Principios Diretrizes SUS

Principios Diretrizes SUS

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Esses princípios e diretrizes (NOB/RH-SUS) têm por finalidade primordial estabelecer parâmetros gerais para a Gestão do Trabalho no SUS.

Este documento é um instrumento de qualidade para a gestão do sistema de saúde porque sua formulação foi o produto de um processo participativo e democrático, com discussões e negociações que levaram à construção desta Política Nacional de Gestão do Trabalho de forma pactuada entre os atores sociais do SUS.

Os principais problemas a serem resolvidos para a sua implementação é a falta histórica de priorização da Gestão do Trabalho no SUS e a Política de Gestão do Trabalho implementada durante os processos de reformas neoliberais do Estado.

A implementação desses princípios e diretrizes na construção social das políticas nacional, estaduais e municipais de Gestão do Trabalho no SUS é um processo que caminha na contramão da realidade atual produzida pelo modelo neoliberal. Será conquistada no cotidiano da sociedade e dos serviços de saúde a partir da construção coletiva, da decisão política de usuários, trabalhadores, prestadores de serviços e gestores e de ações programáticas e estratégicas que contemplem as dimensões técnicas, humanas e éticas que promovam novas relações de trabalho e maior governabilidade na produção dos serviços de saúde de qualidade a serem ofertados à população.

1 FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 consagrou a cidadania e a dignidade da pessoa humana como direitos fundamentais. Esses ideais foram inscritos no texto constitucional, elevando à condição de relevância pública as ações e os serviços de saúde, na medida em que ordena ser a saúde um direito fundamental do homem.

O mandamento constitucional estabelece que a “saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF/8, art. 196).

A análise da história, da concepção ao processo de implementação do SUS, demonstra que, desde os primeiros movimentos pela Reforma Sanitária até a atual fase de implementação do sistema, várias foram as iniciativas de se inserir um sistema de saúde na Lei Maior, o que sempre foi determinado pelos momentos institucionais do País.

Mas, sem dúvida, foi o atual texto constitucional que revelou a mais profunda e importante estruturação e organização do Sistema Único de Saúde, na medida em que dispôs sobre as ações e serviços de saúde, definindo atribuições e competência ao Estado para o setor.

A Carta Política, ao organizar e estruturar o Sistema Único de

Saúde no contexto da Seguridade Social, fixou como seus princípios fundamentais a universalidade, a igualdade, a descentralização, o atendimento integral, além de outros, entre os quais destacamos a participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde (CF/8, art. 194, parágrafo único, I, c/c art. 198, I). Ao se elaborar uma proposta de Princípios e Diretrizes Gerais para a Gestão do Trabalho no SUS (NOB/RH-SUS) procurou-se obedecer a esses princípios já consagrados.

Outras disposições de natureza infraconstitucional foram aprovadas, tais como as Leis Orgânicas da Saúde, que vieram atender ao reclamo constitucional. No campo infralegal, encontram-se as portarias do Ministério da Saúde e as deliberações do Conselho Nacional de

Saúde e das Conferências Nacionais de Saúde, todas compondo o atual arcabouço jurídico-legal do Sistema.

As Conferências e os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas do SUS em cada esfera de governo, por expressa disposição legal. A lei conferiu ao Conselho o caráter permanente e deliberativo, cabendo-lhe a formulação de estratégias e o controle da execução da política de saúde, cujas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo correspondente.

Na perspectiva de ocupar-se da política de recursos humanos para a Saúde, o Conselho Nacional de Saúde, obedecidos os ditames legais, criou a Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (CIRH), tendo como uma das suas finalidades articular uma proposta de Política Nacional de Gestão do Trabalho para o setor, com a participação e envolvimento de todos os segmentos integrantes do SUS. Esse trabalho foi desenvolvido de forma articulada com a Mesa Nacional de Negociação do SUS, estabelecendo um rico processo que ultrapassou os limites e os conceitos clássicos da negociação coletiva de trabalho próprios do setor privado.

A Emenda Constitucional n.º 19, ao dar nova redação ao art. 39, introduziu no âmbito da administração pública federal, estadual e municipal os Conselhos de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrados por servidores designados pelos respectivos poderes. Esses conselhos têm a finalidade de propor a fixação de padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório, observados a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos componentes de cada carreira, além de estabelecer os requisitos para a sua investidura (CF/8, art. 39).

