livro licitação

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(Parte 6 de 6)

O valor elevado das propostas pode resultar de duas circunstân- cias: ou a estimativa da Administração foi falha, ou houve, realmente, superfaturamento nos preços apresentados. A primeira situação decorre de um descumprimento legal. Se a Administração falhou ao realizar a pesquisa de preços, não realizando estimativa correspondente à realidade, a alternativa é invalidar o procedimento, em virtude de nulidade praticada e por afrontar dispositivo de lei.

• O número de licitantes com propostas válidas não atingiu o mínimo de três exigido para validade do certame: a) Foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da licitação existentes no mercado:

- Deve ser dada continuidade ao procedimento licitatório, justificando com a limitação de mercado ou com o manifesto desinteresse dos convidados (art. 2, § 6º e 7º, da Lei Federal nº 8.6-93). b) Não foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da licitação existentes no mercado:

- Transcorrido o prazo para o recurso previsto no § 6º do art. 109 da Lei Federal nº 8.6-93 sem interposição dele, ou colhida a desistência dos licitantes, ou após o julgamento dos recursos interpostos se mantiver o número de propostas válidas inferior a três, o convite deverá ser repetido convidando, no mínimo, mais um interessado.

- Documento deverá ser dirigido ao ordenador de despesa solicitando autorização para repetição do Convite. • A divisibilidade do objeto do julgamento é possível desde que o pedido no Convite conste de itens distintos, admitindo mais de um vencedor e a proposta possa ser aceita por partes – Tipo de Licitação: menor preço por item (art. 45, § 1º, da Lei Federal nº 8.6-93).

• Na hipótese de se realizar uma licitação para aquisição de vá- rios itens, impõe-se a existência mínima de três preços diferentes para cada um dos produtos que se visa a adquirir.

• A cotação parcial da quantidade licitada só será admissível se expressamente autorizada no ato convocatório (art. 23, § 7º, da Lei Federal nº 8.6-93). Admitida ofertas parciais, o julgamento das propostas obedecerá ao disposto no art. 45, § 6º, da Lei Federal nº 8.6- -93, isto é, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. • Conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, é exigência prevista no art. 43, IV, da Lei Federal nº 8.6-93. No Estado do Rio Grande do Sul, o registro de preços para fornecimento de bens e prestação de serviços, bem como a pesquisa de mercado estão regulados pelo Decreto nº 37.288, de 10-03-1997, alterado pelo Decreto nº 40.163, de 30-06-2000.

• Após abertos os envelopes “proposta”, em sessão pública, a

Comissão dispõe da faculdade de dar seguimento aos trabalhos de julgamento das propostas na presença dos interessados ou realizá-los em sessão privada. • Se o julgamento das propostas for realizado na mesma sessão da abertura dos envelopes, o prazo para recurso desta decisão se ini- ciará a partir do primeiro dia útil seguinte. Assim, os licitantes que estiverem presentes à reunião serão intimados da decisão, na mesma oportunidade, por meio da lavratura da ata. Neste caso, o prazo recursal é computado nos termos do art. 110 da Lei Federal nº 8.6- 93 (excluído o dia de início).

• O julgamento da licitação deve ser objetivo e de acordo com os critérios estabelecidos no instrumento convocatório (arts. 4 e 45 da

Lei Federal nº 8.6-93). O critério de julgamento relaciona-se intimamente com o tipo de licitação, que, por sua vez, é caracterizado pelo fator ou fatores de julgamento predominantes. Exemplo de fatores: qualidade, rendimento, prazo, preço, etc.

• Publicação na imprensa oficial ou comunicação direta aos licitantes e lavrada em ata (art. 109, § 1º, da Lei Federal nº 8.6-93). A comunicação do resultado das propostas no convite, segundo Márcia Walquíria Batista dos Santos (RS FLW p. 69), poderá ser feita pessoalmente aos licitantes. Marçal Justen Filho (RS FLW p. 610) também entende que a intimação do ato pode ser realizada por comunicação pessoal.

