01. Introdução ao estudo do Direito Penal

01. Introdução ao estudo do Direito Penal

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1.1 CONCEITO DE DIREITO PENAL

1.1.1 Noções básicas

A vida em sociedade é complexa e exige de todos a obediência a um conjunto de regras de comportamento. O homem não é absolutamente livre para fazer o que bem quiser, pois vive sob a égide de normas de conduta, que foram criadas por ele mesmo, por meio do Estado, que ele também instituiu. O conjunto das normas estabelecidas em uma sociedade é o direito positivo.

As normas jurídicas são comandos a serem obedecidos por todos os homens, pois demarcam o que é, e o que não é, lícito fazer, o permitido e o proibido, o certo e o errado.

O estabelecimento de normas de comportamento é exigência da vida em sociedade. Desde o momento em que o homem decidiu agrupar-se, viver em comunidade, tornou-se imprescindível a regulação dessa vida, com a criação de regras de convivência, sem as quais não teria sido possível surgirem e desenvolverem-se tribos, Estados, nações, enfim, o mundo e a realidade de hoje.

Quem vive o agitado dia-a-dia contemporâneo nem se preocupa em verificar o quanto essas normas estão presentes em todos os momentos da vida de cada indivíduo.

A primeira coisa que o homem faz ao acordar, diariamente, é, quase sempre, acender as luzes de seu quarto e, ao fazê-lo, muitas vezes, ele nem se dá conta de que está consumindo uma mercadoria adquirida mediante o pagamento de um preço. O simples gesto de apertar um interruptor está sujeito ao Direito.

Quem adquire um bem deve pagar o preço. Paga-se em dinheiro ou por meio de um documento denominado cheque. A vista ou a prazo. Quem contrata está obrigado e adquire direitos.

2 - Direito Penal – Ney Moura Teles

Nenhum momento da vida está distanciado do direito. As relações e os vínculos entre as pessoas também têm seus reflexos no direito: casamento, filhos, separação e divórcio, guarda, visitas, pensão alimentícia, proteção, vigilância, bens, partilha etc.

As normas jurídicas objetivam à proteção dos bens considerados importantes, pois que, tendo valor, são, comumente, objeto de ataques; por isso, precisam ser protegidos.

A sociedade que preserva a família elabora normas que dizem respeito ao surgimento e à proteção dessa instituição, colocando-a sob o amparo do direito, mediante diversos comandos – ordens a que todos os indivíduos devem obedecer. Nessa mesma linha, há normas que protegem o casamento e a união estável entre homem e mulher.

Igualmente, a propriedade privada sobre os meios de produção encontra um número grande de regras jurídicas que a protegem, regulando sua aquisição, transmissão, conservação etc.

Todos os valores importantes para a sociedade estão sob a tutela do direito, por meio das várias regras jurídicas. Vida, liberdade, integridade física, trabalho, lazer, meio ambiente, família, propriedade, patrimônio, Estado etc. são valores sociais amparados pelo Direito.

Algumas atitudes humanas voltam-se contra esses bens jurídicos, violando a norma jurídica. O comportamento humano que contraria a norma jurídica constitui o ilícito jurídico, o proibido, o que não deve ser.

À violação da norma corresponde a sanção, que é a conseqüência jurídica imposta coativamente pelo Estado ao infrator de sua ordem, visando ao restabelecimento do equilíbrio social.

Violando o marido um dever do matrimônio, nasce, para a mulher, o direito à separação conjugal, podendo ela procurar o Estado, por meio do Poder Judiciário, que decretará a separação do casal, estabelecendo obrigações daí decorrentes, para os dois, entre si e com relação aos filhos por eles porventura havidos.

Se o adquirente não pagar o preço da mercadoria que comprou e recebeu, o vendedor que tiver extraído a nota fiscal poderá emitir uma duplicata e pedir ao juiz que mande executar a dívida. O devedor será chamado para, em 3 dias, pagar o valor do débito, sob pena de lhe serem penhorados – seguros, e até apreendidos, se necessário – tantos bens quantos bastem para satisfazer ao valor devido.

Se alguém, por descuido, destrói um livro, um caderno, uma peça de vestuário,

Introdução ao Estudo do Direito Penal - 3 qualquer outro bem, de outra pessoa, será compelido, pelo Estado – a pedido da pessoa prejudicada –, a pagar o valor da coisa destruída. O Direito está presente na vida dos indivíduos exatamente para proteger seus interesses contra as várias formas de agressões praticadas pelas pessoas.

De modo geral, a sanção jurídica consiste numa condenação do infrator ao pagamento de uma indenização, uma prestação pecuniária que, na maioria das vezes, repara o dano sofrido. Noutras, condena-se alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa, a dar ou a entregar algo.

Os bens jurídicos têm valores diferentes – uns mais, outros menos importantes – do mesmo modo que existem agressões mais e outras menos graves.

Alguns comportamentos humanos voltam-se contra determinados bens de modo muito grave, causando-lhes lesões muito grandes. Por exemplo, o gesto daquele que destrói a vida de outro homem. Também a atitude do indivíduo que, com violência, se apodera de um objeto que pertence a outro, ou a ação do homem que obriga a mulher ao ato sexual.

