Principios Diretrizes SUS

Principios Diretrizes SUS

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2.6 Descentralização dos Serviços de Saúde: é a transferência da gerência, da execução de ações e da prestação de serviços de saúde para instâncias de gestão e decisão mais próximas da população-alvo. No SUS, essa transferência ocorre da esfera federal para a estadual e dessas duas para a esfera municipal. Respeitando-se as atribuições específicas das três esferas de governo, expressas na Lei n.º 8.080/90, a municipalização com a hierarquização e a regionalização constituem o eixo estratégico da descentralização. Nos municípios de maior porte, a descentralização deve se estender aos distritos de saúde e à autonomia gerencial das unidades de saúde.

2.7 Trabalhadores de Saúde: são todos aqueles que exercem as suas atividades ou funções em serviços de saúde, públicos ou privados.

2.8 Trabalhadores do SUS: são todos aqueles que realizam ações e exercem as suas atividades ou funções em serviços públicos de saúde e em serviços de saúde privados, conveniados e contratados pelo SUS.

2.9 Recursos Humanos: é a expressão utilizada, normalmente, para designar e especificar os trabalhadores, em relação a outros recursos necessários ao desenvolvimento de uma ação, uma operação, um projeto, um serviço, etc., tais como os recursos físicos, recursos materiais, recursos financeiros, dentre outros.

2.10 Empregadores do SUS: são os gestores públicos dos serviços de saúde e os proprietários, quotistas e administradores de serviços de saúde conveniados e contratados pelo SUS.

2.1 Gestão do Trabalho no SUS: para efeitos desta NOB, considera-se Gestão do Trabalho no SUS a gestão e a gerência de toda e qualquer relação de trabalho necessária ao funcionamento do Sistema, desde a prestação dos cuidados diretos à saúde dos seus usuários até as atividades-meio necessárias ao seu desenvolvimento. Inclui as ações de gestão/administração em geral do trabalho; de desenvolvimento do trabalhador para o SUS; de saúde ocupacional para o trabalhador do SUS; de controle social da Gestão do Trabalho no SUS, dentre outras.

2.12 Trabalho no SUS: refere-se àquele que é exercido pelos trabalhadores dos serviços públicos e privados (contratados ou conveniados) de saúde. Diz respeito às relações de trabalho de caráter permanente e temporário, desde que exercidas no interior do Sistema Único de Saúde.

2.13 Desenvolvimento do Trabalhador para o SUS: para efeitos desta NOB, fica entendido como “desenvolvimento do trabalhador” as atitudes, circunstâncias, ações e eventos que assegurem ao trabalhador o crescimento profissional e laboral que possibilite o pleno desenvolvimento humano, a sua satisfação com o trabalho, o reconhecimento, a respon- sabilização com compromissos pelos direitos de cidadania da população e a prestação de serviços com acolhimento, qualidade e resolubilidade à população usuária do Sistema. O “desenvolvimento do trabalhador” terá repercussão direta no seu engajamento institucional e na sua consciência de cidadania.

2.14 Formação Profissional: é o processo que sistematiza os conhecimentos técnicos e científicos por meio da educação profissional de nível básico, técnico e superior, com o objetivo de propiciar ao indivíduo o permanente desenvolvimento de aptidões, habilidades, competências específicas e posturas solidárias perante os usuários, para o exercício do trabalho e da educação a fim de inseri-lo nos setores profissionais.

2.15 Qualificação Profissional: é o processo no qual o trabalhador adquire conhecimentos qualificados para o desempenho de determinada função visando ao seu melhor aproveitamento no exercício do trabalho.

2.16 Educação Permanente: constitui-se no processo de permanente aquisição de informações pelo trabalhador, de todo e qualquer conhecimento, por meio de escolarização formal ou não formal, de vivências, de experiências laborais e emocionais, no âmbito institucional ou fora dele. Compreende a formação profissional, a qualificação, a requalificação, a especialização, o aperfeiçoamento e a atualização. Tem o objetivo de melhorar e ampliar a capacidade laboral do trabalhador, em função de suas necessidades individuais, da equipe de trabalho e da instituição em que trabalha.

2.17 Avaliação de Desempenho: é a apuração do desempenho efetivo do trabalhador, no processo de trabalho por inteiro, levando em consideração, o desempenho da equipe, a análise institucional, as condições de trabalho que são oferecidas, a adaptação do trabalhador no cargo, a oferta de possibilidades de desenvolvimento e de ascensão na carreira, os vencimentos ou salários que aufere, a sua saúde ocupacional e o resultado do trabalho para a saúde da população usuária, dentre outros.

2.18 Participação Bilateral na Gestão do Trabalho: significa a participação dos gestores e dos trabalhadores nas Mesas Permanentes de Negociação, definindo os objetivos, os participantes, a metodologia, as pautas de negociação das questões do trabalho, assim como os objetos de negociação como os salários, a carreira, as vantagens, os benefícios, os compromissos mútuos, além de definir as diretrizes, os critérios, os instrumentos, os mecanismos, os fluxos, os protocolos e as rotinas dos processos de trabalho em saúde e a resolução de conflitos.