• A lavratura da ata significa a realização de sessão pública destinada à divulgação da decisão. • Os licitantes que compareceram à sessão de julgamento das propostas, assinando a ata respectiva, consideram-se intimados do resultado da sessão, não havendo necessidade de nova intimação.

• O início da contagem do prazo para interposição de recurso é o da comunicação do ato decisório de julgamento das propostas na imprensa oficial ou da comunicação direta aos licitantes e lavrada em ata (arts. 109, § 1º e 6º, 110 e § único da Lei Federal nº 8.6-93) ou da comunicação feita pessoalmente ao último licitante.

• A lavratura da ata significa a realização de sessão pública destinada à divulgação da decisão. • Entende-se colhida a desistência dos licitantes à interposição de recurso contra o julgamento das propostas, se presentes todos os concorrentes à sessão de julgamento, declararam renunciar à interposição do recurso e constou da respectiva ata (arts. 109,§ 1º, e 43, I, da Lei Federal nº 8.6-93). • Havendo renúncia expressa de recurso por todos os licitantes presentes à sessão de julgamento, lavrada na ata respectiva, e não havendo empate de propostas, o processo licitatório pode ser encaminhado em seguida pela Comissão de Licitação ou Servidor responsável para a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

• Quando todos os licitantes forem desclassificados, a

Administração (a autoridade superior) poderá fixar aos licitantes o prazo de oito ou três dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas que as desclassificaram (art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.6-93). O prazo deve ser contado a partir do transcurso do prazo do recurso previsto no art. 109, § 6º, da Lei Federal nº 8.6- 93, sem interposição, salvo se todos estiverem presentes à sessão de julgamento das propostas e renunciarem à interposição de recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

• A convocação será feita por escrito colhendo-se o recibo dos licitantes. • O prazo de antecedência da divulgação não consta da Lei de

Licitações. Porém, não deve ser inferior a dois dias úteis – prazo mínimo previsto na Lei para a interposição de recurso no Convite. • Conforme Carlos Ari Sundfeld (RS FLW p. 163), sendo a licitação destinada à compra, havendo empate, será dada preferência ao licitante que tiver seus preços registrados (art. 15, § 4º, da Lei Federal nº 8.6-93).

• A interposição do recurso deve fazer-se por escrito. • O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido (art. 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.6- -93), registrando-se a data e a hora de sua entrega mediante protocolo. • O recurso terá efeito suspensivo (art. 109, § 2º, da Lei Federal nº 8.6-93): suspende os efeitos do ato recorrido até que o recurso seja decidido. • Procedimento:

- a Comissão ou Servidor responsável recebe o recurso; - a Comissão ou Servidor encaminha cópia do recurso aos demais licitantes (sempre com comprovante de entrega).

• A comunicação no convite poderá ser feita pessoalmente aos licitantes.

• Procedimento:

- A Comissão ou Servidor responsável pelo Convite com ou sem as impugnações dos licitantes analisa os recursos no prazo de 5 dias úteis e tem duas opções: a) mantém sua decisão e encaminha o recurso à autoridade superior; b) altera sua decisão, ou seja, aceita os argumentos constantes do recurso e o encaminha a autoridade superior.

- A autoridade superior tem 5 dias úteis, contado do recebimento do recurso devidamente informado, para analisar os argumentos apresentados e decidir se a razão está com a Comissão ou Servidor ou com o recorrente. • Com relação à opção E, o encaminhamento à autoridade supe- rior para manifestação se justifica como forma de impedir que os interessados interponham recurso contra reconsideração da Comissão ou do Servidor responsável, que constitui um ato administrativo de cunho decisório.

• Os princípios do art. 37, FDSXW, somados aos do art. 5º, inciso

LV, ambos da CF/8, exigem que as decisões administrativas sejam motivadas, ou seja, com a indicação específica dos fundamentos.

