Principios Diretrizes SUS

Principios Diretrizes SUS

(Parte 5 de 6)

3.1.2.4 elaborar anualmente e implementar junto aos estados um

Programa Institucional Nacional de Educação Permanente para os trabalhadores, os gestores e os conselheiros de saúde com base nos princípios e diretrizes constantes neste documento;

3.1.2.5 firmar termo de descentralização com estados e municípios, pactuado na Mesa Permanente de Negociação, incluindo os trabalhadores cedidos, explicitando as responsabilidades de todos os gestores, priorizando, dentre outros: os direitos e os deveres; a competência do gestor que recebe os serviços e os trabalhadores, para estabelecer procedimentos disciplinares; a jornada de trabalho; as vantagens e os benefícios; as formas de movimentação; a complementação salarial quando for o caso, revendo os acordos ou termos de descentralização elaborados anteriormente e que desconsideraram as questões relativas à Gestão do Trabalho;

3.1.2.6 estabelecer critérios de repasse de recursos fundo a fundo, como forma de incentivo, aos estados e municípios que cumprirem a NOB/RH-SUS em seus diversos aspectos;

3.1.2.7 promover a capacitação dos gestores e dos gerentes de serviços de saúde;

3.1.2.8 viabilizar o repasse de recursos de ordem constitucional, do Orçamento da União para o Ministério da Saúde, para financiar a Política Nacional de Gestão do Trabalho para o SUS.

3.1.3 Dos gestores estaduais:

3.1.3.1 manter o pagamento de vencimentos e vantagens, legalmente reconhecidos ou incorporados na remuneração dos trabalhadores lotados em serviços descentralizados ou cedidos aos municípios;

3.1.3.2 manter um sistema permanente de comunicação e negociação com os municípios para tratar dos afastamentos, demissões, transferências ou substituições de trabalhadores, repassando automaticamente, aos atuais gestores, por meio dos respectivos Fundos de Saúde, os valores financeiros equivalentes ao custo global dos contratos (remuneração e custos sociais) dos seus trabalhadores cedidos aos municípios, que forem afastados, demitidos, transferidos ou aposentados;

3.1.3.3 acompanhar, em sua esfera de gestão, as atividades de formação e capacitação promovidas pelo gestor federal, tais como a realização de cursos, a formação pedagógica de instrutores, o desenvolvimento das escolas técnicas e a criação de sistema de certificação de competências;

3.1.3.4 elaborar anualmente e implementar, junto aos municípios, um Programa Institucional Estadual de Educação Permanente para os trabalhadores, os gerentes de serviços, os gestores e os conselheiros de saúde com base nos princípios e diretrizes constantes neste documento;

3.1.3.5 firmar termo de descentralização com os municípios, incluindo a questão dos trabalhadores cedidos, pactuada na Mesa Per- manente de Negociação, explicitando as responsabilidades de ambos os gestores, priorizando, dentre outros: os direitos e os deveres; a competência do Gestor que recebe os serviços e os trabalhadores, para estabelecer procedimentos disciplinares; a jornada de trabalho; as vantagens e os benefícios; as formas de movimentação; a complementação salarial quando for o caso, revendo os acordos ou termos de descentralização elaborados anteriormente e que desconsideraram as questões relativas à Gestão do Trabalho;

3.1.3.6 estabelecer critérios de repasse de recursos fundo a fundo, como forma de incentivo aos municípios que cumprirem a NOB/RH-SUS em seus diversos aspectos;

3.1.3.7 promover a capacitação dos gestores municipais, dos gerentes de serviços de saúde e dos conselheiros estaduais de saúde.

3.1.4 Dos gestores municipais:

3.1.4.1 elaborar, anualmente, e implementar junto aos dirigentes de órgãos da estrutura gestora do SUS municipal e com gerentes de serviços de saúde, um Programa Institucional Municipal de Educação Permanente para os trabalhadores, os dirigentes, os gerentes de serviços e os conselheiros municipais, distritais ou regionais e locais de saúde, com base nos princípios e diretrizes constantes neste documento.

3.2 Da Abrangência dos Princípios e Diretrizes da Política Nacional de Gestão do Trabalho no SUS (NOB/RH-SUS)

Estes princípios e diretrizes abrangem a gestão e a gerência de todos os trabalhadores que participam do processo de trabalho no SUS, desenvolvido pelos órgãos gestores e executores de ações e serviços de saúde das três esferas de governo (Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as Agências Executivas, as Organizações Sociais, as Organizações Sociais de Interesse Público, onde houver, e os Consórcios Intermunicipais de Saúde), os trabalhadores de entidades privadas (filantrópicas e lucrativas), prestadoras de serviços de saúde ao SUS, incluindo as de ensino e pesquisa na área da Saúde.

3.3 Da Participação na Gestão do Trabalho

Para a implementação destes princípios e diretrizes, para a sua adequação às necessidades do Sistema Único de Saúde e para efetivar a Gestão do Trabalho no SUS, será observado o princípio da participação bilateral e paritária, com processo de gestão democrática, organizando-se “colegiados gestores” entre os trabalhadores e gestores/prestadores de serviços de saúde conveniados ou contratados, formalizados pelas Mesas de Negociação.