2.19 Controle Social da Gestão do Trabalho no SUS: é a participação efetiva da sociedade organizada (Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde) na definição, planejamento, implementação e avaliação da Política de Gestão do Trabalho, necessária à implementação do SUS, em cada esfera de governo. É um processo de participação, vigilância e fiscalização que inclui outros aspectos da administração pública, tais como a verificação da legalidade, da moralidade e da impessoalidade dos atos administrativos, bem como a eficiência no trato da coisa pública, o cumprimento dos objetivos institucionais, das diretrizes estabelecidas nas Conferências de Saúde e das deliberações dos Conselhos de Saúde em relação à Gestão do Trabalho.

2.20 Saúde Ocupacional do Trabalhador: é o estado geral biopsicossocial e emocional apresentado pelo trabalhador e pela equipe no exercício de suas funções laborais no cargo em que ocupa. Deve-se levar em conta a segurança no processo de trabalho, as condições individuais e coletivas dos ambientes de trabalho, os riscos laborais a que estão submetidos, os equipamentos de proteção, as possibilidades de agravos e danos à saúde do trabalhador e da equipe, dentre outros.

2.21 Gestores em Saúde: conforme a legislação vigente o conceito de gestor do Sistema Único de Saúde é atribuído aos responsáveis pelo SUS em cada esfera de governo: sistemas municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional de saúde. A NOB–SUS/96 atribui ao responsável por unidades ou estabelecimentos em qualquer grau de complexidade, que prestam serviços de saúde, a função de “gerência”. A 1.ª Conferência Nacional de Saúde considerou gestores de saúde estaduais, municipais e de serviços de saúde, com ênfase neste último grupo, os gestores de unidades básicas de saúde, principalmente no que tange aos processos de planejamento local e gerenciamento participativo com trabalhadores e usuários, à luz do controle da sociedade sobre o SUS.

3 PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GESTÃO DO TRABALHO NO SUS

Para a implementação do SUS e para se alcançar os objetivos e metas previstos nos Planos de Saúde das três esferas de gestão, é necessário tratar a Gestão do Trabalho como um ponto, tema, questão estratégica. A qualidade das ações e serviços de saúde oferecidos aos usuários do sistema é mediada pelas condições de trabalho e pelo tratamento a que são submetidos os trabalhadores que nele atuam.

Nesse sentido, este documento NOB/RH-SUS explicita as atribuições e responsabilidades dos gestores, de cada esfera de governo, para com a Gestão do Trabalho no SUS.

3.1 Das Atribuições e Responsabilidades dos Gestores Municipais, Estaduais e Federal sobre a Gestão do Trabalho no SUS

3.1.1 Dos gestores do SUS das três esferas de gestão:

3.1.1.1 elaborar um diagnóstico da situação de Gestão do Trabalho existente em sua área de atuação, incluindo, dentre outros, os seguintes aspectos: quantidade de trabalhadores, por cargo, da administração direta e indireta, os cedidos de outras esferas de gestão e os terceirizados; local de lotação; distribuição por ações e serviços, por base territorial, comparando-os com o tamanho da população usuária, por nível de atenção (básica, média e alta complexidades), por categorias profissionais e especialidades; vencimentos ou salários pagos por categoria profissional ou por grupos ocupacionais, vantagens e benefícios; e, ainda, por outros aspectos de interesse;

3.1.1.2 elaborar quadro de necessidades de trabalhadores para a implementação do respectivo Plano de Saúde e para a manutenção da estrutura gestora do SUS em cada esfera de governo;

3.1.1.3 realizar concurso público para contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e das ações e serviços de saúde, conforme a habilitação, da respectiva esfera de gestão, definida nas Normas Operacionais Básicas do SUS, observadas as normas do Direito Público e Administrativo;

3.1.1.4 negociar a inclusão nos convênios e contratos com prestadores de serviços de saúde, a quantidade e o tipo de profissionais necessários e obrigatórios (segundo o tipo de serviço) para a execução dos serviços conveniados/contratados, em acordo com os Conselhos das Profissões de Saúde, computando-se estas inclusões para a pontuação da instituição prestadora de serviços de saúde nos processos de acreditação;

1.1.1.5 instituir órgão ou designar equipe de trabalho responsável pela Gestão do Trabalho no SUS, na respectiva esfera de governo;

3.1.1.6 instituir a respectiva Mesa Permanente de Negociação com os trabalhadores;

3.1.1.7 nomear comissão paritária (governo e trabalhadores) para a elaboração ou revisão do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários;

3.1.1.8 encaminhar projeto de lei de criação ou reformulação do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários ao Poder Legislativo;

3.1.1.9 implementar o Plano de Carreira, Cargos e Salários do setor Saúde;

3.1.1.10 implementar a prática de incorporar tecnologias e equipamentos que facilitem o desenvolvimento do trabalho e que melhorem a qualidade dos serviços prestados à população;