No campo infraconstitucional, encontram-se as Leis Orgânicas da

Saúde. A Lei n.º 8.080/90, que regula as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde em todo o País, ao fixar as normas a serem cumpridas quando da elaboração da Política de Gestão do Trabalho para o SUS, dispôs no seu art. 27 que ela será formalizada e executada articuladamente pelas diferentes esferas de governo.

Por sua vez, a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, ao estabelecer normas sobre a participação da comunidade na gestão do

Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde, condiciona o recebimento de recursos da União, pelos estados, Distrito Federal e municípios, à existência de comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, estabelecendo um prazo de dois anos para a sua implantação, sob pena de perderem a gestão desses recursos para os estados ou para a União, respectivamente (art. 4.º, inciso VI).

Os serviços privados contratados de assistência à saúde participam de forma complementar ao sistema, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde, a quem compete elaborar regras para regular as relações entre o SUS e esses serviços, tendo em vista a sua relevância pública. Compete ainda ao SUS, além de outras atribuições, a participação na definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador (Lei n.º 8.080/90, art. 16, incisos V e XIV).

A formação de trabalhadores para a saúde é revestida de uma importância como peça fundamental para a elaboração da Política Nacional de Gestão do Trabalho. A Constituição determina que a competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de Saúde é do SUS (CF/8, art. 200, inciso I). E a União, os estados e o Distrito Federal estão obrigados a manterem escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

Como se pode observar, são comuns aos entes federados a participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de trabalhadores para a saúde (Lei n.º 8.080/90, art. 15, inciso IX). Ademais, a Constituição assegura a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de discussão e deliberação (CF/8, art. 10), sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Assim, ao determinar que a Política de Gestão do Trabalho deve ser feita de forma articulada, a lei garante a participação dos trabalhadores e gestores na sua elaboração e execução. Dessa forma, vem a indicar que a NOB deverá ser fruto de um amplo processo negocial envolvendo esses atores, atendendo aos ditames das leis e da Constituição Federal.

Cabe, ainda, examinar a Resolução n.º 12, de 3 de outubro de 1991, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde e homologada pelo Ministro da Saúde, que estabeleceu regras para uma Política Nacional de Gestão do Trabalho, contendo as orientações gerais para a elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários para o SUS.

Ocorreram, também, outras manifestações legítimas da sociedade civil, principalmente as Resoluções das Conferências Nacionais de Saúde e as duas Conferências Nacionais específicas para Recursos Humanos do SUS, que serviram como referência para a formulação desta Política de Gestão do Trabalho.

A 9.ª Conferência Nacional de Saúde, para a efetiva implementação do SUS, enfatiza como indispensável uma Política Nacional de Gestão do Trabalho, visualizando, desde aquele momento, a impossibilidade da implementação do Sistema sem o tratamento de forma ordenada de sua força de trabalho.

Vale transcrever, pela forma incisiva que adota, o que diz o item 5.1 – Política de Recursos Humanos para a Saúde –, alínea 230 do relatório final da 10.ª Conferência Nacional de Saúde: “O Ministério da Saúde deve elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da divulgação deste relatório, com ampla negociação com os interessados e suas entidades representativas e com a discussão e aprovação pelo Conselho Nacional de Saúde, uma Norma Operacional Básica de Recursos Humanos com princípios que regulem a ação e a relação das esferas de governo com relação aos trabalhadores no âmbito do SUS, e que inclua uma “agenda de prioridade” para a implantação desta política”.

A I Conferência Nacional de Recursos Humanos para a Saúde cumpriu o seu papel, com base nas análises até então realizadas sobre a temática e detalhou, ainda que de forma embrionária, uma agenda para o movimento da Reforma Sanitária no tocante à Política de Desenvolvimento dos Trabalhadores para o Setor Saúde.

Além disso, atendendo à expressa recomendação da 8.ª Conferência Nacional de Saúde, a I Conferência Nacional de Recursos Humanos para a Saúde produziu um dos mais densos e completos documentos sobre o tema. Ancorada na constatação real da ausência de uma política de recursos humanos para o SUS, fez um alerta sobre as conseqüências desastrosas desse fato para a implementação do SUS, e indicou a necessidade de se regular imediatamente o art. 200, inciso I, da Constituição Federal.

