comunicação do ato decisório de julgamento da habilitação na imprensa oficial ou da comunicação direta aos licitantes e lavrada em ata (art. 109, § 1º e 6º, da Lei Federal nº 8.6-93) ou da comunicação feita pessoalmente ao último licitante. Se é a contar da intimação do ato, ou da lavratura da ata, entende-se que esta contagem inicia no primeiro dia de expediente no órgão ou entidade licitante, excluindo- -se, assim, o dia da intimação (a lei fala em “dia de início” – v. art. 110 e § único da Lei Federal nº 8.6-93).

• A lavratura da ata significa a realização de sessão pública destinada à divulgação da decisão. • Se o prazo para interposição de recurso é computado a partir do

1º dia de expediente na repartição, a ata da reunião não pode ser utilizada como veículo do recurso, pois o prazo recursal ainda não se iniciou.

• Entende-se colhida a desistência dos licitantes à interposição de recurso contra o julgamento da habilitação, se presentes todos os concorrentes à sessão de julgamento, e estes declararem renunciar à interposição do recurso, constando da respectiva ata (arts. 109, § 1º, e 43, I, da Lei Federal nº 8.6-93).

• Havendo renúncia expressa de recurso por todos os licitantes presentes à sessão de julgamento, lavrada na ata respectiva, as propostas podem ser abertas em seguida ao julgamento da documentação. • Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração

(a autoridade superior) poderá fixar aos licitantes o prazo de oito ou três dias úteis para a apresentação de nova documentação (art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.6-93). O prazo deve ser contado a partir do transcurso do prazo do recurso previsto no art. 109, § 6º, da Lei Fe- deral nº 8.6-93, sem interposição, salvo se todos estiverem presentes à sessão de julgamento da habilitação e renunciarem à interposição de recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos • Nenhum prazo de recurso se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado (art. 109, § 5º, da Lei Federal nº 8.6-93).

• A devolução dos envelopes SURSRVWD aos concorrentes inabilitados deverá ser feita mediante recibo. • A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes (art. 41, § 4º, da Lei Federal nº 8.6-93).

• A interposição do recurso deve fazer-se por escrito. • O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido (art. 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.6- -93), registrando-se a data e a hora de sua entrega mediante protocolo. • O recurso terá efeito suspensivo (art. 109, § 2º, da Lei Federal nº 8.6-93): suspende os efeitos do ato recorrido até que o recurso seja decidido. • Procedimento:

- a Comissão ou Servidor responsável recebe o recurso; - a Comissão ou Servidor encaminha cópia do recurso aos demais licitantes (sempre com comprovante de entrega).

• A comunicação, segundo Márcia Walquíria Batista dos Santos

(RS FLW p. 69), dos atos procedimentais no convite poderá ser feita pessoalmente aos licitantes.

• Procedimento:

- A Comissão ou Servidor responsável pelo Convite com ou sem as impugnações dos licitantes analisa os recursos no prazo de cinco dias úteis e tem duas opções: a) mantém sua decisão e encaminha o recurso à autoridade superior; b) altera sua decisão, ou seja, aceita os argumentos constantes do recurso e o encaminha a autoridade superior.

- A autoridade superior tem cinco dias úteis, contado do recebimento do recurso devidamente informado, para analisar os argumentos apresentados e decidir se a razão está com a Comissão ou Servidor ou com o recorrente.

• Com relação à opção “b”, o encaminhamento à autoridade superior para manifestação se justifica como forma de impedir que os interessados interponham recurso contra reconsideração da Comissão ou do Servidor responsável, que constitui um ato administrativo de cunho decisório.

• Os princípios do art. 37, FDSXW, somados aos do art. 5º, inciso

LV, ambos da CF/8, exigem que as decisões administrativas sejam motivadas, ou seja, com a indicação específica dos fundamentos.

• A comunicação do resultado do recurso no convite poderá ser feita pessoalmente aos licitantes. • O número de licitantes habilitados não atingiu o mínimo de três exigido para validade do certame: a) Foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da licitação existentes no mercado:

- Deve ser dada continuidade ao procedimento licitatório, justificando com a limitação de mercado ou com o manifesto desinteresse dos convidados (art. 2, § 6º e 7º, da Lei Federal nº 8.6-93).