• A comunicação do resultado do julgamento do recurso no convite poderá ser feita pessoalmente aos licitantes. • O número de licitantes com propostas válidas não atingiu o mínimo de três exigido para validade do certame: a) Foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da licitação existentes no mercado:

- Deve ser dada continuidade ao procedimento licitatório, justificando com a limitação de mercado ou com o manifesto desinteresse dos convidados. b) Não foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da licitação existentes no mercado:

- Documento deve ser dirigido ao ordenador de despesa solicitando autorização para repetição do convite. • Todas as propostas foram desclassificadas: a Administração pode aplicar a norma do art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.6-93, por despacho fundamentado. • Após concluída a via recursal, o resultado encontrado pela

Comissão de Licitação deverá ser levado à deliberação da autoridade competente (responsável pela despesa), para sua homologação e adjudicação, se não for hipótese de anulação ou revogação.

Fase destinada à revisão dos atos praticados e à avaliação da conveniência e legalidade do resultado.

À autoridade responsável pela despesa caberá homologar o procedimento licitatório, se não for hipótese de anulação ou revogação.

• Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a

Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico. É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação. • O ato de homologação é ato de controle da regularidade de todo o procedimento. Por isso, a autoridade competente, verificando a correção de todo o procedimento, homologa-o, adjudicando o objeto da licitação ao vencedor conforme o julgamento da Comissão de Licitação. Se verificar, entretanto, nesse ato de controle, alguma ilegalidade no procedimento, anulá-lo-á, total ou parcialmente. Em outra hipótese, em ocorrendo motivo de interesse público para tanto, revogará todo o procedimento. • A homologação possui eficácia declaratória enquanto confirma a validade de todos os atos praticados no curso da licitação. • Adjudicação, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “ é o ato pelo qual a Administração, em vista do eventual contrato, a ser travado, proclama satisfatória a proposta classificada em 1º lugar”. É o ato administrativo que reconhece ao vencedor da licitação que sua proposta atende aos interesses da Administração, no que pertine ao objeto do contrato. Noutras palavras, a adjudicação é a proclamação formal de que, além de ser a vencedora, uma determinada proposta atende às conveniências e necessidades da Administração e que, se a Administração deliberar contratar, fá-lo-á com o adjudicatário.

• As supressões e acréscimos do objeto licitado de que trata o art.

65, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.6-93, só poderão ocorrer após o término do procedimento licitatório. Nunca na fase licitatória.

• Homologação e adjudicação são atos confirmatórios de decisões já ocorridas, as quais já estiveram sujeitas a recursos não tendo que aguardar prazos entre eles (Parecer nº 97/96 – CAGE/DEO – Secretaria da Fazenda/RS ). • Homologação e adjudicação são atos que se complementam e inter-relacionam. Não pode haver homologação sem adjudicação. Não há cabimento em homologar-se o resultado sem, como conseqüência, adjudicar o objeto ao vencedor. Com a homologação e adjudicação, encerra-se a licitação e se caracteriza o ato jurídico perfeito.

• A Lei não obriga a publicação dos atos de homologação e adjudicação na imprensa. Há quem entende devam ser publicados por serem atos de efeito externo.

• É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e a qualquer interessado a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos (art. 63 da Lei Federal nº 8.6-93).

• A competência para anular ou revogar é da autoridade superior que autorizou ou determinou a realização da licitação.

• Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeito H[ WXQF, ou seja, a partir de então).

• A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das Súmulas nºs 346 e 473.

nulidade dos seus próprios atos”

Súmula nº 346: “A Administração Pública pode declarar a

Súmula nº 473: “A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. • Anulação: motivo de ilegalidade (art. 49 da Lei Federal nº

• A revogação só pode ser procedida por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e que seja pertinente e suficiente para justificar tal conduta (art. 49 da Lei Federal nº 8.6-93). A revogação consiste no desfazimento do ato administrativo válido e perfeito porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são efeitos H[ QXQF (a partir de agora).

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