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LICITAÇÃO PÚBLICA 2009

LEI N°8666/93- LICITAÇÃO PÚBLICA-RESUMO 1- CONSIDERAÇÕES GERAIS:

A Licitação é é um instrumento para que se proceda ao Contrato Administrativo. A Administração Pública, tem por finalidade escolher a proposta a qual faz parte de seu interesse. É procedimento da Administração pública ordenar de maneira eficiente entre os licitantes propiciando igualdade de direitos e oportunidades a todos os interessados, seguindo a eficiência e a moralidade da gestão pública.

De acordo com Gasparini, a licitação é um procedimento administrativo, por meio do qual a pessoa a isso juridicamente obrigada, seleciona , em razão de critérios objetivos, previamente estabelecidos de interessados que tenham atendido a sua convocação a proposta mais vantajosa para contrato ou ato de seu interesse.

Gasparini, enfatiza que : Nos Contratos de Direito Administrativo, a Administração

Pública ocupa uma posição de superioridade em relação ao particular que com ela contrata.

Estamos falando aqui sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. É em razão desse fato que a Administração Pública pode extinguir de forma antecipada os contratos que mantém com os particulares. Por conseguinte em razão desse princípio que a Administração Pública pode modificar as cláusulas de serviço, cuja execução está sob a responsabilidade ao contratado, e isso independe de sua concordância.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, licitação é "o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico."

2- DIREITO POSITIVO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA :

Toda entidade Política( União, Estado-membro, Distrito federal, e Município tem o direito de legislar sobre Licitação. Mas a fixação de normas é de competência da União.

De acordo com o artigo:2, e inciso:XXVII da Constituição Federal. Os Estados, Distrito

Federal e Municípios devem continuar a editar normas sobre Licitações e Contratos administrativos,obras, alienações, serviços, compras.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas tem o poder por Lei e por força do art.2 , XXVII e art.173, I, ambos da constituição Federal, ter seus próprios regulamentos.

3-SUJEITOS:

As entidades da Administração Pública direta (União, Estados- membros , Distrito federal e

Municípios, assim como as entidades da Administração Pública Indireta(autarquias, sociedade de economia mista,fundações , empresas públicas), tem por obrigação licitar.

Além da licitação , as mesmas tem por obrigação em realizar Licitações as Corporações

Legislativas ( Câmara dos vereadores,Câmara dos deputados e Assembleia Legislativa, e Senado federal, assim como o Poder judiciário, e o Tribunal de Contas sempre que forem realizar negócios de seu interesse.

Outras que podem licitar subsidiária das empresas Públicas e das sociedades de economia mista , os fundos especiais e as entidades controladas de maneira indireta pelos Estados- membros, Município, e Distrito federal.

Existem também as indicadas por Leis especiais , a exemplo das do inciso 6° do art.549, da

CLT e o SEBRAE. As pessoas Físicas e jurídicas são denominadas de Licitantes , no processo licitatório.

4-OBJETOS:

Os objeto que podem ser oferecidos por mais de uma pessoa , pois a licitação confere concorrência. Atenção ao que pode acontecer licitação por inviabilidade lógica: 1.Quando o objeto pretendido é singular, por ausência de outros objetos que atendam a pretensão administrativa; 2.Quando há um ofertante, daquele objeto, apesar de ter objetos de equivalência, mas com apenas um produtor ou ofertante exclusivo.

O objeto da licitação deve ser descrito no Edital ou na Carta convite , de modo claro (art. 40,I). Caso o objeto for compra , deve ser caracterizado, e se for Obra ou Serviço deve ser calcado em Projeto, aprovado pela autoridade competente. A descrição só não é realizada quando o objeto estiver padronizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Não se permite a divisão do objeto com a finalidade de várias licitações em modalidade mais simples, podendo proceder a realização de uma mais complexa.

5-FINALIDADE DAS LICITAÇÕES:

1.Proporcionar aos envolvidos, a oportunidade da proposta mais vantajosa; 2.Dar oportunidade igual aos que desejam contratar essas pessoas.

6-RESPONSÁVEIS PELO PROCESSO LICITATÓRIO:

Os responsáveis pela licitação, são considerados os agentes públicos designados pela autoridade de competência, por meio de ato administrativo próprio (portaria, exemplificando), para integrar comissão de licitação, ser pregoeiro ou para realizar licitação na modalidade convite.

A comissão de licitação é criada pela Administração com a finalidade de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite.

A Licitação pode ser permanente e especial. 1.Permanente quando a designação abranger a realização de licitações por período determinado de no máximo doze meses. 2.Especial quando for o licitações específicas. É formada por, três membros no mínimo, e menos dois deles servidores qualificados dos quadros permanentes dos órgãos da Administração encarregados pela licitação.

Investidura : A investidura dos membros das comissões permanentes não pode ultrapassar a um ano.

Renovação da comissão para o período subsequente, é possível a recondução parcial desses integrantes. A lei não admite a recondução da totalidade.

Integrantes da comissão de licitação devem responder solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que foi tomada a decisão.

Obs. Nas unidades administrativas pequenas a na ausência de pessoal , em caráter excepcional e só em convite, a comissão pode ser substituída por servidor designado para esta finalidade.

Pregão, o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio são designados dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação para, dentre outras atribuições, tomarem conhecimento da proposta escrita e os lances verbais, analisando a aceitabilidade desta proposta e classificando-as, e habilitando-as , de modo a facilitar para que o licitante e adjudicar o objeto vencedor.

7-MODALIDADES DA LICITAÇÃO:

Refere-se condução específica do procedimento licitatório, a partir de critérios que estão definidos em lei. O seu valor está estimado para contratação, sendo o fator primordial para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores.

Além da modalidade de leilão e do concurso, outras demais modalidades de licitação que poderão ser admitidas são as seguintes:

7.1-Concorrência: Nesta podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.

7.2-Tomada de Preços: Esta é realizada entre interessados que foram cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

7.3-Convite: Realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. O convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração decide quem quer convidar, entre os interessados, cadastrados ou não. A divulgação é realizada mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação.

No convite pode haver a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Esses interessados devem solicitar o convite com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

No convite para que a contratação seja feita, faz-se necessária pelo menos três propostas válidas,ou seja, que devem corresponder a todas as exigências do ato convocatório. Não é considerada suficiente a obtenção de três propostas. É eficaz que as três estejam válidas. Caso isso não venha ocorrer, a Administração deverá repetir o convite e convidar mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, salvo nos casos de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, porém estas medidas que devem ser justificadas no processo de licitação.

Para atingir um maior número de interessados no objeto licitado e evitar a repetição do procedimento, muitos órgãos ou entidades usam a publicação do convite na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, e a distribuição direta aos fornecedores do ramo.

A publicação na imprensa e em jornal de grande circulação confere ao convite divulgação idêntica à da concorrência e à tomada de preços e afastando a discricionariedade do agente público.

Limitações de mercado ou manifesto falta de interesse das empresas convidadas não se caracterizam e nem podem ser justificados quando são inseridas na licitação condições que só uma ou outra empresa pode atender.

7.4-Pregão: É a modalidade licitação em que disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública. Os licitantes disponibilizam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, isso independe do valor estimado da contratação.

Diferenciando de outras modalidades no Pregão a escolha da proposta é realizada antes da análise da documentação, razão maior de sua celeridade.

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