3.4 Do Instrumento de Ordenação do Trabalho

Cada esfera de gestão do SUS (Administração Direta e Indireta) contará com Plano de Carreira, Cargos e Salários, com isonomia salarial, considerando-se o nível de escolaridade e a carga horária de trabalho, para assegurar a execução das ações e serviços de saúde no âmbito de suas competências e responsabilidades, de acordo com a legislação do SUS, mantendo-se negociações permanentes para que os prestadores privados (filantrópicos e lucrativos) de serviços de saúde, contratados e conveniados pelo SUS, efetivem esta mesma política.

3.5 Da Visibilidade e da Publicidade

Os acordos e os atos administrativos referentes aos trabalhadores do SUS do setor público (Administração Direta e Indireta, incluindo as Agências Executivas, as Organizações Sociais, onde houver, e os Consórcios Intermunicipais de Saúde) e do setor privado (filantrópico e lucrativo) serão publicados em órgãos de divulgação oficial, garantindo total e permanente clareza sobre os instrumentos e mecanismos utilizados na Gestão do Trabalho no SUS, inclusive nas relações com os seus trabalhadores.

3.6 Das Formas de Vinculação e Acesso aos Cargos Públicos

3.6.1 Nos serviços públicos (Administração Direta e Indireta, incluindo as Agências Executivas, as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, onde houver, e os Consórcios Intermunicipais de Saúde), o preenchimento de cargos, que devem ser criados por lei, para suprir as necessidades dos serviços, deve ocorrer por meio de nomeação dos aprovados em concursos públicos, conforme as atribuições e competências de cada esfera de gestão, compatibilizadas com seus respectivos planos de saúde (nacional, estaduais e municipais), a partir de parâmetros que garantam a qualidade da execução dos serviços.

3.6.2 Nos serviços privados (filantrópicos e lucrativos) conveniados ou contratados para prestarem serviços de saúde junto ao Sistema Único de Saúde, a contratação de trabalhadores deve ocorrer para garantir o cumprimento das obrigações definidas em cláusulas conveniais ou contratuais junto às instâncias gestoras do SUS, a partir de parâmetros que garantam a qualidade da execução dos serviços. Os convênios e contratos entre os gestores do SUS e os prestadores de serviços de saúde devem prever a necessidade de trabalhadores por categorias profissionais, para o bom funcionamento do serviço, objeto do convênio/contrato, estimular a seleção pública para a contratação de pessoal e a execução de planos de desenvolvimento dos trabalhadores, além de outras condições para o cumprimento desses princípios e diretrizes. A contratação de pessoal dar-se-á preferencialmente por meio de seleção pública de trabalhadores, cuja vinculação com a instituição empregadora deve seguir os preceitos da legislação brasileira.

3.7 Da Competência e Responsabilidade de Contratação

3.7.1 No plano geral: de acordo com as atribuições das diferentes esferas de gestão do SUS, definidas nas Leis Orgânicas da Saúde e nas Normas Operacionais Básicas, compete a cada uma delas contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e das ações e serviços de saúde, conforme a necessidade da população e a habilitação da esfera de gestão, observadas as normas do Direito Público e Administrativo. Assegurar, no respectivo Plano de Saúde, a previsão do quadro de trabalhadores necessários à sua implementação, com base em estudos para dimensionar a situação de cada unidade ou serviço de saúde, considerando-se a capacidade instalada, o perfil epidemiológico, a missão institucional e parâmetros de necessidade de pessoal, além dos mecanismos de controle de contratação e tipo de vínculo.

3.7.1.1 Os termos de descentralização, incluindo a cessão de trabalhadores em saúde, firmados entre os gestores (federal, estaduais e municipais), serão pactuados nas respectivas Mesas Permanentes de Negociações, explicitando as responsabilidades de todos os gestores, priorizando, dentre outros: os direitos e os deveres; a competência do gestor que recebe os serviços, para estabelecer procedimentos disciplinares; a jornada de trabalho; as vantagens e os benefícios; as formas de movimentação; complementação salarial, revendo os acordos ou termos de descentralização elaborados anteriormente, em especial a Política de Gestão do Trabalho, de acordo com estes princípios e diretrizes.

3.7.1.2 Serão definidos, pelos Conselhos de Saúde, procedimentos e mecanismos que assegurem a manutenção de direitos e vantagens aos trabalhadores do SUS cedidos e que estejam exercendo suas atividades nas diferentes esferas de gestão, independente da sua lotação original.