- Limitação de mercado: comprovar com declaração da Prefeitura

Municipal ou Clube dos Diretores Lojistas, etc. não existir na praça outros interessados do ramo além dos convidados.

- Manifesto desinteresse dos convidados: convidados todos os possíveis interessados, somente acorreram à licitação os participantes. b) Não foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da licitação existentes no mercado:

- Deverá ser repetido o Convite, convidando no mínimo mais um interessado. Os envelopes SURSRVWD deverão ser devolvidos aos convidados. Documento deverá ser dirigido ao ordenador de despesa solicitando autorização para a repetição do Convite.

• Todos os licitantes foram julgados inabilitados: a

Administração pode aplicar a norma do art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.6-93, por despacho fundamentado.

• A comunicação no convite poderá ser feita pessoalmente aos licitantes. • Após a fase de habilitação dos concorrentes não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão ou Servidor responsável pelo Convite (art. 43, § 6º, da Lei Federal nº 8.6-93).

• A abertura dos envelopes contendo as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela comissão (art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 8.6-93).

• Após abertos os envelopes “proposta”, em sessão pública, a

Comissão dispõe da faculdade de dar seguimento aos trabalhos de julgamento das propostas na presença dos interessados ou realizá-los em sessão privada. • Propostas são as ofertas feitas pelos licitantes para execução do objeto da licitação na forma e condições pedidas no instrumento convocatório. • As propostas devem ser rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão ou Servidor responsável pelo Convite e a ata assinada (art. 43, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.6-93). • Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e

I do art. 43) e abertas as propostas (inciso II), não cabe desclassificá- -los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento (art. 43, § 5º, da Lei Federal nº 8.6-93).

• O rito a ser observado no julgamento da licitação é o previsto

Lei Federal nº 8.6-93 , art. 43: IV – verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V – julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;” • Os incisos IV e V do art. 43 são subfases da fase de julgamento.

O inciso IV, que fala em “desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis”, nada mais é do que a fase preliminar do julgamento, e o inciso V, o julgamento propriamente dito. E, em assim sendo, como só há recurso contra “julgamento das propostas” (art. 109, I, b, da Lei Federal nº 8.6-93), após a subfase do inciso IV não cabe recurso. A empresa desclassificada terá de aguardar o julgamento propriamente dito para, só então, interpor recurso contra a sua desclassificação. • A fase de julgamento culmina com uma classificação, na qual a

Comissão de Licitação distingue as propostas segundo as vantagens apresentadas. • A classificação significa arrolar as propostas segundo uma ordem decrescente de vantajosidade. Assim, a proposta classificada em 1º lugar é considerada vencedora. De acordo com o § 3º do art. 45 da Lei Federal nº 8. 6-93, no caso de licitação do tipo menor preço, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos. • A classificação, sempre que possível, deve constar de um quadro comparativo das propostas, para possibilitar a verificação da legitimidade do posicionamento de cada licitante e da escolha do vencedor.

• Serão desclassificadas as propostas que não preencham os requisitos formais e materiais previstos na Lei e no ato convocatório (arts. 48, I e I, e 4, § 3º, da Lei Federal nº 8.6-93).

• A proposta deficitária (aquela inferior aos custos) deverá ser desclassificada, mesmo que o ofertante demonstre condições de executá-la. Caracteriza abuso de poder econômico reprovável pelo art. 173, § 4º, da Constituição Federal. • No caso de discordância entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros.

• Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no instrumento convocatório (art. 4, § 2º, da Lei Federal nº 8.6-93). Considera-se inexistente a vantagem ofertada quando não prevista nem autorizada pelo instrumento convocatório. • Todas as propostas foram desclassificadas: de acordo com o §

3º do art.48 da Lei Federal nº 8.6-93, a Administração pode, por despacho fundamentado, fixar aos licitantes o prazo de oito ou três dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas que as desclassificaram, transcorrido o prazo para o recurso previsto no caso de julgamento das propostas sem interposição de recurso ou após o julgamento dos recursos interpostos. • A melhor proposta apresentada excedeu o limite legal para a modalidade convite: a licitação deverá ser anulada.

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