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Prof. MSc Francisco Gabriel Santos Silva

Curso: BCET Disciplina: Higiene e Segurança do Trabalho (CET 075)

Prof. MSc Francisco Gabriel Santos Silva a) A e mpresa que possuir e m u m mes mo município dois ou mais estabeleci mentos, deverá garantir a integração das CIPAS.

Constituição da CIPA

ORGANIZAÇÃO 5.7- Mandato de 1 ano, per mititda 1(u ma)reeleição;

5.8- É vedada a dispensa arbitrária ouse mjustacausa do e mpregado eleito para cargo de direção de CIPAS, desde oregistro dacandidatura até u m ano após ofinal doseu mandato. ESTABILIDADE;

5.9 - Serão garantidas aos me mbros da CIPA condições que não descaracterize m suas atividades nor mais na e mpresa, sendo vedada a transferência para outro estabeleci mento se m a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos pri meiro e segundo do artigo 469, da CLT.

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Art. 469- Ao e mpregador é vedado transferir o e mpregado, se m a sua anuência, paralocalidade diversa da queresultar do contrato, não se considerandotransferência a que não acarretar necessaria mente a mudança deseu do micílio.

§1º - Não estão co mpreendidos na proibição deste artigo os e mpregados que exerça m cargos de confiança e aqueles cujos contratostenha m co mocondiçãoimplícita ou explícita a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. §2º - Élícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento e m quetrabalhar o e mpregado.

5.14 - E mpossados os me mbros da CIPA, a e mpresa deverá protocolizar, e m até dez dias, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.

5.15 - Protocolizada na unidade descentralizada do

Ministério do Trabalho e E mprego, a CIPA: - não poderá ter seu nú mero de representantes reduzido; - be m co mo não poderá ser desativada pelo e mpregador, antes do tér mino do mandato de seus me mbros, ainda que haja redução do nú mero de e mpregados da e mpresa, exceto no caso de encerra mento das atividades do estabeleci mento .

a)Identificar osriscos do processo detrabalho e elaborar o mapa de riscos, co m a participação do maior nú mero de trabalhadores, co m assessoria do SES MT, onde houver; b) Elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de proble mas de segurança e saúde notrabalho c) Participar dai mple mentação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias , be m co mo da avaliação das prioridades de ação noslocais detrabalho;

Atribuições d) Realizar, periodica mente, verificações nos a mbientes e condições de trabalho visando àidentificação de situações que venha m a trazer riscos para a segurança e saúde dostrabalhadores; e) Realizar, a cada reunião, avaliação do cu mpri mento das metas fixadas e m seu plano de trabalho e discutir as situações derisco quefora midentificadas f) Divulgar aos trabalhadores infor mações relativas à segurança e saúde notrabalho;

Atribuições

Prof. MSc Francisco Gabriel Santos Silva g) Participar, co m o SES MT, onde houver, das discussões pro movidas pelo e mpregador, para avaliar osi mpactos de alterações no a mbiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dostrabalhadores h) Requerer ao SES MT, quando houver, ou ao e mpregados, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave ei minente à segurança e à saúde dostrabalhadores; i) Colaborar no desenvolvi mento e i mple mentação do

PC MS O e PPRA e de outros progra mas relacionados à segurança e à saúde notrabalho

Atribuições j) Divulgar e pro mover o cu mpri mento das NRs, be m co mo cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e à saúde no trabalho; l) Participar, e m conjunto co m o SES MT, onde houver, ou co m o e mpregador da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos proble masidentificados; m)Requisitar ao e mpregador e analisar asinfor mações sobre questões quetenha minterferido na segurança e na saúde dostrabalhadores;

Atribuições n) Requisitar à e mpresa as cópias das CAT e mitidas; o) Pro mover, anual mente, e m conjunto co m o SES MT, onde houver, a Se mana Interna de Prevenção de

Acidentes do Trabalho – SIPAT; p) Participar, anual mente e m conjunto co m a e mpresa, de Ca mpanhas de Prevenção da AIDS

Atribuições Atri b ui ç õ es d o Pr esi d e nt e

Convocar os me mbros para asreuniões da CIPA;

Coordenar asreuniões da CIPA, enca minhando ao e mpregador e ao SES MT, as decisões da co missão;

Manter o e mpregadorinfor mado sobre ostrabalhos da CIPA; Coordenar e supervisionar as atividades de secretária; Delegar atribuições ao Vice-Presidente.

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Atribuições do Vice-Presidente

Executar as atribuições quelhefore m delegadas pelo Presidente;

Substituir o Presidente nos seus i mpedi mentos eventuais ou nos afasta mentoste mporários.

Atribuições do Presidente e Vice-Presidente em conjunto

Cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvi mento de seustrabalhos;

Coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos seja m alcançados;

Delegar atribuições aos me mbros da CIPA; Pro mover orelaciona mento da CIPA co m o SES MT;

Divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores da e mpresa;

Constituir a Co missão Eleitoral.

Atribuições da Secretária

Aco mpanhar as reuniões da CIPA, e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos me mbros presentes;

Preparar as correspondências; Executar as atribuições quelhefore m atribuídas.

F u n ci o n a me nt o

A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo co m o calendário preestabelecido;

As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas durante o expediente nor mal da e mpresa;

Asreuniões da CIPAterão atas assinadas pelos presentes;

As reuniões extraordinárias serão realizadas quando houver denúncia de situação de risco grave e i minente que deter mine aplicação de medidas corretivas de e mergência, quando ocorrer acidente grave ou fatal ou quando houver solicitação expressa de u ma dasrepresentações.

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F u n ci o n a me nt o

O me mbrotitular perderá o mandato, sendo substituído pelo suplente, quandofaltar a mais de 4reuniões ordinárias se mjustificativa;

No caso de afasta mento definitivo do Presidente, o e mpregador indicará o substituto, e m 2 dias úteis, preferencial mente entre seus me mbros;

No caso de afasta mento definitivo do Vice-Presidente, os me mbros titulares da representação dos e mpregados escolherão o substituto, entre seustitulares, e m 2 dias úteis.

Tr ei n a me nt o

Otreina mento de CIPA e m primeiro mandato serárealizado no prazo máximo detrinta dias, contados a partir da data da posse.

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