Principios Diretrizes SUS

Principios Diretrizes SUS

(Parte 6 de 6)

3.8.7 Da mobilidade

Deve ser assegurada a mobilidade dos trabalhadores do SUS na carreira.

3.8.8 Da qualidade

Os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCSs) estimularão o constante aperfeiçoamento, a qualificação e a formação profissional, no sentido de melhorar a resolubilidade das ações e serviços de saúde e permitir a evolução ininterrupta dos trabalhadores do SUS na carreira. Deverão ser definidos parâmetros e/ou períodos para que os trabalhadores tenham direitos e deveres quanto às possibilidades de afastamento temporário do trabalho para realizarem a qualificação profissional dentro ou fora do País.

3.8.9 Da flexibilidade

Os PCCSs adequar-se-ão periodicamente às necessidades e à dinâmica e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde.

3.8.10 Do incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral

Os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCSs) incluirão mecanismos legítimos de estímulo, propiciando vantagens financeiras, dentre outras, aos trabalhadores com dedicação em tempo integral ou dedicação exclusiva para a realização do seu trabalho, na área de abrangência do plano.

3.8.1 Dos cargos de livre provimento

Para o exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, os cargos de livre provimento devem ser previstos e preenchidos considerando-se as atribuições do cargo e o perfil do profissional, reduzindo-se ao mínimo para atenderem, exclusivamente, à estrutura organizacional de gestão do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo. Os cargos e funções de gerenciamento de serviços de saúde devem ser preenchidos por trabalhadores da carreira do SUS, independente da esfera de gestão (nacional, estadual, municipal) a que estejam vinculados.

3.8.12 Da gestão bilateral:

A elaboração dos PCCSs será executada no prazo máximo de 12 meses após a aprovação da NOB/RH-SUS e a sua implementação será feita pelos gestores ou gerentes que deverá ser acompanhada pelos trabalhadores do SUS ou por suas entidades sindicais e membros das Mesas Permanentes de Negociação.

3.9 Do Planejamento Estratégico e da Gestão Colegiada das Ações, Serviços e Projetos

3.9.1 Todas as esferas de gestão e todos os níveis de gerência do Sistema Único de Saúde, bem como os prestadores de serviços de saúde ao SUS, implantarão e implementarão, imediatamente, processos de planejamento ascendentes e descentralizados dos serviços de saúde, bem como metodologias de gestão colegiada, propiciando a participação efetiva de diferentes níveis e segmentos, incluídos os usuários, por meio de conselhos locais (estimulando-se o mesmo nos serviços conveniados e contratados), distritais ou regionais.

3.9.2 A implantação e implementação dos projetos assistenciais contarão com a participação organizada dos trabalhadores do SUS em seus locais de execução.

3.10 Do Emprego e Desenvolvimento de Tecnologias para a Gestão do Trabalho no SUS

Em todos os âmbitos de gestão e de operacionalização dos

Sistemas de Saúde (local, distrital, municipal, estadual e nacional), bem como nos órgãos de ensino e pesquisa da área da Saúde, será observada a necessidade de aquisição e implementação de tecnologias e equipamentos que facilitem o desenvolvimento do trabalho e que melhorem a qualidade dos serviços prestados à população.

3.1 Da Organização de Base de Dados para um Sistema de Informação e de Comunicação sobre a Gestão do Trabalho no SUS

Será organizado um banco de dados, em cada esfera de gestão, sobre os trabalhadores do SUS, que facilite uma avaliação permanente da necessidade de trabalhadores para realização de ações e serviços de saúde. Esse banco de dados deverá ser atualizado sistematicamente para ser utilizado no planejamento e implementação do Sistema de Saúde, nas ações de administração, de desenvolvimento dos trabalhadores e de controle social da Gestão do Trabalho no SUS.

3.12 Da Negociação entre Gestores e Prestadores de Serviço com os Trabalhadores do SUS

3.12.1 Fica definida a instalação, no prazo de um ano após a publicação destes princípios e diretrizes, de Mesas Permanentes de Negociação, vinculadas aos respectivos Conselhos de Saúde, com composição paritária (gestores ou prestadores de serviços de saúde com os trabalhadores), em todos as esferas de Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estimulando-se o mesmo nas instituições prestadoras de serviços de Saúde ao SUS e nas entidades sindicais, representantes dos trabalhadores do SUS.

3.12.2 Os estados e municípios têm o prazo de doze meses, a partir da publicação desses princípios e diretrizes, para encaminharem à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) documento formal de constituição das Mesas Permanentes de Negociações, assinado por todos os seus membros.

3.12.3 Fica estabelecido que os instrumentos formais de acordo e pactuação entre gestores/prestadores de serviços de saúde e trabalhadores do SUS são os seguintes:

3.12.3.1 Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Público.

3.12.3.2 Contrato Coletivo de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, para o Setor Privado.

3.12.4 Os gestores e os prestadores de serviços de Saúde devem apresentar, anualmente, aos seus respectivos Conselhos de Saúde, o documento de Acordo Coletivo de Trabalho, Contrato Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente atualizados.

3.12.5 Dos processos administrativos:

Toda conduta do trabalhador do SUS inadequada à realização de ações e serviços de saúde, às relações de trabalho e às relações com os usuários do Sistema de Saúde deverá ser apurada por meio de processos administrativos, assegurada a ampla defesa.

3.12.5.1 Para os trabalhadores públicos cedidos de uma esfera de governo à outra, os processos administrativos devem ser abertos pelo gestor que administra o servidor em gestão descentralizada (cedido), que encaminhará o processo administrativo ao nível de gestão contratante para aplicação das medidas apontadas, assegurada a ampla defesa.

3.12.5.2 A esfera de governo que descumprir estes princípios e diretrizes terá esta situação pautada no respectivo Conselho de Saúde visando à reversão desta atitude e, se necessário, esta ocorrência deverá ser remetida pelo Conselho de Saúde ao Ministério Público, ao respectivo Tribunal de Contas e a outras instâncias competentes para as providências cabíveis.

3.13 Do Órgão Gestor da Política de Gestão do Trabalho no SUS

Cada esfera de gestão do SUS deve ter o seu componente da Política de Gestão do Trabalho.

3.14 Do Financiamento do Trabalho no Setor Saúde

3.14.1 A União deve financiar, com a contrapartida de recursos dos estados e dos municípios, a Política de Gestão do Trabalho para o SUS.

3.14.2 A União deve definir, no repasse de recursos, formas de incentivo às diferentes esferas de gestão do SUS que cumprirem estes princípios e diretrizes em seus diversos aspectos.

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