(Parte 1 de 10)

Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador

SAUS Qd. 01, Bl L, Ed. CFA

Coordenação Geral: Adm. Roberto Marcondes Filinto da Silva

Câmara de Fiscalização e Registro: Adm. Roberto Marcondes Filinto da Silva - Diretor Adm. Elma Santana de Oliveira – Vice -Diretora Adm. Helena Scozziero Simões de Arruda Adm. Sérgio Iran dos Santos Soares

Equipe Técnica: Adm. Benedita Alves Pimentel Adv. Alberto Jorge Santiago Cabral

(061-

Gravação: Developer Serviços e Sistema em HiperMídia Ltda

Diagramação: CFA

Missão do Sistema CFA/CRAs4
Apresentação5
Agradecimentos6
aprova o Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador7
Da Origem e Conceituação da Responsabilidade Técnica8

Resolução Normativa CFA Nº 337, de 4 de dezembro de 2006, que CAPÍTULO I

Técnico10

Das Normas e Orientações Gerais quanto as Obrigações do Responsável

Das Atividades do Administrador Responsável Técnico14
Das Responsabilidades16
da Profissão de Administrador20

Das Anuidades, Taxas e Multas aos Infratores da Legislação de Regência

Do Vínculo Profissional do Responsável Técnico com o seu Contratante2
Da Contratação de Serviços do Responsável Técnico Autônomo24
Da Remuneração26
Da Documentação27
Da Participação do Responsável Técnico nos Processos Licitatórios30
Dos Campos de Atuação Profissional Privativos do Administrador30
de Administrador31

Dos Segmentos Empresariais em que as Empresas exploram a Profissão

Da Legislação de Interesse do Administrador Responsável Técnico3
Anexos35

Missão do Sistema CFA/CRAs

Promover a difusão da Ciência da Administração, a valorização e a fiscalização da profissão de Administrador, visando a defesa da sociedade.

Desde a regulamentação da profissão de Administrador e a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Administração, imperativo se tornou a elaboração de um Manual de Responsabilidade Técnica cujo objetivo principal é prestar esclarecimentos aos Administradores, em relação às suas atividades profissionais, enquanto Responsáveis Técnicos pelas empresas, junto aos CRAs, às empresas contratantes e à sociedade.

Tem-se que levar em conta que a sociedade evoluiu nestas quatro décadas, tornando-se exigente e menos tolerante com comportamentos inadequados, principalmente em relação aos prestadores de serviços.

Nesse diapasão, é preciso que o Administrador tenha plena consciência dessas mudanças e das novas relações exigidas pelo mercado, devendo, assim, desempenhar seu papel com objetividade, competência, ética, probidade, confidencialidade, profissionalismo, diligência, conhecimento do cliente e do mercado, eficiência, conhecimento técnico, zelo, honestidade, transparência, respeito às leis, às normas do Sistema CFA/CRAs e ao cliente.

Quanto à ética profissional, nem foi citada, pois está implícita em cada uma das formas de desempenho do profissional, acima citadas.

Somente dessa forma, se poderá evitar que ocorram possíveis equívocos que poderão gerar conseqüências penal, civil e administrativa.

A falta de conhecimento sobre a real função do Responsável Técnico leva-o, também, a desconhecer as responsabilidades que se atrelam a essa atividade, o que pode causar, como efetivamente causa, transtornos e “dores de cabeça” para esse responsável, face à não utilização do Código de Ética Profissional do Administrador, além das já citadas implicações legais, em especial, com o advento da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que trata do novo Código Civil.

Ao tempo em que o Conselho tem a função de fiscalizar e punir os profissionais aéticos e os que agem sem seguir os preceitos científicos e técnicos da profissão, a ponto de causarem prejuízos aos clientes, tem, também, o dever de prestar orientação, esclarecimentos, agindo, portanto, de forma preventiva e pedagógica, junto aos profissionais de Administração.

Acreditamos que com o presente trabalho, estaremos contribuindo, significativamente, para um adequado e correto exercício profissional pelos Administradores brasileiros que atuam como Responsáveis Técnicos de empresas que exploram a prestação de serviços de Administração para terceiros.

Adm. Roberto Marcondes Filinto da SilvaAdm Rui Otávio Bernardes de Andrade

Diretor de Fiscalização e registro Presidente

Agradecimentos

É necessário que fiquem registrados nossos mais sinceros agradecimentos, em nome de toda a Diretoria do Conselho Federal de Administração, aos colegas da Câmara Setorial de Fiscalização e Registro e funcionários que de forma direta ou indireta, contribuíram para a elaboração do Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador.