Se a conseqüência jurídica para esses comportamentos fosse simplesmente a reparação do dano causado, a vida, no primeiro exemplo, e a liberdade sexual, no último – bens importantíssimos –, não estariam adequadamente protegidos pelo Direito. Pessoas com recursos financeiros suficientes para indenizar o prejuízo sentirse-iam livres para matar e obter relações sexuais dissentidas o tempo todo, na certeza de que, pagando um preço, jamais seriam incomodadas por alguém.

Estes fatos mais graves – comportamentos humanos que se voltam gravemente contra os valores sociais mais importantes – são chamados de crimes ou delitos. E para proteger esses bens mais importantes dos ataques mais graves, dos crimes, o Direito estabelece uma conseqüência jurídica, uma sanção também mais severa: a sanção penal ou pena criminal.

Sua modalidade mais grave, para os crimes mais graves, em certos países, consiste na própria morte do infrator da norma e, no Brasil, na privação de sua liberdade por um tempo determinado, com a segregação do infrator da norma num estabelecimento estatal destinado ao cumprimento das penas, denominado penitenciária.

1.1.2 Definições Ao conjunto das normas jurídicas que tratam dos crimes e das sanções penais

4 - Direito Penal – Ney Moura Teles dá-se o nome de Direito Penal.

O Direito Penal era, antigamente, denominado Direito Criminal, expressão talvez mais adequada, por mais ampla e que ainda hoje se encontra incrustada em muitas das instituições atinentes: advogado criminalista, vara criminal, câmara criminal etc.

VON LISZT definia o Direito Penal como “o conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência”.1 E MEZGER o entende como “o conjunto das normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência”.2

Outras definições muito próximas: “conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança” (BASILEU GARCIA)3, “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica” (MAGALHÃES NORONHA)4, “conjunto das disposições emanadas do Estado que qualificam os crimes e determinam-lhes as respectivas penas” (GALDINO SIQUEIRA)5.

Outros doutrinadores entendem o Direito Penal como o

“conjunto de normas e disposições jurídicas que regulam o exercício do poder sancionador e preventivo do Estado, estabelecendo o conceito de crime como pressuposto da ação estatal, assim como a responsabilidade do sujeito ativo, e associando à infração da norma uma pena finalista ou uma medida de segurança” (JIMÉNEZ DE ASUA)6, ou “aquela parte do ordenamento jurídico que estabelece e define o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas” (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO).7

1 Tratado de direito penal. Madri: Reus, 1927. 2 Tratado de derecho penal. Madri: Revista de Derecho Privado, 1955. p. 3.

3 Instituições de direito penal. 5. ed. São Paulo: Max Limonad, 1980. p. 9. 4 Direito penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1954. v. 1, p. 1. 5 Tratado de direito penal. 2. ed. Rio de Janeiro: J. Konfino, 1950. v. 1, p. 17. 6 Tratado de derecho penal. Buenos Aires: Losada, 1950. v. 1, p. 27.

7 Princípios básicos de direito penal. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 1.

Introdução ao Estudo do Direito Penal - 5

Para outros, é “o complexo de normas positivas que disciplinam a matéria ‘dos crimes e das penas’” (BETTIOL)8, ou “o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob ameaça de característica sanção penal” (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO).9

Nesse sentido, o Direito Penal é, efetivamente, a parte do ordenamento jurídico que trata do crime e das penas e das medidas de segurança, mas, uma nota da mais alta importância que exsurge do ordenamento jurídico penal fica esquecida em todas as definições transcritas: a liberdade do indivíduo que pode ser coarctada pela incidência das normas penais, mas que, igualmente, é protegida por elas, à medida que só pode ser suprimida nos estritos limites da lei.

É o Direito Penal que define o crime, mas também é ele que diz quando um fato aparentemente criminoso é, entretanto, permitido, ou quando, mesmo proibido, não ensejará a aplicação da sanção penal.

Melhor, por ser mais completa, a definição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, que DAMÁSIO E. DE JESUS abraça: Direito Penal

“é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado”.10

1.1.3 Ciência penal

A expressão DIREITO PENAL é também sinônima de CIÊNCIA PENAL. Esta, no dizer de FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, é o

“conjunto de conhecimentos e princípios, ordenados metodicamente, de modo a tornar possível a elucidação do conteúdo das normas penais e dos institutos em que elas se agrupam, com vistas à sua aplicação aos casos ocorrentes, segundo critérios rigorosos de justiça”.1

Ciência prática, cultural, não visa ao estudo da realidade social; todavia, segundo

8 Direito penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. v. 1, p. 62. 9 Lições de direito penal: parte geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. p. 3.

10 Direito penal: parte geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 5. 1 Op. cit. p. 2.

6 - Direito Penal – Ney Moura Teles ensina HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, ao

“jurista moderno é essencial uma postura crítica perante o sistema vigente, para abrir passo às reformas que uma política criminal progressiva recomenda, com base na pesquisa criminológica”.12

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