3.1.1.1 implementar a gestão e a gerência colegiadas (governo e trabalhadores) no respectivo sistema e nos serviços de saúde;

3.1.1.12 organizar banco de dados sobre os trabalhadores do SUS e Sistema de Informação e Comunicação da Gestão do Trabalho da respectiva esfera de gestão do SUS para facilitar o planejamento e a avaliação permanentes da capacidade de oferta de serviços e a necessidade de trabalhadores para a realização de ações e serviços de saúde, bem como o controle social da Gestão do Trabalho;

3.1.1.13 firmar Acordo Coletivo de Trabalho com os trabalhadores da administração direta e indireta de sua esfera de atuação e estimular os prestadores de serviços de saúde do SUS, contratados e conveniados, à negociação de Contrato Coletivo de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho a serem firmados com seus trabalhadores estimulando-os a apresentá-los, anualmente, ao respectivo Conselho de Saúde;

3.1.1.14 instaurar processos administrativos para apurar a responsabilidade de trabalhadores por condutas, atitudes ou atos inadequados à realização de ações e serviços de saúde, às relações de trabalho e às relações com os usuários do Sistema;

3.1.1.15 pactuar o financiamento da Política Nacional de Recursos

Humanos do SUS na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), definindo as formas de divisão solidária desta responsabilidade entre as três esferas de gestão do SUS;

3.1.1.16 estabelecer, de forma pactuada, na Comissão Intergestores

Tripartite (CIT), as decorrências para os casos de descumprimento da NOB/RH-SUS, por parte dos gestores;

3.1.1.17 definir recursos financeiros específicos, nas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias, para os respectivos fundos de saúde, que garantam o funcionamento de núcleos ou centros formadores de Recursos Humanos para o SUS;

3.1.1.18 buscar cooperação técnica e financeira junto às instituições e organismos nacionais e internacionais, visando à melhoria da qualidade do sistema e à captação de recursos para a implementação de processos de formação dos trabalhadores dos serviços públicos de saúde;

3.1.1.19 negociar junto aos outros órgãos da respectiva esfera de governo, recursos dos respectivos orçamentos anuais para a implementação e funcionamento dos Serviços de Saúde Ocupacional dos Trabalhadores Públicos;

3.1.1.20 providenciar condições dignas de trabalho, implementando ações de biossegurança específicas, assegurando o uso de equipamentos de proteção individual e coletiva para os trabalhadores;

3.1.1.21 instituir e manter Comissões Locais de Saúde Ocupacional do Trabalhador do SUS (por local de trabalho);

3.1.1.2 instituir normas e protocolos para garantir a assistência integral à saúde dos trabalhadores do SUS no sistema, mantendo a eqüidade em relação aos usuários de modo geral;

3.1.1.23 apresentar ao respectivo Conselho de Saúde, para discussão e deliberação, a Política de Gestão do Trabalho da respectiva esfera de gestão do SUS, incluindo: a avaliação da quantidade, da composição e da qualidade do quadro de trabalhadores existente; o quadro necessário para o funcionamento do sistema; a proposta de mecanismos de recrutamento e contratação de pessoal; os critérios de acompanhamento dos concursos públicos pelos Conselhos de Saúde; os mecanismos de acompanhamento dos processos de lotação;

3.1.1.24 discutir o processo de trabalho proposto; o Programa

Institucional de Educação Permanente; os mecanismos de participação nos processos de avaliação de desempenho; o Plano de Carreira, Cargos e Salários; os processos de negociações com os trabalhadores e a evolução salarial; os mecanismos de acesso a documentos, ao banco de dados e ao Sistema de Informação da Gestão do Trabalho, dentre outros, solicitados pelo Conselho de Saúde;

3.1.1.25 indicar representantes para participar da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (CIRH) do respectivo Conselho de Saúde;

3.1.1.26 convocar as Conferências de Gestão do Trabalho na respectiva esfera de gestão.

3.1.2 Do gestor federal:

3.1.2.1 organizar banco de dados nacionais e Sistema de Informação Nacional da Gestão do Trabalho para facilitar o planejamento, a pesquisa e a avaliação permanentes da capacidade de oferta de ações e serviços de saúde no País, a necessidade de trabalhadores para realização de ações e serviços de saúde, bem como facilitar as condições para o controle social da Gestão do Trabalho no SUS;

3.1.2.2 manter o pagamento de vencimentos e vantagens, legalmente reconhecidos ou incorporados à remuneração dos trabalhadores lotados em serviços descentralizados ou cedidos a outras esferas de gestão do SUS;

3.1.2.3 manter um sistema de comunicação e negociação permanentes com as esferas de gestão descentralizadas referentes a afastamentos, demissões, transferências ou substituições de trabalhadores, repassando automaticamente aos atuais gestores, por meio dos respectivos Fundos de Saúde, os valores financeiros equivalentes ao custo global dos contratos (remuneração e custos sociais) dos seus trabalhadores afastados, demitidos, transferidos e aposentados;

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