3.7.2 Para a Reposição de Trabalhadores Vinculados a Serviços Descentralizados:

3.7.2.1 a Gestão do Trabalho é de responsabilidade do gestor que recebe os serviços de saúde. O gestor federal e os gestores estaduais manterão o pagamento de vencimentos e vantagens, individualmente reconhecidas ou incorporadas; manterão, ainda, um sistema de comunicação e negociação com as instâncias de gestão dos trabalhadores descentralizados referentes a afastamentos, demissões, transferências ou substituições, repassando automaticamente aos atuais gestores, por meio dos respectivos Fundos de Saúde, os valores financeiros equivalentes ao custo global dos contratos (remuneração e custos sociais) dos trabalhadores afastados, demitidos ou transferidos e aposentados.

3.7.3 Para a reposição de trabalhadores vinculados a serviços desconcentrados:

3.7.3.1 a contratação, a reposição e a qualificação de trabalhadores que executam as ações de saúde desconcentradas, como no caso da Saúde dos Povos Indígenas (Distritos Sanitários Especiais Indígenas), de responsabilidade do Gestor Federal, devem ser feitas por este Gestor. Da mesma forma, os estados devem assumir a contratação, a reposição e a qualificação de trabalhadores que executam funções desconcentradas próprias, incluindo-se aqui as ações locais não assumidas pelos municípios, nos processos de habilitação (municípios habilitados em Gestão Plena da Atenção Básica de Saúde).

3.8 Da Elaboração dos Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCSs)

3.8.1 Da abrangência

Os Planos de Carreira, Cargos e Salários abrangem todos os trabalhadores que participam dos processos de trabalho do SUS, desenvolvidos pelos órgãos gestores e executores de ações e serviços de saúde da Administração Pública Direta e Indireta, das três esferas de governo, incluindo-se as Agências Executivas, as Organizações Sociais, onde houver, os Consórcios Intermunicipais de Saúde e os trabalhadores dos órgãos públicos de ensino e pesquisa na área da Saúde. Deverão ser mantidas negociações permanentes para que os prestadores privados (filantrópicos e lucrativos) de serviços de saúde, conveniados e contratados pelo SUS, efetivem esta mesma política. Os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCSs) devem ser únicos, com isonomia em cada uma das esferas da gestão do SUS, garantindo mecanismos regionais e microrregionais pactuados, visando à fixação de profissionais em função da garantia de acesso e eqüidade na oferta de serviços à população.

3.8.2 Da eqüidade

Para efeito da elaboração dos Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCSs), na área da Saúde, as categorias profissionais devem ser consideradas, para classificação, em grupos de cargos, na observância da formação, da qualificação profissional e da complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades e ações que, por sua vez, desdobram-se em classes que devem ser organizadas de acordo com os níveis básico, técnico e superior, com equiparação salarial proporcional à carga horária e ao nível de escolaridade, considerandose a rotina e a complexidade das tarefas; o nível de conhecimento e experiências exigidos; a responsabilidade pela tomada de decisões e suas conseqüências; e o grau de supervisão prestada ou recebida.

3.8.3 No âmbito de cada esfera de gestão do SUS (União, estados e municípios), será assegurado o tratamento isonômico, com piso salarial para os trabalhadores com atribuições e funções assemelhadas pelo nível de escolaridade e carga horária, entendida a isonomia como a igualdade de direitos, obrigações e deveres, independente do tipo ou regime de vínculo empregatício.

3.8.4 As Programações Pactuadas Integradas (PPI), nas regiões e estados, deverão ser estendidas à Gestão do Trabalho (incluindo os trabalhadores da gestão e da assistência), especialmente quanto à pactuação de pisos salariais regionais e fatores de diferenciação inter-regionais.

3.8.5 Da carreira da saúde:

Os trabalhadores públicos (da Administração Pública Direta e

Indireta, incluindo-se as Agências Executivas, as Organizações Sociais, onde houver, e os Consórcios Intermunicipais de Saúde), nas três esferas de governo, das diferentes áreas de atuação da Saúde: promoção, proteção, recuperação, ensino, pesquisa e gestão (planejamento, administração e avaliação), fazem parte de princípios e diretrizes únicos da carreira multiprofissional e transdisciplinar da Saúde.

Quando da elaboração dos PCCSs, a evolução do servidor na carreira deverá ser definida considerando-se a formação profissional, a capacitação, a titulação e a avaliação de desempenho, com indicadores e critérios objetivos (quantitativos e qualitativos), pactuados entre os trabalhadores e os gestores de saúde, em mesas de negociação. Deve ser estimulada e incentivada a aplicação destes princípios e diretrizes aos trabalhadores de saúde contratados pelos prestadores de serviços de saúde privados (filantrópicos e lucrativos), contratados e conveniados pelo SUS.

3.8.6 Do ingresso nos serviços de saúde do SUS e na carreira da saúde:

3.8.6.1 o concurso público é a única forma de ingresso nos Serviços e na carreira da saúde no serviço público (Administração Direta e Indireta, incluindo as Agências Executivas, as Organizações Sociais, onde houver, e os Consórcios Intermunicipais de Saúde);

3.8.6.2 a seleção pública é a forma de ingresso a ser estimulada nos serviços de saúde e na Carreira da Saúde para os trabalhadores dos serviços privados de saúde (filantrópicos e lucrativos).

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