A I Conferência Nacional de Recursos Humanos afirma que: “...as oportunidades de capacitação são escassas. Os salários são aviltantes. Os trabalhadores convivem, no mesmo local de trabalho e com as mesmas funções, com salários profundamente desiguais. Não existe, na maioria das instituições, um plano de carreira, cargos e salários compatível com as responsabilidades, riscos e encargos inerentes ao processo de trabalho da área de saúde. Esta situação conduz a uma enorme e explicável desmotivação dos profissionais de saúde e ao descompromisso ético e social com os usuários e com o serviço público. Os trabalhadores querem assumir o seu papel de protagonista na transformação do setor”.

Diante do exposto, a partir das análises dos fundamentos legais, das resoluções e dos atos normativos do SUS, constata-se que há muito ainda por fazer na implementação de uma Política de Gestão do Trabalho para o SUS e que muitos dispositivos inseridos nas normas ainda permanecem como letras mortas. Essa política é absolutamente necessária, não somente porque já existe a base legal para a sua implementação, mas também pelo fato de que as ações e os serviços de saúde têm especificidades não encontradas em outras atividades da administração pública.

Para a implementação dos princípios e diretrizes aqui apresentados, devem ser respeitadas a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde. Em todo o território nacional, devem ser respeitadas as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas das respectivas Unidades Federadas.

2 CONCEITOS BÁSICOS

Para facilitar a compreensão do presente documento, buscou-se explicitar os conceitos básicos que serão utilizados em diferentes seções.

2.1 NOB: Norma Operacional Básica (NOB) é o instrumento normativo infralegal que define o modo de operacionalizar os preceitos da legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS). Até o momento, foram editadas as NOBs de 1991, 1993 e 1996. A partir de 2001, aprovou-se a Norma Operacional de Atenção à Saúde (NOAS) e a NOB/RH-SUS, aprovada pela 10.ª Conferência Nacional de Saúde, como “Princípios e Diretrizes para a NOB/RH-SUS”.

2.2 NOB/RH-SUS: é a denominação atribuída ao documento

“Princípios e Diretrizes para a Gestão do Trabalho no SUS (NOB/RH-SUS)”, aprovado pela 10.ª Conferência Nacional de Saúde com a denominação de “Princípios e Diretrizes para a NOB/RH-SUS”, alterado após a 1.ª e a 12.ª Conferência Nacional de Saúde.

2.3 Publicidade: é uma qualidade do que é público ou do que é feito em público.

2.4 Desconcentração de Ações e Serviços de Saúde: é a execução de ações e a prestação de serviços de saúde de forma desconcentrada do órgão central da administração pública, como, por exemplo, as diretorias regionais de saúde, ou equivalentes, dos estados e os serviços de saúde dos povos indígenas, que, apesar de serem de responsabilidade da União, são organizados e executados em nível regional ou local.

2.5 Ações Intersetoriais de Saúde e Ações e Serviços de

Saúde: o art. 196 da CF assegura o direito de todos à saúde, que deve ser garantido: a) por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos à saú- de. A Lei n.º 8.080 define como fatores determinantes e condicionantes da saúde, dentre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer, o acesso aos bens e serviços essenciais e as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade as condições de bem-estar físico, mental e social. Essas ações são planejadas e executadas por outros setores do governo, com recursos específicos, e são consideradas ações intersetoriais de saúde; b) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, incluindo a promoção, a proteção e a recuperação. Essas ações e serviços estão identificados nos incisos IV e VIII do art. 200 da CF e nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 8.080 como sendo atribuições do Sistema Único de Saúde. O setor Saúde não é o gestor das políticas de saneamento básico ou ambiental, mas deve participar da formulação dessas políticas, o que significa colaborar na definição das estratégias de atuação daqueles setores, em cada esfera de governo, especialmente pela identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde da população, pela disponibilização de informações epidemiológicas e ainda pela execução de ações de saneamento típicas do setor Saúde, tais como o controle de vetores, da poluição sonora, da qualidade do ar e da água de consumo humano e dos ambientes físicos de utilização coletiva, das emissões eletromagnéticas, monitoramento do destino dos efluentes líquidos domésticos e do lixo hospitalar, colaboração com a proteção do meio ambiente e do ambiente de trabalho, dentre outros.

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