Lei orgânica

Lei orgânica

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

  • Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde.

  • Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde.

  • A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  • O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  • O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

  • A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

  • O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

  • § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

  • I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

  • II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

  • III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

I - Execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  • I - Execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  • II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

  • III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

  • IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

  • V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

  • VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

  • VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

  • VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

  • IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  • X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

  • XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal (descentralização – atenção integral – participação da comunidade), obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  • As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal (descentralização – atenção integral – participação da comunidade), obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  • I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

  • II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

  • III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

  • IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

  • V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

  • VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

  • VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

  • VIII - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

  • X - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

  • XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

  • XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Direção é ÚNICA em cada esfera de governo

  • Direção é ÚNICA em cada esfera de governo

      • UNIÃO = Ministério da Saúde
      • ESTADOS e Distrito Federal = Secretarias Estaduais
      • MUNICÍPIOS = Secretaria Municipais

A assistência a saúde é livre à iniciativa privada. Quando a disponibilidade dos setor público for insuficiente para garantir a cobertura assistencial da pop. o SUS poderá recorrer a iniciativa privada – mediante a contratos e convênios, preferencialmente os filantrópicos e sem fins lucrativos.

  • A assistência a saúde é livre à iniciativa privada. Quando a disponibilidade dos setor público for insuficiente para garantir a cobertura assistencial da pop. o SUS poderá recorrer a iniciativa privada – mediante a contratos e convênios, preferencialmente os filantrópicos e sem fins lucrativos.

  • Os serviços privados submeterão às normas técnicas, administrativas e as princípios e diretrizes do SUS

  • Aos proprietários, administradores e dirigentes contratados é vetado exercer cargos de chefia ou função gratificada no SUS.

A gerência é única em cada esfera de governo

  • A gerência é única em cada esfera de governo

  • Deverá ser valorizada a dedicação exclusiva.

  • Os cargos de chefia, direção e assessoramento serão exercido em tempo integral.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

  • Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

  • O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  • I - a Conferência de Saúde; e

  • II - o Conselho de Saúde.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

  • A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

  • O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

  • A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos =

  • Governo

  • Profissionais /Trabalhadores de Saúde

  • Prestadores de Serviços

  • USUÁRIOS

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  • Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  • I - Fundo de Saúde;

  • II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

  • III - plano de saúde;

  • IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

  • V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

  • VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Comentários