Adm. Roberto Marcondes Filinto da Silva Diretor de Fiscalização e Registro

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 337, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006

Aprova o Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 2 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 309, de 14 de setembro de 2005, e tendo em vista a decisão do Plenário na 23ª reunião, realizada nesta data,

Art. 1º Aprovar o Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador.

Art. 2º A Câmara de Fiscalização e Registro subsidiará o Plenário do CFA nas deliberações sobre as exceções, os casos omissos e as questões polêmicas deste Manual.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.U., revogando-se as disposições em contrário, especialmente, a Resolução Normativa CFA Nº 235, de 2 de maio de 2000.

Brasília/DF, 4 de dezembro de 2006.

Adm. Rui Otávio Bernardes de Andrade Presidente

1. ORIGEM

O instituto da Responsabilidade Técnica foi criado para garantir a melhor atuação profissional, fazendo com que a empresa cumpra seu objetivo social e o contrato firmado com o tomador do serviço.

Ele existe em quase todas as profissões e se constitui em um instituto essencialmente ético-profissional. No caso da profissão de Administrador, surgiu com o advento do Regulamento da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, aprovado pelo Decreto Federal n° 61.934, de 2 de dezembro de 1967.

2. CONCEITUAÇÃO

“Responsabilidade Técnica é o dever de responder pelos atos profissionais à aplicação técnico-científica da Administração, dentro dos princípios éticos e da legislação vigente.”

“É uma atribuição específica e inerente ao profissional Administrador, cujas obrigações lhe são mais acentuadas, tanto pela reserva de atuação profissional conferida pela Lei de Regência da profissão, como pelos valores morais preceituados pelo Código de Ética Profissional do Administrador.”

A Responsabilidade Técnica do Administrador surgiu com o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934/67, que estabeleceu, em seu Art. 12, como sendo uma prerrogativa do profissional de administração, desde que registrado no Conselho e em pleno gozo de seus direitos sociais. Vejamos:

“Art. 12 - As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionadas neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Administrador, devidamente registrado e no pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 1º - O Administrador ou os Administradores, que fizerem parte das sociedades mencionadas neste artigo, responderão, individualmente, perante os Conselhos, pelos atos praticados pelas Sociedades em desacordo com o Código de Deontologia Administrativa.

§ 2º - As Sociedades a que alude este artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou concorrências posteriores nos seus atos constitutivos.”

Esta é uma condição para a constituição e operação das empresas, entidades ou escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades privativas do

Administrador, de acordo com o art. 15, da Lei n.º 4.769/65, do Art. 12 do Regulamento – Decreto n.º 61.934/67 e do art. 1.º da Lei n.º 6.839/80.

De acordo com a Lei nº 4.769/65, o exercício da profissão de Administrador só é permitido aos portadores de carteira de identidade profissional e quitação de sua anuidade junto aos CRAs. O indivíduo formado em Curso de Bacharelado em Administração, que venha a exercer atividades típicas e privativas de Administrador, sem inscrição no CRA, estará no exercício ilegal da profissão, sendo passível de penalidades.

O Administrador deve exercer sua profissão com total responsabilidade, honra e dignidade, comprometendo-se com a satisfação dos clientes sob seu atendimento, utilizando todos os recursos disponíveis, dominando e aprimorando seus conhecimentos técnico-científicos em benefício do cliente, da Administração e da sociedade.

Para tanto, precisa conhecer as leis, portarias, resoluções e decisões que regulam sua profissão, o Código de Ética Profissional do Administrador e o Código de Defesa do Consumidor, no que se aplica à prestação de serviços.

O que é ser Responsável Técnico? É quando o profissional exerce atividades nos campos da Administração junto a uma empresa que explora serviços, também, nesses campos, mediante contrato de prestação de serviços, ou vínculo de emprego, ou como sócio ou proprietário, ou ainda, como Administrador Procurador.

Nesses casos, o Administrador é responsável pelos serviços prestados pela empresa. Os seus serviços são materializados por meio da emissão de pareceres, elaboração de relatórios, planos e projetos que assina, e por todas as atividades que compreendem a Administração, tais como: pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação, coordenação, controle de trabalhos, etc.

(Parte 1 de 10)

Comentários